Educação Profissional na Bahia Oficina Interna do PAIP – DIREC 02 Técnico : Mário Leal Feira de Santana – BA

Princípios Formação Integral - A Educação Profissional é parte estratégica do desenvolvimento da Bahia, estando vinculada às demandas do desenvolvimento socioeconômico e ambiental nos Territórios de Identidade, cadeias produtivas e arranjos socioprodutivos locais. Expressa dois direitos fundamentais do cidadão: o direito à educação e o direito ao trabalho. Objetiva a formação integral, envolvendo a formação profissional de jovens e trabalhadores.  Além disso, a Educação Profissional está articulada às diferentes formas de educação, trabalho, ciência e tecnologia. Está voltada, também, ao permanente desenvolvimento da capacidade dos estudantes de adaptar-se, com criatividade e inovação, às novas condições das ocupações e às exigências posteriores de aperfeiçoamento e de especialização profissional. Trabalho como princípio educativo -  O trabalho é um princípio educativo. Isso quer dizer que prepara os jovens e trabalhadores para o mundo do trabalho, prepara-os para atender às demandas socioeconômicas e ambientais do Estado da Bahia, conduzindo-os à compreensão da ciência, da técnica e da sua implicação para a sociedade. O estudante torna-se uma pessoa e um cidadão pleno, um sujeito de direitos, capaz de intervir no mundo do trabalho e na sociedade.   Intervenção social como princípio pedagógico - Na Educação Profissional da Bahia, a intervenção social é princípio pedagógico. Possibilita que o estudante aprenda os conteúdos e práticas em situações reais e contribui para a sua formação integral, fazendo com que compreenda a dimensão social da futura profissão. Com isso, permite que o estudante dê um retorno social, aplicando seus conhecimentos e habilidades nos Territórios de Identidade onde vive.

E Educação Integral   Na Educação  Profissional da Bahia, a matriz curricular contempla as bases científica e humana. Utiliza, para isso, a Base Nacional Comum (disciplinas das áreas de conhecimento Linguagens, Ciências Exatas e Naturais e Ciências Humanas) e a Formação Técnica Específica (disciplinas de caráter técnico, específicas para cada curso), mediadas pela Formação Técnica Geral (disciplinas fundamentais para a compreensão e atuação no mundo do trabalho).  Também articula teoria e prática, ciência, tecnologia e sociedade, e os saberes acadêmicos e os construídos na vida e no trabalho. A perspectiva é levar o estudante à compreensão do mundo do trabalho em geral e dos aspectos relacionados com as ocupações específicas, apropriação das ferramentas e práticas básicas das ocupações. Além disso, instrumentaliza os estudantes para a construção permanente do bem-estar e da autonomia no trabalho.  

SUPROF Para garantir a implementação e consolidação da Rede Estadual de Educação Profissional da Bahia, o Governo do Estado criou, pelo Decreto Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, a Superintendência de Educação Profissional (Suprof).  O papel da Suprof é garantir que os jovens e trabalhadores na Bahia acessem a Educação Profissional, tornem-se aptos para atender as demandas do mundo do trabalho e se beneficiem do desenvolvimento socioeconômico e ambiental da Bahia.  Compete à Suprof, planejar, coordenar, promover, executar, acompanhar, supervisionar e avaliar, no âmbito do Estado, as políticas, programas, projetos e ações de Educação Profissional, incluindo orientação e certificação profissional. Diretorias  A Diretoria de Gestão e Planejamento da Educação Profissional (Dirgep) é responsável pela execução orçamentária e financeira da Superintendência da Educação Profissional (Suprof), realiza os processos de aquisição e contratação de serviços, analisa os planos de ação do ponto de vista financeiro, repassa os recursos e analisa a prestação de contas dos planos de ação da Educação Profissional executados pelos Centros e unidades de Educação Profissional. Implementa, junto à SUPEC demandas de reformas e equipamentos básicos para os Centros de Educação Profissional. Gerencia convênios, contratos e acordos de cooperação técnica com terceiros e executa os recursos oriundos de convênios firmados com o FNDE para aquisições, formação e realização de obras de ampliação e reforma. e-mail: dirgep_suprof@gmail.com Tel: (71) 3115-8920 (geral) - 3115-9157 (Licitação) - 3115-1316 (Financeiro) - 3115-9049 (Prestação de contas) - 3115-8977 (Plano de ação)  A Diretoria de Institucionalização da Educação Profissional (Direpi) é responsável pelo planejamento da oferta de cursos de Educação Profissional na rede estadual e pelo monitoramento da matrícula e do lançamento dos dados destes cursos no SGE, Censo Escolar e Sistec. Monitora a implantação e funcionamento dos Conselhos dos Centros de Educação Profissional. Cabe à Direpi implementar, junto à Sudepe, diretrizes para provimento, programação e\ou relocação de professores da rede de Educação Profissional.  Promove o acompanhamento e aperfeiçoamento da estrutura de funcionamento da rede de Educação Profissional. Também é responsável pela operacionalização do estágio curricular, pela promoção do cumprimento das Diretrizes e Normas Legais relativas e aplicáveis à Educação Profissional e junto com a Dirdep pela análise dos planos de curso. e-mail: direpi@educacao.ba.gov.br Tel: 71-3115-9024 Tel/fax: 71-3115-1477  

