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DECADÊNCIA– ART. 26 Certos direitos dependem da iniciativa da pessoa para que sejam constituídos. Isso também deve acontecer em determinado prazo, por.

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1 DECADÊNCIA– ART. 26 Certos direitos dependem da iniciativa da pessoa para que sejam constituídos. Isso também deve acontecer em determinado prazo, por questões de segurança jurídica. Se essa iniciativa não se concretiza, ocorre a decadência. O direito material nem chega a ser constituído. Certos direitos dependem da iniciativa da pessoa para que sejam constituídos. Isso também deve acontecer em determinado prazo, por questões de segurança jurídica. Se essa iniciativa não se concretiza, ocorre a decadência. O direito material nem chega a ser constituído. Segundo Zelmo Denari: A decadência... deve ser entendida como a extinção de direitos subjetivos que deixaram de ser constituídos pela inércia dos respectivos titulares, em um determinado período. Segundo Zelmo Denari: A decadência... deve ser entendida como a extinção de direitos subjetivos que deixaram de ser constituídos pela inércia dos respectivos titulares, em um determinado período.

2 PRESCRIÇÃO – ART. 27 PRESCRIÇÃO - O credor deve exercer em certo tempo o cumprimento da prestação, positiva ou negativa, a que tem direito. Em não o fazendo no prazo estabelecido, ocorrerá a prescrição (extinção de um direito definitivamente constituído, por inatividade do respectivo titular – Zelmo Denari) – PRESCREVE A AÇÃO. PRESCRIÇÃO - O credor deve exercer em certo tempo o cumprimento da prestação, positiva ou negativa, a que tem direito. Em não o fazendo no prazo estabelecido, ocorrerá a prescrição (extinção de um direito definitivamente constituído, por inatividade do respectivo titular – Zelmo Denari) – PRESCREVE A AÇÃO.

3 Para Zelmo Denari os artigos 26 e 27 do CDC trazem situações de decadência. Ele afirma que, na prática, o efeito de ambos os institutos é o mesmo. Cláudia Lima Marques afirma que o art. 27 trata de prescrição.

4 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ART. 28:

5 CONCEITO DE PRÁTICAS ABUSIVAS:... Comportamentos, contratuais ou não, que abusam da boa-fé do consumidor, assim como de sua situação de inferioridade econômica ou técnica. Geraldo Alckmin Filho exposição de motivos do segundo substitutivo.... Comportamentos, contratuais ou não, que abusam da boa-fé do consumidor, assim como de sua situação de inferioridade econômica ou técnica. Geraldo Alckmin Filho exposição de motivos do segundo substitutivo. É a desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor. É a desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor. Prática é gênero. Cláusulas e publicidade são espécie. Prática é gênero. Cláusulas e publicidade são espécie. As práticas abusivas ferem a boa-fé e os bons costumes. As práticas abusivas ferem a boa-fé e os bons costumes.

6 Forma e momento: As práticas abusivas manifestam-se nas mais diversas atividades; As práticas abusivas manifestam-se nas mais diversas atividades; Podem ocorrer antes, durante e depois do contrato, tornando difícil a reação por parte do consumidor. Podem ocorrer antes, durante e depois do contrato, tornando difícil a reação por parte do consumidor.

7 Regulamentação: As práticas abusivas estão previstas em todo o Código de Defesa do Consumidor mas não só nele. Estão previstas em uma série de leis, decretos, portarias, regulamentos, etc.. As práticas abusivas estão previstas em todo o Código de Defesa do Consumidor mas não só nele. Estão previstas em uma série de leis, decretos, portarias, regulamentos, etc.. No CDC estão previstas, especialmente, nos artigos 39 e 51; No CDC estão previstas, especialmente, nos artigos 39 e 51; Também merecem registro a Lei Delegada n° 4, o Decreto 2.181/97, a Portaria n° 4 de 13 de março de 1998, o Regulamento do serviço móvel pessoal, baixado pela ANATEL, etc.. Também merecem registro a Lei Delegada n° 4, o Decreto 2.181/97, a Portaria n° 4 de 13 de março de 1998, o Regulamento do serviço móvel pessoal, baixado pela ANATEL, etc..

