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Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 PARCERIA – CFC e CFOAB TRANSPARÊNCIA.

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1 Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 PARCERIA – CFC e CFOAB TRANSPARÊNCIA NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS DE REALIZAÇÃO: CRC, OAB, e TRE (GO) Contador: Elione Cipriano da Silva

2 PROPOSTA Engajar classes contábil e advocatícia nas ações preventivas, para a obtenção dos melhores resultados nas prestações de contas das eleições de Estimular a participação dos profissionais da Contabilidade e do Direito no apoio contábil e jurídico aos partidos políticos e aos próprios candidatos por meio de sensibilização, divulgação e palestras sobre o processo de prestação de contas e a legislação vigente, destacando sua relevância para um país politicamente mais ético. Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012

3 PROPOSTA Subsidiar, com informações técnicas e jurídicas, os candidatos e os partidos políticos, em parceria com os órgãos institucionais, para a transparência e a legalidade das prestações de contas. Estimular a participação voluntária a toda e qualquer organização da sociedade civil sem fins lucrativos que tenha por objetivo a transparência para a melhoria da credibilidade política. Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012

4 Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012

5 ABORDAGENS Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS COMITÊS FINANCEIROS CNPJ e CONTA BANCÁRIA RECIBOS ELEITORAIS ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DOAÇÕES: PF, PJ, ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO, PELA INTERNET EVENTOS E COMERCIALIZAÇÃO DE BENS FONTES DE RECURSOS (PERMITIDAS e LIMITES e VEDADAS) GASTOS DE CAMPANHA: FUNDO DE CAIXA... SOBRAS DE CAMPANHA PRESTAÇÃO DE CONTAS PRAZOS DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGAMENTO

6 FINANCIAMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 NORMAS APLICÁVEIS: Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei Complementar nº 64/90 (Alt. LC nº 135/ art. 14, § 9º CF / Casos de inelegibilidade) ; Lei nº 9.504/97 (alterada pelas Leis nº /2006 e /2009 – Normatiza as Eleições); PC RFB/TSE nº 74/2006; IN RFB nº 1019/2010 Atos CNPJ dos Comitês Financeiros, Partidos Políticos e Candidatos IN RFB nº 1183/2011; Resolução TSE nº /2012 (Arrecadação e Gastos Recursos) Carta-Circular BACEN nº 3.551/2012 (C/C Eleições 2012)

7 Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de – Registro de Candidatura e do Comitê Financeiro 2 – Inscrição no CNPJ a/CNPJ/Eleicoes/consulta.asp 3 – Abertura de Conta Bancária Específica 2012/prestacao-de-contas/requerimento-de-abertura- da-conta-bancaria-eleitoral 2012/prestacao-de-contas/requerimento-de-abertura- da-conta-bancaria-eleitoral 4 – Emissão dos Recibos Eleitorais DIA 06/07 – Autorizado o Inicio da Propaganda Eleitoral

8 COMITÊS FINANCEIROS – Constituição e Registro Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Deverão se constituir até 10 (dez) dias úteis após convenção partidária e registrados junto ao Tribunal Eleitoral até 05 (cinco) dias corridos após sua constituição; Requerimento de Registro do Comitê Financeiro (RRCF), em meio eletrônico, gerado a partir do – SRCF Sistema de Registro de Comitê Financeiro, a ser disponibilizado pela Justiça Eleitoral; Tipos de Comitê: Único / Prefeito / Vereador

9 COMITÊS FINANCEIROS – Constituição e Registro Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Documentos a apresentar à Justiça Eleitoral: I - original ou cópia autenticada da ata da reunião lavrada pelo partido na qual foi deliberada a sua constituição; II - relação nominal de seus membros, com as suas funções, respectivas assinaturas e números de CPFs; III - comprovante de regularidade dos CPFs perante a RFB; IV - endereço e número de telefone e de fac-símile por meio dos quais os membros do CF poderão receber notificações, intimações e comunicados da Justiça Eleitoral; V - mídia eletrônica contendo o RRCF assinado. Obs.: Assinam o requerimento Presidente e Tesoureiro – art. 9º

