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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas Coordenadoria de Controle Interno Eleições 2012 Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais.

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1 Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas Coordenadoria de Controle Interno Eleições 2012 Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais

2 Fluxo do processo 2 Requisitos para o início da campanhaArrecadação de recursosRealização de gastosSobras ou dívidas de campanhaPrestação de contasExame das contas

3 Legislação aplicável Lei 9.504/1997 Lei 9.504/1997 Resolução TSE /2012 Resolução TSE /2012 Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF 1.019/2010 Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF 1.019/2010 Carta Circular BACEN 3.551/2012 Carta Circular BACEN 3.551/2012 3

4 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS 4

5 Requisitos para o início da campanha Requerimento de registro (candidato e comitê financeiro) Requerimento de registro (candidato e comitê financeiro) Inscrição no CNPJ Inscrição no CNPJ Comprovante de abertura de conta bancária específica Comprovante de abertura de conta bancária específica Emissão de recibos eleitorais Emissão de recibos eleitorais 5

6 Limite de gastos Fixação por lei até o dia 10 de junho Fixação por lei até o dia 10 de junho Se não houver fixação legal, fixação pelo partido por ocasião do registro de candidatura Se não houver fixação legal, fixação pelo partido por ocasião do registro de candidatura Por cargo eletivo Por cargo eletivo Por partido político (coligações) Por partido político (coligações) Do candidato a vice-prefeito está incluído no limite do titular Do candidato a vice-prefeito está incluído no limite do titular 6

7 Extrapolamento – Multa de 5 a 10 vezes a quantia excedente – recolher em 5 dias úteis a contar da intimação da decisão judicial. Extrapolamento – Multa de 5 a 10 vezes a quantia excedente – recolher em 5 dias úteis a contar da intimação da decisão judicial. ( + ) Abuso do poder econômico ( + ) Abuso do poder econômico Responsabilidade solidária de candidato a vice-prefeito com titular na extrapolação Responsabilidade solidária de candidato a vice-prefeito com titular na extrapolação 7

8 Alteração Alteração Autorização do Juízo Eleitoral Autorização do Juízo Eleitoral Solicitação justificada Solicitação justificada Fato superveniente e imprevisível Fato superveniente e imprevisível Impacto inviabilizador da aplicação do limite Impacto inviabilizador da aplicação do limite Enquanto não autorizada a alteração – limite vigente Enquanto não autorizada a alteração – limite vigente 8

9 Recibos eleitorais Documentos oficiais que viabilizam e legitimam a arrecadação de recursos Documentos oficiais que viabilizam e legitimam a arrecadação de recursos Imprescindíveis, ainda que os recursos sejam próprios, financeiros ou estimáveis em dinheiro Imprescindíveis, ainda que os recursos sejam próprios, financeiros ou estimáveis em dinheiro Impressão pelo SPCE Impressão pelo SPCE 9

10 Candidatos (18 posições): Candidatos (18 posições): 10 Número do Candidato Código do Município UFNúmero do Recibo Eleitoral (sequencial) 5 (numérico) 2 (alfabético)6 (numérico)

11 Comitês financeiros (18 posições): Comitês financeiros (18 posições): 11 IdentificadorNúmero do Partido Código do Comitê Código do Município UFNúmero do Recibo Eleitoral (sequencial) C2 (numérico) 5 (numérico) 2 (alfabético) 6 (numérico) Tipo do comitê financeiroCódigo Comitê Financeiro Municipal Único00 Comitê Financeiro Municipal para Prefeito04 Comitê Financeiro Municipal para Vereador05

12 Partidos Políticos (18 posições): Partidos Políticos (18 posições): 12 IdentificadorNúmero do Partido Código do Comitê Código do Município UFNúmero do Recibo Eleitoral (sequencial) P2 (numérico) 5 (numérico) 2 (alfabético) 6 (numérico) Tipo de órgão partidárioCódigo Diretório Nacional02 Diretório Estadual03 Diretório Municipal04

