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Maria Helena Elpidio Abreu Pesquisa: A PAS e suas particularidade no estado do ES.

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1 Maria Helena Elpidio Abreu Pesquisa: A PAS e suas particularidade no estado do ES

2 Constituição Federal / 1988 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Art. 6° da CF/1988)

3 POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Garantias Legais Constituição Federal / 1988 (Art. 6°, 194, 203 e 204); Lei Orgânica da Assistência Social Lei N° 8.742/1993; Política Nacional de Assistência Social – PNAS Versões 1998 e 2004.

4 Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade não contributiva, que provê os mínimos sociais. (Art. 1° da LOAS) A assistência social como política pública, orienta-se pelos direitos de cidadania e não pela ajuda ou favor

5 POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Direitos Assegurados Os direitos socioassistenciais, como estabelece a LOAS enquanto direito de cidadania, se fundamentam nos direitos sociais, e NÃO SE RESTRINGEM À POBREZA.

6 POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Como política social pública, a assistência social inicia seu transito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS criou uma nova matriz para a Assistência Social iniciando um processo que tem como perspectiva torná-la visível como política pública e direito dos que dela necessitarem A inserção na Seguridade aponta também para seu caráter de política de Proteção Social articulada a outras políticas do campo social voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida. SUAS: novo desenho institucional com a centralidade do Estado, na universalização da cobertura para serviços, programas, benefícios e projetos sob sua responsabilidade e na garantia de direitos e ao acesso

7 POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Direitos Assegurados - LOAS Direito à proteção social com centralidade na família; Direito à uma infância protegida / desenvolvimento infantil; Direito à proteção social na terceira idade; Direito à participação na gestão e controle social das ações através dos Conselhos de Assistência Social; Direito a benefícios, serviços, programas e projetos que previnam situações de risco e promovam a emancipação da famílias vulnerabilizadas.

8 POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Direitos Assegurados – PNAS/2004 Direito à proteção social básica e especial; Direito à renda mínima (benefícios de transferência de renda); Direito à inclusão produtiva; Direito a um lugar de referência para acessar os serviços socioassistenciais (CRAS);

9 POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Direitos Assegurados – PNAS/2004 Direito a um local para conhecer e reclamar os seus direitos; Direito à acessar serviços em seu próprio território (bairro, cidade, localidade); Direito à igualdade no acesso e na distribuição de serviços entre a zona urbana e rural.

10 ESTRUTURA DA POLÍTICA

11 Política Nacional de Assistência Social - PNAS Princípios, diretrizes, objetivos e ações da assistência social Organização da gestão da política de assistência social Sistema Único de Assistência Social - SUAS

12 Sistema Único de Assistência Social – SUAS Descentralizado e participativo, regula e organiza os elementos essenciais da PNAS (normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e os eixos estruturantes e de subsistemas). Integram o Sistema União, Estados, Municípios e Organizações da Sociedade Civil.

13 Competências União – Coordenação e normas gerais. Estados e Municípios – Coordenação e execução em seus níveis = elaborar, implementar, monitorar, avaliar, capacitar, co-financiar, sistematizar informações. Estados – prestar serviços diretos como referência regional, bem como assessoramento técnico e financeiro para consórcios intermunicipais. Entidades prestadoras de assistência social – complementar serviços socioassistenciais. Elementos fundamentais de gestão Conselhos, Fundos, Planos e Redes

14 Pressupostos da PNAS Territorialização: localização sócio-espacial das vulnerabilidades e exclusão social; caracterização dos municípios; complexidade dos serviços. Descentralização: responsabilidade dos entes federados - União (coordenação nacional); Estado (coordenação regional e execução de serviços de alta complexidade); Municípios (coordenação local e proteção social básica). Intersetorialidade: construção de Redes; capacidade da Rede: organizar e articular serviços de proteção, inclusive com outras políticas setoriais. Matricialidade sóciofamiliar.

15 A implantação de um sistema de gestão requer: nova leitura e organização das ações a serem desenvolvidas. definição de processos e fluxos, exigindo conexões entre todos os seus elementos componentes. O grande desafio é considerar o sistema como um todo, o que significa que uma parte, por mais significativa, não pode representar a totalidade. SUAS/PNAS

16 O SUAS é um sistema público.. Implica em ir além da articulação ou integração de agentes e ações, é assumir a perspectiva de totalidade da ação pública, superando a fragmentação e sobreposição das ações governamentais. SISTEMA = coordenação, articulação ou integração, leis, princípios, normas comuns. SUAS/PNAS SISTEMA: articulação e integração de ações, com uma determinada direção

17 Consolida: Consolida: o modo de gestão compartilhada, o co-financiamento, a cooperação técnica entre os três entes federativosEstabelece:. a divisão de responsabilidades entre os entes para instalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social. SUAS/PNAS: SUAS/PNAS: regulação, em todo o território nacional da hierarquia, dos vínculos, das responsabilidades.

