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Recuperação judicial e extrajudicial da empresa © 2008 Ivanildo Figueiredo Faculdade de Direito do Recife - UFPE.

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1 Recuperação judicial e extrajudicial da empresa © 2008 Ivanildo Figueiredo Faculdade de Direito do Recife - UFPE

2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

3 RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUISITOS (art. 48) 1)Exercício regular de atividade empresarial há mais de 2 anos; 2)Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas suas obrigações, por sentença transitada em julgado; 3)Não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de outra recuperação judicial; 4)No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, não ter, há menos de 8 anos, obtido concessão de recuperação judicial; 5)Não ter sido condenado ou não ter administrador ou sócio controlador condenado por crime falimentar.

4 CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 1) Créditos com garantia real (CC, art ); 2) Créditos com privilégio especial ou geral (CC, arts. 964 e 965); 3) Créditos quirografários; 4) Créditos trabalhistas vencidos (desde que sejam liquidados no prazo de um ano); 5) Créditos tributários e previdenciários (dependem de plano de parcelamento especial a ser regulado em lei específica – art. 68 e Lei Complementar 118/2007).

5 CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Art. 49, § 3º) 1)Contratos de alienação fiduciária em garantia: Alienação fiduciária de bens móveis – Decreto-Lei 911/1969; Alienação fiduciária de bens imóveis – Lei 9.514/1997; 2) Contratos de arrendamento mercantil (leasing) - Lei 6.099/74; Resolução BACEN 2.309/96. 3) Contratos de promessa de compra e venda de imóveis – Lei 6.766/1976;

6 4) Contratos de financiamento imobiliário sob regime de patrimônio de afetação (Lei /2004); 5) Contratos de venda com reserva de domínio (CC, art. 521); 6) Adiantamento de contrato de câmbio (ACC) – (Lei 4.728/1964, art. 75; Súmula 307 STJ); 7) Contratos com fiança, aval ou garantia dos sócios ou de terceiros, que podem ser executados contra os coobrigados (Lei /2005, art. 49, § 1 º ). 6

7 REGRAS GERAIS RELATIVAS AOS DIREITOS DOS CREDORES Somente são exigíveis as obrigações líquidas existentes na data do pedido de Recuperação. As obrigações anteriores à Recuperação Judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. (art. 49, § 2º) Os credores posteriores ao pedido de Recuperação Judicial não estão sujeitos à renegociação da dívida e devem ser pagos nas condições contratadas.

8 PERFIL DO PASSIVO DA EMPRESA DÍVIDAS COMERCIAIS empresas fornecedoras (mercadorias, equipamentos, matérias primas, materiais de embalagem, locação de bens e prestação de serviços). DÍVIDAS BANCÁRIAS capital de giro, leasing, financiamentos, investimentos e descontos de títulos. DÍVIDAS TRABALHISTAS salários, encargos sociais e benefícios dos empregados. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS impostos, taxas e demais tributos incidentes sobre a empresa e seus bens. DÍVIDAS DE TARIFAS PÚBLICAS custeio de energia, telefonia, correios, água e saneamento.

9 O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (art. 50) TIPOLOGIA DOS MEIOS E ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO CREDITÍCIA PATRIMONIAL SOCIETÁRIA ADMINISTRATIVA-ORGANIZACIONA L 9

10 I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; A empresa devedora pode propor aos credores a redução do valor do principal da dívida ou encargos, como juros, multa moratória e correção monetária (remissão da dívida), ou ampliação do prazo de pagamento (dilação da dívida), do modo como ocorria na concordata preventiva.

11 II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; Cisão da empresa devedora: a cisão importa na separação do patrimônio produtivo, das dívidas e do passivo da empresa devedora, para a transferência dos ativos para outra empresa, devendo o passivo ser liquidado mediante a subrogação no produto da alienação dos bens do ativo. (Lei 6.404/76, art. 229)

12 Incorporação: a empresa devedora pode ser incorporada por outra empresa solvente, com extinção da empresa incorporada, sem relação de sucessão. (Lei 6.404/76, art. 227) Fusão: a empresa devedora pode se fundir com outra empresa, para formar sociedade nova, propiciando o aumento do patrimônio e reduzindo os seus problemas de liquidez de curso e médio prazos. (Lei 6.404/76, art. 228)

13 Transformação da sociedade limitada em sociedade anônima – somente se justificaria em razão da conversão de sociedade limitada em sociedade anônima para possibilitar a captação de recursos mediante a oferta pública de venda de ações e valores mobiliários (Lei 6.404/76, art. 220) Transformação da sociedade anônima em sociedade limitada – a alternativa de fechamento do capital somente se justifica em razão da redução dos custos administrativos próprios da S.A. (Lei 6.404/76, art. 220)

14 Constituição de subsidiária integral – a sociedade anônima devedora pode constituir subsidiária integral mediante versão de parte do seu patrimônio, para que a companhia criada assuma os ativos produtivos da acionista constituinte para posterior alienação da subsidiária (Lei 6.404/76, art. 251) Cessão de cotas ou ações da sociedade – mediante a cessão ou alienação das cotas ou ações da sociedade devedora, pelo valor patrimonial ou contábil dos títulos do capital, novos sócios ou acionistas solventes podem ingressar na sociedade, injetando capital novo que possibilitem a recuperação financeira da empresa.