8 Comportamentos empresariais, que coloquem em risco o consumidor também podem configurar práticas abusivas: O laboratório Neo Química está proibido, temporariamente, de fazer propaganda do expectorante Cetilpexi e a sua venda na embalagem que é contestada na Justiça. A decisão foi tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em recurso apresentado pelo Zambon Laboratórios Farmacêuticos. O Neo Química é acusado de concorrência desleal por supostamente copiar a embalagem do Fluimucil. O laboratório Neo Química está proibido, temporariamente, de fazer propaganda do expectorante Cetilpexi e a sua venda na embalagem que é contestada na Justiça. A decisão foi tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em recurso apresentado pelo Zambon Laboratórios Farmacêuticos. O Neo Química é acusado de concorrência desleal por supostamente copiar a embalagem do Fluimucil.

9 Comportamentos empresariais, que coloquem em risco o consumidor também podem configurar práticas abusivas: Ajuste prévio para fixação de preços de combustível é crime contra a economia popular. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou donos de postos de combustíveis, em Santa Maria, por formação de cartel. No julgamento foram condenados cinco réus - absolvidos anteriormente em primeira instância. E foi mantida a sentença contra outros dois acusados no caso. Ajuste prévio para fixação de preços de combustível é crime contra a economia popular. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou donos de postos de combustíveis, em Santa Maria, por formação de cartel. No julgamento foram condenados cinco réus - absolvidos anteriormente em primeira instância. E foi mantida a sentença contra outros dois acusados no caso.

10 ROL DO ART. 39 DO CDC É EXEMPLIFICATIVO: I – venda casada; I – venda casada; II – recusar a venda do produto estocado ou a prestação de serviço; II – recusar a venda do produto estocado ou a prestação de serviço; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço; VER §ÚNICO III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço; VER §ÚNICO IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor por idade, saúde, conhecimento ou condição social; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor por idade, saúde, conhecimento ou condição social;

11 V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva – Portaria 7, de , da SDE, considera abusiva a interrupção da internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em cti, por motivos alheios às prescrições médicas; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva – Portaria 7, de , da SDE, considera abusiva a interrupção da internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em cti, por motivos alheios às prescrições médicas; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento ou autorização anterior – RESSALVA PRÁTICAS ANTERIORES ENTRE AS PARTES; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento ou autorização anterior – RESSALVA PRÁTICAS ANTERIORES ENTRE AS PARTES; VII – repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VII – repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII – colocar no mercado produto ou serviço fora das normas técnicas (ABNT, INMETRO, ETC); VIII – colocar no mercado produto ou serviço fora das normas técnicas (ABNT, INMETRO, ETC);

12 IX – impor intermediário a quem se dispõe a adquirir diretamente produtos e serviços; IX – impor intermediário a quem se dispõe a adquirir diretamente produtos e serviços; X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços; X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços; XI – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido; XI – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido; XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

13 Lei Delegada nro 4/62 Art. 11. Fica sujeito à multa de um terço (1/3) do valor do salário mínimo vigente no Distrito Federal, à época da infração, até cem (100) vezes o valor desse mesmo salário, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da lei, aquele que: Art. 11. Fica sujeito à multa de um terço (1/3) do valor do salário mínimo vigente no Distrito Federal, à época da infração, até cem (100) vezes o valor desse mesmo salário, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da lei, aquele que: a) vender, ou expuser à venda, mercadorias ou oferecer serviços por preços superiores aos tabelados; a) vender, ou expuser à venda, mercadorias ou oferecer serviços por preços superiores aos tabelados; b) sonegar gêneros ou mercadorias, recusar vendê-los ou os retiver para fins de especulação; b) sonegar gêneros ou mercadorias, recusar vendê-los ou os retiver para fins de especulação; c) não mantiver afixado em lugar visível e de fácil leitura, tabela de preços dos gêneros e mercadorias, serviços ou diversões públicas populares; c) não mantiver afixado em lugar visível e de fácil leitura, tabela de preços dos gêneros e mercadorias, serviços ou diversões públicas populares; d) favorecer ou preferir comprador ou freguês, em detrimento de outros, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores; d) favorecer ou preferir comprador ou freguês, em detrimento de outros, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores; e) negar ou deixar de fornecer fatura, ou nota, ou caderno de venda, quando obrigatório; e) negar ou deixar de fornecer fatura, ou nota, ou caderno de venda, quando obrigatório; f) produzir, expor ou vender mercadorias cuja embalagem, tipo especificação, peso ou composição, transgrida determinações legais, ou não corresponda à respectiva classificação oficial ou real; f) produzir, expor ou vender mercadorias cuja embalagem, tipo especificação, peso ou composição, transgrida determinações legais, ou não corresponda à respectiva classificação oficial ou real; g) efetuar vendas ou ofertas de venda, e compras ou ofertas de compra que incluam, sob qualquer forma uma prestação oculta; g) efetuar vendas ou ofertas de venda, e compras ou ofertas de compra que incluam, sob qualquer forma uma prestação oculta; h) emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria mencionada, em quantidade ou qualidade; h) emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria mencionada, em quantidade ou qualidade; i) subordinar a venda de um produto, compra simultânea de outros produtos ou a compra de uma quantidade imposta; i) subordinar a venda de um produto, compra simultânea de outros produtos ou a compra de uma quantidade imposta; j) dificultar ou impedir a observância das resoluções que forem baixadas em decorrência desta lei; j) dificultar ou impedir a observância das resoluções que forem baixadas em decorrência desta lei; k) sonegar documentos ou comprovantes exigidos para apuração de custo de produção e de venda, ou impedir ou dificultar exames contábeis que forem julgados necessários, ou deixar de fornecer esclarecimentos que forem exigidos. k) sonegar documentos ou comprovantes exigidos para apuração de custo de produção e de venda, ou impedir ou dificultar exames contábeis que forem julgados necessários, ou deixar de fornecer esclarecimentos que forem exigidos.