13 Comitês Financeiros Candidatos – resolução específica Candidatos – resolução específica Comitês Financeiros - SRCF Comitês Financeiros - SRCF Constituição mínima – presidente e tesoureiro Constituição mínima – presidente e tesoureiro Prazo de constituição - até 10 dias úteis da escolha dos candidatos Prazo de constituição - até 10 dias úteis da escolha dos candidatos Registro no Juízo Eleitoral – até 5 dias após a constituição Registro no Juízo Eleitoral – até 5 dias após a constituição 13

14 Possibilidades de criação Possibilidades de criação Único que compreenda todas as eleições de um determinado Município Único que compreenda todas as eleições de um determinado Município Comitê para cada eleição em que o partido apresente candidato próprio Comitê para cada eleição em que o partido apresente candidato próprio Prefeito Prefeito Vereador Vereador 14

15 Atribuições Atribuições Arrecadar e aplicar recursos Arrecadar e aplicar recursos Orientar candidatos Orientar candidatos Encaminhar prestações de contas Encaminhar prestações de contas 15

16 Para registro do comitê financeiro: Para registro do comitê financeiro: RRCF (emitido pelo SRCF e assinado presidente e tesoureiro) RRCF (emitido pelo SRCF e assinado presidente e tesoureiro) Ata da constituição (data e tipo de comitê) Ata da constituição (data e tipo de comitê) Membros (função, CPF, assinaturas) Membros (função, CPF, assinaturas) Comprovante de regularidade CPF (presidente e tesoureiro) Comprovante de regularidade CPF (presidente e tesoureiro) Endereço, telefone, fax do comitê Endereço, telefone, fax do comitê 16

17 CNPJ Obtenção automática a partir da solicitação do registro – até 48 horas da solicitação Obtenção automática a partir da solicitação do registro – até 48 horas da solicitação Finalidade Finalidade Abrir conta bancária específica Abrir conta bancária específica Controlar documentos Controlar documentos Partidos – CNPJ próprio Partidos – CNPJ próprio 17

18 Divulgação Divulgação Páginas da Receita Federal e da Justiça Eleitoral Páginas da Receita Federal e da Justiça Eleitoral Alteração e cancelamento Alteração e cancelamento Cancelamento de ofício em Cancelamento de ofício em

19 Conta bancária Obrigatoriedade Obrigatoriedade Candidato Candidato Comitê financeiro Comitê financeiro Partido político Partido político Registro integral da movimentação financeira Registro integral da movimentação financeira Inclusive de recursos próprios Inclusive de recursos próprios Vedada a utilização de conta bancária preexistente Vedada a utilização de conta bancária preexistente 19

20 Candidatos a Vice-prefeito não são obrigados a abrir conta bancária específica, mas, se o fizerem, os extratos bancários deverão compor a prestação de contas do candidato a Prefeito. 20

21 Facultativa abertura: Facultativa abertura: Representação partidária municipais, comitês financeiros e candidatos – onde não haja agência bancária Representação partidária municipais, comitês financeiros e candidatos – onde não haja agência bancária Candidatos a vereador em Municípios com menos de 20 mil eleitores Candidatos a vereador em Municípios com menos de 20 mil eleitores 21

22 Documentos para abertura de conta – candidatos e comitês financeiros: Documentos para abertura de conta – candidatos e comitês financeiros: RACE (www.tse.jus.br) RACE (www.tse.jus.br)www.tse.jus.br CNPJ (www.receita.fazenda.gov.br) CNPJ (www.receita.fazenda.gov.br)www.receita.fazenda.gov.br 22

23 Documentos para abertura de conta – partidos políticos: Documentos para abertura de conta – partidos políticos: RACEP (www.tse.jus.br) RACEP (www.tse.jus.br)www.tse.jus.br CNPJ (www.receita.fazenda.gov.br) CNPJ (www.receita.fazenda.gov.br)www.receita.fazenda.gov.br Certidão de composição partidária (www.tse.jus.br) Certidão de composição partidária (www.tse.jus.br)www.tse.jus.br 23

