LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – IPTU

Apresentação em tema: "LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – IPTU"— Transcrição da apresentação:

1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – IPTU
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – IPTU Carlos Barbosa - RS 1

2 PLANTA GENÉRICA DE VALORES
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3 LEGISLAÇÃO LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – Código Tributário Nacional SEÇÃO II Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. E, segundo o que nos ensina De Plácido e Silva, em sua obra Vocabulário Jurídico (Editora Forense, 3a Edição, pág. 456), é o mesmo que valor venal: VALOR VENAL. É o valor de venda, ou o valor mercantil, isto é, o preço por que as coisas foram, são ou possam ser vendidas. No mesmo sentido é também o entendimento de Aliomar Baleeiro (in Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 10a Edição, pág. 157): Valor venal é aquele que o imóvel alcançará para a compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

4 TCE/RS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO DE AUDITORIA ORDINÁRIA TRADICIONAL ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO Nº 01/2009 (final) PROCESSO Nº /09-7 ORDEM DE AUDITORIA Nº 805/2009 UNIDADE AUDITADA: Executivo Municipal MUNICÍPIO: Carlos Barbosa ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL: Fernando Xavier da Silva EXERCÍCIO EXAMINADO: 2009 PERÍODO DE VERIFICAÇÃO: 10/05 a 14/05/2010 RELATÓRIO ELABORADO MEDIANTE: Verificação in loco EQUIPE DE AUDITORIA: Elson Varela Schemes    Marco Antonio Schmitz      Volmir Cagol ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

5 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
VOTO DO RELATOR (Conselheiro Iradir Pietroski): [...] Por tais motivos, afasto a glosa sugerida pela área técnica, entretanto, anuindo em parte com o parecer do Órgão Ministerial, ADVIRTO OS GESTORES ACERCA DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE IPTU, de acordo com as informações da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras, Segurança e Trânsito. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

6 TCE/RS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO DE AUDITORIA ORDINÁRIA TRADICIONAL   ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO Nº 01/2011 (Final) PROCESSO Nº /11-4 ORDEM DE AUDITORIA Nº 374/2011 UNIDADE AUDITADA: Executivo Municipal MUNICÍPIO: Carlos Barbosa ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL: Fernando Xavier da Silva EXERCÍCIO EXAMINADO: 2011 PERÍODO DE VERIFICAÇÃO: 05/03 a 09/03/2012 RELATÓRIO ELABORADO MEDIANTE: Verificação in loco. EQUIPE DE AUDITORIA: Volmir Cagol Eduardo Boff Cruz       Osmar Pessotti ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

7 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
TCE/RS A Lei Municipal nº 2.310/2009, que estabelece o Código Tributário Municipal e consolida a legislação tributária municipal (fls. 281 a 293), disciplina, como regra geral, que a base de cálculo do IPTU é o valor venal total do imóvel, devidamente corrigido pelo estado de conservação e pelo fator de comercialização (artigo 9º - fls. 281, 282 e 289). Ainda, assim determinam seus artigos 10 e 21, e seus respectivos § 3º e parágrafo único (fls. 283 e 285): Art. 10 – O valor venal do terreno, base de cálculo do tributo, será calculado de acordo com as fórmulas de cálculo constantes do Anexo I desta Lei, qual seja, pelo produto da área real do terreno, pelo valor unitário padrão do m² (metro quadrado) por face de quadra, segundo o estabelecido na Planta de Valores Genéricos de Terrenos, constante no Anexo II desta Lei e pelos respectivos fatores de homogeneização constantes do Anexo I desta Lei. [...] § 3º. O valor unitário padrão do m² por face de quadra de que trata este artigo deverá ser revisto e atualizado anualmente, com base nas variações de preços de mercado. Art. 21 – Para fins de avaliação venal da edificação será fixada uma Planta de Valores Genéricos das Edificações com os valores unitários por m² de área construída para os diferentes padrões construtivos das edificações, constantes do Anexo III desta lei, bem como serão estabelecidos índices genéricos e critérios para sua classificação e normas gerais de aplicação. Parágrafo Único. Os valores unitários padrão de que trata [sic] este artigo deverão ser revistos e atualizados anualmente, com base nas variações de preços de mercado. (destacou-se) ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

