PROGRAMA GÁS LEGAL É SIMPLES SER LEGAL

Requisitos para Autorização Art.6º Portaria ANP nº 297/03 ficha cadastral preenchida, conforme modelo estabelecido pela ANP requerimento da interessada, conforme modelo (www.anp.gov.br) comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ cópia autenticada do documento de Inscrição Estadual Portaria ANP nº 297/2003 cópia autenticada do Contrato Social registrado na Junta Comercial cópia autenticada do Alvará de Funcionamento Cópia autenticada do Certificado de vistoria do CBM

Exercício da Atividade Requerimento

Exercício da Atividade Ficha Cadastral Indicar a classe de armazenamento, de acordo com o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Indicar os distribuidores com os quais deseja comercializar. Não indicar outra revenda Assinatura do responsável legal pela revenda e reconhecimento de firma.

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 3) CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) A descrição da atividade econômica principal ou secundária deverá ser comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP).

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 4) Inscrição Estadual O SINTEGRA é considerado válido como comprovante de inscrição estadual www.sintegra.gov.br Data de validade do documento. Situação cadastral habilitada

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 5) Requerimento de Empresário, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações Deverão ser encaminhadas cópias autenticadas do Contrato Social e de todas as alterações contratuais ou a última alteração consolidada, com o respectivo registro na Junta Comercial. A autenticação deverá constar em todas as folhas do(s) documento(s). Dentre as atividades econômicas da empresa deverá constar a revenda de GLP.

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 6) Alvará de Licença e Funcionamento Deverão ser observadas as exigências da municipalidade (ex.: validade condicionada a apresentação de outro documento, renovação). Dentre as atividades econômicas da empresa deverá constar a revenda de GLP. Documento deverá conter a mesma razão social e endereço dos outros documentos apresentados. Data de validade do documento.

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 7) Certificado do Corpo de Bombeiros O endereço da instalação vistoriada deverá ser o mesmo constante de todos os outros documentos, ou seja revenda e depósito devem constar no mesmo endereço. A classe de armazenamento e/ou a capacidade das instalações em kg de GLP deverá estar explicitada no documento.

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 7) Certificado do Corpo de Bombeiros A atividade econômica da empresa, para fins de vistoria do CB, deverá ser revenda de GLP. Validade do documento

Localidades sem Unidade do Corpo de Bombeiros Militar Exercício da Atividade Legislação Obrigatória Localidades sem Unidade do Corpo de Bombeiros Militar RECOMENDAÇÕES: Declaração da Prefeitura Municipal informando que não existe CBM na localidade; e Termo de Responsabilidade Técnica, conforme modelo fornecido pela ANP, assinado por engenheiro com registro no CREA e com firma reconhecida, acompanhado de ART paga, comprovando a vistoria das instalações da revenda de GLP, com base na Resolução ANP nº 5/2008 que adota a norma ABNT 15514:2007

Obrigações do Revendedor Baixa e/ ou sucessão de PR/GLP: Encaminhar requerimento, assinado pelo representante legal da revenda, com as respectivas baixas na Junta Comercial e na Prefeitura, bem como cópia autenticada do distrato social. Em caso de sucessão, a empresa sucessora deverá encaminhar todos os documentos exigidos pela Portaria ANP n.º 297/03 e aguardar autorização para iniciar a operação.

Dados do Setor Revendedores de GLP Autorizados Situação em 28/02/2011 4447 MG 876 CE 1293 PA 525 PI 637 AM 478 RN 86 AP 142 RR 292 AC 537 MT 568 RO 1290 MS SC 345 SE 8368 SP 4730 RS 2921 PR 1030 1339 RJ 3599 GO 223 TO 902 ES 1995 BA 693 MA PB 1434 PE 555 AL 540 DF Portaria ANP 297/03 TOTAL: 40.538

TOTAL DE REVENDEDORES DE GLP – 39.834 TOTAL DE REVENDEDORES CLASSE 1 – 4.067 TOTAL DE REVENDEDORES CLASSE 2 – 6.640

Revendas autorizadas em 2010 Novas autorizações em 2010 9.355 31% sobre 2009

Dados novas revendas em 2010 Percentual de aumento das autorizações de classe l Out 102 Nov 263 aumento 157% Dez 286 180%

Dados novas revendas em 2010 Percentual de aumento das autorizações de classe 2 Out 174 Nov 394 aumento 126% Dez 392 125%

Novos pedidos de autorização nos último trimestre de 2010 OUTUBRO – 977 NOVEMBRO – 850 DEZEMBRO – 1032

Revendas autorizadas em 2011 Novas autorizações classe l e 2 em de 2011 1.116 50,7% do total

Revendas autorizadas em 2011 Novas autorizações classe l e 2 em FEVEREIRO DE 2011 570 73,3% do total

Novas revendas no PIAUI Percentual de aumento das autorizações em 2010 2009 371 2010 509 aumento 37,2%

Novas revendas no PIAUI Percentual de aumento das autorizações em nov. e dez. Total 2010 138 Total Nov e Dez 35 % sobre o total 25,3%

Novas revendas no PIAUI Percentual de aumento das autorizações no último trimestre Out. 7 Nov. 21 Aumento 200% Dez. 14 100%

Novas revendas no PIAUI Percentual de aumento das autorizações classe 1 no último trimestre Out. 1 Nov. 2 Aumento 100% Dez.

Novas revendas no PIAUI Percentual de aumento das autorizações classe 2 no último trimestre Out. 4 Nov. 10 Aumento 150% Dez. 0%

Novas revendas no PIAUI Percentual das autorizações classe 1 e 2 sobre o total no último bimestre novembro Total 1 e 2 % 21 12 57,4% dezembro 14 6 42,8%

Novas revendas no PIAUI Percentual das autorizações classe 1 e 2 em 2011 Janeiro Classe 1 e 2 % 14 5 35,7% Fevereiro 10 50%

Obrigado ! mdsilva@anp.gov.br