24 Prazo para abertura Prazo para abertura Candidato e comitê financeiro – 10 dias a contar da concessão do CNPJ, independentemente da existência de recursos financeiros Candidato e comitê financeiro – 10 dias a contar da concessão do CNPJ, independentemente da existência de recursos financeiros Partido político – de 01/01/2012 até 05/07/2012 Partido político – de 01/01/2012 até 05/07/

25 Obrigatoriedade de abertura pelos bancos em até 3 dias Obrigatoriedade de abertura pelos bancos em até 3 dias Proibição de exigir depósito mínimo ou de cobrança de taxas e despesas de manutenção Proibição de exigir depósito mínimo ou de cobrança de taxas e despesas de manutenção 25

26 Depósitos/créditos – identificados pelo nome ou razão social e respectivo CPF ou CNPJ Depósitos/créditos – identificados pelo nome ou razão social e respectivo CPF ou CNPJ Denominação específica Denominação específica Eleições Comitê financeiro + cargo eletivo/único + Município/UF Eleições Comitê financeiro + cargo eletivo/único + Município/UF Eleições Candidato + cargo eletivo + Município/UF Eleições Candidato + cargo eletivo + Município/UF Eleições Sigla do partido + esfera Eleições Sigla do partido + esfera 26

27 A movimentação de recursos financeiros fora da conta específica de campanha implica em DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS 27

28 2. DA ARRECADAÇÃO 28

29 Origem dos recursos Recursos próprios dos candidatos Recursos próprios dos candidatos Recursos próprios dos partidos Recursos próprios dos partidos Doações de pessoas físicas ou jurídicas (dinheiro ou estimáveis em dinheiro) Doações de pessoas físicas ou jurídicas (dinheiro ou estimáveis em dinheiro) Doações por cartão de débito ou crédito Doações por cartão de débito ou crédito 29

30 Doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos Doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos Fundo partidário Fundo partidário Comercialização de bens ou realização de eventos Comercialização de bens ou realização de eventos 30

31 Aplicação dos recursos Requisitos para aplicação de recursos por partidos políticos Requisitos para aplicação de recursos por partidos políticos Discriminar a origem e a destinação dos recursos repassados a candidatos e comitês Discriminar a origem e a destinação dos recursos repassados a candidatos e comitês Observar normas e critérios fixados em estatuto, comunicar à Justiça Eleitoral até 10 de junho Observar normas e critérios fixados em estatuto, comunicar à Justiça Eleitoral até 10 de junho Trânsito prévio em conta bancária específica de campanha eleitoral, ressalva: RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DEVEM TRANSITAR PELA CONTA EXCLUSIVA DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO Trânsito prévio em conta bancária específica de campanha eleitoral, ressalva: RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DEVEM TRANSITAR PELA CONTA EXCLUSIVA DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO 31

32 Os partidos políticos, em todos os níveis de direção, poderão aplicar nas campanhas eleitorais os recursos do Fundo Partidário, inclusive de exercícios anteriores, por meio de doações a candidatos e a comitês financeiros, devendo manter escrituração contábil que identifique o destinatário dos recursos ou o seu beneficiário. (art. 21) 32

33 Doações Espécies de recursos Espécies de recursos Cheques cruzados e nominais, Cheques cruzados e nominais, Transferências bancárias, Transferências bancárias, Boleto de cobrança com registro, Boleto de cobrança com registro, Cartões de crédito ou de débito, Cartões de crédito ou de débito, Depósitos em espécie identificados CPF/CNPJ, Depósitos em espécie identificados CPF/CNPJ, Doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro. Doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro. 33