8 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
TCE/RS CONCLUSÃO: [...] Necessita, portanto, a Administração, proceder a imediata revisão da planta de valores e a atualização do cadastro imobiliário municipal, sob pena de responsabilização, pois a manutenção da base de cálculo do tributo em valores comprovadamente defasados tende a caracterizar potencial renúncia de receita, prática reprovável e combatida pelo legislador, nos termos definidos no artigo 70 da Constituição Federal e no artigo 14 da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal. JULGAMENTO EM 05/11/2013 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

9 REVISÃO DA PLANTA 9

10 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AVALIAÇÕES ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

11 INSCRICAO IMOBILIARIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ITBI’s INSCRICAO IMOBILIARIA ENDERECO BAIRRO TER. VALOR REAL M² (R$) VALOR LOTE PADRÃO 360,00M² VALOR PGV DIF G/H (%) Rua Joao Spader Aparecida 300,00 ,00 88,98 32.032,80 237,15% Rua Ciro Mantovani 285,00 ,00 76,26 27.453,60 273,72% Rua Zanetti 210,00 75.600,00 69,91 25.167,60 200,39% Rua Tiziano Da Fre 195,00 70.200,00 57,18 20.584,80 241,03% Rua São Pedro 222,00 79.920,00 50,84 18.302,40 336,66% 286,00 ,00 275,03% Rua do Imigrante 283,56% Rua Vereador Estevão Baseggio 255,64 92.030,40 38,13 13.726,80 570,44% Rua Monte Castelo 364,54 ,40 421,44% Rua Carlos Breda 297,23 ,80 63,55 22.878,00 367,71% VALOR MÉDIO 255,04 91.813,42 62,97 22.670,18 305,00% Rua Guerino Piacentini Arcoverde 57,00 20.520,00 22,89 8.240,40 149,02% Av. Padre Pedro Piccoli 92,00 33.120,00 31,77 11.437,20 189,58% 110,00 39.600,00 380,56% 96,00 34.560,00 202,17% 88,75 31.950,00 27,33 9.838,80 224,73% Rua Fidencio Mantovani Aurora 225,00 81.000,00 293,49% Rua Duque de Caxias 205,00 73.800,00 222,58% Rua Ildo Meneghetti 220,00 79.200,00 82,61 29.739,60 166,31% Rua Humberto Accorsi 450,00 ,00 190,67 68.641,20 136,01% 364,69 ,40 91,27% 523,14 ,40 174,37% Rua Presidente Kennedy 358,51 ,60 88,03% 335,19 ,91 138, 49.681,03 142,89% Rua Renato Misturini Bela Vista 290,00 ,00 407,17% 385,00 ,00 95,33 34.318,80 303,86% Rua Érico Veríssimo 108,04 38.894,40 108,26% Rua Vinicius de Moraes 238,00 85.680,00 114,42 41.191,20 108,01% 193,23% Rua Cecilia Meireles 216,00 77.760,00 142,75% 200,00 72.000,00 74,79% 289,00 ,00 405,42% 254,00 91.440,00 91,10 32.795,20 178,82% ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