10 COMITÊS FINANCEIROS – Criação e Composição Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Criação de Comitê Financeiro Único, que compreenda todas as eleições de determinado município, ou um comitê para cada eleição em que o partido apresente candidato próprio (prefeito e vereador). Opção do Partido Político. (art. 7º I e II Res TSE). Membros do Comitê Financeiro: Indicados pelo partido, mínimo Presidente e Tesoureiro. Proibido constituição de Comitê Financeiro de coligação partidária. (art. 7º II, § 2º Res TSE).

11 COMITÊS FINANCEIROS – Atribuições Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 I – arrecadar e aplicar recursos de campanha eleitoral; II – fornecer aos candidatos orientação sobre os procedimentos de arrecadação e aplicação de recursos e sobre as consequentes prestações de contas de campanhas eleitorais; III – encaminhar ao Juízo Eleitoral a prestação de contas de candidatos a Prefeito, que abrangerá a de seu Vice, caso eles não o façam diretamente; IV – encaminhar ao Juízo Eleitoral a prestação de contas dos candidatos a vereador, caso eles não o façam diretamente. Conforme: Res /TSE, art. 11 e Lei nº 9.504/97, arts. 19, 28, §§ 1º e 2º, e 29):

12 COMITÊS FINANCEIROS – Estruturas Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 DIRETÓRIO NACIONAL DIRETÓRIO REGIONAL/DISTRITAL DIRETÓRIO REGIONAL/DISTRITAL DIRETÓRIO MUNICIPAL ESTRUTURA PARTIDÁRIA

13 COMITÊS FINANCEIROS – Estruturas Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO COMITÊ FINANCEIRO. um para cada eleição COMITÊ FINANCEIRO. um para cada eleição CANDIDATO ESTRUTURA DE CAMPANHA

14 CNPJ DE CAMPANHA Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Para o candidato e CF será concedido automaticamente pela RFB, em até 3 dias, após os pedidos de registro junto à JE, desde que regulares os respectivos CPFs; Partidos políticos deverão utilizar o CNPJ já existente; Consulta da disponibilização do CNPJ nas páginas da RFB e TSE na Internet em: e respectivamente;www.receita.fazenda.gov.brwww.tse.jus.br Serão baixados (cancelados) automaticamente em 31/12/2012 pela RFB os CNPJs dos candidatos e CFs.

15 CONTA BANCÁRIA : Obrigação e Documentação Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 É obrigatória a abertura de conta bancária específica para o candidato e comitê financeiro e para os partidos políticos, em todos os níveis de direção, mesmo que não ocorra arrecadação de recursos financeiros; Registrar todo e qualquer movimento financeiro, inclusive recursos próprios do candidato e os oriundos da comercialização de produtos ou eventos, vedado uso de conta preexistente; (Res /TSE, art. 12 e 13) a)Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral digital (RACEP/RACE), disponível na página da internet dos Tribunais Eleitorais; b) Comprovante de inscrição no CNPJ; c) Certidão de composição partidária, disponível na página da internet do TSE.

16 CONTA BANCÁRIA : Prazos Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 De abertura: - Candidatos e CF: máximo de 10 dias a contar da data de concessão do respectivo CNPJ e, - Partidos: de 01 de janeiro a 05/07/2012, utilizando seu CNPJ já existente. Dos bancos: de até 3 dias do pedido, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção; Facultativa abertura da conta bancária: (Res /TSE art. 12, § 5º) I – para candidato, CF e partido em municípios onde não haja agência bancária e/ou correspondente bancário; II – para candidato a vereador em municípios com menos de 20 mil eleitores.

