Ministério da Previdência Social Empreendedor Individual A importância de ser legal 26 de maio de 2009 Comissões de Finanças e Tributação; de Assuntos Econômicos, Indústria e Comércio; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados

Ministério da Previdência Social 2 Linha do Tempo Emenda Constitucional 42 Sanção da Lei Geral da MPE (re)Fundação da Frente Parlamentar da MPE Entrada em vigor do Simples Nacional Sanção da Lei Complementar nº 127 Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 126/07 Sanção da Lei Complementar nº 128 Criação da subcomissão Permanente da MPE Publicação do Decreto Federal que regulamenta compras governamentais Fim do prazo para parcelamento de débitos tributários Vigência do MEI 10/03 12/06 03/07 07/07 09/07 10/07 12/08 07/09

Ministério da Previdência Social O MEI é o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ,00, optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Empreendedor Individual 3

Ministério da Previdência Social I – Comércio em geral; II – Indústria em geral (poucas exceções); III – Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava jato, reparação, manutenção, instalação, auto escolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, trabalhos complementares da constr. civil, tais como a colocação de piso, forro, serviços de pintura e revestimentos, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros; IV – Escritórios de serviços contábeis. Atividades enquadráveis: 4

Ministério da Previdência Social Cobertura previdenciária e Carências Cobertura previdenciária e Carências Contribuições Mensais (CM) 10 CM 12 CM Salário Maternidade Auxílio doença Aposentadoria por invalidez 180 CM Imediata Aposentadoria por idade Aposentadoria especial Auxílio acidente Pensão por morte Auxílio reclusão 12 CM 180 CM Imediata Imediata 5

Ministério da Previdência Social Criação de Empresas no Brasil Ministério da Previdência Social 6

Resultado Geral do Simples Nacional Simples Nacional Simples Federal 7 Junho 2007Maio 2009

Ministério da Previdência Social Evolução das Compras Governamentais

Ministério da Previdência Social Número de fornecedores ativos, segundo as Grandes Regiões – 2008 Norte Nordeste Sul Sudeste Centro - Oeste Total Brasil: * Fonte: Ministério do Planejamento

Ministério da Previdência Social Evolução do número de itens de compra, segundo o porte –2002 a

Ministério da Previdência Social Evolução do número de itens de compra, segundo o porte –2002 a

Ministério da Previdência Social Evolução do valor de compra, segundo o porte a

Ministério da Previdência Social 13 Evolução do valor de compra, segundo o porte a 2008

Ministério da Previdência Social Valores corrigidos pelo IPCA¹ e variação acumulada do valor de compra, segundo o porte – 2002 a 2008 ¹ IPCA dessazonalizado: 2008 = 100% 14

Ministério da Previdência Social ¹ IPCA dessazonalizado: 2008 = 100% Valores corrigidos pelo IPCA¹ e variação acumulada do valor de compra, segundo o porte – 2002 a

Ministério da Previdência Social Evolução do valor de compra por pregão eletrônico, segundo o porte –2005 a

Ministério da Previdência Social Evolução do valor de compra por pregão eletrônico, segundo o porte –2005 a

Ministério da Previdência Social Evolução das compras até R$ 80 mil, segundo o porte – 2002 a

Ministério da Previdência Social 19 Evolução das compras até R$ 80 mil, segundo o porte – 2002 a 2008

Ministério da Previdência Social 20 Evolução das compras até R$ 80 mil, segundo o porte – 2002 a 2008 * * Valores corrigidos pelo IPCA 2008 = 100%

Ministério da Previdência Social Participação do valor total das compras, segundo as Unidades da Federação e o porte

Ministério da Previdência Social - Aposentadoria do saco de documentos; - Reconhecimento Automático de Direitos; - Ampliação da Rede de Atendimento; - Extrato de Informações Previdenciárias; - Carta aos Segurados. Melhoria do Atendimento 22

Ministério da Previdência Social Expansão + Recuperação da Rede de Agências PEX: 339 Obras: 90 R$ 357,2 milhões Brasil PEX: 720 Obras: 318 Total: R$ 911 milhões Nordeste Norte PEX: 104 Obras: 31 R$ 103,7 milhões PEX: 29 Obras: 55 R$ 104 milhões PEX: 172 Obras: 112 R$ 256,8 milhões PEX: 76 Obras: 30 R$ 89,1 milhões Centro-Oeste Sudeste Sul 23

Ministério da Previdência Social 2 Direcionadores Estratégicos da Previdência Social 24

Ministério da Previdência Social Central de Atendimento: 135