Lei Geral da MPE: Balanço das Ações e Perspectivas Brasília, 23 de outubro de 2008 CDES Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Objetivo (2003) Tornar as ME e EPP, na formalidade, competitivas na relação com as grandes empresas e perante a economia informal, por meio de: Desregulamentação; Desoneração; Estímulos. Desafio Fazer da formalidade um bom negócio. Decisões estratégicas (2003) Alcançar União, Estados e Municípios; Abrangência sistêmica, muito além da aboredagem tributária. Regras de Ouro (2003) Não aumentar impostos para a MPE; Não trazer perda para: Previdência, Estados, Municípios

Perda de beneficios anteriores no ICMS (Simples Estaduais); Cobrança do agregado – bitributação e eliminação dos efeitos do SN (exemplos – MS, MT, PB); (RT +) Cobrança distorcida do diferencial de alíquota – critério distorcido e eliminação dos efeitos do SN (exemplos – AL, CE, MA); (RT +) Não geração de crédito - compradores não optantes pelo Simples Nacional exigem crédito; (RT -) Ampliação da substituição – substituída e substituta. (RT +) Desafios Autonomia Federativa – conflitos e perda de competitividade FGV – perda de margem sobre a receita operacional líquida de 3,3% FGV – perda de margem sobre a receita operacional líquida de 22% FGV – perda de margem sobre a receita operacional líquida de 12% FGV – perda de margem sobre a receita operacional líquida de 2,3%

Arrecadação ICMS 1º semestre 07/08 UF2007/2008% (*) NORTE ,74% Acre ,6% Amazonas ,8% Pará ,6% Rondônia ,2% Amapá ,2% Roraima ,1% Tocantins ,6% NORDESTE ,99% Maranhão ,9% Piauí ,7% Ceará ,1% Rio Grande do Norte ,5% Paraíba ,6% Pernambuco ,1% Alagoas ,6% Sergipe ,2% Bahia ,2%

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Principais problemas identificados na pesquisa: 27% reclamam de aumento na carga tributária total –MA e RR “Bitributação do ICMS” (é cobrada a diferença de alíquotas de ICMS entre estados); –RS, SP, PB, SC, MG e RR concediam benefícios fiscais às MPEs e deixaram de concedê-los com a adoção do Simples Nacional; 12% tiveram aumento nos custos na aquisição de matérias-primas e mercadorias adquiridas de outros estados (MA, PI, AL, RR, PE, BA e MT); 12% passaram a pagar mais pelos serviços de contabilidade (MA, RS e PE); 11% passaram a pagar mais ISS (PE, MA e SC); 11% dizem que o Simples Nacional não permite o enquadramento do seu setor (Congresso); 7% seus clientes solicitaram descontos para compensar a falta de crédito de ICMS (BA, CE, SC e SE) 3% afirmam que ficou mais difícil vender para outros estados (PE e SC) Desafios Sondagem Sebrae SP

Redesim Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ORIENTAÇÕES E CONSULTAS PRÉVIAS, ON LINE - ENDEREÇO, NOME, OBRIGAÇÕES; VISTORIAS POSTERIORES AO INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA – ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; ENTRADA ÚNICA DE DADOS E DOCUMENTOS; JUNTAS COMERCIAIS E CARTÓRIOS – DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E ENVIO ON LINE AOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS; BAIXA E ALTERAÇÕES INDEPENDENTES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA DOS SÓCIOS/TITULAR, SEM PREJUÍZO DE SUA RESPONSABILIDADE; INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CENTRAL FÁCIL. São Paulo – Alvará provisório em 15 minutos, para atividades de baixo risco Petrópolis – Alvará on line Santa Catarina/Minas Gerais – Junta Comercial faz o papel da Central Fácil, recebendo toda a documentação necessária à abertura de empresas Números da LG – Desburocratização

Sistema Integrador Números da LG – Desburocratização Cronograma Situação AtualAdministração Tributária EstadualAdministração Tributária MunicipalÓrgão de Regis tro ImplantadosAlagoas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte e São Paulo. Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Natal, Salvador, São Luís e Vitória. Convênios assinados, com cronograma de implantação em elaboração – (Fase III - 2º semestre 2008) Acre, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantis. Aracaju, Barra Mansa, Boa Vista, Campo Grande, Montes Claros, Petrópolis, Pinhais, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro, Santarém/PA e Sorocaba/SP. JC MG, JC SC Convênios AssinadosAmapá, Espirito Santo, Rio Grande do Sul, Goias e Rio de Janeiro. Bragança/PA, Camaçari/BA, Contagem/MG, Maceió/AL, Manaus, Palmas, Piraju/SP, Ribeirão Preto/SP, Santos e Sete Lagoas/MG. Em estudoRondônia.JC TO

Regulamentações Estaduais MG, SE, AP, RN, AL, ES Regulamentações municipais específicas-Destaques Manaus, Duque de Caxias, São Luís, Blumenau, Joinvile, Caruaru, Cariacica, Belém, Porto Velho Números da LG – Compras Governamentais Decreto federal de 05 de setembro de 2007 Salto de R$ 2 bi para R$ 9,5 bi nas compras federais de bens e serviços comuns 56% das compras

Fonte Departamento Nacional do Registro do Comércio Empresas abertas em 2006 Empresas abertas em 2007 Aumento do nº de Empresas% AC ,10% AL ,62% AM ,04% AP ,01% BA ,56% CE ,81% MA ,94% PA ,37% PB ,17% PE ,46% PI ,25% RN ,30% RO ,68% RR ,74% SE ,57% TO ,76%

Criação do Microempreendedor Individual Estimativa 4 milhões de potenciais optantes Receita bruta de R$ ,00/ano; Valores fixos mensais Todos os tributos do Simples Nacional; INSS já inclui “contribuição individual do empresário”; Sem necessidade de contabilidade; Guarda de notas fiscais (abatimento no IRPF); Pagamento simplificado (conta de luz); Processo simplificado de abertura; Escritórios contábeis farão abertura e 1ª declaração sem custos. Formalização PLC 128/2008

Números da LG - Regulamentações Municipais

Candidato Empreendedor 2008: A confiança que você deposita na Pequena empresa. O Eleitor deposita nas urnas.

VISÃO GERAL DA PROPOSTA 2008~2009 4

“O homem não teria alcançado o possível se repetidas vezes não tivesse tentado o impossível”. Max Weber Bruno Quick “Supersimples formaliza 500 mil empresas” E é considerado bem-sucedido por Receita Federal, Sebrae, estados, municípios e empresários O Globo 24 de agosto de 2008 “Empreendedorismo – a energia para o Brasil Inovador”