12 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Rua 15 de Novembro Centro 530,00 ,00 317,82 ,20 66,76% 255,00 91.800,00 127,09 45.752,40 100,65% 264,00 95.040,00 107,73% 275,00 99.000,00 116,38% Rua Salgado Filho 556,00 ,00 355,94 ,40 56,21% Rua Garibaldi 325,00 ,00 165,26 59.493,60 96,66% Rua Buarque de Macedo 715,00 ,00 228,80 82.368,00 212,50% Rua Fernando Ferrari 277,00 99.720,00 152,54 54.914,40 81,59% Rua Presidente Getulio Vargas 256,00 92.160,00 54,91% Rua Castro Alves 270,00 97.200,00 190,67 68.641,20 41,61% Rua Almirante Tamandare 250,00 90.000,00 114,42 41.191,20 118,49% Rua Julio de Castilhos 1997,91 ,60 381,34 ,40 423,92% Rua Presidente Getúlio Vargas 545,00 ,00 53,12% Rua Presidente Kennedy 400,00 ,00 343,23 ,80 16,54% Rua Floriano Peixoto 410,00 ,00 101,68 36.604,80 303,23% 12,38% Rua Elisa Tramontina 450,00 ,00 136,01% Av. Presidente Kennedy 435,00 ,00 26,74% 386,94 ,40 21,75% Rua Assis Brasil - Mauricio Cardoso 654,05 ,00 444,92 ,20 47,00% Rua Dr. Carlos Barbosa - Antonio A. Guerra 464,86 ,60 46,27% 890,17 ,20 150,09% Dr. Carlos Barbosa 275,15 99.054,00 20,26% 582,08 ,80 52,64% VALOR MÉDIO 502,85 ,52 268,90 96.805,52 87,00% Rua 21 de Abril Navegantes 220,00 79.200,00 76,26 27.453,60 188,49% Rua São Vendelino 303,00 ,00 63,55 22.878,00 376,79% Rua Jose Raimundo Carlotto 198,00 71.280,00 95,33 34.318,80 107,70% 195,00 70.200,00 155,70% Rua Amalia Sfoggia 335,88% Rua Marau 225,00 81.000,00 195,04% 200,00 72.000,00 109,80% 257,00 92.520,00 304,41% 271,00 97.560,00 326,44% 240,42 86.551,20 278,32% Rua São Sebastião 320,86 ,60 320,74% Rua Pinheiro Machado 286,24 ,40 200,26% Rua Expedicionário Dalardino Deitos 296,15 ,00 191,26% 253,05 91.098,55 77,73 27.981,97 225,56% ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

13 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Rua Joao Pessoa Planalto 445,00 ,00 108,04 38.894,40 311,88% Rua Presidente Castelo Branco 300,00 ,00 127,09 45.752,40 136,05% Rua Rio Branco 500,00 ,00 177,95 64.062,00 180,98% 364,69 ,40 186,95% Rua Pe. Anchieta 420,00 ,00 165,26 59.493,60 154,14% 670,34 ,40 228,80 82.368,00 192,98% Rua Borges de Medeiros 257,35 92.646,00 44,46 16.005,60 478,83% 613,01 ,60 190,67 68.641,20 221,50% Rua Walter Jobim 456,96 ,60 101,68 36.604,80 349,41% VALOR MÉDIO 447,48 ,00 141,23 50.841,60 216,85% Rua Fioravante Baldasso Ponte Seca 270,00 97.200,00 57,18 20.584,80 372,19% Rua Imigrante 198,00 71.280,00 50,84 18.302,40 289,46% Rua Angela Melere 395,00 ,00 88,98 32.032,80 343,92% Rua Irma Antonio Venturini 271,00 97.560,00 204,56% Rua Portugal 329,00 ,00 95,33 34.318,80 245,12% Rua Pedro Guerra 357,00 ,00 180,90% 381,00 ,00 328,19% Rua Rosalina Canal Baldasso 360,00 ,00 709,72% 407,88 ,80 114,42 41.191,20 256,48% Rua Santa Helena 247,01 88.923,60 76,26 27.453,60 223,91% Rua Domingos Canal 229,15 82.494,00 38,13 13.726,80 500,97% Rua Suíça 461,17 ,20 418,29% 334,90 ,82 79,97 28.788,90 318,79% Rua Itália N. S. Fátima 256,26 92.253,60 188% 188,00% Estrada Jose Chies Santa Clara 140,00 50.400,00 19,05 6.858,00 634,91% ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

