PMI-2023 Economia e Política Mineral I

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1 PMI-2023 Economia e Política Mineral I
Legislação Ambiental na Mineração Luis E. Sánchez 2011

2 Conteúdo 1. Principais requisitos e as fases de vida de uma mina
2. Licença ambiental – conceito e funções 3. Licenciamento ambiental na mineração 4. Restrições à atividade de mineração decorrentes da legislação ambiental

3 A abertura de uma mina: licença ambiental
o licenciamento é baseado na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente 6938/1981 Resolução Conama 237/1997 trata do licenciamento ambiental Resolução Conama 1/1986 trata do estudo de impacto ambiental para fins de licenciamento Decreto /1990 define competências para o licenciamento => na maior parte das vezes é estadual

4 Política ambiental e política mineral
Antes do final da década de 1980, não havia licenciamento ambiental na mineração e bastava a Portaria de Lavra emitida nos termos do Código de Mineração A política mineral influenciou significativa-mente a política mineral A política mineral influenciou significativa-mente a economia mineral

5 O funcionamento de uma mina
A empresa deve atender: os requisitos (condicionantes) da Licença Ambiental de Operação = condições particulares para cada empreendimento os requisitos da legislação ambiental = condições gerais para os requisitos da legislação mineral A licença ambiental tem validade determinada e é renovável A Portaria de lavra tem validade indeterminada 5

6 O fechamento de uma mina (1)
Não há legislação específica no Brasil Regulamentação específica do DNPM (Normas Regulamentadoras da Mineração) requer a comunicação do encerramento e a apresentação de um Plano Licenças ambientais podem trazer condicionantes relativas ao fechamento Em Minas Gerais, regulamentação ambiental (DN Copam) requer a apresentação de um Plano Ambiental de Fechamento dois anos antes da data prevista para término

7 O fechamento de uma mina (2)
Obrigatoriedade de recuperação de áreas degradadas Estabelecida pela Constituição Federal de 1988 Exigência incorporada ao licenciamento

8 Licença ambiental Licença Prévia Licença de Instalação
Exigível para novas minas e para ampliação ou modificação de minas em atividade Normalmente requer-se a preparação de um estudo de impacto ambiental Realização de audiência pública Licença de Instalação Requer o detalhamento do projeto e de alguns estudos (Programa Básico Ambiental) Licença de operação Renovação requer a demonstração do cumprimento das condicionantes (MG = Rela-tório da Avaliação de Desempenho Ambiental

9 Conceito jurídico de licenciamento
“procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.” [Art. 1o., Inciso I, Resolução Conama 237 de 19/12/1997]

10 Consequências da falta de licença
CRIME AMBIENTAL

11 Consequências da falta de licença
Lei de Crimes Ambientais - Lei 6508/98 Art Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Pena: detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

12 Consequências da falta de licença
Lei de Crimes Ambientais - Lei 6508/98 Penalidades administrativas: Art Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ ,00 (dez milhões de reais).

13 Consequências da falta de licença
Lei de Crimes Ambientais - Lei 6508/98 Penalidades administrativas: embargo interdição demolição

14 Estudos técnicos para licenciamento
são denominados de estudos ambientais: “todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida” [Art. 1o., inciso II, Resolução Conama 237 de 19/12/1997]

15 Funções dos estudos ambientais
fornecer fundamentação técnica para a tomada de decisões analisar alternativas técnicas e de localização informar os agentes licenciadores e o público demonstrar a viabilidade ambiental do projeto

16 Tipos de estudos ambientais
Relatório ambiental Plano e projeto de controle ambiental Relatório ambiental preliminar Diagnóstico ambiental Plano de manejo Plano de recuperação de área degradada Análise preliminar de risco [Art. 1o., inciso II, Resolução Conama 237 de 19/12/1997] Estudo de impacto ambiental

17 Estudos ambientais podem modificar projetos
MITIGAÇÃO COMPENSAÇÃO GESTÃO IMPACTOS AMBIENTE

18 Diagnóstico ambiental nos estudos ambientais
Meio físico Relevo, solos Águas superficiais e subterrâneas Cavernas Meio biótico Fauna Flora Ecologia da paisagem Meio antrópico Perfil socioeconômico das comunidades Formas de uso do solo e dos recursos naturais Patrimônio arqueológico e histórico

19 Identificar e avaliar impactos
Perda de hábitats: estágio inicial: ,3 ha estágio médio: ,1 ha estágio avançado: 103,9 ha TOTAL: ,3 ha

20 Consulta pública Obrigatória quando há a preparação de um EIA
Recomendada em outras situações

21 Outras licenças e autorizações
A implantação de o funcionamento de uma mina requer outras licenças e autorizações, tais como: Autorização de supressão de vegetação Outorga de uso de água (superficial ou subterrânea) Autorização para supressão de cavidades naturais subterrâneas Autorização para intervenção em sítios arqueológicos

22 Algumas restrições da legislação ambiental
Restrição a supressão de vegetação nativa do bioma da Mata Atlântica – Lei 11428/2006 Restrição à supressão de cavernas – Decreto 6640/2008 Restrições a atividades em áreas de proteção permanente (APPs) estabelecidas pelo Código Florestal Proibida a exploração de recursos naturais em unidades de conservação do grupo de proteção integral => restringe também pesquisa mineral NOTA: mineração em áreas indígenas precisam de autorização do Congresso Nacional

23 Algumas restrições da legislação ambiental
Restrição a supressão de vegetação nativa do bioma da Mata Atlântica – Lei 11428/2006 Art. 32.  A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante:  I - licenciamento ambiental, condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, pelo empreendedor, e desde que demonstrada a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto;  II - adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica,

24 Algumas restrições da legislação ambiental
Restrição a supressão de cavernas – Decreto 6640/2008 Art. 4º. A cavidade natural subterrânea classificada com grau de relevância alto, médio ou baixo poderá ser objeto de impactos negativos irreversíveis, mediante licenciamento ambiental.  § 1o  No caso de empreendimento que ocasione impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância alto, o empreendedor deverá adotar, como condição para o licenciamento ambiental, medidas e ações para assegurar a preservação, em caráter permanente, de duas cavidades naturais subterrâneas, com o mesmo grau de relevância, de mesma litologia e com atributos similares à que sofreu o impacto, que serão consideradas cavidades testemunho. 

25 Algumas restrições da legislação ambiental
Intervenção em APP – Res. Conama 396/2006 Art. 1o - Esta Resolução define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP Art. 2o - O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada (...) nos seguintes casos: c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho; Art. 3o - A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada quando o requerente, entre outras exigências, comprovar: I - a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos;

26 Algumas restrições da legislação ambiental
O que são APPs? Segundo o Código Florestal (Lei 4771/1965): Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: (...) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas; h) em altitude superior a (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.

27 Áreas de Proteção Permanente

28 Fontes de informação Licenciamento federal http://www.ibama.gov.br
Licenciamento no Estado de São Paulo Diretrizes de boas práticas – International Council on Metals and Mining (ICMM) Instituto Brasileiro de Mineração – Ibram