17 CONTA BANCÁRIA : Fundo Partidário (FP) Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de – utilização de recursos da conta do FP devem ser movimentados na própria conta do fundo, vedada a transferência desses recursos para a conta bancária específica de campanha; 2 – apresentação na PC dos extratos da conta bancária do FP referentes ao período de julho a outubro de 2012; 3 - manter escrituração contábil que identifique o destinatário ou beneficiário dos recursos do FP; 4 - as sobras das doações financeiras de recursos do FP deverão ser devolvidas ao partido político, para que este as deposite na sua conta bancária específica da movimentação de recursos do fundo partidário ATENÇÃO: A movimentação de recursos financeiros de terceiros (doações) fora da conta específica de campanha, à exceção dos recursos do Fundo Partidário, implica a desaprovação das contas de campanha e o posterior envio dos autos ao Ministério Público Eleitoral para a propositura da ação cabível.

18 RECIBOS ELEITORAIS – Res /TSE, arts. 4º ao 6º Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 São documentos oficiais e imprescindíveis que legitimam a arrecadação de recursos; Toda e qualquer arrecadação, sejam financeiras ou estimáveis em dinheiro, só poderá ser efetivada com sua emissão; Numeração seriada, com dezoito dígitos, gerados exclusivamente pelo SPCE_2012 – Sistema de Prestação de Contas Eleitorais para Candidato, CF e Partido; Cada PP, CF e Candidato emite o seu. São documentos oficiais e imprescindíveis que legitimam a arrecadação de recursos; Toda e qualquer arrecadação, sejam financeiras ou estimáveis em dinheiro, só poderá ser efetivada com sua emissão; Numeração seriada, com dezoito dígitos, gerados exclusivamente pelo SPCE_2012 – Sistema de Prestação de Contas Eleitorais para Candidato, CF e Partido; Cada PP, CF e Candidato emite o seu. O sistema SPCE-Recibos para emissão dos recibos eleitorais por Partido Político, até 05/07/12 já se encontra disponível nas páginas do TSE e TRE-GO na Internet para download. A partir de 06/07 somente no SPCE-Cadastro

19 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS – Res , arts. 18 a 29 Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Recursos próprios do Candidato Dele (PF) para ele (PJ – Candidato) – Limite declarado pelo partido Dele (PF) para outro candidato – 10% do Rendimento Bruto Dele (candidato para outro candidato) – Ambos os limites Recursos e fundos próprios dos partidos Arrecadação de Contribuições Fundo Partidário Arrecadação de Campanha – Conta específica Doações em Dinheiro ou Estimáveis em dinheiro de PF ou PJ Financeira – Estimável em Dinheiro – Valor de Mercado Pesquisa feita pelo TRE Pesquisa pelo Candidato para Resguardá-lo

20 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS – Res , arts. 18 a 29 Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Doações por Cartão de Débito ou Crédito; Cadastro no Banco Doações de Outros Candidatos, comitês Financeiros ou Partidos Políticos; Não tem limites Receita decorrente da comercialização de bens ou da promoção de eventos. Compra do Bem As despesas referente ao Evento Recibo Eleitoral para Cada doação.

21 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS – Meios de Doação Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 As doações, inclusive pela Internet, feitas por pessoa física ou jurídica serão realizadas mediante: oCheques cruzados e nominais; oTransferência bancária (TED/DOC); oDepósitos em espécie devidamente identificados com CPF/CNPJ do doador; oCessão de bens e serviços estimáveis em dinheiro; oBoleto de cobrança com registro e, oCartão de crédito ou de débito.

22 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS – PROIBIÇÕES Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 É proibido a arrecadação por rifa ou sorteio, e qualquer oferecimento de bens vantagem a eleitor. Código Eleitoral: art. 243, V As doações em cartões de crédito não podem ser parceladas Vedada doações de PJ que tenham iniciado ou retomado suas atividades no ano-calendário de 2012 Depósitos financeiros sequenciais na conta

23 Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO Doação X Cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro São Considerados bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro pelo próprio candidato aqueles integrantes do seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro de candidatura. Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas ou jurídicas, com exceção dos partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, devem constituir produto do seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador. DOAÇÕES DE RECURSOS – Res , arts. 20 a 26

