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ATOS JURÍDICOS INTERNACIONAIS CEAP - Direito Internacional Público Prof.ª Luciana Melo Especialista em Direito Público.

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Apresentação em tema: "ATOS JURÍDICOS INTERNACIONAIS CEAP - Direito Internacional Público Prof.ª Luciana Melo Especialista em Direito Público."— Transcrição da apresentação:

1 ATOS JURÍDICOS INTERNACIONAIS CEAP - Direito Internacional Público Prof.ª Luciana Melo Especialista em Direito Público

2 QUE SÃO ATOS INTERNACIONAIS? §Conceito - art. 2º da Convenção de Viena: §É um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica

3 Elementos do Ato Jurídico Internacional: §Capacidade do autor §Imputação do ato realizado por um órgão ao próprio sujeito do DIP §Manifestação de vontade §Objeto lícito

4 Classificação: §Atos Unilaterais - Emana de uma única manifestação de vontade. Pode emanar de um órgão coletivo. §Atos convencionais - Há o encontro de vontades emanando de vários sujeitos de Direito, aplicável apenas a quem participou da elaboração. §Atos mistos - convenções que criam obrigação a terceiros (p/ os 3s. São unilaterais)

5 FORMATO DOS ATOS: § Título §Preâmbulo §Considerando(s) §Articulando §Fecho §Assinatura §Sistema de inversões e alternâncias §Selo de lacre com as armas dos contratantes

6 Denominação dos atos §Ela é variada e assim, dividem-se conforme apresentação a seguir:

7 TRATADO INTERNACIONAL §Designa, genéricamente, um acordo internacional. Denomina-se TRATADO o ato bilateral ou multilateral ao qual se deseja atribuir especial relevância política. §Ex. Tratado de paz e amizade, Tratado da Bacia do Prata, Tratado de Cooperação Amazônica

8 CONVENÇÃO INTERNACIONAL §Atos multilaterais, oriundos de conferências internacionais e versem assunto de interesse geral. Por ex. as Convenções de Viena sobre relações diplomáticas, relações consulares, direito dos tratados, aviação civil, segurança no mar... É um tipo de instrumento que estabelece normas para o comportamento dos Estados em uma gama cada vez maior de setores.

9 ACORDO INTERNACIONAL §É expressão de uso livre e de alta incidência internacional. O Brasil tem feito amplo uso desse termo em suas negociações bilaterais de natureza política, econômica, comercial, cultural, científica e técnica.. Alguns juristas o definem como sendo termo assinado com reduzido n.º de participantes, mas torna-se conceito sem sustentação.

10 AJUSTE OU ACORDO COMPLEMENTAR §É o ato que dá execução a outro anterior, devidamente concluído e em vigor, ou que detalha áreas de entendimento específicas, abrangidas pelo ato original. Por este motivo, estão sempre ligados a um acordo- básico.

11 PROTOCOLO §Designa acordo menos formais que os tratados, acordos ou convenções. Designa a ata final de uma Conferência Internacional. §É muito utilizado na prática diplomática brasileira, muitas vezes, sob a forma de PROTOLOCO DE INTENÇÕES, para sinalizar um início de compromisso.

12 MEMORANDO DE ENTENDIMENTO §Destinado a registrar princípios gerais que orientarão as relações entre as partes, em plano político, econômico, cultural ou qualquer outro. §Seu fecho é simplificado, e normalmente entra em vigor na data de sua assinatura

13 CONVÊNIO Seu uso está relacionado a matérias de cooperação multilateral de natureza econômica, comercial, cultural, jurídica, científica e técnica. Ex. Convênio Internacional do Café, Convênio Interamericano sobre Permissão Internacional de Radioamador. Também se denominam Convênios, alguns acertos bilaterais.

14 (Acordo) por TROCA DE NOTAS §Emprega-se a troca de notas diplomáticas para assuntos de natureza administrativa, para alterar ou interpretar cláusula de atos já concluídos. Podem ser: §idênticas, com mesmo teor e data; §uma 1ª nota, de proposta e outra, de resposta e aceitação, que pode ter a mesma data ou data posterior.

15 PROCESSUALÍSTICA entrada em vigor: §Na data da assinatura; §em data pré-fixada; §por troca de notificações; §por troca de instrumentos de ratificação; §por depósito de inst. de adesão ou aceitação; §por cumprimento de condição pré- estabelecida

16 PROCESSUALÍSTICA Duração: §Ilimitada §Por prazo fixo (não prorrogável) §Por prazo determinado (prorrogável)

17 PROCESSUALÍSTICA Emendas e término §Emendas: §Recomendável que o ato estabeleça. §Término: §com expiração de prazo; §por denúncia (por nota diplomática); §por substituição.

18 PROCESSUALÍSTICA Depositário: §DEPOSITÁRIO: §Uma das partes fica responsável pela manutenção, em seus arquivos, do doc. original, bem como, a distribuição de cópias autênticas do texto do ato e o registro de seus aspectos processualísticos.

19 PROCESSUALÍSTICA Reservas: §É quando uma das partes deixa de consentir em relação a uma ou algumas das disposições do instrumento. §A Reserva deve ser compatível com a finalidade e o objeto do ato.

20 TRÂMITE (no Brasil): §Projeto §Assinatura §Submissão ao Congresso Nacional §Promulgação §Registro na ONU


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