Eleições Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais

Apresentação em tema: "Eleições Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais"— Transcrição da apresentação:

1 Eleições 2012 Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas Coordenadoria de Controle Interno

2 Fluxo do processo Requisitos para o início da campanha
Arrecadação de recursos Realização de gastos Sobras ou dívidas de campanha Prestação de contas Exame das contas

3 Legislação aplicável Lei 9.504/1997 Resolução TSE 23.376/2012
Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF 1.019/2010 Carta Circular BACEN 3.551/2012

4 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5 Requisitos para o início da campanha
Requerimento de registro (candidato e comitê financeiro) Inscrição no CNPJ Comprovante de abertura de conta bancária específica Emissão de recibos eleitorais

6 Limite de gastos Fixação por lei até o dia 10 de junho
Se não houver fixação legal, fixação pelo partido por ocasião do registro de candidatura Por cargo eletivo Por partido político (coligações) Do candidato a vice-prefeito está incluído no limite do titular

7 Extrapolamento – Multa de 5 a 10 vezes a quantia excedente – recolher em 5 dias úteis a contar da intimação da decisão judicial. ( + ) Abuso do poder econômico Responsabilidade solidária de candidato a vice-prefeito com titular na extrapolação

8 Enquanto não autorizada a alteração – limite vigente
Autorização do Juízo Eleitoral Solicitação justificada Fato superveniente e imprevisível Impacto inviabilizador da aplicação do limite Enquanto não autorizada a alteração – limite vigente

9 Recibos eleitorais Documentos oficiais que viabilizam e legitimam a arrecadação de recursos Imprescindíveis, ainda que os recursos sejam próprios, financeiros ou estimáveis em dinheiro Impressão pelo SPCE

10 Número do Recibo Eleitoral (sequencial)
Candidatos (18 posições): Número do Candidato Código do Município UF Número do Recibo Eleitoral (sequencial) 5 (numérico) 2 (alfabético) 6 (numérico)

11 Número do Recibo Eleitoral (sequencial) Tipo do comitê financeiro
Comitês financeiros (18 posições): Identificador Número do Partido Código do Comitê Código do Município UF Número do Recibo Eleitoral (sequencial) C 2 (numérico) 5 (numérico) 2 (alfabético) 6 (numérico) Tipo do comitê financeiro Código Comitê Financeiro Municipal Único 00 Comitê Financeiro Municipal para Prefeito 04 Comitê Financeiro Municipal para Vereador 05

12 Número do Recibo Eleitoral (sequencial) Tipo de órgão partidário
Partidos Políticos (18 posições): Identificador Número do Partido Código do Comitê Código do Município UF Número do Recibo Eleitoral (sequencial) P 2 (numérico) 5 (numérico) 2 (alfabético) 6 (numérico) Tipo de órgão partidário Código Diretório Nacional 02 Diretório Estadual 03 Diretório Municipal 04

13 Comitês Financeiros Candidatos – resolução específica
Comitês Financeiros - SRCF Constituição mínima – presidente e tesoureiro Prazo de constituição - até 10 dias úteis da escolha dos candidatos Registro no Juízo Eleitoral – até 5 dias após a constituição

14 Possibilidades de criação
Único que compreenda todas as eleições de um determinado Município Comitê para cada eleição em que o partido apresente candidato próprio Prefeito Vereador

15 Atribuições Arrecadar e aplicar recursos Orientar candidatos
Encaminhar prestações de contas

16 Para registro do comitê financeiro:
RRCF (emitido pelo SRCF e assinado presidente e tesoureiro) Ata da constituição (data e tipo de comitê) Membros (função, CPF, assinaturas) Comprovante de regularidade CPF (presidente e tesoureiro) Endereço, telefone, fax do comitê

17 CNPJ Obtenção automática a partir da solicitação do registro – até 48 horas da solicitação Finalidade Abrir conta bancária específica Controlar documentos Partidos – CNPJ próprio

18 Alteração e cancelamento
Divulgação Páginas da Receita Federal e da Justiça Eleitoral Alteração e cancelamento Cancelamento de ofício em

19 Conta bancária Obrigatoriedade
Candidato Comitê financeiro Partido político Registro integral da movimentação financeira Inclusive de recursos próprios Vedada a utilização de conta bancária preexistente

20 Candidatos a Vice-prefeito não são obrigados a abrir conta bancária específica, mas, se o fizerem, os extratos bancários deverão compor a prestação de contas do candidato a Prefeito.

