PEC 301/2013 Medicamentos mais Baratos Deputado Francisco Chagas - PT A PEC 301 retira os impostos dos medicamentos para uso Humano produzidos no Brasil PEC 301/2013 - Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

Art. 1º O inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “e” e do § 8º: “Art. 150. ................................................................................... ..................................................................................................... VI – ............................................................................................. e) sobre medicamentos de uso humano, bem como sobre os insumos e serviços utilizados na produção, exportação e comercialização desses bens, desde que produzidos no Brasil ou sem similar nacional. § 8º - A vedação do inciso VI, “e”, não se aplica ao imposto previsto no art. 153, III. ..........................................................................................” (NR) PEC 301/2013 - Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

Na Constituição Brasileira: SAÚDE é: bem extraordinariamente relevante à vida humana, direito fundamental do cidadão Brasileiro “Direito de todos e dever do Estado”, e ficando assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” PEC 301/2013 - Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

O Brasil tem a mais alta carga tributária do mundo de impostos sobre os Medicamentos de uso humano: 33,9% PEC 301/2013 - Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

zerando os impostos dos medicamentos de uso humano podemos assegurar uma redução significativa do preço dos medicamentos nas farmácias PEC 301/2013 - Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

Preço de medicamentos é controlado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), que estabelece preço máximo Secretaria Executiva - CEMED LISTA DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS - PREÇOS FÁBRICA E PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR Atualizada em 19/07/2013 GGREM MEDICAMENTO APRESENTAÇÃO ICMS 0% ICMS 12% ICMS 17% ICMS 18% ICMS 19%   PF PMC Laboratório ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA 500200301111317 ACTOS - 15 MG COM CT FR PLAS OPC X15 R$ 39,61 R$ 54,76 R$ 45,01 R$ 62,21 R$ 47,72 R$ 65,97 R$ 48,30 R$ 66,77 R$ 48,89 R$ 67,59 500200304110311 ACTOS - 15 MG COM CT FR PLAS OPC X30 R$ 125,80 R$ 173,90 R$ 142,96 R$ 197,62 R$ 151,58 R$ 209,54 R$ 153,42 R$ 212,08 R$ 155,31 R$ 214,69 500200302118315 ACTOS - 30 MG COM CT FR PLAS OPC X15 R$ 41,90 R$ 57,92 R$ 47,61 R$ 65,82 R$ 50,49 R$ 69,79 R$ 51,10 R$ 70,64 R$ 51,73 R$ 71,51 500200305117311 ACTOS - 30 MG COM CT FR PLAS OPC X30 R$ 155,24 R$ 214,60 R$ 176,41 R$ 243,86 R$ 187,05 R$ 258,57 R$ 189,32 R$ 261,71 R$ 191,65 R$ 264,93 500200303114313 ACTOS - 45 MG COM CT FR PLAS OPC X15 R$ 81,81 R$ 113,09 R$ 92,97 R$ 128,51 R$ 98,57 R$ 136,26 R$ 99,77 R$ 137,92 R$ 101,00 R$ 139,61 500200306113318 ACTOS - 45 MG COM CT FR PLAS OPC X30 R$ 251,79 R$ 348,06 R$ 286,12 R$ 395,52 R$ 303,38 R$ 419,37 R$ 307,06 R$ 424,47 R$ 310,84 R$ 429,69 PEC 301/2013 - Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

Hoje o governo é o maior comprador de medicamentos no Brasil Hoje o governo é o maior comprador de medicamentos no Brasil. Compra mais de R$ 8 bilhões por ano PEC 301/2013 - Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT  

O governo brasileiro, vem promovendo uma desoneração tributária em vários setores PEC 301/2013 - Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

Chegou a hora de desonerar os medicamentos que são fundamentais para a economia e geração de empregos, e essenciais para a saúde humana. PEC 301/2013 - Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

os medicamentos para uso animal a carga tributária é de apenas 13% PEC 301/2013 - Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

O setor farmacêutico movimenta mais de 50 bilhões de reais, emprega direta ou indiretamente mais de 600 mil trabalhadores PEC 301/2013 - Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

vai gerar mais empregos na cadeia produtiva de medicamentos, pois estimulará a produção nacional PEC 301/2013 - Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

acaba com a guerra fiscal entre os Estados que estabelecem ICMS diferentes PEC 301/2013 - Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

redução da importação de medicamentos PEC 301/2013 - Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

Vai reduzir os custos da saúde: as doenças tratadas eficazmente e em tempo, reduz as internações e sequelas PEC 301/2013 - Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT