Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Edilcleia Martins Marcos R. Baptista Rafael Baptista Thaís Ramos Equipe: Edilcleia Martins Marcos R. Baptista Rafael Baptista Thaís Ramos

Introdução O CNPJ é um código gerido pela Secretaria da Receita Federal utilizado para identificar as empresas. Nele estão contidas informações cadastrais de cada pessoa jurídica existentes no país. Nenhuma pessoa jurídica pode exercer suas atividades sem ter inscrição no CNPJ.

Histórico Em 1966 começa na prática o Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) , juntamente com o Cadastro de Pessoa Física (CPF); Em 1998 é instituído o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que surge como uma simplificação dos procedimentos cadastrais das três esferas do governo.

CNPJ O CNPJ é um número único que identifica uma pessoa jurídica junto à Receita Federal; Um número típico de CNPJ é formado por 14 caracteres: Exemplo: 99.999.999.0009-99 Número de inscrição Filial Dígito Verificador

O resultado é 13 e resta 2, este é o primeiro DV Dígito Verificador O Dígito Verificador é um mecanismo que garante a validade e integridade de um número; Para calcular o DV do CNPJ utilizam-se os 12 primeiros dígitos componentes: Exemplo: 1 4 2 8 3 5   x 6 7 9 28 16 24 12 25 + = 145/11 O resultado é 13 e resta 2, este é o primeiro DV

Documentos Obrigatórios A inscrição, alteração cadastral, inclusão, exclusão ou cancelamento do CNPJ será realizada mediante alguns documentos obrigatórios: Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE); Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ),

Verificação de Pendências Na inscrição de matriz; Na inscrição de filial; Na revalidação do cartão CNPJ.

Principais Atos Praticados Inscrição de matriz, filiais e pessoas jurídicas domiciliados no exterior; Alteração de dados cadastrais da pessoa física responsável; Alteração de situação cadastral; Baixa de inscrição encerramento; Restabelecimento de inscrição; Invalidação de atos perante o CNPJ.

Solicitações Via Internet Instalação do software “PGD – CNPJ” e “Receitanet”; Preenchimento dos dados relativos ao pedido no PGD- CNPJ; Transmissão via Internet; Impressão do recibo; Consulta ao andamento do pedido na página da SRF na Internet com o número do recibo de entrega.

Comprovante de Inscrição

Conclusão É no CNPJ que constam todos os dados da empresa. Ele serve como uma identificação e, com o número é possível a consulta aos dados da empresa com relação a sua regularização perante as esferas do governo, seja União; Estados e Município.