21 Facultativa abertura:
Representação partidária municipais, comitês financeiros e candidatos – onde não haja agência bancária Candidatos a vereador em Municípios com menos de 20 mil eleitores

22 Documentos para abertura de conta – candidatos e comitês financeiros:
RACE ( CNPJ (

23 Documentos para abertura de conta – partidos políticos:
RACEP ( CNPJ ( Certidão de composição partidária (

24 Prazo para abertura Candidato e comitê financeiro – 10 dias a contar da concessão do CNPJ, independentemente da existência de recursos financeiros Partido político – de 01/01/2012 até 05/07/2012

25 Obrigatoriedade de abertura pelos bancos em até 3 dias
Proibição de exigir depósito mínimo ou de cobrança de taxas e despesas de manutenção

26 Denominação específica
Depósitos/créditos – identificados pelo nome ou razão social e respectivo CPF ou CNPJ Denominação específica Eleições Comitê financeiro + cargo eletivo/único + Município/UF Eleições Candidato + cargo eletivo + Município/UF Eleições Sigla do partido + esfera

27 DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS
A movimentação de recursos financeiros fora da conta específica de campanha implica em DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS

28 2. DA ARRECADAÇÃO

29 Origem dos recursos Recursos próprios dos candidatos
Recursos próprios dos partidos Doações de pessoas físicas ou jurídicas (dinheiro ou estimáveis em dinheiro) Doações por cartão de débito ou crédito

30 Doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos
Fundo partidário Comercialização de bens ou realização de eventos

31 Aplicação dos recursos
Requisitos para aplicação de recursos por partidos políticos Discriminar a origem e a destinação dos recursos repassados a candidatos e comitês Observar normas e critérios fixados em estatuto, comunicar à Justiça Eleitoral até 10 de junho Trânsito prévio em conta bancária específica de campanha eleitoral, ressalva: RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DEVEM TRANSITAR PELA CONTA EXCLUSIVA DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO

32 Os partidos políticos, em todos os níveis de direção, poderão aplicar nas campanhas eleitorais os recursos do Fundo Partidário, inclusive de exercícios anteriores, por meio de doações a candidatos e a comitês financeiros, devendo manter escrituração contábil que identifique o destinatário dos recursos ou o seu beneficiário. (art. 21)

33 Doações Espécies de recursos Cheques cruzados e nominais,
Transferências bancárias, Boleto de cobrança com registro, Cartões de crédito ou de débito, Depósitos em espécie identificados CPF/CNPJ, Doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro.

34 Bens estimáveis em dinheiro fornecidos pelo candidato
Apenas aqueles integrantes do seu patrimônio em período anterior ao do registro da candidatura Caixa 2 Receitas e despesas típicas de campanha não declaradas Informações de circularização

35 Bens estimáveis em dinheiro fornecidos por terceiros
Produto do seu próprio serviço Produto de suas atividades econômicas Se bens permanentes – integrantes do patrimônio do doador

36 Comprovação dos estimáveis em dinheiro
Doador pessoa jurídica Nota fiscal de doação Doador pessoa física Documentos fiscais emitidos em nome do doador ou termo de doação Quando houver cessão temporária de bens Termo de cessão ou documento equivalente

37 Arrecadação pela INTERNET:
Identificação do doador com CPF/CNPJ Emissão de recibo eleitoral Efetivação do crédito em conta bancária específica de campanha (até dia da eleição) Fixação de data de vencimento do boleto (até dia da eleição) Utilização de terminal de captura para cartões

38 Limites de Doações Pessoa física – 10% dos rendimentos brutos auferidos em 2011 Pessoa jurídica – 2% do faturamento bruto auferido em 2011 Candidato – limite de gastos fixado pelo partido

39 Exceção ao limite para pessoas físicas
Estimáveis em dinheiro Utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador - R$ ,00 - valor de mercado Vedadas as doações de pessoas jurídicas com existência jurídica no ano de 2012

40 Aferição dos limites de doação
Receita Federal Ao final do processo eleitoral Após consolidação de todas as doações realizadas no Brasil

41 Doações entre candidatos, comitês financeiros e partidos
Não estão sujeitas aos limites Exceção – doação de recursos próprios pelo candidato (limite de pessoa física) Exigem recibo eleitoral Empréstimos contraídos pelo candidato são considerados RECURSOS PRÓPRIOS

42 Extrapolamento do limite de doação
Multa de 5 a 10 vezes o excesso Se pessoa jurídica – proibição de participar em licitação e celebrar contratos com o Poder Público por 5 anos

43 Fontes vedadas Doações diretas ou indiretas
Em dinheiro ou estimáveis em dinheiro Inclusive publicidade de qualquer espécie Utilização Transferência ao Tesouro Nacional até 5 dias após decisão definitiva das contas Não transferência – medidas cabíveis

44 A transferência de recursos de fontes vedadas para outros diretórios partidários, candidatos e comitês financeiros não isenta os donatários da obrigação de devolução ao Tesouro Nacional.

