GRUPO 1 - ICT Artigos: 1°, 2°, 3°, 4°, 6°, 7°, 8° e 26° Coordenador: Sergio Pontes - ON Participantes: Iman Vieira - MPAG, Ludmila Brito - IBICT, Sandra.

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1 GRUPO 1 - ICT Artigos: 1°, 2°, 3°, 4°, 6°, 7°, 8° e 26° Coordenador: Sergio Pontes - ON Participantes: Iman Vieira - MPAG, Ludmila Brito - IBICT, Sandra Barreto - CETEC, Vera Lucia F L. Abreu - CenPRA, Ana Rita Alves - IDSM, Isabel Aires - SCUP, Geraldo Cernicchiaro - CBPF

2 - Definição, natureza jurídica Art. 1° - Este decreto regulamenta a Lei n°10.973, que estabelece medidas... Art. 2° - Para os efeitos do Decreto, considera-se... ICT: órgão ou entidade da administração publica... - Alianças estratégicas Art. 3° - A União, os Estados, o distrito Federal, os Municípios e as agencias de fomentos poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas... que objetivem a geração de produtos e processos inovadores. Qualquer unidade de pesquisa do MCT pode ser uma ICT - Instituir mecanismos para enquadrar as OS do MCT como uma ICT Caso a caso se estabelece o melhor de acordo...

3 - O que é o órgão máximo? - Compartilhamento e cessão de laboratórios, infra- estrutura, etc (Portaria MCT ou Regulamento Próprio?) Art. 4° As ICT poderão, mediante remuneração e por prazo determinado... I – compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos... II- permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos... Parágrafo Único... Obedecerão a prioridades, critérios e requisitos divulgados pelo órgão máximo da ICT Definir que o Órgão Máximo dos institutos é o CTC da ICT - Incluir entre as atribuições do CTC, no regimentos interno das unidades de pesquisa, a recomendação de prioridades, critérios e requisitos de que trata o artigo 4°

4 - Contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento Art. 6° - É facultado à ICT celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga... 1°... ouvido o NIT. - Face as restrições do TCU é necessário esclarecer: -as questões de negociação de Exclusividade -Esclarecer atribuições e constituição do NIT Sugestão: criação, durante um período de transição, de um grupo no MCT com a incumbência de avaliar e enquadrar os contratos de TT

5 Art. 7° - É dispensável, nos termos do art. 24... A realização de licitação... para a transferência de tecnologia para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. I - A contratação... será precedida da publicação de edital. - Prestação de Serviços Art. 8° Decreto: É facultado à ICT prestar a instituções públicas ou privadas serviços compativeis com os objetivos desta Lei... - Quem e como definir as regras de remuneração (adicional variável ) o MCT ou as ICTs? - Necessidades de definição dos procedimentos administrativos

6 - Atividade de ensino Art. 26° - As ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade. - Entender o termo obrigatoriamente - Definição dos critérios de participação do aluno na co- autoria e dos resultados.

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