24 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 PELA INTERNET art. 24 Tornar disponível mecanismo próprio em página eletrônica, observados os seguintes requisitos: 1 – identificação do doador (nome/razão social com CPF/CNPJ); 2 – emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação; 3 – data de vencimento do boleto de cobrança até o dia da eleição; 4 – utilização de terminal de captura de transações para as doações por meio de cartão de crédito ou débito; 5 - efetivação dos créditos na conta bancária específica de campanha até a data da realização do pleito; 6 - Banco de dados contendo controle dos recibos eleitorais e informações dos doadores para transferência ao SPCE.

25 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 EVENTOS E COMERCIALIZAÇÃO DE BENS Comunicação formal ao Juiz Eleitoral com antecedência mínima de 5 dias de sua realização; Juiz Eleitoral poderá determinar sua fiscalização; Emissão de recibos e obediência aos limites legais; O montante bruto dos recursos arrecadados deverá, antes de sua utilização, ser depositado na conta bancária específica. Comunicação formal ao Juiz Eleitoral com antecedência mínima de 5 dias de sua realização; Juiz Eleitoral poderá determinar sua fiscalização; Emissão de recibos e obediência aos limites legais; O montante bruto dos recursos arrecadados deverá, antes de sua utilização, ser depositado na conta bancária específica.

26 Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 As doações recebidas pelos (PP) em anos anteriores ao da eleição poderão ser aplicadas na campanha eleitoral de 2012, nas seguintes hipóteses: Identificação e escrituração contábil individualizada das doações; Transferência para conta bancária exclusiva de campanha, antes de sua destinação ou utilização, respeitado o limite legal de doações (ano anterior da eleição) Identificação do CF ou candidato beneficiário, se a eles destinado o recurso. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS – FONTES E LIMITES

27 Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de (PF) 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, exceto as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador; não pode ultrapassar a R$ ,00 – valor mercado. 2 – (PJ) 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição (DIPJ). Ver art. 37 da Decreto nº de 30/03/1999 Síntese: Doações de PF e PJ deverão atender os limites:

28 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Entidade ou governo estrangeiro FONTES VEDADAS art. 27 Órgão da adm. pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público. Concessionário ou permissionário de serviço público Entidade de utilidade pública, de classe ou sindical PJ sem fins lucrativos que receba recursos do exterior Entidades esportivas, beneficentes e religiosas Cooperativas cujos cooperados sejam concessionários ou perm. de serviços públicos, ou beneficiário de recursos públicos, Ex. Taxi

29 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS – ORIGEM NÃO IDENTIFICADA Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Falta de identificação do doador e/ou a informação de números de inscrição inválidos no CPF ou no CNPJ caracteriza o recurso como de origem não identificada. Os recursos de fonte vedada e/ou não identificada deverão ser transferidos ao Tesouro Nacional, até 5 dias após a decisão definitiva que julgar a prestação de contas de campanha, com apresentação do respectivo comprovante à JE no mesmo prazo; A transferência de recursos de fonte vedada e/ou não identificada para outros candidatos, comitês financeiros e outros partidos não isenta os donatários da obrigação acima;

30 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de ) O uso de fonte vedada e/ou não identificada pode ser causa para desaprovação das contas e propositura da ação por abuso de poder econômico ou arrecadação ilícita de recursos; 2) A PF e os dirigentes de PJ, responsáveis por doações eleitorais consideradas ilegais por decisão transitada em julgado ou proferido por órgão colegiado da JE, ficam inelegíveis por 8 (oito) anos após a decisão; 3) No caso do item 2, ainda a PF e PJ ficam sujeitos ao pgtº de multa de 5 a 10 vezes o valor que exceder, ainda ficam proibidos de participar de licitação com a Administração Pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA e FONTE VEDADA

