Laudo Médico Pericial e Sigilo Visão Judicial e Ética Delegacia Regional CRM – Vila Mariana 28 de Agosto de 2010

DOCUMENTOS MÉDICO LEGAIS Definição, Classificação e Sigilo Mario Jorge Tsuchiya

Conceito de Documento Médico Legal Será documento médico legal uma declaração escrita, de interesse legal, firmada por médico, sobre matéria médica. Tipos de Documentos Médico Legais 1 – O Atestado Medico: Sanidade Doença Óbito 2 – O Relatório Médico-Legal. Auto Laudo 3 – O Parecer Médico-Legal.

Atestado Médico Segundo SOUZA LIMA o atestado médico é definido como: “a afirmação simples e por escrito de um (f)ato médico e suas conseqüências”.

RECOMENDAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO ATESTADO 1 - escrever com clareza, de modo legível; 2 - mencionar no texto a finalidade para a qual foi solicitado o documento. 3 - referir quem solicitou o atestado. 4 - colocar o nome completo da pessoa examinada. 5 - jamais atestar sem exame, e inserir esta idéia no texto. 6 - colocar diagnóstico não é procedimento anti-ético se tal especificação for do interesse do paciente. 8 - mencionar local e data. 9 - utilizar papel com timbre ou, pelo menos, com carimbo que refira o nome e registro do Conselho de Medicina com clareza.

ATESTADO FALSO O atestado é chamado de gracioso, de favor ou complacente quando fornecido a alguém por amizade ou por qualquer outro motivo. Não se efetiva o (f)ato médico (exame, por exemplo). Às vezes é dado com fim de lucro. É improcedente a alegação de que sua finalidade é meramente protocolar, sem importância.

Relatório Médico-Legal O relatório médico legal, auto ou laudo, é o registro de todos os fatos pertinentes de uma perícia médica praticada, em regra, solicitada por autoridade competente por dever de cargo ou função. Chama-se auto se for ditada à um escrivão logo após o exame. Se for redigido posteriormente pelos peritos chama-se laudo.

Sigilo Médico Absoluto ? Relativo ?

Juramento de Hipócrates "Eu juro, por Apolo médico, por Esculápio, Hígia e Panacea, e tomo por testemunhas todos os deuses e todas as deusas, cumprir, segundo meu poder e minha razão, a promessa que se segue: Estimar, tanto quanto a meus pais, aquele que me ensinou esta arte; fazer vida comum e, se necessário for, com ele partilhar meus bens; ter seus filhos por meus próprios irmãos; ensinar-lhes esta arte, se eles tiverem necessidade de aprendê-la, sem remuneração e nem compromisso escrito; fazer participar dos preceitos, das lições e de todo o resto do ensino, meus filhos, os de meu mestre e os discípulos inscritos segundo os regulamentos da profissão, porém, só a estes. Aplicarei os regimes para o bem do doente segundo o meu poder e entendimento, nunca para causar dano ou mal a alguém. A ninguém darei por comprazer, nem remédio mortal nem um conselho que induza a perda. Do mesmo modo não darei a nenhuma mulher uma substãncia abortiva. Conservarei imaculada minha vida e minha arte. Não praticarei a talha, mesmo sobre um calculoso confirmado; deixarei essa operação aos práticos que disso cuidam. Em toda casa, aí entrarei para o bem dos doentes, mantendo-me longe de todo o dano voluntário e de toda a sedução, sobretudo dos prazeres do amor, com as mulheres ou com os homens livres ou escravizados. Aquilo que no exercício ou fora do exercício da profissão e no convívio da sociedade, eu tiver visto ou ouvido, que não seja preciso divulgar, eu conservarei inteiramente secreto. Se eu cumprir este juramento com fidelidade, que me seja dado gozar felizmente da vida e da minha profissão, honrado para sempre entre os homens; se eu dele me afastar ou infringir, o contrário aconteça."

O que distingue tais documentos 1 – O Atestado Médico Sanidade Enfermidade 2 – O Relatório Médico-Legal Auto Laudo Relatório Médico * O Parecer Médico-Legal * Atestado de Óbito * Boletim Médico * Fichário de Consultório * Prontuário Hospitalar – Evolução, Prescrição, Exames Complementares, Descrição Cirúrgica etc. * Declaração de nascido vivo * Declaração de comparecimento

THE END! Grato pela Atenção! mariojorget@hotmail.com