14 SANÇÕES: Administrativas: cassação de licença, interdição e suspensão de atividade, intervenção administrativa, multa, etc. (art. 56 do CDC); Administrativas: cassação de licença, interdição e suspensão de atividade, intervenção administrativa, multa, etc. (art. 56 do CDC); Penais: artigos 63 a 74 do CDC. Penais: artigos 63 a 74 do CDC.

15 PRÁTICAS ABUSIVAS ATENTAM: Contra valores legais e constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a honra, imagem, etc.. Contra valores legais e constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a honra, imagem, etc.. Exemplos de práticas não definidas expressamente pelo CDC: corte do fornecimento de água ou energia, circulação e uso não autorizados de informações prestadas por consumidores. Exemplos de práticas não definidas expressamente pelo CDC: corte do fornecimento de água ou energia, circulação e uso não autorizados de informações prestadas por consumidores.

16 OFERTA Art. 30 – Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 30 – Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

17 Requisitos da oferta vinculante: exposição: não há que se falar em vinculação se a oferta não chegou a conhecimento público. O conhecimento público é essencial; exposição: não há que se falar em vinculação se a oferta não chegou a conhecimento público. O conhecimento público é essencial; suficiente precisão: a oferta deve ser suficientemente precisa. O puffing, exagero, não tem o poder de vincular o fornecedor. suficiente precisão: a oferta deve ser suficientemente precisa. O puffing, exagero, não tem o poder de vincular o fornecedor. Quando o consumidor aceita uma oferta com esses requisitos ela passa a obrigar o fornecedor e a fazer parte do contrato.

18 Características essenciais da oferta: - correção: a informação publicitária veiculada na oferta não pode ser enganosa. É enganosa, por exemplo, a informação de que o estoque corresponde a 100 unidades quando, na verdade, foram disponibilizadas apenas 20; - correção: a informação publicitária veiculada na oferta não pode ser enganosa. É enganosa, por exemplo, a informação de que o estoque corresponde a 100 unidades quando, na verdade, foram disponibilizadas apenas 20; - clareza: é clara a informação que não deixa dúvida ao consumidor sobre os elementos essenciais do produto ou serviço (características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, origem, riscos, etc.). Clara é a informação facilmente compreendida. O consumidor deve, por exemplo, saber se o preço estabelecido será o mesmo para pagamento a vista ou a prazo, a fim de formar o seu convencimento. - clareza: é clara a informação que não deixa dúvida ao consumidor sobre os elementos essenciais do produto ou serviço (características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, origem, riscos, etc.). Clara é a informação facilmente compreendida. O consumidor deve, por exemplo, saber se o preço estabelecido será o mesmo para pagamento a vista ou a prazo, a fim de formar o seu convencimento. - precisão: diz respeito à extensão da informação. É ilícita a omissão quanto à informação essencial. Por exemplo, um anúncio publicitário que não menciona limitação quantitativa, de estoque ou o preço (ressalvada a publicidade institucional, que visa divulgar a marca ou um dado produto. - precisão: diz respeito à extensão da informação. É ilícita a omissão quanto à informação essencial. Por exemplo, um anúncio publicitário que não menciona limitação quantitativa, de estoque ou o preço (ressalvada a publicidade institucional, que visa divulgar a marca ou um dado produto. - caráter ostensivo: a informação veiculada deve ser legível (as letras devem estar na horizontal e legíveis, quanto ao tamanha ao fundo da tela, etc). - caráter ostensivo: a informação veiculada deve ser legível (as letras devem estar na horizontal e legíveis, quanto ao tamanha ao fundo da tela, etc). - veiculada em língua portuguesa: sempre as informações devem ser veiculadas em língua portuguesa ainda que, conjuntamente, possam ser veiculadas em outro idioma (exemplo publicidade de curso de inglês). - veiculada em língua portuguesa: sempre as informações devem ser veiculadas em língua portuguesa ainda que, conjuntamente, possam ser veiculadas em outro idioma (exemplo publicidade de curso de inglês).