31 LIMITE DE GASTOS DE CAMPANHA Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 (PP) - Podem aplicar nas campanhas eleitorais os recursos do Fundo Partidário, inclusive de exercícios anteriores, por meio de doação a candidato ou comitê financeiro. A escrituração contábil e identificação do destinatário é obrigatória; (CANDIDATOS) – Os gastos de cada eleição será fixado em lei, na sua falta os partidos políticos fixará para os seus candidatos na registro da candidatura; (Vice-Prefeito) – Limite de gastos em conjunto com o Prefeito, informado pelo PP que este for filiado. Partidos Políticos e Candidatos

32 GASTOS DE CAMPANHA – Informações Gerais Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 São gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados: - Incisos I a XV do art. 30 da Resolução TSE nº /2012. Os gastos efetuados por candidato e comitê financeiro, em benefício de outro, constituem doações e serão computados no limite de gastos do doador, emitindo-se o correspondente recibo eleitoral. Todo material de campanha impresso deverá conter o CNPJ ou o CPF do responsável pela confecção (fornecedor), bem como de quem a contratou e a respectiva tiragem.

33 GASTOS DE CAMPANHA – Informações Gerais Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Os gastos eleitorais (incisos I a XV do art. 30 da Resolução TSE nº /2012) efetivam-se na data da sua contratação, independentemente da realização do seu pagamento, momento em que a Justiça Eleitoral poderá exercer a fiscalização; Os gastos eleitorais de natureza financeira só poderão ser efetuados por meio de cheque nominal ou transferência bancária da conta específica de campanha, ressalvadas as despesas de pequeno valor; Consideram-se de pequeno valor as despesas individuais que não ultrapassem o limite de R$ 300,00 (trezentos reais).

34 GASTOS DE CAMPANHA – FUDO DE CAIXA Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Candidato, CF e Partido poderão constituir reserva individual rotativa em dinheiro para gastos com despesas de pequeno valor, observado o trânsito prévio desses recursos na conta bancária específica e respeitados os seguintes critérios: 1) Município com até eleitores: Reserva de R$ 5.000,00; 2) Município > até eleitores: R$ ,00; 3) Município > até eleitores: R$ ,00; 4) Município > até eleitores: R$ ,00; 5) Município > até eleitores: R$ ,00; 6) Município acima de eleitores: R$ ,00.

35 GASTOS DE CAMPANHA – DIVERSOS Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Despesas com o Comitê de Campanha Despesas de Administração; Material de Escritório; Material de Limpeza – Serviço de Limpeza. Pinturas de Muros Cessão do Espaço para Publicidade Despesa da Pintura Carros Trabalhando na Campanha x Carros Divulgando O Carro que for Adesivado e não tiver trabalhando na campanha, tem que fazer a cessão do espaço do uso para publicidade.

36 GASTOS DE CAMPANHA – DIVERSOS Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Apreensão de Computadores Muros Pintados Autorização do Proprietário ou do usuário Fotos com Localização Gasto com Telefonia (as datas das ultimas ligações); Contratação de uma empresa de comunicação e Publicidade Artes Home Page Programas de rádio e TV Publicidade de Carro de Som

37 GASTOS DE CAMPANHA – DIVERSOS Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Despesa de Comícios Fogos (Racionalidade) Palco/Iluminação/Locutor Cruzamento de Informações através de Circularizações Cessão de Veículos (Valor Estimável) Identificar se é com ou sem motorista; Identificar se é com ou sem combustível Constar se é com Km Livre Definir danos materiais Pagamento de Pesquisas Eleitorais que não foram registrada corretamente; Jingles de Campanha – 1 ou mais existentes

38 SOBRAS DE CAMPANHA Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 (C) Diferenças positivas entre os recursos arrecadados e os gastos realizados e os bens e materiais permanentes; (D) As sobras deverão ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito; o comprovante de transferência deve ser anexado às respectivas prestações de contas partidárias; Importante: As sobras financeiras de recursos oriundos do Fundo Partidário devem ser restituídas ao partido político para depósito na conta bancária destinada à movimentação de tais recursos. COMPOSIÇÃO e DESTINAÇÃO