34 Bens estimáveis em dinheiro fornecidos pelo candidato Apenas aqueles integrantes do seu patrimônio em período anterior ao do registro da candidatura Apenas aqueles integrantes do seu patrimônio em período anterior ao do registro da candidatura Caixa 2 Caixa 2 Receitas e despesas típicas de campanha não declaradas Receitas e despesas típicas de campanha não declaradas Informações de circularização Informações de circularização 34

35 Bens estimáveis em dinheiro fornecidos por terceiros Produto do seu próprio serviço Produto do seu próprio serviço Produto de suas atividades econômicas Produto de suas atividades econômicas Se bens permanentes – integrantes do patrimônio do doador Se bens permanentes – integrantes do patrimônio do doador 35

36 Comprovação dos estimáveis em dinheiro Comprovação dos estimáveis em dinheiro Doador pessoa jurídica Doador pessoa jurídica Nota fiscal de doação Nota fiscal de doação Doador pessoa física Doador pessoa física Documentos fiscais emitidos em nome do doador ou termo de doação Documentos fiscais emitidos em nome do doador ou termo de doação Quando houver cessão temporária de bens Quando houver cessão temporária de bens Termo de cessão ou documento equivalente Termo de cessão ou documento equivalente 36

37 Arrecadação pela INTERNET: Arrecadação pela INTERNET: Identificação do doador com CPF/CNPJ Identificação do doador com CPF/CNPJ Emissão de recibo eleitoral Emissão de recibo eleitoral Efetivação do crédito em conta bancária específica de campanha (até dia da eleição) Efetivação do crédito em conta bancária específica de campanha (até dia da eleição) Fixação de data de vencimento do boleto (até dia da eleição) Fixação de data de vencimento do boleto (até dia da eleição) Utilização de terminal de captura para cartões Utilização de terminal de captura para cartões 37

38 Limites de Doações Pessoa física – 10% dos rendimentos brutos auferidos em 2011 Pessoa física – 10% dos rendimentos brutos auferidos em 2011 Pessoa jurídica – 2% do faturamento bruto auferido em 2011 Pessoa jurídica – 2% do faturamento bruto auferido em 2011 Candidato – limite de gastos fixado pelo partido Candidato – limite de gastos fixado pelo partido 38

39 Exceção ao limite para pessoas físicas Exceção ao limite para pessoas físicas Estimáveis em dinheiro Estimáveis em dinheiro Utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador - R$ ,00 - valor de mercado Utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador - R$ ,00 - valor de mercado Vedadas as doações de pessoas jurídicas com existência jurídica no ano de 2012 Vedadas as doações de pessoas jurídicas com existência jurídica no ano de

40 Aferição dos limites de doação Aferição dos limites de doação Receita Federal Receita Federal Ao final do processo eleitoral Ao final do processo eleitoral Após consolidação de todas as doações realizadas no Brasil Após consolidação de todas as doações realizadas no Brasil 40

41 Doações entre candidatos, comitês financeiros e partidos Doações entre candidatos, comitês financeiros e partidos Não estão sujeitas aos limites Não estão sujeitas aos limites Exceção – doação de recursos próprios pelo candidato (limite de pessoa física) Exceção – doação de recursos próprios pelo candidato (limite de pessoa física) Exigem recibo eleitoral Exigem recibo eleitoral Empréstimos contraídos pelo candidato são considerados RECURSOS PRÓPRIOS Empréstimos contraídos pelo candidato são considerados RECURSOS PRÓPRIOS 41

42 Extrapolamento do limite de doação Extrapolamento do limite de doação Multa de 5 a 10 vezes o excesso Multa de 5 a 10 vezes o excesso Se pessoa jurídica – proibição de participar em licitação e celebrar contratos com o Poder Público por 5 anos Se pessoa jurídica – proibição de participar em licitação e celebrar contratos com o Poder Público por 5 anos 42