14 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Rua Joao Demartini Triângulo 220,00 79.200,00 76,26 27.453,60 188,49% * Rua Nossa Senhora do Caravaggio 540,00 ,00 114,42 41.191,20 371,95% * Rua N. S. do Caravaggio - R$ 1553,00 0,00 Rua Madre Paulina 223,00 80.280,00 69,91 25.167,60 218,98% Rua Irmão José Otão 390,00 ,00 101,68 36.604,80 283,56% Rua Independência 245,00 88.200,00 108,04 38.894,40 126,77% 342,02 ,20 198,92% Rua Mascarenhas de Moraes 393,60 ,00 63,55 22.878,00 519,35% 323,03 ,80 217,69% VALOR MÉDIO 334,58 ,25 96,04 34.575,20 248,37% Rua Alberto Pasqualini Vila Nova 278,00 ,00 50,84 18.302,40 446,81% Rua Bento Goncalves 200,00 72.000,00 162,26% 293,39% 230,00 82.800,00 352,40% 272,00 97.920,00 435,01% 243,00 87.480,00 55,08 19.827,60 341,20% Rua Nova Brescia Vitória 282,00 ,00 88,98 32.032,80 216,93% Rua Osvaldo Aranha 275,00 99.000,00 209,06% Rua Rui Ramos 465,20 ,00 422,81% Rua Walter Jobim 182,32% 319,19 ,40 258,72% 332,88 ,24 94,068 33.864,48 253,88% São Paulo 250,00 90.000,00 44,46 16.005,60 462,30% Rua Buarque de Macedo 219,10 78.876,00 392,80% 234,55 84.438,00 31,77 427,55% ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

15 PLANTAS DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES
ESCRITÓRIOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA IMOBILIÁRIAS LOCAIS CONSTRUTORAS DO MUNICÍPIO ITBI´s ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

16 PLANTA DAS EDIFICAÇÕES
INCC - M KAFER JG TIPOLOGIA CATEGORIA UNIDADE VALOR FUTURO VALOR ATUAL VARIAÇÃO vu/m2 CASA DE MADEIRA ECONÔMICO m² 200,00 104,69 91,04% 112,46 140,00 SIMPLES 300,00 194,42 54,31% 208,86 220,00 MÉDIO 500,00 373,87 33,74% 401,65 400,00 MÉDIO-ALTO 1.000,00 508,48 96,66% 546,24 600,00 ALTO 1.500,00 598,2 150,75% 642,64 800,00 CASA ALVENARIA 224,33 78,31% 240,99 270,00 523,43 14,63% 562,31 550,00 747,76 33,73% 803,30 900,00 MÉDIO ALTO 1016,95 47,50% 1.092,49 1.200,00 1.800,00 1196,41 50,45% 1.285,28 1.600,00 CASA MISTA 280,00 164,51 70,20% 176,73 180,00 380,00 343,97 10,47% 369,52 630,00 553,33 13,86% 594,44 6,99% 897,3 11,45% 963,96 APARTAMENTO 299,11 234,33% 321,32 1000,00 450,00 672,98 722,97 1200,00 1.400,00 56,02% 1400,00 1.700,00 1121,63 51,57% 1.204,95 1700,00 2.000,00 1345,96 48,59% 1.445,94 2000,00 LOJA 1500,00 777,66 28,59% 835,43 1800,00 2400,00 2.300,00 70,88% 3000,00 3.000,00 2018,94 2.168,91 4000,00 2.200,00 CENTRO DE COMPRAS 2.500,00 SALA 269,19 289,19 350,00 44,58% 822,53 45,89% 883,63 950,00 42,65% 2300,00 2500,00 BOX 160,00 149,54 160,66 700,00 448,66 481,98 658,02 51,97% 706,90 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