39 PRAZOS Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 – Primeira PC Parcial – 28/07 a 02/08; – Divulgação na Internet da 1ª Parcial – 06/08 – Segunda PC Parcial – 28/08 a 02/09; – Divulgação na Internet da 2ª Parcial – 06/09 – Prestação de Contas Final – 30 dias após a Eleição – 06/11 – PC segundo turno – 27/11 – Após o Prazo de Prestação de Contas se o Candidato não fizer, a Justiça Eleitoral notificará no prazo máximo de 5 dias e os Partidos Políticos têm 72 horas pra fazer, sob pena de serem consideradas não prestadas.

40 DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – art. 40 Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de – ficha de qualificação do candidato, dos responsáveis pela administração de recursos do comitê financeiro ou do partido político; 2 – demonstrativo dos recibos eleitorais; 3 – demonstrativo dos recursos arrecadados; 4 – demonstrativo com a descrição das receitas estimadas; 5 – demonstrativo de doações efetuadas a candidatos, a comitês financeiros e a partidos políticos; 6 – demonstrativo de receitas e despesas; 7 – demonstrativo de despesas efetuadas; 8 – demonstrativo da comercialização de bens e/ou serviços e/ou da promoção de eventos; Continua...

41 DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – art. 40 Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de Continuação 9 – demonstrativo das despesas pagas após a eleição; 10 – conciliação bancária; 11 – extratos da conta bancária aberta em nome do candidato, do comitê financeiro ou do partido político, nos termos exigidos pelo inciso III Inst nº /DF 27 do art. 2º desta resolução, demonstrando a movimentação financeira ou a sua ausência; 12 – comprovantes de recolhimento (depósitos/transferências) à respectiva direção partidária das sobras financeiras de campanha; 13 – cópia do contrato firmado com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, se for o caso; 14 – declaração firmada pela direção partidária comprovando o recebimento das sobras de campanha constituídas por bens e/ou materiais permanentes, quando houver.

42 PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGATORIEDADE Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Devem prestar contas à Justiça Eleitoral: – Comitês Financeiros; – Candidatos e, – Partidos Políticos. – Mesmo na hipótese de: Falecimento; Renúncia; Indeferimento; Desistência; Substituição e, Falta de movimentação financeira ou não.

43 PRESTAÇÃO DE CONTAS - INADIMPLÊNCIA Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Não apresentação das contas finais no prazo legal; Não recebidas por problemas técnicos na mídia junto à Justiça Eleitoral, conforme incisos I a V do § 1º da Resolução TSE nº /2012; Desacompanhada de documentação indispensável à análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha e cuja falta não for suprida em 72 horas, contados da intimação do responsável. Finda a data limite para a prestação das contas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o juiz eleitoral notificará candidatos, comitês financeiros e partidos políticos da obrigação de prestá-las, no prazo de 72 horas, após o que, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não prestadas as contas.

44 PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCESSAMENTO Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de A prestação de contas deverá ser elaborada obrigatoriamente por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE2012); 2 - A prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos, deverá ser instruída com os documentos informados no art. 40, incisos I a XIV da Resolução TSE nº /2012; 3 - O candidato, comitê financeiro ou partido político, deverão entregar os extratos bancários definitivos da conta específica de campanha, bem como do FP, se houver; 4 - Os documentos integrantes da prestação de contas deverão ser obrigatoriamente assinados pelo candidato e pelos respectivos presidentes e tesoureiros dos CF e partidos.