18 SUAS/PNAS Destaque: 1.Quem é o público da AS? 2.Quais as seguranças da AS? 3.Quais as funções da AS?

19 Usuários da PNAS Antes da LOAS LOASSUAS Pobres necessitados carentes a quem dela necessitar Cidadãos família, maternidade, infância, adolescência, velhice Famílias, indivíduos e grupos em situações de vulnerabilidade e riscos sociais

20 Famílias, indivíduos e grupos em situações de vulnerabilidade e riscos : perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e/ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

21 Seguranças: Neiri Bruno/07

22 Funções da Assistência Social Vigilância socioassistencial Proteção Social Defesa social e institucional

23 SUAS/PNAS SUAS Ações de Proteção Social BÁSICA e ESPECIAL estados e municípios

24 Assistência Social e as Proteções afiançadas Proteção Social Básica Proteção Social de Média Complexidade Proteção Social de Alta Complexidade Ausência de Vínculos Familiares e Comunitários Vínculos Familiares e Comunitários Escala de risco e vulnerabilidade Ana Lígia/SAS/MDS /2007

25 Os Serviços Socioassistenciais implicam na produção de ações continuadas e por tempo indeterminado voltados à proteção social da população usuária da rede de assistência social. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE PSE de Média Complexidade PSE de Alta Complexidade

26 CRAS SERVIÇOS - Programas - Projetos BENEFÍCIOS a)Rede serviços socioassistenciais à família, grupos geracionais e intergeracionais, entre outros; b)Benefícios eventuais e BPC, TR; c)Serviços e projetos de capacitação e inserção produtiva. Maria Luiza Mestriner e Vânia Nery IEE/ PUC/SP/2007

27 Maria Luiza Mestriner e Vânia Nery IEE/ PUC/SP/2007

28 Garantir aos seus usuários o conhecimento dos direitos e sua defesa: ouvidorias, centros de referência, centros de apoio sociojurídico; Os serviços devem conter normas que disponham sobre o seu funcionamento e o acesso aos benefícios.

29 produzir informações, construir indicadores e índices de vulnerabilidade e risco; identificar pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência, vitimizações, ameaças, exploração, abandono.

30 matricialidade sociofamiliar; territorialização do sistema de proteção social; precedência da gestão pública; alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários; descentralização político-administrativa da gestão; financiamento partilhado entre os entes federados;

31 fortalecimento da relação democrática Estado e Sociedade Civil; valorização da presença e dos instrumentos de controle social; participação popular e do cidadão usuário; qualificação dos Recursos Humanos; monitoramento e avaliação de resultados das ações desenvolvidas; acesso democrático e transparente à informação.

32 Financiamento: - com base em pisos de atenção, segundo porte dos municípios, a proporção de população vulnerável e o cruzamento de indicadores socioterritoriais e de cobertura; superação da relação convenial para transferência de recursos federais.

33 GESTÃO DOS MUNICÍPIOS INICIALBÁSICAPLENA

34 Multiprofissional, Intersecretarial, Redes sociais, Mediação das relações sociais, Ênfase no socioeducativo e organizativo, Combinação entre o coletivo e o individual. Rosangela Paz/2006

35 PORTES DOS MUNICÍPIOS Pequenos 1: até habitantes Pequenos 2: entre a habitantes Médios: a habitantes Grandes: a habitantes Metrópoles: com população superior a habitantes.

36 Gestão Municipal Gestão Estadual JULHO/2005MARÇO/2008 Gestão Plena Gestão Básica Gestão Inicial

37 PorteNo.População% % rec. FNAS Pequeno I ,1520,0 Pequeno II ,7517,0 Médio ,9312,0 Grande ,4531,0 Metrópole ,7220,0 total

38 Complexidade das ações Ações de proteção social básica Ações de proteção social especial Média complexidade Alta complexidade

39 Descentralização / territorialidade / complexidade dos serviços Ações de proteção social básica Ações de proteção social básica - todos os municípios. Ações de proteção social especial de média e alta complexidade - municípios de médio, grande porte e metrópoles, bem como pela esfera estadual, por prestação direta como referência regional ou pelo assessoramento técnico e financeiro na constituição de consórcios intermunicipais.

