JOANDRE FERRAZ Advogados Associados

Apresentação em tema: "JOANDRE FERRAZ Advogados Associados"— Transcrição da apresentação:

1 JOANDRE FERRAZ Advogados Associados
NÚCLEO DE CONHECIMENTO Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos

2 ANTECEDENTES Remotos Próximos Registro de agências de turismo
4º Salão do Turismo – Núcleo de Conhecimento Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos JOANDRE FERRAZ Advogados Associados ANTECEDENTES Remotos Registro de agências de turismo Registro de transportadoras turísticas Próximos Classificação de meios de hospedagem Liberdade de iniciativa

3 NATUREZA JURIDICA Registro Classificação Cadastro Autorização
4º Salão do Turismo – Núcleo de Conhecimento Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos JOANDRE FERRAZ Advogados Associados NATUREZA JURIDICA Registro Autorização Requisitos Classificação Padrões Atributos Cadastro Informações Sistematização

4 Transportadoras turísticas Organizadoras de eventos Parques temáticos
4º Salão do Turismo – Núcleo de Conhecimento Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos JOANDRE FERRAZ Advogados Associados CADASTRO Obrigatório Meios de hospedagem Agências de turismo Transportadoras turísticas Organizadoras de eventos Parques temáticos Acampamentos turísticos Facultativo Restaurantes, cafeterias, bares e similares Centros ou locais de convenções, feiras e exposições Parques temáticos aquáticos/empreendimentos de entretenimento/lazer Marinas/empreendimentos de apoio ao turismo náutico/pesca esportiva Infra-estrutura/equipamentos/montagem de feiras/exposições/eventos Locadoras de veículos e outros

5 FISCALIZAÇÃO Competência Alcance Ministério do Turismo
4º Salão do Turismo – Núcleo de Conhecimento Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos JOANDRE FERRAZ Advogados Associados FISCALIZAÇÃO Competência Ministério do Turismo Órgãos e entidades públicas delegadas Alcance Pessoa física/jurídica que preste serviços turísticos Cadastrada ou não Expressões/termos que induzam exercício da atividade

6 INFRAÇÕES Genéricas Específicas Penalidades Não observância da lei
4º Salão do Turismo – Núcleo de Conhecimento Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos JOANDRE FERRAZ Advogados Associados INFRAÇÕES Genéricas Não observância da lei Específicas Prestação de serviços turísticos sem cadastro Não fornecimento de FNRH e de BOH Divulgação sem nº de cadastro, informações cadastrais em forma e prazo incorretos, livro de reclamações Penalidades Advertência escrita Multa entre R$ 350,00 e R$ ,00 Cancelamento da classificação Interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento, empreendimento ou equipamento Cancelamento de cadastro

7 PENALIDADES Espécies Critérios Advertência escrita
4º Salão do Turismo – Núcleo de Conhecimento Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos JOANDRE FERRAZ Advogados Associados PENALIDADES Espécies Advertência escrita Multa entre R$ 350,00 e R$ ,00 Cancelamento da classificação Interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento, empreendimento ou equipamento Cancelamento de cadastro Critérios Possibilidade de cumulação Gravidade baseada nos prejuízos a consumidores e à imagem do setor Circunstâncias atenuantes e agravantes Vantagem auferida Condição econômica do fornecedor

8 Tipologia das informações
4º Salão do Turismo – Núcleo de Conhecimento Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos JOANDRE FERRAZ Advogados Associados IMPLANTAÇÃO Regulamentação da lei Minuta de decreto Portaria ministerial Tipologia das informações Jurídicas Econômicas Técnicas Desafios Estrutura Utilidade Acesso8

9 OBRIGADO Joandre Ferraz joandreadv@terra.com.br
4º Salão do Turismo – Núcleo de Conhecimento Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos JOANDRE FERRAZ Advogados Associados OBRIGADO Joandre Ferraz