A PNAS: inovação da AS? Maria Helena Elpidio Abreu

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1 A PNAS: inovação da AS? Maria Helena Elpidio Abreu
Pesquisa: A PAS e suas particularidade no estado do ES

2 Constituição Federal / 1988
“São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (Art. 6° da CF/1988)

3 POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Garantias Legais Constituição Federal / 1988 (Art. 6°, 194, 203 e 204); Lei Orgânica da Assistência Social Lei N° 8.742/1993; Política Nacional de Assistência Social – PNAS Versões 1998 e 2004.

4 Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
“A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade não contributiva, que provê os mínimos sociais”. (Art. 1° da LOAS) A assistência social como política pública, orienta-se pelos direitos de cidadania e não pela ajuda ou favor

5 POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Direitos Assegurados Os direitos socioassistenciais, como estabelece a LOAS enquanto direito de cidadania, se fundamentam nos direitos sociais, e NÃO SE RESTRINGEM À POBREZA.

6 POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Como política social pública, a assistência social inicia seu transito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS criou uma nova matriz para a Assistência Social iniciando um processo que tem como perspectiva torná-la visível como política pública e direito dos que dela necessitarem A inserção na Seguridade aponta também para seu caráter de política de Proteção Social articulada a outras políticas do campo social voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida. SUAS: novo desenho institucional com a centralidade do Estado, na universalização da cobertura para serviços, programas, benefícios e projetos sob sua responsabilidade e na garantia de direitos e ao acesso

7 POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Direitos Assegurados - LOAS Direito à proteção social com centralidade na família; Direito à uma infância protegida / desenvolvimento infantil; Direito à proteção social na terceira idade; Direito à participação na gestão e controle social das ações através dos Conselhos de Assistência Social; Direito a benefícios, serviços, programas e projetos que previnam situações de risco e promovam a emancipação da famílias vulnerabilizadas.

8 POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Direitos Assegurados – PNAS/2004 Direito à proteção social básica e especial; Direito à renda mínima (benefícios de transferência de renda); Direito à inclusão produtiva; Direito a um lugar de referência para acessar os serviços socioassistenciais (CRAS);

9 Direitos Assegurados – PNAS/2004
POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Direitos Assegurados – PNAS/2004 Direito a um local para conhecer e reclamar os seus direitos; Direito à acessar serviços em seu próprio território (bairro, cidade, localidade); Direito à igualdade no acesso e na distribuição de serviços entre a zona urbana e rural.

10 ESTRUTURA DA POLÍTICA

11 Política Nacional de Assistência Social - PNAS
Sistema Único de Assistência Social - SUAS Princípios, diretrizes, objetivos e ações da assistência social Organização da gestão da política de assistência social

12 Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Descentralizado e participativo, regula e organiza os elementos essenciais da PNAS (normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e os eixos estruturantes e de subsistemas). Integram o Sistema União, Estados, Municípios e Organizações da Sociedade Civil.

13 União – Coordenação e normas gerais.
Competências União – Coordenação e normas gerais. Estados e Municípios – Coordenação e execução em seus níveis = elaborar, implementar, monitorar, avaliar, capacitar, co-financiar, sistematizar informações. Estados – prestar serviços diretos como referência regional, bem como assessoramento técnico e financeiro para consórcios intermunicipais. Entidades prestadoras de assistência social – complementar serviços socioassistenciais. Elementos fundamentais de gestão Conselhos, Fundos, Planos e Redes

14 Pressupostos da PNAS Territorialização: localização sócio-espacial das vulnerabilidades e exclusão social; caracterização dos municípios; complexidade dos serviços. Descentralização: responsabilidade dos entes federados - União (coordenação nacional); Estado (coordenação regional e execução de serviços de alta complexidade); Municípios (coordenação local e proteção social básica). Intersetorialidade: construção de Redes; capacidade da Rede: organizar e articular serviços de proteção, inclusive com outras políticas setoriais. Matricialidade sóciofamiliar.

15 O grande desafio é considerar o sistema como um todo,
SUAS/PNAS A implantação de um sistema de gestão requer: nova leitura e organização das ações a serem desenvolvidas. definição de processos e fluxos, exigindo conexões entre todos os seus elementos componentes. O grande desafio é considerar o sistema como um todo, o que significa que uma parte, por mais significativa, não pode representar a totalidade.