40 Programa de Atenção Integral às Famílias; Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza; Centros de Convivência para Idosos; Serviços para crianças de 0 a 6 anos, que visem o fortalecimento dos vínculos familiares, o direito de brincar, ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos direitos das crianças; Serviços sócio-educativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; Programas de incentivo ao protagonismo juvenil e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; Centros de informação e de educação para o trabalho, voltados para jovens e adultos. Ações de Proteção Social Básica

41 Onde? Âmbito local / Centros de referência de Assistência Social – CRAS (unidades básicas e públicas de assistência social) e entidades e organizações de assistência social.

42 Proteção Social Especial – situação de risco pessoal e social. Para quem? Pessoas, grupos e famílias em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Como? Ações protetivas flexíveis e contextualizadas; atendimentos e encaminhamentos familiares e individuais. Ações de média complexidade Ações de alta complexidade

43 Serviço de orientação e apoio sócio-familiar; Plantão Social; Abordagem de Rua; Cuidado no Domicílio; Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência; Medidas sócio-educativas em meio-aberto (PSC – Prestação de Serviços à Comunidade e LA – Liberdade Assistida). Envolve o CRAS - orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário. Proteção Social Especial de Média Complexidade - Direitos violados (diferente da proteção básica), mas com vínculos familiar e comunitário.

44 Atendimento Integral Institucional; Casa Lar; República; Casa de Passagem; Albergue; Família Substituta; Família Acolhedora; Medidas sócio-educativas restritivas e privativas de liberdade (Semi-liberdade, Internação provisória e sentenciada); Trabalho protegido. Proteção Social Especial de Alta Complexidade Garantem proteção integral (moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido) - famílias e indivíduos sem referência e/ ou em situação de ameaça.

45 Política de Recursos Humanos Perfil do servidor da assistência social deve condizer com novas competências relacionadas à autonomia político-administrativa e às novas relações entre os atores. Constituição e composição de equipes. Atributos e qualificações (planejamento, formulação, execução, assessoramento, monitoramento, avaliação das ações). Atendimento ao usuário. Diversidade de funções e ocupações (monitores / educadores, cuidadores, auxiliares, agentes, assistentes, etc.). Alteração nos processos de trabalho – de viabilizadores de programas para viabilizadores de direitos. Capacitação contínua / Plano de carreira

46 DESAFIOS

47 Desafios do SUAS Construção da unidade da política social, por meio de um esforço permanente de articulação, visando o acesso da população ao conjunto das políticas públicas. Construção de uma relação qualificada entre estados e municípios, fortalecendo o sistema descentralizado e participativo. Regionalização Regionalização : não existe a prática de pactos cooperativos; conflitos de competências.

48 Instituir sistema continuado de planificação, monitoramento e avaliação de resultados de forma a promover transparência e acompanhamento desses resultados pela sociedade. Articulação entre BENEFÍCIOS E SERVIÇOS Desafios

49 Desafios Consolidação dos Conselhos e dos mecanismos de participação e controle social: Participação efetiva da sociedade e respeito a sua autonomia – alimentando nova cultura política e protagonismo social. Organização e representação dos usuários. Estabelecimento de um programa permanente de capacitação de conselheiros. Instalar os espaços de defesa dos direitos socioassistenciais.

50 Desafios Apropriação de novos conceitos: FAMÍLIA: - novas configurações, - superar o caráter normatizador de comportamentos, desorganizando valores e a exigência que a família exerça o papel substitutivo em relação ao sistema de direitos sociais - superar o caráter normatizador de comportamentos, desorganizando valores e a exigência que a família exerça o papel substitutivo em relação ao sistema de direitos sociais RELAÇÃO PÚBLICO E PRIVADO: papel do Estado, sistema público TERRITÓRIO E TERITORIALZAÇÃO SEGURANÇAS E PROTEÇÃO REDE SOCIASSISTENCIAL TRABALHO SOCIOEDUCATIVO etc

51 Avanço: NOB RH Desafios: sua efetivação Concursos públicos Plano de cargos, carreiras e salários Educação continuada e permanente Estruturar área responsável pela gestão do trabalho Superar a precarização de vínculos trabalhistas Neiri/07


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