45 I – entidade ou governo estrangeiro;
II – órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público; III – concessionário ou permissionário de serviço público;

46 IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; V – entidade de utilidade pública; VI – entidade de classe ou sindical;

47 VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;
VIII – entidades beneficentes e religiosas; IX – entidades esportivas;

48 X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;
XI – organizações da sociedade civil de interesse público;

49 XII – sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza:
Cooperados concessionários ou permissionários Beneficiárias de recursos públicos

50 Comercialização de bens e realização de eventos
Comunicação ao Juízo Eleitoral com antecedência mínima de 5 dias úteis Manter documentação necessária à comprovação de sua realização

51 Fiscalização – nomeação de fiscais ad hoc
Antes de utilizar recursos, transitar pela conta bancária específica Recursos arrecadados são doações – emissão de recibos eleitorais e observância aos limites de doação

52 Limite para arrecadação de recursos e realização de gastos
Dia da eleição Exceção Arrecadação para quitar despesas contraídas no período eleitoral e não pagas Quitação até a data da entrega da prestação de contas

53 Possibilidade de assunção de dívida pelo partido político
Por decisão do órgão nacional Responsabilidade solidária Impedimento de rejeição de contas

54 Valores para quitação de dívidas devem observar
Requisitos da Lei Eleitoral (limites e fontes) Trânsito prévio pela conta bancária específica de campanha Encerramento da conta só pode ocorrer após a quitação dos débitos

55 As despesas já contraídas e não pagas deverão ser comprovadas por documento fiscal idôneo ou por outro permitido pela legislação tributária.

56 3. Dos gastos eleitorais

57 Gastos eleitorais Rol exaustivo
Pagamento mediante cheque nominal ou transferência bancária, ressalva FUNDO DE CAIXA Material impresso – CNPJ/CPF de quem confeccionou, de quem contratou e a tiragem

58 Gastos efetuados por candidato ou comitê em benefício de outro
Doações Computados no limite de gastos do doador Receita estimável em dinheiro Emissão do recibo eleitoral Material impresso conjunto Opção de declaração nas contas unicamente de quem houver arcado com os custos

59 Gastos de simpatizantes
Realizados por eleitor Até o limite de R$ 1.064,10 Não reembolsados Bens e serviços entregues ao candidato devem ser tratados como doação

60 Atividade VOLUNTÁRIA, PESSOAL e DIRETA do eleitor
Não contabilização Apuração e punição - condutas indevidas e excessos – abuso do poder econômico – outras infrações

61 Fundo de Caixa Despesa individual - R$ 300,00
Único para todo o período de campanha Limite máximo – quantidade de eleitores: Até eleitores – até R$ 5.000,00 De à – até R$ ,00 De à – até R$ ,00 De à – até R$ ,00 De à – até R$ ,00 Acima de – até R$ ,00

62 Os gastos destinados à instalação física de comitês de campanha de candidatos e de partidos políticos poderão ser CONTRATADOS a partir de 10 de junho, desde que devidamente formalizados SEM O DESEMBOLSO FINANCEIRO e cumpridos os requisitos (requerimento de registro e CNPJ)

63 Recursos de origem não identificada
Não podem ser utilizados Falta de CPF ou CNPJ (ou inválido) Transferência para o Tesouro Nacional até 5 dias após decisão definitiva sobre as contas

64 Comprovação de receitas
Canhotos dos recibos eleitorais emitidos Extratos bancários ATENÇÃO: Ausência de movimentação financeira comprovada pelo extrato bancário ou declaração firmada pelo gerente do banco.