43 Fontes vedadas Doações diretas ou indiretas Doações diretas ou indiretas Em dinheiro ou estimáveis em dinheiro Em dinheiro ou estimáveis em dinheiro Inclusive publicidade de qualquer espécie Inclusive publicidade de qualquer espécie Utilização Utilização Transferência ao Tesouro Nacional até 5 dias após decisão definitiva das contas Transferência ao Tesouro Nacional até 5 dias após decisão definitiva das contas Não transferência – medidas cabíveis Não transferência – medidas cabíveis 43

44 A transferência de recursos de fontes vedadas para outros diretórios partidários, candidatos e comitês financeiros não isenta os donatários da obrigação de devolução ao Tesouro Nacional. 44

45 I – entidade ou governo estrangeiro; I – entidade ou governo estrangeiro; II – órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público; II – órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público; III – concessionário ou permissionário de serviço público; III – concessionário ou permissionário de serviço público; 45

46 IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; V – entidade de utilidade pública; V – entidade de utilidade pública; VI – entidade de classe ou sindical; VI – entidade de classe ou sindical; 46

47 VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; VIII – entidades beneficentes e religiosas; VIII – entidades beneficentes e religiosas; IX – entidades esportivas; IX – entidades esportivas; 47

48 X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; XI – organizações da sociedade civil de interesse público; XI – organizações da sociedade civil de interesse público; 48

49 XII – sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza: XII – sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza: Cooperados concessionários ou permissionários Cooperados concessionários ou permissionários Beneficiárias de recursos públicos Beneficiárias de recursos públicos 49

50 Comercialização de bens e realização de eventos Comunicação ao Juízo Eleitoral com antecedência mínima de 5 dias úteis Comunicação ao Juízo Eleitoral com antecedência mínima de 5 dias úteis Manter documentação necessária à comprovação de sua realização Manter documentação necessária à comprovação de sua realização 50

51 Fiscalização – nomeação de fiscais ad hoc Fiscalização – nomeação de fiscais ad hoc Antes de utilizar recursos, transitar pela conta bancária específica Antes de utilizar recursos, transitar pela conta bancária específica Recursos arrecadados são doações – emissão de recibos eleitorais e observância aos limites de doação Recursos arrecadados são doações – emissão de recibos eleitorais e observância aos limites de doação 51

52 Limite para arrecadação de recursos e realização de gastos Dia da eleição Dia da eleição Exceção Exceção Arrecadação para quitar despesas contraídas no período eleitoral e não pagas Arrecadação para quitar despesas contraídas no período eleitoral e não pagas Quitação até a data da entrega da prestação de contas Quitação até a data da entrega da prestação de contas 52

53 Possibilidade de assunção de dívida pelo partido político Possibilidade de assunção de dívida pelo partido político Por decisão do órgão nacional Por decisão do órgão nacional Responsabilidade solidária Responsabilidade solidária Impedimento de rejeição de contas Impedimento de rejeição de contas 53

54 Valores para quitação de dívidas devem observar Valores para quitação de dívidas devem observar Requisitos da Lei Eleitoral (limites e fontes) Requisitos da Lei Eleitoral (limites e fontes) Trânsito prévio pela conta bancária específica de campanha Trânsito prévio pela conta bancária específica de campanha Encerramento da conta só pode ocorrer após a quitação dos débitos Encerramento da conta só pode ocorrer após a quitação dos débitos 54

55 As despesas já contraídas e não pagas deverão ser comprovadas por documento fiscal idôneo ou por outro permitido pela legislação tributária. 55

56 3. DOS GASTOS ELEITORAIS 56

57 Gastos eleitorais Rol exaustivo Rol exaustivo Pagamento mediante cheque nominal ou transferência bancária, ressalva FUNDO DE CAIXA Pagamento mediante cheque nominal ou transferência bancária, ressalva FUNDO DE CAIXA Material impresso – CNPJ/CPF de quem confeccionou, de quem contratou e a tiragem Material impresso – CNPJ/CPF de quem confeccionou, de quem contratou e a tiragem 57