15 III – alteração do controle societário; A alienação das cotas ou ações de propriedade do controlador, para os sócios minoritários ou para novos sócios que venham a ingressar na sociedade, com mudança no perfil da administração e injeção de capital novo, pode representar uma alternativa viável de recuperação da empresa, desde que os novos controladores assumam o passivo existente e se comprometam com a solução das dívidas.

16 IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; Por esta alternativa, os administradores da sociedade serão substituídos por outros sócios ou executivos com experiência para superar a crise da empresa, de modo total ou parcial, ou para redimensionamento e redução dos órgãos de direção existentes, mediante racionalização dos custos com o pagamento dos administradores.

17 V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; Esta alternativa se viabiliza mediante a alteração do contrato ou estatuto social para criação de classes de cotistas ou acionistas, atribuindo aos credores o direito de eleição de membros do Conselho de Administração ou da Diretoria, assim como para o exercício do direito de veto nas deliberações dos órgãos de direção da sociedade.

18 VI – aumento de capital social; O aumento do capital social, mediante a subscrição e integralização de novas cotas ou ações pelos sócios ou acionistas da sociedade, representa o modo mais adequado para a recomposição do capital e para a cobertura dos prejuízos acumulados, desde que o ingresso de capital se realize através de aporte em dinheiro ou de bens livres e conversíveis.

19 VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; O trespasse é a alienação integral do estabelecimento ou dos ativos produtivos da empresa (Código Civil, art ), em favor de outra empresa, sem extinção da empresa cedente e sem relação de sucessão (Lei /2005, art. 141). O arrendamento é a transferência temporária do direito de exploração do estabelecimento para outra empresa, sem alteração da situação de titularidade ou de domínio sobre os bens materiais e imateriais da empresa devedora.

20 VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; Esta alternativa deve resultar de prévio acordo ou convenção coletiva celebrada com o sindicato dos empregados, para fins de redução de salários e benefícios, ou para compensação de horários e não pagamento de horas extras, ou mesmo de redução da jornada de trabalho com crédito proporcional de salários. A sua implementação deve ser proposta nas empresas que tenham alto comprometimento com a folha salarial.

21 IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; Dependendo da situação de composição do passivo, com relação aos principais credores, a dação em pagamento de bens do ativo e a novação de dívidas, com constituição de garantia real, pode possibilitar a modificação ou alongamento do perfil do passivo da empresa, e assim viabilizar a sua recuperação a longo prazo.

22 X – constituição de sociedade de credores; Esta alternativa importa na troca dos créditos habilitados por cotas ou ações vinculadas à constituição de sociedade de credores, com participação proporcional aos dos respectivos créditos, implicando, por conseqüência, na alteração do controle da empresa devedora, que ficará subordinada à sociedade de credores constituída para esse fim.

23 XI – venda parcial dos bens; Mediante a venda de alguns bens do ativo da empresa, principalmente imóveis, vão ser gerados créditos que podem ser utilizados na solução do passivo; os imóveis podem ser vendidos com cláusula de posterior locação pela devedora ou de leasing de retorno (leasing back); a empresa pode também propor a venda de imóveis e equipamentos de filiais, com redução da sua capacidade produtiva.

24 XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; Essa alternativa comporta ampla interpretação, sendo própria dos contratos de financiamento bancário e de faturização, em que a empresa devedora vai propor a redução dos juros e da correção monetária das suas dívidas, para adequar esses compromissos à sua capacidade de pagamento.

25 XIII – usufruto da empresa; O usufruto de empresa é uma espécie de arrendamento, quando a administração da empresa é transferida a terceiros, que podem ser os próprios credores ou sociedade de credores constituída com esse propósito, respondendo o usufrutuário pela gestão da empresa devedora e prestação de contas de seus resultados perante os credores.

26 XIV – administração compartilhada; Administração compartilhada significa a divisão de encargos e responsabilidades de gestão entre os controladores e administradores da empresa devedora e os seus credores, que poderão indicar representantes para os órgãos de administração, participar das deliberações sociais ou exercer o direito de veto em determinadas matérias.

27 XV – emissão de valores mobiliários; A empresa devedora poderia obter capital novo mediante a emissão de títulos e valores mobiliários, como ações, debêntures e commercial paper, desde que esteja organizada sob a forma de sociedade anônima e haja interesse no mercado em adquirir títulos de uma empresa em situação de dificuldades.

28 XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor. Essa alternativa de constituição de sociedade de propósito específico (SPE) pelos credores pode viabilizar a adjudicação, através de dação em pagamento, de ativos produtivos da empresa, que seriam em seguida alienados para continuidade da exploração.

