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A regulamentação do Sistema Único de Saúde - SUS

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Apresentação em tema: "A regulamentação do Sistema Único de Saúde - SUS"— Transcrição da apresentação:

1 A regulamentação do Sistema Único de Saúde - SUS

2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAS E ECONÔMICAS QUE VISAM A REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO (ART.196 – BRASIL, 1988).

3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI DO SUS
Universalidade Gratuidade Integralidade: promoção, prevenção, assistência e reabilitação; assistência farmacêutica Descentralização Direção única em cada esfera de governo Controle social Financiamento público Participação complementar da iniciativa privada: mix público privado na prestação dos serviços Regulação: ANVISA; ANS

4 SUS - Sistema Único de Saúde
Reforma ético-político-cultural e resultou de amplo debate na sociedade brasileira Reforma sanitária – processo de redemocratização Democracia é saúde SUS na Constituição Federal de 1988 (Constituição Cidadã) Capítulo Seguridade Social - Sessão Saúde (5 artigos): Saúde é direito de todo cidadão Integralidade Descentralização (municipalização – regionalização) Participação cidadã

5 A saúde é produção social e histórica, não é apenas um dom, mas um bem
Portanto, o SUS funda um novo plano discursivo, assentado em uma nova ética que tem por base: A saúde é produção social e histórica, não é apenas um dom, mas um bem A saúde como direito inalienável de cada cidadão A garantia de acesso eqüitativo a serviços e práticas integrais

6 Nova ética construiu novos princípios para a política de saúde
Saúde como direito de cada cidadão, de cada um, de um qualquer – princípio da universalidade, ou seja, de acolhimento da diversidade do povo brasileiro (cultural, social, econômica, étnica, de opção sexual, etc) Integralidade, com ênfase nas medidas preventivas, sem prejuízo das medidas assistenciais Participação cidadã

7 SUS - Sistema Único de Saúde
Mas o SUS é ainda – e assim continuará por sua dinâmica de política pública/de domínio da polis - uma reforma incompleta na saúde, encontrando-se em pleno curso de mudanças Transição paradigmática no sistema de saúde Portanto, ainda estão em disputa as formas de organização do sistema, dos serviços e do trabalho em saúde, que definem os modos de se produzir saúde e onde investir os recursos, entre outros.

8 O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (LEIS8080/90 E 8142/90 – BRASIL, 1990
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (LOS) LEI 8080 DE 19/09/90 - DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (BRASIL, 1990). “A SAÚDE TEM COMO FATORES DETERMINANTES E CONDICIONANTES, ENTRE AMBOS, A ALIMENTAÇÃO, A MORADIA, O SANEAMENTO BÁSICO, O MEIO AMBIENTE, O TRABALHO, A RENDA, A EDUCAÇÃO, O TRANSPORTE, O LAZER E O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS, OS NÍVEIS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO EXPRESSAM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO PAÍS” (BRASIL, 1990).

9 Os princípios/diretrizes do SUS
Indicam O QUE DEVE SER – COMO DE SER o sistema, e as práticas de saúde

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11 OBJETIVOS DOS SUS: A IDENTIFICAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DOS FATORES CONDICIONANTES E DETERMINANTES NA SAÚDE. A FORMAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS QUE VISEM A REDUÇÃO DE RISCOS DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS E NO ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PARA PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO. ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS POR INTERMÉDIO DE AÇÕES PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, COM A REALIZAÇÃO INTEGRADA DE AÇÕES ASSISTENCIAIS E DAS ATIVIDADES PREVENTIVAS (BRASIL, 1990,ART.5º).

12 PRINCÍPIOS E DIREITOS DO SUS – 8080/1990
AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E OS SERVIÇOS PRIVADOS CONTRATADOS OU CONVENIADOS QUE INTEGRAM O SUS OBEDECEM OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: I-   UNIVERSALIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, EM TODOS OS NÍVEIS DE ASSISTÊNCIA. II-  INTEGRALIDADE DE ASSISTÊNCIA, ENTENDIDA COMO CONJUNTO ARTICULADO E CONTÍNUO DE AÇÕES E SERVIÇOS PREVENTIVOS E CURATIVOS, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, EXIGIDOS PARA CADA CASO EM TODOS OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DO SISTEMA. III- PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DAS PESSOAS DA DEFESA DE SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL.

13 LEI 8142 DE 28/12/1990 DISPÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS E SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS DE RECURSOS FINANCEIROS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ·CONSELHOS E CONFERÊNCIAS DE SAÚDE, ·FORMA DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, ·A REGULARIDADE E AUTOMATISMO DOS REPASSES FEDERAIS A ESTADOS E MUNÍCIPIOS E AS CONDIÇÕES PARA ESTADOS E MUNÍCPIOS RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS (FUNDO DE SAÚDE, CONSELHO DE SAÚDE, PLANO DE SAÚDE, RELATÓRIOS DE GESTÃO, CONTRAPARTIDA DE RECURSOS E PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS). (BRASIL, 1990).

14 O SUS E AS INSTÂNCIAS COLEGIADAS (8142/1990)
· CONFERÊNCIA DE SAÚDE ( REPRESENTAÇÃO DE VÁRIOS SEGMENTOS SOCIAIS); · AVALIAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE E PROPOR DIRETRIZES PARA A REFORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE; CONSELHOS DE SAÚDE (PERMANENTE E DELIBERATIVO – ORGÃO COLEGIADO): Ø    REPRESENTANTES DO GOVERNO Ø    PRESTADORES DE SERVIÇOS Ø    PROFISSIONAIS DE SAÚDE E USUÁRIOS Ø    SITUAR NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE. (BRASIL, 1990)

15 CONTROLE SOCIAL CONSELHOS DE SAÚDE espaço de exercício da democracia
permanente, ou seja, deve sempre existir determina o que deve ser feito para melhorar os serviços, que ações devem ser realizadas, onde devem ser aplicados os recursos, o que deve ser priorizado são órgãos do poder executivo LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 26/09/2003 MAGDA

16 SUS – CONTROLE SOCIAL Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde Composição paritária Estado – Sociedade Aprovação da Política e dos Planos de Saúde Funcionamento regular, com efetividade variada Conferências de Saúde Nacional e de outras instâncias, a cada 4 anos, também com composição paritária


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