65 Comprovação de despesas
Documentação fiscal Original ou cópia Emitida em nome do prestador das contas Com identificação do CNPJ Recibos apenas nas hipóteses permitidas pela legislação fiscal

66 4. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 4. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS

67 Obrigação de prestar contas
Quem deve prestar contas: Candidato Comitê financeiro Partido político A quem: Ao Juízo Eleitoral a que compete decidir sobre a eleição

68 Prestação de contas do diretório municipal deve ser encaminhada ao Juízo Eleitoral;
Prestação de contas do diretório estadual deve ser encaminhada ao TRE-AM; Prestação de contas do diretório nacional deve ser encaminhada ao TSE.

69 Prestação de contas de comitê financeiro será elaborada em conjunto com a prestação de contas do diretório partidário municipal Dirigentes partidários e o presidente e o tesoureiro do comitê financeiro são responsáveis pela veracidade das informações prestadas à Justiça Eleitoral

70 Ausência de movimentação financeira não isenta da responsabilidade de prestar contas
Prova de eventual ausência de movimentação financeira – extrato bancário ou declaração do gerente do banco

71 Devem de prestar contas:
Renúncia Substituição Indeferimento do registro Falecimento Mesmo não tendo havido campanha eleitoral Responsabilidade do candidato, não do comitê financeiro

72 Omissão: CONTAS NÃO PRESTADAS
Quando: Primeiro turno – 6 de novembro Segundo turno – 27 de novembro Como: Utilizando o SPCE – Sistema de Prestação de Contas Eleitorais Omissão: CONTAS NÃO PRESTADAS

73 Sobras de campanha Sobras de campanha
Receitas – Despesas Bens e materiais permanentes Declaração e comprovação de transferência ao partido na prestação de contas

74 Documentos da prestação de contas
Ainda que sem movimentação financeira Mídia Peças produzidas pelo sistema (SPCE) Extratos da conta bancária comprovando a movimentação financeira alegada ou a ausência dela Definitivos, completos, não sujeitos à alteração

75 Guia de depósito comprovando o recolhimento das sobras à direção partidária
Declaração da direção partidária comprovando o recebimento das sobras de bens permanentes Cópia do contrato firmado com a instituição financeira ou administradora do cartão de crédito

76 Assinatura Candidato Comitê financeiro Partido político
Candidato e administrador financeiro, se houver Comitê financeiro Presidente e tesoureiro Partido político

77 Recebimento da Prestação de Contas
Informatizada – SPCE Requisitos para recebimento Identidade de números de controle da mídia e das peças impressas Consistência de dados Nenhuma falha que impeça a recepção eletrônica

78 Não cumpridos os requisitos
Desconsiderados os documentos Reapresentação sob pena de serem julgadas não prestadas as contas Findo o prazo legal, em até 5 dias: Notificação para prestar contas em 72 horas Julgadas não prestadas as contas

79 Prestação de contas parciais
Divulgação: 6 de agosto (28/7 a 2/8) e 6 de setembro (28/8 a 2/9) Confronto com as contas finais

80 Exame das prestações de contas
Apresentação de contas pelo SPCE Recebimento da mídia Autuação de processo Distribuição a juiz responsável

81 Análise técnica SPCE módulo analista
Confronto de todas as informações apresentadas Bases externas Receita Federal Extrato eletrônico Informações de terceiros

82 Relatório conclusivo (Modelo) Impropriedades
Módulo analista Exame (PTE) Relatório de diligência (Modelo) Diligência – 72 horas Relatório conclusivo (Modelo) Impropriedades Irregularidades Ministério público – 48 horas

83 Documentos em diligência:
Documentos fiscais que comprovem despesas com recursos do fundo partidário Documentos fiscais que comprovem despesas com outros recursos Canhotos dos recibos eleitorais

84 Julgamento Aprovação Aprovação com ressalvas Desaprovação
Não prestação Decisão sobre as contas dos eleitos – publicada até 8 dias antes da diplomação

85 Não prestação das contas
Omissão Não suprida documentação ausente Cabimento de recurso especial TRE-AM 3 dias

86 Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas
Não serão objeto de novo julgamento Consideradas apenas para fins de divulgação e regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura

87 Desaprovação de contas - conseqüências
Encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral Art. 22 da LC n. 64/90 – abuso de poder econômico Art. 30-A da Lei Eleitoral Art. 350 do Código Eleitoral Se houver aplicação irregular de Fundo Partidário ou não comprovação Decisão determinará a devolução dos recursos

88 Omissão no dever de prestar contas - conseqüências
Decisão que julgar contas não prestadas Encaminhamento ao Ministério Público Comitê financeiro – partido político a que está vinculado perde o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário no ano seguinte ao da decisão

89 Contatos