29 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de recuperação judicial, dirigido ao Juízo competente sob a forma de ação especial, será elaborado e apresentado pela empresa devedora que atender aos requisitos legais (art. 48). O pedido de recuperação judicial também poderá ser objeto de matéria de defesa, no caso de requerimento de falência da empresa devedora com fundamento na impontualidade (art. 94, I), desde que ajuizado no prazo da contestação (art. 96, VII).

30 DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PEDIDO (art. 51) 1) Exposição, sob a forma de relatório, das causas da situação patrimonial da empresa devedora e das razões da crise econômico-financeira; 2) Demonstrações contábeis relativas aos 3 últimos exercícios e as levantadas especialmente para instruir o pedido, elaboradas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de (Lei 6.404/76, art. 176): a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

31 3) Relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente; 4) Relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; 5) Certidão de regularidade da empresa na Junta Comercial, o contrato ou estatuto social atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

32 6) Relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; 7) Extratos atualizados das contas bancárias da empresa devedora e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; 8) Certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede da empresa devedora e naquelas onde possui filial; 9) Relação de todas as ações judiciais em que a empresa devedora figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

33 PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (art. 52) Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: 1) nomeará o administrador judicial (art. 21); 2) determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público;

34 3) ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, pelo prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º); 4) determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores; 5) ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento; 6) mandará publicar edital para conhecimento de terceiros.

35 PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL O plano deverá ser apresentado no prazo improrrogável de 60 dias contado do despacho de processamento do pedido de recuperação (art. 53). CONTEÚDO DO PLANO 1) Discriminação detalhada dos meios de recuperação escolhidos pela empresa devedora (art. 50); 2) Demonstração, em parecer técnico, da viabilidade econômica do plano de recuperação; 3) Laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

36 CRITÉRIOS LEGAIS PARA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial (art. 55); Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia- geral de credores para deliberar sobre o plano (art. 56); A realização da assembléia-geral não poderá exceder o prazo de 150 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial; O plano não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos trabalhistas vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

37 Os credores reunidos na assembléia-geral poderão propor alterações no plano de recuperação, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos dos credores ausentes. Caso nenhum credor apresente objeção ao plano, o juiz deve conceder a recuperação judicial. Após aprovado o plano de recuperação pela assembléia-geral de credores, a empresa deve apresentar as certidões negativas de débitos tributários. (art. 57) Rejeitado o plano de recuperação pela assembléia- geral de credores, o juiz decretará a falência da empresa devedora.

38 EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. (art. 59) A decisão judicial que concede a recuperação judicial constituirá título executivo judicial. Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público. Concedida a recuperação judicial, a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 anos depois da concessão da recuperação judicial. (art. 61)

39 CRÉDITOS TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (art. 54) O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. A empresa em recuperação deverá, no prazo de até 30 dias da decisão que deferir o seu processamento, realizar o pagamento dos créditos trabalhistas de natureza salarial, até o limite de 5 salários-mínimos por trabalhador, vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

40 PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA (arts. 70 a 72) Microempresa (ME): receita bruta anual até R$ ,00. Empresa de Pequeno porte (EPP): receita bruta anual superior a R$ ,00 e igual ou inferior a R$ ,00 – Lei Complementar 123/06 PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO Abrange exclusivamente os créditos quirografários, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais e os de natureza bancária.

41 PROPOSTA DE PAGAMENTO: Consiste no parcelamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. O pagamento da 1 a parcela deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias do pedido de recuperação; Se houver objeção de credores que representem mais de 50 % dos créditos quirografários, o juiz decretará a falência.

42 Não haverá convocação de assembléia geral de credores (art. 72); São órgãos da recuperação o Administrador Judicial e o Comitê de Credores; O juiz deverá autorizar a empresa em recuperação para aumentar despesas ou contratar empregados, ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores. O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.

43 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL (arts. 161 a 167) Pode ser proposta pela empresa devedora aos seus credores com garantia real, com privilégio geral ou especial,e quirografários através de um plano de recuperação. MODALIDADES DE ACORDO EXTRAJUDICIAL 1) Credores escolhidos pelo devedor (acordo por instrumento público ou particular) 2) Classe de credores (obriga os credores não aderentes à proposta de renegociação).

44 CREDORES NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Trabalhistas; Tributário; Contratos de arrendamento mercantil; Propriedade fiduciária. Adiantamento de contrato de câmbio. REQUISITOS SUBJETIVOS: São os mesmos da recuperação judicial (art. 48).

45 HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL HIPÓTESE 1 - Devedor escolhe os credores que serão abrangidos e submete o plano à homologação (art. 162); HIPÓTESE 2 - Homologação de plano que abrange todos os credores, desde que aceito por 3/5 de cada classe (art. 163).

46 Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial o juiz ordenará a publicação de edital, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial. Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial. O indeferimento do plano de recuperação extrajudicial não acarreta a falência da empresa. É permitido à empresa devedora propor outras modalidades de acordo privado com seus credores (art. 167).


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