58 Gastos efetuados por candidato ou comitê em benefício de outro Gastos efetuados por candidato ou comitê em benefício de outro Doações Doações Computados no limite de gastos do doador Computados no limite de gastos do doador Receita estimável em dinheiro Receita estimável em dinheiro Emissão do recibo eleitoral Emissão do recibo eleitoral Material impresso conjunto Material impresso conjunto Opção de declaração nas contas unicamente de quem houver arcado com os custos Opção de declaração nas contas unicamente de quem houver arcado com os custos 58

59 Gastos de simpatizantes Gastos de simpatizantes Realizados por eleitor Realizados por eleitor Até o limite de R$ 1.064,10 Até o limite de R$ 1.064,10 Não reembolsados Não reembolsados Bens e serviços entregues ao candidato devem ser tratados como doação Bens e serviços entregues ao candidato devem ser tratados como doação 59

60 Atividade VOLUNTÁRIA, PESSOAL e DIRETA do eleitor Atividade VOLUNTÁRIA, PESSOAL e DIRETA do eleitor Não contabilização Não contabilização Apuração e punição - condutas indevidas e excessos – abuso do poder econômico – outras infrações Apuração e punição - condutas indevidas e excessos – abuso do poder econômico – outras infrações 60

61 Fundo de Caixa Despesa individual - R$ 300,00 Despesa individual - R$ 300,00 Único para todo o período de campanha Único para todo o período de campanha Limite máximo – quantidade de eleitores: Limite máximo – quantidade de eleitores: Até eleitores – até R$ 5.000,00 Até eleitores – até R$ 5.000,00 De à – até R$ ,00 De à – até R$ ,00 De à – até R$ ,00 De à – até R$ ,00 De à – até R$ ,00 De à – até R$ ,00 De à – até R$ ,00 De à – até R$ ,00 Acima de – até R$ ,00 Acima de – até R$ ,00 61

62 Os gastos destinados à instalação física de comitês de campanha de candidatos e de partidos políticos poderão ser CONTRATADOS a partir de 10 de junho, desde que devidamente formalizados SEM O DESEMBOLSO FINANCEIRO e cumpridos os requisitos (requerimento de registro e CNPJ) 62

63 Recursos de origem não identificada Não podem ser utilizados Não podem ser utilizados Falta de CPF ou CNPJ (ou inválido) Falta de CPF ou CNPJ (ou inválido) Transferência para o Tesouro Nacional até 5 dias após decisão definitiva sobre as contas Transferência para o Tesouro Nacional até 5 dias após decisão definitiva sobre as contas 63

64 Comprovação de receitas Canhotos dos recibos eleitorais emitidos Canhotos dos recibos eleitorais emitidos Extratos bancários Extratos bancários ATENÇÃO: Ausência de movimentação financeira comprovada pelo extrato bancário ou declaração firmada pelo gerente do banco. ATENÇÃO: Ausência de movimentação financeira comprovada pelo extrato bancário ou declaração firmada pelo gerente do banco. 64

65 Comprovação de despesas Documentação fiscal Documentação fiscal Original ou cópia Original ou cópia Emitida em nome do prestador das contas Emitida em nome do prestador das contas Com identificação do CNPJ Com identificação do CNPJ Recibos apenas nas hipóteses permitidas pela legislação fiscal Recibos apenas nas hipóteses permitidas pela legislação fiscal 65

66 4. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 66

67 Obrigação de prestar contas Quem deve prestar contas: Quem deve prestar contas: Candidato Candidato Comitê financeiro Comitê financeiro Partido político Partido político A quem: A quem: Ao Juízo Eleitoral a que compete decidir sobre a eleição Ao Juízo Eleitoral a que compete decidir sobre a eleição 67