45 PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGAMENTO PELO TRE Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 O Juiz Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo: pela aprovação das contas, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, quando constatadas falhas que, examinadas em conjunto, não comprometam a regularidade das contas; pela desaprovação das contas, quando constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometam a regularidade das contas;

46 PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGAMENTO PELO TRE Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 pela não prestação das contas, quando: a não apresentadas tempestivamente, as peças e documentos de que trata o art. 40 da Resolução TSE nº /2012; b não reapresentadas as peças que as compõem, nos termos previstos no § 2º do art. 45 e no art. 47; c apresentadas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha e cuja falta não seja suprida em 72 horas. pela não prestação das contas, quando: a não apresentadas tempestivamente, as peças e documentos de que trata o art. 40 da Resolução TSE nº /2012; b não reapresentadas as peças que as compõem, nos termos previstos no § 2º do art. 45 e no art. 47; c apresentadas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha e cuja falta não seja suprida em 72 horas.

47 PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGAMENTO PELO TRE Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Consequências – Candidato 1 - Desaprovação das contas: a) – Impedimento de obtenção da Certidão de Quitação Eleitoral; b) - Remessa de cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para as ações cabíveis por eventual abuso de poder econômico e sanções por arrecadação e gastos ilícitos de recursos. a) – Impedimento de obtenção da Certidão de Quitação Eleitoral; b) - Remessa de cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para as ações cabíveis por eventual abuso de poder econômico e sanções por arrecadação e gastos ilícitos de recursos.

48 PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGAMENTO PELO TRE Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Consequências – Candidato 2 – Contas não prestadas: a) - Impedimento da obtenção de Certidão de Quitação Eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas. sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura. b) - Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, essas não serão objeto de novo julgamento sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura. a) - Impedimento da obtenção de Certidão de Quitação Eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas. sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura. b) - Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, essas não serão objeto de novo julgamento sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura.

49 PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGAMENTO PELO TRE Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Consequências – Partido Político ou Comitê Desaprovação ou contas não prestadas: a) – Suspensão, ao partido político, do direito ao recebimento de novas quotas do fundo partidário no ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão das contas, sem prejuízo de os candidatos beneficiados responderem por abuso do poder econômico ou outras sanções cabíveis. b) - Na hipótese de gastos irregulares de recursos do Fundo Partidário ou da ausência de sua comprovação, a decisão que julgar as contas determinará a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional no prazo de 5 dias após o seu trânsito em julgado.

50 PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGAMENTO Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Conseqüências – Ações cabíveis Lei 9.504/97 – Art. 30 A – Representação por captação/aplicação irregular de recursos de campanha. Perda do registro/diploma; LC 64/90 – Art AIJE – Abuso de poder econômico; LC nº135/2010 (ficha limpa) Inelegibilidade por 8 anos - alínea j: – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral [...] por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha... Código Eleitoral – Arts. 348 a 350 – Crime de falsidade ideológica eleitoral; Lei 9.504/97 – Art. 30 A – Representação por captação/aplicação irregular de recursos de campanha. Perda do registro/diploma; LC 64/90 – Art AIJE – Abuso de poder econômico; LC nº135/2010 (ficha limpa) Inelegibilidade por 8 anos - alínea j: – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral [...] por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha... Código Eleitoral – Arts. 348 a 350 – Crime de falsidade ideológica eleitoral;

51 PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGAMENTO Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 Recursos (prazo de três dias da publicação) Da decisão dos Juízes Eleitorais caberá recurso eleitoral para o Tribunal Regional Eleitoral em 3 dias a contas de sua publicação. Do acórdão do TRE caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4o do art. 121 da Constituição Federal.

52 MUITO OBRIGADO! Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 MULTIPLICADOR DO PROJETO TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS 2012 VICE-PRESIDENTE ADM.: ELIONE CIPRIANO DA SILVA CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS GESTÃO 2012 a 2013 PRESIDENTE: HENRIQUE RICARDO BATISTA

53 COLABORADORES DO SEMINÁRIOS Seminário de Transparência nas Prestações de Contas das Campanhas Eleitorais de 2012 Goiânia, GO – 05 de Julho de 2012 ANTONIO GILBERTO DE SOUSA FLAVIO DANTAS SANTOS JOSENILDA RIBEIRO DA SILVA LEANDRO AUGUSTO ALVES RODRIGUES ELIONE CIPRIANO DA SILVA


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