Diretorias A Diretoria de Desenvolvimento da Educação Profissional (Dirdep) é responsável pelo currículo dos cursos de Educação Profissional nas suas diversas formas de articulação e modalidades. Também é responsável pela implementação do projeto político pedagógico dos Centros de Educação Profissional, das matrizes curriculares e pelo acompanhamento das práticas pedagógicas e da formação continuada de professores que atuam na Educação Profissional. Juntamente com a Direpi, é responsável pela análise dos planos de curso e também pela análise da pertinência pedagógica dos planos de ação. Além disso, é responsável pela implementação de diretrizes e ações de orientação e certificação profissional, pela dimensão pedagógica do estágio curricular, pela estruturação do acervo bibliográfico técnico e geral para as bibliotecas técnicas e por ações de promoção da preservação da memória da Educação Profissional. e-mail: dirdep@gmail.com Tel: (71) 3115-9192 / 9020/ 1326 Tel/ fax: (71) 3115-9197   A Diretoria de Estudos e Pesquisas da Educação Profissional (Dirpep) é responsável pela elaboração de estudos da demanda do mundo do trabalho em relação a ocupações e áreas de atividade em que seja necessária a criação de cursos específicos, de acordo com os Territórios de Identidade e elabora estudos e propostas de oferta dos cursos coerentes com a demanda. Também colabora na criação de instrumentos de disseminação da produção científico-acadêmica da superintendência (publicação impressa e/ou digital). e-mail:dirpep.suprof@gmail.com Tel: (71) 3115-8930 Tel/Fax: (71) 3115-1334

Formas de Articulação Educação Profissional Integrada (EPI) - contempla cursos técnicos integrados ao ensino médio que duram quatro anos e são voltados para quem terminou o ensino fundamental. Proeja Médio (Educação de Jovens e Adultos) - integra Educação Profissional ao ensino médio e é direcionado para formação profissional de jovens e adultos. Ao mesmo tempo em que os estudantes concluem o ensino médio, recebem o diploma do curso técnico. Os cursos duram dois anos e meio. Subsequente (Prosub) - os cursos técnicos são direcionados para quem já concluiu o ensino médio e volta à escola para fazer a formação profissional. Duram dois anos, independente do eixo tecnológico e ocupação a que eles se destinam. Concomitante – Articula educação básica à Educação Profissional. O estudante matriculado no ensino médio da rede estadual poderá fazer um curso técnico de nível médio ou de qualificação profissional no turno oposto ao que está matriculado.

Formas de Articulação Proeja Médio e Proeja Fundamantal em regime de alternância - ofertados para populações, a exemplo de trabalhadores rurais, domésticos e catadores de material reciclado, cuja realidade de trabalho não permite a frequência sequencial das aulas. Ocorre de dois a três anos. Proeja Fundamental - a Educação Profissional está integrada ao ensino fundamental, possibilitando a elevação da escolaridade com qualificação social e profissional. O Proeja Fundamental é voltado a jovens e adultos trabalhadores a partir dos 18 anos e tem a duração de dois anos.  Sorteio Eletrônico - O sorteio eletrônico é realizado na modalidade Prosub, ou seja, para quem já terminou o ensino médio em escola pública e quer voltar a fazer um curso técnico de nível médio. Para participar do sorteio eletrônico, o interessado deve fazer a inscrição on-line no portal da Educação (http://www.educacao.ba.gov.br/). Todas as etapas, desde a abertura das inscrições, são amplamente divulgadas.  O sorteio eletrônico é acompanhado por representantes de órgãos como o Ministério Público, Tribunal de Contas, Auditoria Geral do Estado, Conselho Estadual de Educação, professores e candidatos. Geralmente é transmitido por videoconferência, em tempo real.  O sorteio eletrônico garante transparência do processo e permite a igualdade de condições para o ingresso nas escolas da rede estadual, evitando a "meritocracia". É que, antes, o ingresso do estudante nesses cursos era mediante a “indicação” ou realização de prova e aquele que tem uma formação em escola privada ou fez o cursinho tinha maiores chance de aprovação. Agora, as vagas são somente para egressos da rede pública, mediante inscrição e sorteio público, uma forma democrática de acessar a Educação Profissional no Estado.