16 O SUAS é um sistema público.
SUAS/PNAS O SUAS é um sistema público. Implica em ir além da articulação ou integração de agentes e ações, é assumir a perspectiva de totalidade da ação pública, superando a fragmentação e sobreposição das ações governamentais. SISTEMA = coordenação, articulação ou integração, leis, princípios, normas comuns. SISTEMA: articulação e integração de ações, com uma determinada direção

17 SUAS/PNAS: regulação, em todo o território nacional da hierarquia, dos vínculos, das responsabilidades. Consolida: o modo de gestão compartilhada, o co-financiamento, a cooperação técnica entre os três entes federativos Estabelece: a divisão de responsabilidades entre os entes para instalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social.

18 SUAS/PNAS Destaque: Quem é o público da AS? Quais as seguranças da AS? Quais as funções da AS?

19 Usuários da PNAS Antes da LOAS LOAS SUAS Cidadãos Pobres necessitados
carentes “a quem dela necessitar” Cidadãos família, maternidade, infância, adolescência, velhice Famílias, indivíduos e grupos em situações de vulnerabilidade e riscos sociais

20 identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual;
Famílias, indivíduos e grupos em situações de vulnerabilidade e riscos: perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e/ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

21 Seguranças: Neiri Bruno/07

22 Funções da Assistência Social
Defesa social e institucional Proteção Social Vigilância socioassistencial

23 Ações de Proteção Social
SUAS/PNAS SUAS Ações de Proteção Social BÁSICA e ESPECIAL estados e municípios

24 Assistência Social e as Proteções afiançadas
Proteção Social de Alta Complexidade Ausência de Vínculos Familiares e Comunitários Proteção Social de Média Complexidade Escala de risco e vulnerabilidade Proteção Social Básica Vínculos Familiares e Comunitários Ana Lígia/SAS/MDS/2007

25 SUAS - Organização da Rede Socioassistencial
Os Serviços Socioassistenciais implicam na produção de ações continuadas e por tempo indeterminado voltados à proteção social da população usuária da rede de assistência social. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE PSE de Média Complexidade PSE de Alta Complexidade

26 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
SERVIÇOS - Programas - Projetos BENEFÍCIOS CRAS Rede serviços socioassistenciais à família, grupos geracionais e intergeracionais, entre outros; Benefícios eventuais e BPC, TR; Serviços e projetos de capacitação e inserção produtiva. Maria Luiza Mestriner e Vânia Nery IEE/ PUC/SP/2007

27 Maria Luiza Mestriner e Vânia Nery
IEE/ PUC/SP/2007

28 Defesa social e institucional
Garantir aos seus usuários o conhecimento dos direitos e sua defesa: ouvidorias, centros de referência, centros de apoio sociojurídico; Os serviços devem conter normas que disponham sobre o seu funcionamento e o acesso aos benefícios.

29 Vigilância Socioassistencial
produzir informações, construir indicadores e índices de vulnerabilidade e risco; identificar pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência, vitimizações, ameaças, exploração, abandono.

30 Eixos do SUAS matricialidade sociofamiliar;
territorialização do sistema de proteção social; precedência da gestão pública; alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários; descentralização político-administrativa da gestão; financiamento partilhado entre os entes federados;

31 Eixos do SUAS fortalecimento da relação democrática Estado e Sociedade Civil; valorização da presença e dos instrumentos de controle social; participação popular e do cidadão usuário; qualificação dos Recursos Humanos; monitoramento e avaliação de resultados das ações desenvolvidas; acesso democrático e transparente à informação.

32 Financiamento: - com base em pisos de atenção, segundo porte dos municípios, a proporção de população vulnerável e o cruzamento de indicadores socioterritoriais e de cobertura; superação da relação convenial para transferência de recursos federais.

33 NÍVEIS DE GESTÃO DOS MUNICÍPIOS

34 Trabalho social em territórios:
Multiprofissional, Intersecretarial, Redes sociais, Mediação das relações sociais, Ênfase no socioeducativo e organizativo, Combinação entre o coletivo e o individual. Rosangela Paz/2006

35 PORTES DOS MUNICÍPIOS Pequenos 1: até 20.000 habitantes
Pequenos 2: entre a habitantes Médios: a habitantes Grandes: a habitantes Metrópoles: com população superior a habitantes.

