« Os direitos dos trabalhadores em situação irregular » 24 de Junho de 2007 Bruxelas    Endereço Abraço asbl: Chaussée de Forest, 199 – 1060 Bruxelles  Tel. 0494997897 E-mail: info@abraco-asbl.be  Triodos: 523-0414225-13 N° entreprise: 885.739.959 Atendimento por telefone: Segunda à quinta 9h – 12h Permanência: sextas 10h – 13h  A Abraço asbl é apoiada pela Fundação Roi Baudouin

O que é a « Abraço asbl»? Associação de ajuda e de informação para os migrantes de língua portuguesa em situação irregular ou precária-ASBL Missão: Defender o respeito pelos direitos humanos dos migrantes de língua portuguesa em situação irregular ou precária na Bélgica, contribuindo para uma melhoria do acesso aos cuidados de saúde, à educação, à justiça, à vida de família, à alojamentos salubres e à condições de trabalho dignas.

Objectivo principal: Dar informação aos migrantes lusófonos em situação irregular ou precária na Bélgica sobre os seus direitos humanos fundamentais Atividades principais: Atendimento na sede da associação e por telefone. Organização de palestras.

Programação: Sabine Craenen, OR.C.A. : «Trabalhar sem autorização legal: Quais são os meus direitos? » Bruno Devillé, inspetor do trabalho Cecilia Nussenzveig, advogada Debate/perguntas do público  

Trabalhar sem autorização legal Quais são os meus direitos? Sabine CRAENEN Assistente social Bruxelles, 24 de junho de 2007

O que é um ‘trabalho legal’? Cidadãos de países não pertencentes à União Européia precisam de uma autorização de trabalho, caso não tenham um título de residência permanente. Autorização de trabalho tipo B (Arbeidskaart B / Permis B): Para um trabalho em vista antes de mudar para a Bélgica O patrão instalado na Bélgica pede autorização para empregar o cidadão estrangeiro e para o trabalhador poder trabalhar Trabalhador pede um visa no seu país natal Autorização de trabalho tipo C (Arbeidskaart C / Permis C): Para aqueles que têm autorizações de residência temporárias Válido o mesmo tempo que o título de residência Em qualquer setor e com qualquer patrão Possibilidade de mudar de emprego

O que é um« trabalho legal »? Trabalho independente: É preciso uma « carta profissional » Deve pedir no seu país natal se não tiver uma autorização de residência Se você tiver um título de residência temporário, pode solicitar a « carta profissional » na Bélgica

O que é um« trabalho ilegal »? Se você você reside na Bélgica sem título de residência, não é possível encontrar um trabalho legal. Algumas pessoas que têm determinados títulos de residência não estão autorizadas a trabalhar ou não têm a autorização de trabalho necessária para fazê-lo. Se estas pessoas trabalham mesmo assim, elas trabalham « ilegalmente ». Elas são chamadas trabalhadores sem documentos.

O que é trabalho « ao negro » (não declarado) ? Todo trabalho tem de ser declarado às autoridades. Imposto será cobrado. Contribuições para a segurança social serão cobradas (usadas para aposentadoria, benefícios sociais,…). Se o trabalho não é declarado, chama-se « trabalho ao negro » ou « trabalho não declarado ». Impostos e segurança social não são pagos Ausência de proteção social para o trabalhador

Trabalhador sem documentos = ausência de direitos? Você tem direitos! Todas as regras protegendo os empregados (=aqueles que trabalham por conta de alguém), aplicam-se à qualquer trabalhador: não declarado, sem documentos,… Apenas o patrão será punido por empregar trabalhadores sem documentos.

Quem é o meu patrão? Se você trabalha para alguém em troca de pagamento, esta pessoa é o seu patrão. Ele/ela decidem: Se você tem trabalho Quanto você será pago Ele/ela lhe pagam E diz-lhe o que fazer ! Se você é independente, você é o seu próprio patrão. Você pode ser punido por trabalhar sem autorização.

Quais direitos? Direito à um salário adequado Salários mínimos Pago à você pessoalmente De maneira regular Regras para o pagamento em espécie Independente dos ganhos e perdas do seu patrão

Quais direitos? Direito à um ambiente de trabalho seguro Direito à compensação após um acidente de trabalho O seu patrão deve ter um seguro contra os acidentes de trabalho O Fundo para os acidentes de trabalho controla o sistema de seguros nesta área Você mesmo pode declarar um acidente (prove o seu relato!): Compensação para as despesas médicas Indemnização para os dias que você não pôde trabalhar Indemnização se você sofrer de uma invalidez permanente

Quais direitos? Horário de trabalho: 37,5 horas/semana, períodos de descanso durante o trabalho, pagamento das horas suplementares Respeito das regras legais se você for demitido: aviso prévio ou compensação financeira. O seu patrão e os seus colegas devem respeitá-lo. Salário se estiver doente …

O que posso fazer se os meus direitos não são respeitados? Soluções oficiais: Inspeção (uma queixa pode ser anônima) Tribunal Fundo para os Acidentes do Trabalho VOCÊ TEM DE PROVAR A SUA HISTÓRIA!

O que posso fazer se os meus direitos não são respeitados? Outras soluções: Negocie você mesmo Peça ajuda para negociar à pessoas em situação regular SAIBA QUE: usar documentos falsos, violência,… podem pode pôr em perigo os seus direitos!

O que fazer se eu fôr controlado pela inspeção? Apenas o patrão será punido, NÃO O EMPREGADO Os relatórios dos inspetores podem ser úteis se você desejar fazer valer os seus direitos → Tente dizer a verdade sobre a sua situação laboral! E: Peça uma cópia do seu depoimento Peça o nome do inspetor e o seu número de telefone RISCOS? Recambiamento se você não tiver uma autorização de residência.

Como proteger-se em caso de abuso? Reflita bem sobre as propostas de trabalho Tente ser pago diretamente pelo seu patrão Morar na casa do patrão ou em alojamento independente Não continue com um patrão que não lhe paga Recolha provas Torne-se membro de um sindicato (antes de ter problemas) ???

Para mais informações: Organisatie voor Clandestiene Arbeidsmigranten – OR.C.A., tel. 02/274 14 31 e-mail: info@orcasite.be, site web: www.orcasite.be Rue Gaucheret 164, 1030 Bruxelles – DEVE MARCAR UM ENCONTRO PREVIAMENTE

Inspeção social Federal DEVILLE Bruno Contrôleur social – cellule de coordination Inspection sociale fédérale – Bruxelles-Capitale Tél : 02/545.06.86 Fax 02/545.06.75 e-mail : bruno.deville@minsoc.fed.be