19 Art. 31 do CDC: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores.

20 Art. 32 do CDC: Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

21 Art. 35 do CDC: Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

22 O MARKETING Ulf Bernitz conceitua Marketing como todas as medidas que se destinam a promover a comercialização de produtos, serviços e outras coisas de valor.; Ulf Bernitz conceitua Marketing como todas as medidas que se destinam a promover a comercialização de produtos, serviços e outras coisas de valor.; As maiores expressões do Marketing, no direito do consumidor, consistem na publicidade e nas promoções de vendas (venda promocional, ofertas não publicitárias, etc.); As maiores expressões do Marketing, no direito do consumidor, consistem na publicidade e nas promoções de vendas (venda promocional, ofertas não publicitárias, etc.); O marketing é gênero e a publicidade é espécie de marketing. O marketing é gênero e a publicidade é espécie de marketing.

23 PUBLICIDADE: Merchandising; Merchandising; Teaser; Teaser; Puffing; Puffing; Briefing; Briefing; Publicidade comparativa; Publicidade comparativa; Chamariz; Chamariz; Sistemas de controle; Sistemas de controle; Crimes na publicidade. Crimes na publicidade.

24 PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA:

25 CONTRA-PROPAGANDA Art. 60 do CDC: A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. Art. 60 do CDC: A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. §1° A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. §1° A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

26 ORÇAMENTO: Sua falta configura prática abusiva, art. 39, VI do CDC; Sua falta configura prática abusiva, art. 39, VI do CDC; Requisitos: Requisitos: Preço da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos; Preço da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos; As condições de pagamento; As condições de pagamento; A data de início e término do serviço. A data de início e término do serviço. Serviços de consumo demandam: Serviços de consumo demandam: Orçamento; Orçamento; Autorização expressa do consumidor; Autorização expressa do consumidor;

27 VALIDADE DO ORÇAMENTO: Pelo prazo de 10 dias, contado do seu recebimento, e não conhecimento, pelo consumidor. Podem os sujeitos dispor diversamente. Pelo prazo de 10 dias, contado do seu recebimento, e não conhecimento, pelo consumidor. Podem os sujeitos dispor diversamente.

28 ORÇAMENTO ACEITO É CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC.

29 SERVIÇO DE TERCEIRO: Se o auxílio de terceiro está previsto no orçamento, obriga o consumidor; Se o auxílio de terceiro está previsto no orçamento, obriga o consumidor; Do contrário, deverá o fornecedor arcar com o acréscimo não previsto. Do contrário, deverá o fornecedor arcar com o acréscimo não previsto.

30 COBRANÇA DE DÍVIDAS Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

31 BANCOS DE DADOS E CADASTRO Artigos 43 e 44 do CDC. Artigos 43 e 44 do CDC.

32 PROTEÇÃO CONTRATUAL LER ARTIGOS 46 A 50. LER ARTIGOS 46 A 50.

33 CLÁUSULAS ABUSIVAS ART. 51: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos; I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga; III – transfiram responsabilidade a terceiros; III – transfiram responsabilidade a terceiros; IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

34 DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, §1° - EXEMPLOS: Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; Restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; Restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; Se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

35 CLÁUSULAS ABUSIVAS ART. 51: VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem; VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

36 CLÁUSULAS ABUSIVAS ART. 51: XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

37 CLÁUSULAS ABUSIVAS ART. 51: XIV – infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XIV – infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV – estejam em desacordo com os sistema de proteção ao consumidor; XV – estejam em desacordo com os sistema de proteção ao consumidor; XVI – possibilitem a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias. XVI – possibilitem a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias.


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