A Rede : A Educação Profissional está criando mais oportunidades para a juventude e trabalhadores na Bahia. Como parte de um projeto político que assume a Educação como um direito de todos e a escola pública de qualidade como prioridade, o governo do Estado, por meio da Secretaria da Educação, investe desde 2007 na implantação e fortalecimento da Rede de Educação Profissional da Bahia.  A Educação Profissional está vinculada aos 10 compromissos do Programa Todos pela Escola. Desponta como uma grande oportunidade de um futuro melhor para jovens e trabalhadores baianos que podem fazer um curso técnico de nível médio, sendo preparados, por meio da formação integral, para uma inserção cidadã na vida social e mundo do trabalho. 

Territorialização  A territorialização da Educação Profissional é uma estratégia de interiorização e inclusão  dos estudantes e trabalhadores e faz parte da política de divisão territorial do Estado e do atendimento às demandas do Plano Plurianual Participativo. A expansão por territórios é baseada na criação de Centros Territoriais de Educação Profissional. Com essa estratégia, os jovens e trabalhadores são preparados para trabalhar em seus municípios, em seus territórios, não precisando mais migrar em busca de oportunidades em outras regiões. Em 2007, a oferta de Educação Profissional chegava apenas a 14 Territórios de Identidade e 23 municípios. Em 2013 já contempla todos os 27 Territórios de Identidade da Bahia e 123 municípios. 

Centros Com a criação da Superintendência de Educação Profissional (Suprof), o Estado aproveitou estruturas ociosas existentes na rede estadual de ensino e recursos federais (Programa Brasil Profissionalizado) foram priorizados para a adequação e modernização das unidades escolares, o que inclui reforma e ampliação, equipagem de laboratórios e montagem do acervo bibliográfico. Neste processo, unidades escolares foram transformadas em Centros Territoriais e Centros Estaduais de Educação Profissional. O Estado criou 32 Centros Territoriais e 34 Centros Estaduais de Educação Profissional e também ampliou a oferta de cursos para outras 89 unidades escolares.  A transformação de unidades escolares em Centros Territoriais e Estaduais de Educação Profissional não é apenas de nomenclatura: novos cursos são oferecidos com eixos tecnológicos que atendam às demandas socioeconômicas e ambientais voltados à formação e qualificação profissional dos jovens e trabalhadores nos seus locais de origem.  Era muito comum que as empresas se instalassem na Bahia e a mão de obra geralmente era importada de outros estados. Com os novos Centros Estaduais e Territoriais de Educação Profissional, novos conhecimentos são disseminados e espera-se que os jovens e trabalhadores na Bahia tornem-se aptos para atender a estas demandas relevantes nos Territórios de Identidade, adentrando com maior facilidade no mundo do trabalho.

Vagas Matrículas Graças à reformulação, a partir de 2007, da Rede Estadual de Educação Profissional, 64.087 jovens e trabalhadores estão matriculadas. No início de 2007, eram apenas 4.016 matriculas, em 15 cursos técnicos de nível médio, abrangendo 23 municípios. Em 2013, já são ofertados 80 cursos em 12 eixos tecnológicos beneficiando jovens e trabalhadores em 123 municípios. E para ampliar a qualificação e a educação integral, a Secretaria da Educação é ofertante e demandante do Pronatec. São 36 mil vagas para 2013, com 180 cursos, em 133 municípios.

