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1 Fontes de DIP - Tratados Internacionais Faculdade Belas Artes Curso de Relações Internacionais.

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1 1 Fontes de DIP - Tratados Internacionais Faculdade Belas Artes Curso de Relações Internacionais

2 2 Professora: Marina Amaral Egydio de Carvalho: advogada, graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, mestranda em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora Assistente no COGEAE-PUC/SP.

3 3 Referências Bibliográficas ACCIOLY. Hildebrando. SILVA. G.E. Nascimento e. Manual de Direito Internacional Público. 14 a edição. São Paulo: Saraiva AUST. Anthony. Modern Treaty Law and Practice. Cambridge: Cambridge University Press DALLARI. Pedro. Constituição e Tratados Internacionais. São Paulo:

4 4 Referências Bibliográficas NASSER. Salem. Soft Law – Um estudo Sobre as Normas e as Fontes do Direito Internacional. Tese de Doutorado. Faculdade de Direito. Universidade de São Paulo PIOVESAN. Flávia. Direitos Humanos e o Direito Internacional Constitucional. 5 a edição. São Paulo: Max Limonad REZEK. José Francisco. Direito Internacional Público – Curso Elementar. São Paulo: Saraiva

5 5 Tópicos de Discussão Fontes de DI Tratados Internacionais Classificação dos Tratados Condição de Validade / Efeitos Ratificação/ Adesão/ Aceitação Processo de Incorporação ao Direito Brasileiro Hierarquia Legislativa e Produção de Efeitos - Monismo x Dualismo. Especificidades dos Tratados de DHs Nulidade e Extinção de Tratados

6 6 Tópicos de discussão Informe as idéias principais de sua apresentação

7 7 Fontes do Direito Internacional instrumentos ou processos pelos quais surgem ou se permite identificar normas jurídicas. define quais normas que regem o DI e onde podem ser identificadas. Estatuto da Corte Internacional de Justiça – art. 38.

8 8 Tratados Internacionais todo acordo concluído entre dois ou mais sujeitos de DI, destinado a produzir efeitos jurídicos (ou de direito) e regido pelo DI. denominação do instrumento

9 9 Elementos 1. acordo de vontades – acordo, compromisso, sob qualquer forma. 2. sujeitos de DI – entes com personalidade jurídica internacional e, portanto, capacidade para celebrar tratados. 3. efeitos jurídicos – vontade de se comprometer juridicamente. 4. regidos pelo Direito Internacional – submetidos a regras costumeiras relativas à celebração, validade e término dos tratados.

10 10 Codificação Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados celebrados entre Estados e OIs

11 11 Classificação Qto. ás partes: bilaterais; Multilaterais. Qto. à natureza jurídica: tratado-contrato tratado-lei tratado normativo

12 12 Condição de Validade capacidade das partes; agentes habilitados (carta de plenos poderes – dispensada aos chefes de Estado, de Governo e Ministério das Relações Exteriores); consentimento mútuo; objeto lícito e possível.

13 13 Efeitos p/ as partes que assinam. p/ 3 o s - só com consentimento expresso. Exceções: conseqüências nocivas indiretas e conseqüências favoráveis indiretas ou diretas. No primeiro caso há o direito de protesto.

14 14 Ratificação/ Adesão/ Aceitação Art. 19 da Convenção – reserva. Ratificação: ato administrativo em que o chefe de Estado confirma um tratado firmado em seu nome ou em nome do Estado, declarando aceito o que foi convencionado pelo agente signatário.

15 15 Ratificação/ Adesão/ Aceitação Ratificação expressa Ratificação Tácita Depósito – geralmente no país onde foi escrito o tratado. Troca com a outra parte – fixa-se um local para troca e arquivamento Art. 102 da Carta da ONU

16 16 Processo de Incorporação ao Direito Brasileiro Chefe do executivo – assinatura Congresso Nacional – aprovação – Decreto Legislativo Chefe do Executivo – ratificação – depósito – decreto de promulgação Ratificação – início do comprometimento internacional

17 17 Hierarquia Legislativa - Monismo x Dualismo Características Monismo: conflitos entre normas internas e internacionais – previsão de regras que fixem a primazia de uma sobre a outra. desnecessidade de mecanismo de internalização das normas internacionais

18 18 Monismo X Dualismo - dois planos separados e independentes ente si: o dto interno e o DI. Necessária a internalização do DI pelo dto interno, por um procedimento específico e posterior edição de uma lei distinta para a incorporação do tratado à O.J

19 19 Monismo X Dualismo Importância prática: o posicionamento do STF, pois ele mostra à comunidade internacional qual é o entendimento no Brasil sobre o DI.

20 20 Tratados Internacionais de DHs Correntes: 1. DHs supraconstitucionais – jus cogens 2. Hierarquia constitucional (art. 5, § 1 o e 2 o da CF/88) 3. Hierarquia diferenciada: supralegais, mas infraconstitucionais. 4.Paridade entre tratado e lei federal

21 21 Tratados DHs Situação Anterior à Emenda Constitucional n° 45. Situação Posterior à Emenda Constitucional n° 45.

22 22 Nulidade e Extinção Nulidade – erro, coação, coerção. Extinção : execução integral/ denúncia; expiração do prazo; condição resolutória; acordo mútuo; impossibilidade de execução/ guerra; inexecução; prescrição liberatória.

23 23 Conclusões


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