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Coordenadoria de Defesa do Consumidor Santa Maria-RS.

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Apresentação em tema: "Coordenadoria de Defesa do Consumidor Santa Maria-RS."— Transcrição da apresentação:

1 Coordenadoria de Defesa do Consumidor Santa Maria-RS

2 - Publicação em 25 de setembro, Vigência em 25 de dezembro, Orientação ao Ministério da Justiça, 13/nov./ Retorno, 19/dez./ Nota Técnica 304/ Portaria 3.083/ Encaminhamentos do PROCON/SM - Plantão Tira-Dúvidas Fone: (55) Visitas de orientação - Notificações - Reuniões de orientação Orientação Portaria 3083/2013/MJ

3 Disciplina o direito do consumidor à informação sobre a segurança dos estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento. - informação - segurança - fornecedores (lazer, cultura e entretenimento) Orientação Portaria 3083/2013/MJ Informações obrigatórias: - Alvará de funcionamento - Alvará de prevenção e proteção contra incêndios, ou autorização equivalente - Datas de validade dos alvarás - Informações sobre sua capacidade máxima

4 oferta ou publicidade e nos anúncios publicitários Art. 2º Nos materiais de oferta ou publicidade e nos anúncios publicitários de serviços de lazer, cultura e entretenimento, o fornecedor deverá informar ao consumidor, de forma clara e inequívoca, a existência de alvará de funcionamento e de alvará de prevenção e proteção contra incêndios do estabelecimento, ou de autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade. bilhetes e ingressos Art. 3º Os bilhetes e ingressos para eventos de lazer, cultura e entretenimento deverão conter informações ostensivas e adequadas sobre a existência de alvará de funcionamento e de alvará de prevenção e proteção contra incêndios do estabelecimento, ou de autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade. afixar cartaz Art. 4º O fornecedor de serviços de lazer, cultura e entretenimento deverá afixar cartaz ou instrumento equivalente na entrada do estabelecimento com informações sobre sua capacidade máxima, sobre a existência de alvará de funcionamento, de alvará de prevenção e proteção contra incêndios do estabelecimento ou autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade, sem prejuízo da observância de demais regras dispostas em legislação específica. Orientação Portaria 3083/2013/MJ

5 Art. 5º O não cumprimento às determinações desta Portaria sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 8.078/90 e no Decreto nº 2.181/97

6 Orientação Portaria 3083/2013/MJ Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda.

7 Orientação Portaria 3083/2013/MJ Decreto nº 2.181/97 Decreto nº 2.181/97 Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078/90, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; Ill - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda.


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