68 Prestação de contas do diretório municipal deve ser encaminhada ao Juízo Eleitoral; Prestação de contas do diretório municipal deve ser encaminhada ao Juízo Eleitoral; Prestação de contas do diretório estadual deve ser encaminhada ao TRE-AM; Prestação de contas do diretório estadual deve ser encaminhada ao TRE-AM; Prestação de contas do diretório nacional deve ser encaminhada ao TSE. Prestação de contas do diretório nacional deve ser encaminhada ao TSE. 68

69 Prestação de contas de comitê financeiro será elaborada em conjunto com a prestação de contas do diretório partidário municipal Prestação de contas de comitê financeiro será elaborada em conjunto com a prestação de contas do diretório partidário municipal Dirigentes partidários e o presidente e o tesoureiro do comitê financeiro são responsáveis pela veracidade das informações prestadas à Justiça Eleitoral Dirigentes partidários e o presidente e o tesoureiro do comitê financeiro são responsáveis pela veracidade das informações prestadas à Justiça Eleitoral 69

70 Ausência de movimentação financeira não isenta da responsabilidade de prestar contas Ausência de movimentação financeira não isenta da responsabilidade de prestar contas Prova de eventual ausência de movimentação financeira – extrato bancário ou declaração do gerente do banco Prova de eventual ausência de movimentação financeira – extrato bancário ou declaração do gerente do banco 70

71 Devem de prestar contas: Renúncia Renúncia Substituição Substituição Indeferimento do registro Indeferimento do registro Falecimento Falecimento Mesmo não tendo havido campanha eleitoral Mesmo não tendo havido campanha eleitoral Responsabilidade do candidato, não do comitê financeiro Responsabilidade do candidato, não do comitê financeiro 71

72 Quando: Quando: Primeiro turno – 6 de novembro Primeiro turno – 6 de novembro Segundo turno – 27 de novembro Segundo turno – 27 de novembro Como: Como: Utilizando o SPCE – Sistema de Prestação de Contas Eleitorais Utilizando o SPCE – Sistema de Prestação de Contas Eleitorais Omissão: CONTAS NÃO PRESTADAS Omissão: CONTAS NÃO PRESTADAS 72

73 Sobras de campanha Sobras de campanha Sobras de campanha Receitas – Despesas Receitas – Despesas Bens e materiais permanentes Bens e materiais permanentes Declaração e comprovação de transferência ao partido na prestação de contas Declaração e comprovação de transferência ao partido na prestação de contas 73

74 Documentos da prestação de contas Ainda que sem movimentação financeira Ainda que sem movimentação financeira Mídia Mídia Peças produzidas pelo sistema (SPCE) Peças produzidas pelo sistema (SPCE) Extratos da conta bancária comprovando a movimentação financeira alegada ou a ausência dela Extratos da conta bancária comprovando a movimentação financeira alegada ou a ausência dela Definitivos, completos, não sujeitos à alteração Definitivos, completos, não sujeitos à alteração 74

75 Guia de depósito comprovando o recolhimento das sobras à direção partidária Guia de depósito comprovando o recolhimento das sobras à direção partidária Declaração da direção partidária comprovando o recebimento das sobras de bens permanentes Declaração da direção partidária comprovando o recebimento das sobras de bens permanentes Cópia do contrato firmado com a instituição financeira ou administradora do cartão de crédito Cópia do contrato firmado com a instituição financeira ou administradora do cartão de crédito 75

76 Assinatura Assinatura Candidato Candidato Candidato e administrador financeiro, se houver Candidato e administrador financeiro, se houver Comitê financeiro Comitê financeiro Presidente e tesoureiro Presidente e tesoureiro Partido político Partido político Presidente e tesoureiro Presidente e tesoureiro 76

77 Recebimento da Prestação de Contas Informatizada – SPCE Informatizada – SPCE Requisitos para recebimento Requisitos para recebimento Identidade de números de controle da mídia e das peças impressas Identidade de números de controle da mídia e das peças impressas Consistência de dados Consistência de dados Nenhuma falha que impeça a recepção eletrônica Nenhuma falha que impeça a recepção eletrônica 77

