LEI GERAL – COPA 2014 MINISTÉRIO DO ESPORTE TEMAS CENTRAIS MINISTÉRIO DO ESPORTE TEMAS CENTRAIS

ESCOPO GERAL Assegurar o cumprimento das garantias prestadas à FIFA pelo Governo Federal.

HISTÓRICOHISTÓRICO 1.Início das negociações jurídicas Anteprojeto do Governo finalizado no final de Com a posse do novo Governo e as mudanças de ministros, nova proposta em fevereiro de Em março/2011 a FIFA encaminhou novas sugestões de alteração do texto, incluindo um capítulo inteiramente novo relativo à venda de ingressos. A discussão das propostas pelo Governo deu ensejo também a novas sugestões dos ministérios. 5.Novo texto acordado pelo Governo em abril/ Reuniões com FIFA e LOC em 28/04/2011(técnica) e 29/04/ Início das negociações jurídicas Anteprojeto do Governo finalizado no final de Com a posse do novo Governo e as mudanças de ministros, nova proposta em fevereiro de Em março/2011 a FIFA encaminhou novas sugestões de alteração do texto, incluindo um capítulo inteiramente novo relativo à venda de ingressos. A discussão das propostas pelo Governo deu ensejo também a novas sugestões dos ministérios. 5.Novo texto acordado pelo Governo em abril/ Reuniões com FIFA e LOC em 28/04/2011(técnica) e 29/04/2011.

HISTÓRICOHISTÓRICO Ministérios Envolvidos: 1. Casa Civil da PR; 2. Ministério do Esporte; 3. Ministério da Justiça; 4. Ministério da Fazenda; 5. Ministério do Planejamento; 6. Advocacia-Geral da União; 7. Ministério das Relações Exteriores; 8. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; 9. Ministério das Comunicações; 10. Ministério do Trabalho e Emprego; 11. Ministério da Cultura. Ministérios Envolvidos: 1. Casa Civil da PR; 2. Ministério do Esporte; 3. Ministério da Justiça; 4. Ministério da Fazenda; 5. Ministério do Planejamento; 6. Advocacia-Geral da União; 7. Ministério das Relações Exteriores; 8. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; 9. Ministério das Comunicações; 10. Ministério do Trabalho e Emprego; 11. Ministério da Cultura.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1.Garantida a anotação de alto renome e de notório reconhecimento dos Símbolos Oficiais FIFA e Eventos. 2.Procedimento administrativo mais célere e simplificado para análise dos pedidos de registro. 3.Total isenção de taxas de registro. 1.Garantida a anotação de alto renome e de notório reconhecimento dos Símbolos Oficiais FIFA e Eventos. 2.Procedimento administrativo mais célere e simplificado para análise dos pedidos de registro. 3.Total isenção de taxas de registro.

RESTRIÇÕES AO COMÉRCIO Colaboração da União com Estados, Municípios e DF para exclusividade FIFA nos locais dos Eventos e imediações para: distribuição e venda de produtos; realizar publicidade ou propaganda de produtos e serviços; outras atividades promocionais ou de comércio de rua. Colaboração da União com Estados, Municípios e DF para exclusividade FIFA nos locais dos Eventos e imediações para: distribuição e venda de produtos; realizar publicidade ou propaganda de produtos e serviços; outras atividades promocionais ou de comércio de rua.

DIREITOS REFERENTES A USO DE IMAGENS E RADIODIFUSÃO Titularidade exclusiva da FIFA para direitos relacionados às imagens. Demais exclusividades FIFA: 1.credenciamento dos profissionais de mídia; 2.exploração comercial de transmissões e retransmissões; 3.autorização para captação de imagens; 4.distribuição dos flagrantes de imagens para divulgação exclusivamente em noticiários; 5.proibido o vínculo dos flagrantes de imagens com atividade promocional ou comercial. Titularidade exclusiva da FIFA para direitos relacionados às imagens. Demais exclusividades FIFA: 1.credenciamento dos profissionais de mídia; 2.exploração comercial de transmissões e retransmissões; 3.autorização para captação de imagens; 4.distribuição dos flagrantes de imagens para divulgação exclusivamente em noticiários; 5.proibido o vínculo dos flagrantes de imagens com atividade promocional ou comercial.

VISTOSVISTOS VISTOS DE ENTRADA Sem restrições para Família FIFA, imprensa e torcedores com comprovantes de ingressos. PERMISSÕES DE TRABALHO Concessão para Família FIFA até o dia 31/12/14 VISTOS DE ENTRADA Sem restrições para Família FIFA, imprensa e torcedores com comprovantes de ingressos. PERMISSÕES DE TRABALHO Concessão para Família FIFA até o dia 31/12/14

INGRESSOSINGRESSOS 1.Preços definidos pela FIFA. 2. Ausência de gratuidade ou meia-entrada dispostas em Lei Federal. 3.FIFA definirá critérios para : 3.1. cancelamento, devolução e reembolso de ingressos; 3.2. marcação, remarcação e cancelamento de assentos nos locais dos Eventos. 1.Preços definidos pela FIFA. 2. Ausência de gratuidade ou meia-entrada dispostas em Lei Federal. 3.FIFA definirá critérios para : 3.1. cancelamento, devolução e reembolso de ingressos; 3.2. marcação, remarcação e cancelamento de assentos nos locais dos Eventos.

OUTROS TEMAS 1.ESTÁDIOS: a União irá colaborar para que estejam totalmente liberados para o uso e disposição da FIFA durante os eventos. 2.JUDICIÁRIO: possibilidade de criação de juizados e varas especiais para os eventos. 3.Afastamento da aplicação da Lei Pelé – Lei Geral do Desporto. 4.ESTATUTO DO TORCEDOR: aplicação do que seja compatível com os eventos. 5.Decretação de feriados nas datas dos eventos. 6.Oferecimento gratuito pela União de serviços públicos: segurança, saúde, vigilância sanitária, alfândega e imigração. 1.ESTÁDIOS: a União irá colaborar para que estejam totalmente liberados para o uso e disposição da FIFA durante os eventos. 2.JUDICIÁRIO: possibilidade de criação de juizados e varas especiais para os eventos. 3.Afastamento da aplicação da Lei Pelé – Lei Geral do Desporto. 4.ESTATUTO DO TORCEDOR: aplicação do que seja compatível com os eventos. 5.Decretação de feriados nas datas dos eventos. 6.Oferecimento gratuito pela União de serviços públicos: segurança, saúde, vigilância sanitária, alfândega e imigração.