Cursos Com a ampliação da rede física e interiorização da Educação Profissional, o número de cursos ofertados também subiu. Passou de 15 em 2007 para 80 em 2013. A Educação Profissional chegou a 119 municípios em todos os 27 Territórios de Identidade. A oferta de cursos ocorreu de acordo com as necessidades por qualificação e formação profissional nos Territórios de Identidade, apontadas por diferentes atores sociais e no PPA Participativo. Assim, os jovens e trabalhadores fazem cursos que atendem às demandas do desenvolvimento socioeconômico e ambiental das cadeias produtivas e arranjos sócio-produtivos locais, tendo muito mais chances de inserção no mundo do trabalho nos seus locais de origem.

Eixos Tecnológicos e cursos técnicos de nível médio ofertados Ambiente e Saúde Segurança Desenvolvimento Educacional e Social Controle e Processos Industriais Gestão e Negócios Turismo, Hospitalidade e Lazer Informação e Comunicação Infraestrutura Produção Alimentícia  Produção Cultural e Design Produção Industrial Recursos Naturais

Beneficiários Egressos da rede pública de educação Trabalhadores/as com ensino médio e fundamental incompletos e jovens egressos do ensino médio público Populações excluídas, como quilombolas, povos indígenas, agricultores/as familiares, trabalhadores/as domésticos/as e apenados Em todos os cursos, são desenvolvidas ações que impeçam a discriminação de raça/etnia e de gênero, e que permitam a inclusão de pessoas com deficiência

Na DIREC 02: CEEP em Saúde do Centro Baiano – Feira de Santana CETEP Bacia do Jacuípe - Ipirá CETEP Portal do Sertão- Feira de Santana Unidade Compartilhada – Colégio Estadual João Campos – Riachão do Jacuípe Unidades de Ensino que oferecem Cursos Técnicos

PRONATEC O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi criado pelo Governo Federal, em 2011, com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. Objetivos: expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional presencial e a distância; construir, reformar e ampliar as escolas que ofertam educação profissional e tecnológica nas redes estaduais; aumentar as oportunidades educacionais aos trabalhadores por meio de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; aumentar a quantidade de recursos pedagógicos para apoiar a oferta de educação profissional e tecnológica; melhorar a qualidade do ensino médio.

O Pronatec envolve um conjunto de iniciativas: Expansão da Rede Federal A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica está presente em todos os estados brasileiros, com mais de 350 unidades em funcionamento, oferecendo cursos de formação inicial e continuada,  técnicos, superiores de tecnologia, licenciaturas e programas de pós-graduação. Programa Brasil Profissionalizado  O Programa Brasil Profissionalizado destina-se à ampliação da oferta e ao fortalecimento da educação profissional e tecnológica integrada ao ensino médio nas redes estaduais, em parceria com o Governo Federal. Rede e-TecBrasil Na Rede e-Tec Brasil são oferecidos gratuitamente cursos técnicos e de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, na modalidade a distância. Poderão oferecer cursos a distância as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; as unidades de ensino dos serviços nacionais de aprendizagem (SENAI,SENAC, SENAR e SENAT); e instituições de educação profissional vinculadas aos sistemas estaduais de ensino. Acordo de Gratuidade com os Serviços Nacionais de Aprendizagem O Acordo de Gratuidade tem por objetivo ampliar, progressivamente, a aplicação dos recursos do SENAI, do SENAC, do SESC e do SESI, recebidos da contribuição compulsória, em cursos técnicos e de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, em vagas gratuitas destinadas a pessoas de baixa renda, com prioridade para estudantes e trabalhadores. FIES Técnico e Empresa O FIES Técnico tem como objetivo financiar cursos técnicos e cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional para estudantes e trabalhadores em escolas técnicas privadas e nos serviços nacionais de aprendizagem – SENAI, SENAC, SENAT e SENAR. No FIES Empresa serão financiados cursos de formação inicial e continuada para trabalhadores, inclusive no local de trabalho. Bolsa-Formação Além das iniciativas voltadas ao fortalecimento do trabalho das redes de educação profissional e tecnológica existentes no país, o Pronatec criou a Bolsa-Formação, por meio da qual serão oferecidos, gratuitamente, cursos técnicos para quem concluiu o Ensino Médio e para estudantes matriculados no Ensino Médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

No Pronatec são oferecidos cursos gratuitos nas escolas públicas federais, estaduais e municipais, nas unidades de ensino do SENAI, do SENAC, do SENAR e do SENAT, em instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível  médio. São três tipos de curso:   Técnico para quem concluiu o ensino médio, com duração mínima de um ano; Técnico para quem está matriculado no ensino médio, com duração mínima de um ano; Formação Inicial e Continuada ou qualificação profissional, para trabalhadores, estudantes de ensino médio e beneficiários de programas federais de transferência de renda, com duração mínima de dois meses.    Conheça os Cursos: Cursos ofertados em seu município Catálogo nacional de cursos técnicos Guia Pronatec de cursos FIC

