PROCESSOS DO SERVIÇO MILITAR 12ª Circunscrição de Serviço Militar PROCESSOS DO SERVIÇO MILITAR

OBJETIVOS 1. Conhecer a legislação básica e a confecção dos processos: 1.1 Eximição do Serviço Militar e Anulação de Eximição do Serviço Militar 1.2 Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA)

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conhecer a legislação básica e a confecção do Processo Eximição do Serviço Militar e do Processo de Anulação de Eximição do Serviço Militar 3. Conhecer a legislação básica e a confecção do Processo Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo - CDSA. 4. Conclusão

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conhecer a legislação básica e a confecção do Processo Eximição do Serviço Militar e do Processo de Anulação de Eximição do Serviço Militar 3. Conhecer a legislação básica e a confecção do Processo Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo - CDSA. 4. Conclusão

DOS EXIMIDOS DO SERVIÇO MILITAR Dos Eximidos do Serviço Militar Art. 72. Para regularizar a situação militar dos alistados que se eximiram, a JSM deve adotar os seguintes procedimentos. I- orientar o cidadão quanto ao preenchimento dos seguintes documentos: a) Requerimento para Anulação de Eximição;

DOS EXIMIDOS DO SERVIÇO MILITAR b) Requerimento de Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório; I- fornecer ao cidadão o comprovante de entrada do requerimento de anulação de eximição: II- encaminhar o processo à Del SM para a assinatura do Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA), após ter sido deferido pelo Cmt 10ªRM III- entregar o CDSA ao requerente, mediante recibo. 6

CIDADÃO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS IV- Informar ao requerente que deverá dar entrada no Ministério da Justiça, caso esteja com seus direitos políticos suspensos, com os seguintes documentos: a) Requerimento para Reaquisição dos Direitos Políticos: b) Termo de Reaquisição dos Direitos Políticos;

CIDADÃO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS c) cópia autenticada da carteira de identidade; d) Cópia da folha do Boletim Regional que publicou a anulação da eximição 8

CIDADÃO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS Art. 73. Para o caso do cidadão se eximir do Serviço Militar e se recusar a prestar o Serviço Alterativo, a JSM deverá adotar o seguinte procedimento: I- preenchimento da Declaração de Recusa à Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório. II- cópia (frente e verso) do CAM, com os carimbos atualizados; e III- Declaração do dirigente da comunidade religiosa, partido político ou entidade filosófica a que pertence o requerente, com firma reconhecida.

CIDADÃO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS § 1º Após a montagem do processo, o Secretário da JSM devolverá o CAM ao requerente com o carimbo correspondente à recusa, com a validade de dois anos. § 2º Decorrido o prazo de dois anos, o requerente receberá o Certificado de Recusa de Prestação do Serviço Alternativo(CRPSA). § 3º A Primeira via do CRPSA será fornecido gratuitamente.

CIDADÃO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS Art. 74. As JSM serão informadas pelas Del SM a respeito de convênios para a prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório firmados entre o Ministério da Defesa e demais Ministérios. 11

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conhecer a legislação básica e a confecção do Processo Eximição do Serviço Militar e do Processo de Anulação de Eximição do Serviço Militar 3. Conhecer a legislação básica e a confecção do Processo Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo - CDSA. 4. Conclusão

Do Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo(CDSA) DESENVOLVIMENTO Do Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo(CDSA) Art. 79. O CDSA destina-se a regularizar a situação dos cidadãos que optam pelo Serviço Alternativo. Paragrafo único. O motivo da dispensa registrado no CDSA será “por ter sido incluído no Excesso de Contingente.”

DESENVOLVIMENTO Requerimento de Solicitação de Certificado de Dispensado do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório (CDSA). Procedimentos a serem adotados pelo Secretário de JSM por ocasião do alistamento 14

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DO CDSA. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DO CDSA. Declaro, para fins de Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, que por motivo de comvicção (política, religiósa ou filosófica), integrante que sou d(o, a)(partido, religião, igreja ou seita), não desejo prestar o Serviço Militar Obrigatório, aceitando, contudo, a Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, de acorddo com o prescrito na Lei de Prestação do Serviço Alternativo e no seu Regulamento, observando o prescrito na Portaria nº 147, de 16 Fev 2004, do Ministério da Defesa. Tendo em vista o referido serviço não estar implementado e de acordo com o previsto no parágrafo único do Art 5º, da referida portaria, solicito a concessão do Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo. _____________,____/______/______ Cidade(UF) Data ________________________________ Nome legível (Letra de forma) (RA) OBS: O Requerimento deverá assinado por testemunhas e arquivado na JSM, para caso de haver necessidade de comprovações futuras. Após a assinatura do requerimento será entregue o (CDSA)

REQUERIMENTOS REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ALTERNATIVO ______________,______,_______de_________de_______ (cidade) (UF) (Data) REQUERIMENTO Ao Sr. Presidente da Comissão de Apreciação de Requerimentos Objeto: Prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório l. ____________________________________________________,_____________ Identidade nº_____________________ filho de ____________________________________e de__________________________________nascido aos___________dias do mês de _________ de_________________no município de_______________Estado de_______________portador do CAM de RA nº_____________________, Requer a V.Ex lhe seja concedido vaga para a prestação do serviço alternativo ao serviço militar obrigatório, optando, prioritariamente, por sua prestação nas seguintes profissões definidas ou áreas de interesse:_______________________________ ou_______________________ 2. Tal solicitação encontra amparo no parágrafo único do Art. 244 do Regulamento da Lei do Serviço Militar. 3. Anexa a este requerimento o(s) seguinte(s) documento(s) 4. É a__________ vez que requer. ____________________________________________ (Assinatura e nome completo do isento) 16

REQUERIMENTOS REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE EXIMIÇÃO ______________,______,_______de_________de_______ (cidade) (UF) (Data) REQUERIMENTO Ao Sr. Comandante da _______Região Militar Objeto: Anulação de Eximição l. _____________________________________________________,_____________ Identidade nº_____________________ filho de ____________________________________e de__________________________________nascido aos___________dias do mês de _________ de_________________no município de_______________Estado de_______________portador do certificado de recusa da prestação do serviço alternativo (ou atestado de eximido) fornecido pela_____________CSM, em ____________Requer a V.Ex mandar tornar sem efeito o ato de eximição, segundo o qual foi o requerente eximido da prestação do serviço alternativo( ou do serviço militar obrigatório), com consequente perda de seus direitos políticos. 2. Tal solicitação encontra amparo no parágrafo único do Art. 244 do Regulamento da Lei do Serviço Militar. 3. Anexa a este requerimento o(s) seguinte(s) documento(s) _____________________________________________________________________________ 4. É a__________ vez que requer. ____________________________________________ (Assinatura e nome completo do isento) 17

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