As Participações Governamentais no Estado do Rio de Janeiro Câmara dos Deputados Comissão de Minas e Energia Dezembro, 2010

 30% Estados confrontantes  30% Municípios confrontantes  10% Municípios com instalações  20% Marinha  10% Fundo Especial  22,5% Estados confrontantes  22,5% Municípios confrontantes  7,5% Municípios com instalações  7,5% Fundo Especial  15% Comando da Marinha  25% MCT >5% Lei 9.478/97 Dec /98 =5% Lei 7.990/89 Dec /98 CAMPO POÇO Distribuição atual dos Royalties

40% 10% 40% 10% Ministério de Minas e Energia Prospecção de petróleo e gás natural Ministério do Meio Ambiente Recursos Hídricos e Amazônia Legal Estado confrontante Município confrontante Distribuição atual das Participações Especiais

Atual (%) União (%) Acordo Lula (%) Emenda Ibsen (%) Abrangência Pós Sal Pré Sal Pré Sal Pós Sal Pré Sal Alíquota10 15 Estados Produtores 2,6252,03,750,0 Municípios Produtores 2,6251,50,90,0 Municípios c/ Instalações 0,8750,50,450,0 União3,01,53,34,5 FEP0,8754,56,60,0 FPE 5,25 FPM0,0 5,25 Propostas de redistribuição dos Royalties

ESTADO ALIQUOTA FPE (%) 1BAHIA9,3962 2CEARÁ7,3369 3MARANHÃO7,2182 4PERNAMBUCO6,9002 5PARÁ6,112 6PARAÍBA4, MINAS GERAIS 4,4545 8TOCANTINS4,34 9PIAUÍ4, RIO GRANDE DO NORTE 4, ALAGOAS4, SERGIPE4, ACRE3,421 14AMAPÁ3,412 ESTADO ALIQUOTA FPE (%) 15PARANÁ2, GOIÁS2, RONDÔNIA2, AMAZONAS2, RORAIMA2, RIO GRANDE DO SUL 2, MATO GROSSO DO SUL 2, RIO DE JANEIRO 1, ESPÍRITO SANTO 1,50 24 MATO GROSSO 1, SANTA CATARINA 1, SÃO PAULO 1,00 27 DISTRITO FEDERAL 0,6902 Fundo de Participação dos Estados

UFMunicípio Receita Pública Per Capita (R$) IDH 1SPPaulínia ,85 2SPCubatão ,77 3RJMacaé ,79 4RJ Rio das Ostras ,78 5SP São Caetano do Sul ,92 6SPBarueri ,83 7ESVitória ,86 8RJ Angra dos Reis ,77 9SCItajaí , MG Poços de Caldas , SP Santana de Parnaíba , SC Balneário Camboriú ,87 Conceito Relevante Maiores Receitas Públicas Per Capita – Municípios acima de 80 mil hab

UFMunicípio Receita Pública Per Capita (R$) IDH RJ RJ Belford Roxo 634 0, RJ RJMesquita 628 0, PE PEJaboatão 606 0, PA PAAnanindeua 603 0, PE Abreu e Lima 591 0, MG Ribeirão das Neves 574 0, RJ São João de Meriti 569 0, SPCarapicuíba 542 0, MA Paço do Lumiar 526 0, PABragança 519 0, RJ São Gonçalo 455 0, PR Almirante Tamandaré 330 0,73 Conceito Relevante Menores Receitas Públicas Per Capita – Municípios acima de 80 mil hab

Receitas do Estado em 2008 Receita Total (R$) Royalties + Participações Especiais (R$) Relação (%) 12 em milhares de R$ Arrecadação do Estado – Base 2009 Lei Petróleo - Arrecadação 2009 Total Brasil Total Estado RJ Total Município RJ Total Estados + Municípios Royalties (R$) Participação Especial (R$) TOTAL (R$) em milhares de R$

Emenda Ibsen Total Estado RJ Total Município RJ Total Estado + Municípios Royalties (R$) Participação Especial (R$) TOTAL (R$) em milhares de R$ % Perda Estado RJ Município RJ Estados + Municípios Royalties (%) 97,5095,4996,45 Participação Especial (%) 98,9891,9497,58 Roy. + P.E (%) 98,4794,4497,04 Impactos da Emenda Ibsen Base 2009