SEMINÁRIO – AMPRO SÃO PAULO, 09 DE MARÇO DE 2001

AGENDA ESTRUTURA DA SUALO ESTRUTURA DA GENAB OS JOGOS DE BINGO AS PROMOÇÕES COMERCIAIS

O QUE É LOTERIA? Toda espécie de jogo de azar em que se tiram à sorte prêmios aos quais correspondem bilhetes numerados. (Dicionário Aurélio); Mecanismo de formação de fundos para benefícios sociais, gerados a partir da necessidade lúdica intrínseca ao Ser Humano. (CAIXA).

ESTRUTURA DA SUPERINTÊNDENCIA NACIONAL DE LOTERIAS E JOGOS - SUALO GELOT GENAB GELTE

PROCESSOS DA GELOT Criação,atualização e acompanhamento dos produtos lotéricos; Realização e acompanhamento dos sorteios realizados no Caminhão da Sorte; Apuração e divulgação dos resultados e ganhadores; Disponibilização dos valores dos repasses das Loterias; Elaboração dos Planos de Sorteios da Loteria Federal e Loteria Instantânea.

PROCESSOS DA GELTE Gestão e avaliação da Rede de Casas Lotéricas; Coordenação dos Consultores de Campo; Gestão do parque de informática; Manutenção e aplicação de programas de desenvolvimento empresarial para a Rede.

PROCESSOS DA GENAB Autorização, Fiscalização e Controle da Prestação de Contas dos bingos permanentes e eventuais; Operacionalização, emissão das autorizações e fiscalizações das atividades de que trata a Lei nº 5.768/71.

ESTRUTURA DA GERÊNCIA NACIONAL DE BINGOS E PROMOÇÕES COMERCIAIS - GENAB Gerente de Relacionamento Coordenação de Promoções Comerciais Coordenação de Autorizações de Bingo Coordenação Prestação de Contas de Bingos Coordenação de Gestão dos Sistemas

OBJETIVOS DA GENAB Atuar no mercado de Bingos e Promoções Comerciais de forma transparente e com total respaldo Legal; Buscar subsídios em fatos, dados e sugestões encaminhadas, de forma a propor, se necessário, uma nova regulamentação para o mercado de Bingos e Promoções Comerciais, tornando-a mais ágil, atual e moderna.

JOGOS DE BINGO

LEGISLAÇÃO APLICADA PELA CAIXA NOS JOGOS DE BINGO Lei 9.615/98 - Lei Pelé Lei 9.981/00 MP 2.049-24/00 Decreto 3.659/00

HISTÓRICO 1999 - Necessidades de mudanças para o resgate da credibilidade do segmento dos Bingos; 1999 - CAIXA é chamada pelo Governo Federal para colaborar; 1999 - Seleção de Técnicos; 2000 - edição da Lei 9.981, 14 JUL 2000 2000 - edição da MP 2.049-24, 26.10.00 2000 - edição do Decreto 3.659, 14.11.00 2000 - edição da Circular 202, 08.11.00

PROMOÇÕES COMERCIAIS

LEGISLAÇÃO APLICADA PELA CAIXA PARA PROMOÇÕES COMERCIAIS Lei 5.768/71 Decreto 70.951/72 MP 2.049-26/00 MP 2.037-26/00 Portaria SEAE/MF 88/00 Portaria SEAE/MF 90/00

DOCUMENTAÇÃO É imprescindível que a documentação entregue no protocolo da caixa esteja completa; Processo completo é sinônimo de agilidade na análise; Endereço para protocolização dos processos: SBS Quadra 4, lote 3 e 4 - 13 º andar Edifício Sede da Caixa Econômica Federal CEP - 70.092-900 protocolo da GENAB Horário de Atendimento: 10h às 17h

CERTIDÕES Somente serão autorizadas as empresas que estiverem quites com os impostos federais, estaduais e municipais, incluindo a previdência social; Para as empresas que possuem filiais, serão acatadas as certidões em nome da matriz, desde que não apresente, qualquer dívida em nome de suas filiais.

PLANO DE OPERAÇÃO O plano de operação deve ser a descrição fiel do processo de promoção pretendido pela empresa promotora; Deverá constar todas as informações ao cliente-concorrente, de forma a dar transparência no processo.

MODALIDADES DE PROMOÇÃO SORTEIO; VALE-BRINDE; CONCURSO; OPERAÇÕES ASSEMELHADAS; SORTEIOS DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS.

DEFINIÇÕES SORTEIO - Apuração dos contemplados com base do resultado da Loteria Federal, limitado a uma extração por semana e 100 mil números por série. VALE-BRINDE - Todo vale-brinde deve ter uma premiação vinculada.

DEFINIÇÕES CONCURSO - Modalidade que estimula a concorrência entre os participantes, como previsões, cálculos, testes de inteligência,seleção de predicados ou competição de qualquer natureza. CONCURSO CULTURAL - Não pode ter qualquer vinculação com bens, produtos, serviços, nomes, frases ou slogans que possam constituir-se em PROPAGANDA COMERCIAL.

DEFINIÇÕES OPERAÇÕES ASSEMELHADAS - modalidades especiais de distribuição gratuita de prêmios, concebidas a partir da combinação de fatores apropriados das demais modalidades, preservando-se os conceitos originais de cada uma delas, como meio de habilitar concorrentes e apurar os ganhadores.

DEFINIÇÕES SORTEIOS DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS - Promoção autorizada, para entidades declaradas de utilidade pública e filantrópicas pela União, com o fim de obter recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio de obra social a que se dedicam, única promoção onerosa para o concorrente.

DEFINIÇÕES CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - é uma operação comercial envolvendo a venda ou promessa de venda de bens, direitos ou serviços de qualquer natureza, mediante oferta pública e o pagamento antecipado do preço para entrega futura e certa, atendidas as condições estabelecidas na Lei n º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto 70.951/72.

AUTORIZAÇÃO “A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos termos desta Lei e de seu regulamento” - Art. 1º da Lei nº 5.768 de, 20/12/1971. Repassado para a CAIXA por meio da MP 2049-24/00

AUTORIZAÇÃO “Não serão autorizados os planos que : I - Importem em incentivo ou estímulo ao jogo de azar; II - Proporcionem lucro imoderado aos seus executores; III - Permitam ao interessado transformar a autorização em processo de exploração dos sorteios,concursos ou vale-brindes, como fonte de receita; ” - Art. 11 do Decreto 70.951/72.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO Criada a partir da edição da MP 2037-25/00, ratificada pela MP 2.113-26/00 ; Refere-se à autorização e fiscalização das atividades de que trata a Lei nº 5.768/71, devendo incidir sobre o valor da premiação, quando se tratar de distribuição gratuita de prêmios e sorteio, ou sobre o valor do plano, na hipótese de operações de captação de poupança popular.

FISCALIZAÇÃO Inicialmente caráter pedagógico-institucional; Comprovado o descumprimento da Lei por parte da empresa o fato será comunicado ao MPF, DPF, SRF e DPDC; O desvirtuamento do plano de operações autorizado sujeitará a empresa as penas previstas na Lei.

PRESTAÇÃO DE CONTAS Deve ser apresentada pela empresa autorizada, após a prescrição da promoção/evento, com as informações solicitadas nas Portarias 88/00 e 90/00, cuja comprovação ficará arquivada na empresa à disposição da fiscalização. A falta de prestação de contas é impeditivo para a concessão de nova autorização.

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“É CERTO QUE NÃO PODEMOS MUDAR O RUMO DOS VENTOS, PORÉM, JUNTOS, PODEMOS ALTERAR A POSIÇÃO DAS VELAS”

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