17 TANQUE DE ARMAZENAMENTO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
GARAGEM ECONÔMICO m² 120,00 89,72 33,75% 96,40 SIMPLES 500,00 373,87 33,74% 401,65 MÉDIO 700,00 523,43 33,73% 562,31 650,00 MÉDIO ALTO 1.000,00 672,98 48,59% 722,97 750,00 PORÃO 220,00 149,54 47,12% 160,66 350,00 224,33 56,02% 240,99 340,00 SOTÃO 630,00 553,33 13,86% 594,44 900,00 747,76 20,36% 803,30 TELHEIRO 75,00 59,82 25,38% 64,26 300,00 194,42 54,31% 208,86 400,00 299,11 321,32 600,00 60,48% 580,00 GALPÃO 380,00 27,04% PAVILHÃO 448,66 481,98 780,00 598,2 30,39% 642,64 1.300,00 73,85% 980,00 ANTENA metálica m concreto PISCINA m³ 73,86% 418,75 138,81% 449,85 450,00 ALTO 1.500,00 234,33% QUIOSQUE 1.200,00 TANQUE DE ARMAZENAMENTO 2.000,00 TERRAÇO MÉDIO-ALTO TOTAL 49.155,00 32.482,46 51,33% ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

18 PLANTAS DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES
VARIAÇÃO MÉDIA VALOR VENAL TERRENOS 212,28% VARIAÇÃO MÉDIA VALOR VENAL PREDIAL 51,33% ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

19 RESULTADO COMPILADO NA PVG TERRENOS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

20 PLANTA GENÉRICA DE VALORES TEMÁTICA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

21 LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
ARTIGOS DE PROTEÇÃO AO CADASTRO Art. 31 A repartição competente do Município poderá efetivar inscrição cadastral e o lançamento fiscal “ex-ofício” de imóveis, quando o contribuinte impedir ou restringir a atuação do agente fiscal ou cadastrador. Art. 32 Fica assegurado ao contribuinte, do recebimento do carnê do IPTU até o vencimento da primeira cota única, o direito à ampla defesa e contraditório referente aos valores lançados, podendo, a seu critério, protocolar manifestação junto ao Poder Público Municipal, requerendo revisão dos valores e/ou da base de cálculo, fundamentando suas razões. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

22 LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
ALÍQUOTAS ATUAIS A ALTERAR Quando se tratar de EDIFICAÇÃO, a alíquota para o cálculo do imposto é de 0,3 % Quando se tratar de TERRENO, a alíquota para o cálculo do imposto é de 0,9 % ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

23 LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
ÍNDICES DE REAJUSTE Art. 46. Fica autorizado o Poder Executivo a, anualmente, a partir de 2015, corrigir monetariamente, por decreto, o valor venal e as respectivas plantas de valores genéricos dos imóveis: I – edificações: até o limite do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), verificado no período de janeiro a dezembro imediatamente anterior. II – terrenos: até o limite do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), verificado no período de janeiro a dezembro imediatamente anterior. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

24 LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
ISENÇÕES (IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO BAIXO PADRÃO) V – de ofício, os imóveis cujo valor venal total não ultrapasse o valor correspondente a 255 (duzentos e cinquenta e cinco) Unidades de Referência Municipal (URMs). ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

25 LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
NOVOS PADRÕES (PISCINA) ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

26 LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
NOVAS TIPOLOGIAS - QUIOSQUE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

27 LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
NOVAS TIPOLOGIAS - TERRAÇO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

28 LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
NOVAS TIPOLOGIAS – TANQUE DE ARMAZENAMENTO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

29 LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
SIMULAÇAO FATORES HOMOGENEIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

30 LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
INCLINAÇÃO DE TESTADA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

31 LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
TABELA DE FÓRMULAS DE CÁLCULO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS a) V = VT + VE Onde: V = valor venal total VT = valor do terreno VE = valor das edificações b) VT = S x q x fp x fpe x ft x fs x fg x fn S = área do terreno q = valor unitário do m² por face de quadra (PVGT) fp = fator de profundidade fpe = fator de pedologia ft = fator de topografia fs = fator de situação fg = fator de gleba fn = fator nível da rua ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

32 LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
c) VE =  (An x pn x dn x fc) Onde: An = área construída de cada padrão construtivo pn = valor unitário de cada padrão construído (PVGE) dn = fator de depreciação por conservação fc = fator de comercialização ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