36 JULHO/2005 MARÇO/2008 Gestão Municipal Gestão Estadual Gestão Plena
Gestão Básica Gestão Inicial

37 Critério: porte dos municípios (NOB)
População % % rec. FNAS Pequeno I 3.994 18,15 20,0 Pequeno II 1.008 16,75 17,0 Médio 309 11,93 12,0 Grande 237 31,45 31,0 Metrópole 16 21,72 total 5564 100

38 Ações de proteção social básica Ações de proteção social especial
Complexidade das ações Ações de proteção social básica Ações de proteção social especial Média complexidade Alta complexidade

39 Descentralização / territorialidade / complexidade dos serviços
Ações de proteção social básica - todos os municípios. Ações de proteção social especial de média e alta complexidade - municípios de médio, grande porte e metrópoles, bem como pela esfera estadual, por prestação direta como referência regional ou pelo assessoramento técnico e financeiro na constituição de consórcios intermunicipais.

40 Ações de Proteção Social Básica
Programa de Atenção Integral às Famílias; Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza; Centros de Convivência para Idosos; Serviços para crianças de 0 a 6 anos, que visem o fortalecimento dos vínculos familiares, o direito de brincar, ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos direitos das crianças; Serviços sócio-educativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; Programas de incentivo ao protagonismo juvenil e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; Centros de informação e de educação para o trabalho, voltados para jovens e adultos.

41 Onde? Âmbito local / Centros de referência de Assistência Social – CRAS (unidades básicas e públicas de assistência social) e entidades e organizações de assistência social.

42 Proteção Social Especial – situação de risco pessoal e social.
Para quem? Pessoas, grupos e famílias em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Como? Ações protetivas flexíveis e contextualizadas; atendimentos e encaminhamentos familiares e individuais. Ações de média complexidade Ações de alta complexidade

43 Proteção Social Especial de Média Complexidade - Direitos violados (diferente da proteção básica), mas com vínculos familiar e comunitário. Serviço de orientação e apoio sócio-familiar; Plantão Social; Abordagem de Rua; Cuidado no Domicílio; Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência; Medidas sócio-educativas em meio-aberto (PSC – Prestação de Serviços à Comunidade e LA – Liberdade Assistida). Envolve o CRAS - orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário.

44 Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Garantem proteção integral (moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido) - famílias e indivíduos sem referência e/ ou em situação de ameaça. Atendimento Integral Institucional; Casa Lar; República; Casa de Passagem; Albergue; Família Substituta; Família Acolhedora; Medidas sócio-educativas restritivas e privativas de liberdade (Semi-liberdade, Internação provisória e sentenciada); Trabalho protegido.

45 Política de Recursos Humanos
Perfil do servidor da assistência social deve condizer com novas competências relacionadas à autonomia político-administrativa e às novas relações entre os atores. Constituição e composição de equipes. Atributos e qualificações (planejamento, formulação, execução, assessoramento, monitoramento, avaliação das ações). Atendimento ao usuário. Diversidade de funções e ocupações (monitores / educadores, cuidadores, auxiliares, agentes, assistentes, etc.). Alteração nos processos de trabalho – “de viabilizadores de programas para viabilizadores de direitos”. Capacitação contínua / Plano de carreira

46 DESAFIOS

47 Desafios do SUAS Construção da unidade da política social, por meio de um esforço permanente de articulação, visando o acesso da população ao conjunto das políticas públicas. Construção de uma relação qualificada entre estados e municípios, fortalecendo o sistema descentralizado e participativo.   Regionalização : não existe a prática de pactos cooperativos; conflitos de competências.

48 Desafios Instituir sistema continuado de planificação, monitoramento e avaliação de resultados de forma a promover transparência e acompanhamento desses resultados pela sociedade. Articulação entre BENEFÍCIOS E SERVIÇOS

49 Desafios Consolidação dos Conselhos e dos mecanismos de participação e controle social: Participação efetiva da sociedade e respeito a sua autonomia – alimentando nova cultura política e protagonismo social. Organização e representação dos usuários. Estabelecimento de um programa permanente de capacitação de conselheiros. Instalar os espaços de defesa dos direitos socioassistenciais.

50 Apropriação de novos conceitos:
Desafios Apropriação de novos conceitos: FAMÍLIA: - novas configurações, - superar o caráter normatizador de comportamentos, desorganizando valores e a exigência que a família exerça o papel substitutivo em relação ao sistema de direitos sociais RELAÇÃO PÚBLICO E PRIVADO: papel do Estado, sistema público TERRITÓRIO E TERITORIALZAÇÃO SEGURANÇAS E PROTEÇÃO REDE SOCIASSISTENCIAL TRABALHO SOCIOEDUCATIVO etc

51 Gestão do Trabalho Avanço: NOB RH Desafios: sua efetivação
Concursos públicos Plano de cargos, carreiras e salários Educação continuada e permanente Estruturar área responsável pela gestão do trabalho Superar a precarização de vínculos trabalhistas Neiri/07