Direitos dos Trabalhadores Normativa Aplicável, Organização Institucional e Funcionamento no Brasil da SST. Direitos dos Trabalhadores Lino, Domingos Fátima Pianta

Quadro institucional relativo à Saúde do Trabalhador As Instituições: Ministério da Previdência e Assistencia Social Ministério do meio Ambiente Ministério da Saúde Ministério do Trabalho

Normatização no âmbito do MTE Normas Regulamentadoras Conjunto de normas editadas pela Portaria 3.214/78, contendo 28 normas. Todas as normas podem ser revisadas periodicamente

O Processo de Normatização - MTE Iniciativas de grupos ou instituição Interesses individuais Por representantes do governo

Tripartite e Paritária A Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP/MTE. Processo de Revisão de Normas Tripartite e Paritária Composta por representantes: Governo – MTE, MS e MPAS Empregador – CNI, CNC, CNT, CNA e CNF Trabalhador – CUT, FS, CGT e SDS Reunião a bimestral Decisão por consenso

A Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP/MTE. Processo de Revisão: eleição/ priorização do tema a ser regulamentado ou revisto; elaboração de texto técnico básico; publicação do texto técnico básico no Diário Oficial da União, como consulta pública; constituição de Grupo de Trabalho Tripartite para análise e elaboração de proposta de regulamentação; análise da proposta de regulamentação pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho e publicação de portaria.

A Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP/MTE. Normas Revisadas: NR 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Revisão Total) NR 07 - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (Revisão Total) NR 09 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (Revisão Total) NR 12 - Máquinas e Equipamentos (Revisão Total) NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (Revisão Total) NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis (Revisão Parcial) NR 21 e 22 - Mineração (Revisão Total). NR 06 - Equipamentos de Proteção Individual (Em processo de Revisão Parcial) NR 16 - Atividades e Operações Perigosas (Em processo de Revisão Parcial).

A Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP/MTE. Normas em Revisão NR 4 – SESMET – Serviços de Saúde do Trabalhador NR 10 Serviços em Eletricidade NR 29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário NR 30 – Marítimos NR 31 – Trabalho em Espaços Confinados NR 32 – Trabalho Sub aquático NR 33 – Trabalho na Agricultura - Antiga NR R – Rural – Normas Rurais.

O Programa Brasileiro de Redução de Acidentes Fatais Antigo “Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade - PBQP Meta da área Trabalho Redução de Acidentes do Trabalho Fatais em 40% 10 Projetos Estruturais Projeto 1 Reconstrução do Sistema Integrado de Saúde e Segurança no Trabalho Objetivo: Integrar todas as ações relacionadas a atenção à saúde do trabalhador: promoção, prevenção, assistência, reabilitação, arrecadação, pagamento de benefício, legislação e outras.

O Programa Brasileiro de Redução de Acidentes Fatais Antigo “Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade - PBQP Meta da área Trabalho Redução de Acidentes do Trabalho Fatais em 40% 10 Projetos Estruturais Projeto 5 Construção do Sistema de Segurança e Saúde no Local de Trabalho Objetivo: Acabar com a indústria dos atestados e programas obrigatórios (Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional – PCMSO; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Serviços Especializados de Segurança