33 LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
FATORES DE HOMOGEINIZAÇÃO PARA TERRENOS d) profundidade (fp) pe = S/t Onde: pe = profundidade equivalente S = área de terreno t = testada Se, pe < 20, use: d.1) fp = (pe/20)0.5 Se, pe > ou = 20 ou pe = ou < 40, então: d.2) fp = 1 Se, pe > 40 ou pe = ou < 110, use: d.3) fp = (40/pe)0.5 Se, pe > 110, use: d.4) fp = 0,60 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

34 LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
e) Gleba (fg) Se a área do terreno < 7.200,00 m², então fg = 1,00 Se a área do terreno = ou > 7.200,00 m², fp=1 e então fg = 10 x A-0,45 x t0,20 f) Topografia (ft) plano 1,00 aclive (>10%) 0,90 declive(>10%) 0,80 irregular (combinação demais) 0,60 declive acentuado (>30%) 0,50 aclive acentuado (>30%) 0,70 inclinação de testada (>10%) 0,90 inclinação de testada (>30%) 0,70 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

35 LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
g) Pedologia (fpe) firme (seco) 1,00 rochoso 0,80 alagável 0,70 inundável 0,70 combinação demais 0,70 h) Situação (fs) normal 1,00 esquina ou mais frentes 1,10 encravado / vila 0,50 i) Nível à rua (fn) (terreno ≈ 90º do nível da rua) ao nível 1,00 abaixo (>=1m e <=3m) 0,80 abaixo (>3m) 0,60 acima (>=1m e <=3m) 0,90 acima (>3m) 0,70 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

36 SIMULAÇÕES DO IPTU 36

37

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39

40

41

42 + DE 1.500 DIFERENTES ANÁLISES DE CADASTROS INDIVIDUALMENTE.
15 DIFERENTES SIMULAÇÕES DOS CADASTROS IMOBILIÁRIOS. + DE DIFERENTES ANÁLISES DE CADASTROS INDIVIDUALMENTE.

43 RESULTADOS 43

44 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AVALIAÇÃO DA CIDADE VALOR IMOBILIÁRIO DO PERÍMETRO URBANO DE CARLOS BARBOSA (TERRENOS E BENFEITORIAS): 2,50 BILHÕES DE REAIS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

45 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
NOVAS ALÍQUOTAS PREDIAL TERRITORIAL < ,00 0,15 0,35 ,00 0,18 0,36 ,00 0,20 0,38 ,00 0,22 0,40 ,00 0,25 0,43 > 0,30 0,45 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

46 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DESCONTOS DESCONTOS Art. 43 Pagamentos do IPTU, para o exercício de 2014, terão os seguintes descontos: I – Primeira Cota Única : até 15 de maio – 15% II – Segunda Cota Única: até 15 de junho – 10% III – Pagamentos das parcelas até o vencimento – 5% Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá realizá-lo em cinco parceladas mensais consecutivas, sendo o vencimento da primeira em 15 de junho. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

47 ALÍQUOTAS: PROGRESSIVAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
VALORES GLOBAIS IPTU 2013 ,13 Predial ,89 Territorial ,24 ALÍQUOTAS: PROGRESSIVAS IPTU 2014 ,85 ,80 ,05 VALOR C/ DESCONTO 15% ,22 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

48 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

49 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
RESULTADO CONDIÇÃO IMÓVEIS PERCENTUAL DIMINUEM 3.426 31,32% ATÉ 50% DE AUMENTO 5.316 48,60% DE 50% A 100% DE AUMENTO 1.698 15,52% DE 100% A 150% DE AUMENTO 376 3,44% DE 150% A 200% DE AUMENTO 83 0,76% MAIS DE 200% 39 0,36% TOTAL 10.938 100% CONDIÇÃO C/ DESCONTO 15% 4.427 40,47% 5.213 47,66% 984 9,00% 248 2,27% 44 0,40% 22 0,20% ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

50 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DÚVIDAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL