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JOANDRE FERRAZ Advogados Associados NÚCLEO DE CONHECIMENTO Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços.

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1 JOANDRE FERRAZ Advogados Associados NÚCLEO DE CONHECIMENTO Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos

2 2 4º Salão do Turismo – Núcleo de Conhecimento Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos JOANDRE FERRAZ Advogados Associados ANTECEDENTES Remotos –Registro de agências de turismo –Registro de transportadoras turísticas Próximos –Classificação de meios de hospedagem –Liberdade de iniciativa

3 3 4º Salão do Turismo – Núcleo de Conhecimento Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos JOANDRE FERRAZ Advogados Associados NATUREZA JURIDICA Registro –Autorização –Requisitos Classificação –Padrões –Atributos Cadastro –Informações –Sistematização

4 4 4º Salão do Turismo – Núcleo de Conhecimento Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos JOANDRE FERRAZ Advogados Associados CADASTRO Obrigatório –Meios de hospedagem –Agências de turismo –Transportadoras turísticas –Organizadoras de eventos –Parques temáticos –Acampamentos turísticos Facultativo –Restaurantes, cafeterias, bares e similares –Centros ou locais de convenções, feiras e exposições –Parques temáticos aquáticos/empreendimentos de entretenimento/lazer –Marinas/empreendimentos de apoio ao turismo náutico/pesca esportiva –Infra-estrutura/equipamentos/montagem de feiras/exposições/eventos –Locadoras de veículos e outros

5 5 4º Salão do Turismo – Núcleo de Conhecimento Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos JOANDRE FERRAZ Advogados Associados FISCALIZAÇÃO Competência –Ministério do Turismo –Órgãos e entidades públicas delegadas Alcance –Pessoa física/jurídica que preste serviços turísticos –Cadastrada ou não –Expressões/termos que induzam exercício da atividade

6 6 4º Salão do Turismo – Núcleo de Conhecimento Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos JOANDRE FERRAZ Advogados Associados INFRAÇÕES Genéricas –Não observância da lei Específicas –Prestação de serviços turísticos sem cadastro –Não fornecimento de FNRH e de BOH –Divulgação sem nº de cadastro, informações cadastrais em forma e prazo incorretos, livro de reclamações Penalidades –Advertência escrita –Multa entre R$ 350,00 e R$ ,00 –Cancelamento da classificação –Interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento, empreendimento ou equipamento –Cancelamento de cadastro

7 7 4º Salão do Turismo – Núcleo de Conhecimento Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos JOANDRE FERRAZ Advogados Associados PENALIDADES Espécies –Advertência escrita –Multa entre R$ 350,00 e R$ ,00 –Cancelamento da classificação –Interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento, empreendimento ou equipamento –Cancelamento de cadastro Critérios –Possibilidade de cumulação –Gravidade baseada nos prejuízos a consumidores e à imagem do setor –Circunstâncias atenuantes e agravantes –Vantagem auferida –Condição econômica do fornecedor

8 8 4º Salão do Turismo – Núcleo de Conhecimento Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos JOANDRE FERRAZ Advogados Associados IMPLANTAÇÃO Regulamentação da lei –Minuta de decreto –Portaria ministerial Tipologia das informações –Jurídicas –Econômicas –Técnicas Desafios –Estrutura –Utilidade –Acesso8

9 9 4º Salão do Turismo – Núcleo de Conhecimento Regulação e Qualificação de Serviços Turísticos Cadastro e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos JOANDRE FERRAZ Advogados Associados OBRIGADO Joandre Ferraz


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