78 Não cumpridos os requisitos Não cumpridos os requisitos Desconsiderados os documentos Desconsiderados os documentos Reapresentação sob pena de serem julgadas não prestadas as contas Reapresentação sob pena de serem julgadas não prestadas as contas Findo o prazo legal, em até 5 dias: Findo o prazo legal, em até 5 dias: Notificação para prestar contas em 72 horas Notificação para prestar contas em 72 horas Julgadas não prestadas as contas Julgadas não prestadas as contas 78

79 Prestação de contas parciais Prestação de contas parciais Divulgação: 6 de agosto (28/7 a 2/8) e 6 de setembro (28/8 a 2/9) Divulgação: 6 de agosto (28/7 a 2/8) e 6 de setembro (28/8 a 2/9) Confronto com as contas finais Confronto com as contas finais 79

80 Exame das prestações de contas Apresentação de contas pelo SPCE Apresentação de contas pelo SPCE Recebimento da mídia Recebimento da mídia Autuação de processo Autuação de processo Distribuição a juiz responsável Distribuição a juiz responsável 80

81 Análise técnica SPCE módulo analista SPCE módulo analista Confronto de todas as informações apresentadas Confronto de todas as informações apresentadas Bases externas Bases externas Receita Federal Receita Federal Extrato eletrônico Extrato eletrônico Informações de terceiros Informações de terceiros 81

82 Módulo analista Módulo analista Exame (PTE) Exame (PTE) Relatório de diligência (Modelo) Relatório de diligência (Modelo) Diligência – 72 horas Diligência – 72 horas Relatório conclusivo (Modelo) Relatório conclusivo (Modelo) Impropriedades Impropriedades Irregularidades Irregularidades Ministério público – 48 horas Ministério público – 48 horas 82

83 Documentos em diligência: Documentos fiscais que comprovem despesas com recursos do fundo partidário Documentos fiscais que comprovem despesas com recursos do fundo partidário Documentos fiscais que comprovem despesas com outros recursos Documentos fiscais que comprovem despesas com outros recursos Canhotos dos recibos eleitorais Canhotos dos recibos eleitorais 83

84 Julgamento Aprovação Aprovação Aprovação com ressalvas Aprovação com ressalvas Desaprovação Desaprovação Não prestação Não prestação Decisão sobre as contas dos eleitos – publicada até 8 dias antes da diplomação Decisão sobre as contas dos eleitos – publicada até 8 dias antes da diplomação 84

85 Não prestação das contas Não prestação das contas Omissão Omissão Não suprida documentação ausente Não suprida documentação ausente Cabimento de recurso especial Cabimento de recurso especial TRE-AM TRE-AM 3 dias 3 dias 85

86 Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas Não serão objeto de novo julgamento Não serão objeto de novo julgamento Consideradas apenas para fins de divulgação e regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura Consideradas apenas para fins de divulgação e regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura 86

87 Desaprovação de contas - conseqüências Encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral Encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral Art. 22 da LC n. 64/90 – abuso de poder econômico Art. 22 da LC n. 64/90 – abuso de poder econômico Art. 30-A da Lei Eleitoral Art. 30-A da Lei Eleitoral Art. 350 do Código Eleitoral Art. 350 do Código Eleitoral Se houver aplicação irregular de Fundo Partidário ou não comprovação Se houver aplicação irregular de Fundo Partidário ou não comprovação Decisão determinará a devolução dos recursos Decisão determinará a devolução dos recursos 87

88 Omissão no dever de prestar contas - conseqüências Decisão que julgar contas não prestadas Decisão que julgar contas não prestadas Encaminhamento ao Ministério Público Encaminhamento ao Ministério Público Comitê financeiro – partido político a que está vinculado perde o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário no ano seguinte ao da decisão Comitê financeiro – partido político a que está vinculado perde o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário no ano seguinte ao da decisão 88

89 Contatos


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