Base Legal Resolução/CD/FNDE nº 50, de 11 de dezembro de 2013 Altera os arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Resolução CD/FNDE nº 30, de 5 de julho de 2013, que estabelece procedimentos para o pagamento da Bolsa-Formação Estudante a mantenedoras de instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, ofertada na forma subsequente, no âmbito do Pronatec. Resolução/CD/FNDE nº 39, de 10 de outubro de 2013 Altera a Resolução CD/FNDE nº 8, de 20 de março de 2013, que estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal, a estados e municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec, bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2013. Resolução/CD/FNDE nº 30, de 5 de julho de 2013 Altera a Resolução/CD/FNDE nº 04, de 16 de março de 2012, que estabelece critérios e procedimentos para a descentralização de créditos orçamentários às Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec. Resolução CD/FNDE nº 4, de 16 de março de 2012 Altera a Resolução CD/FNDE nº 62,de 11de novembro de 2011 e estabelece orientações, critérios e procedimentos para descentralizar créditos orçamentários para as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (EPCT) no âmbito da Bolsa-Formação do Pronatec. Resolução n° 06, de 12 de Março de 2012 Altera a Resolução CD/FNDE nº 04, de 16 de março de 2012, que estabelece critérios e procedimentos para a descentralização de créditos orçamentários às Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec. Nota Informativa n° 05, de 07 de Fevereiro de 2014- Novo Alteração no cronograma - Edital de Adesão ao Sisutec nº 01/2014 Edital nº 01, de 29 de Janeiro de 2014 - retificado pelo Edital nº02/2014 - Novo  Edital de Adesão ao SISUTEC. Apresentação de propostas para oferta de vagas gratuitas em cursos técnicos na forma subsequente – 1/2014. Edital nº 01, de 29 de Janeiro de 2014 Edital de Adesão ao SISUTEC. Apresentação de propostas para oferta de vagas gratuitas em cursos técnicos na forma subsequente – 1/2014. Portaria SETEC/MEC n° 01 , de 29 de Janeiro de 2014 - Novo  Altera a Portaria SETEC/MEC nº 20, de 27 de junho de 2013, que aprova a Tabela de Mapeamento de cursos técnicos para oferta no âmbito do Pronatec. Portaria Nº 1007, de 09 de outubro de 2013 (PDF, 136 KB) Altera a Portaria MEC nº 168, de 07 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Base Legal Portaria Nº 20, de 27 de junho de 2013 (PDF, 320 KB) Portaria nº 20, de 27 de junho de 2013 e Tabela de mapeamento de cursos técnicos para oferta na forma subsequente por intermédio da Bolsa-Formação Estudante e correlação com cursos de graduação. Lei Nº 12.816, de 05 de junho de 2013 (PDF, 88 KB) Altera as Leis nos 12.513, de 26 de outubro de 2011(Pronatec); 9.250, de 26 de dezembro de 1995(bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec); 8.212, de 24 de julho de 1991 (incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo); dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais. Portaria Nº 362, de 26 de Abril de 2013 (PDF, 44 KB) Dispõe sobre alteração no art. 74 da Portaria MEC nº 168, de 07 de março de 2013. Resolução N° 8, de 20 de março de 2013 (PDF, 172KB) Estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal, a estados e municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2013. Resolução N° 7, de 20 de março de 2013 (PDF, 164KB) Estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos serviços nacionais de aprendizagem, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2013. Resolução N° 6, de 12 de março de 2013 (PDF, 92KB) Altera a Resolução CD/FNDE nº 04, de 16 de março de 2012, que estabelece critérios e procedimentos para a descentralização de créditos orçamentários às Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec. Portaria N° 168, de 07 de março de 2013 (PDF, 232KB) Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acessoao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências. Portaria N° 161, de 06 de março de 2013 (PDF, 120KB) Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, na modalidade de educação profissional e tecnológica. Portaria N° 160, de 05 de março de 2013 (PDF, 140KB) Dispõe sobre a habilitação das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio e sobre a adesão das respectivas mantenedoras ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, e dá outras providências. Decreto N° 7721, de 16 de abril de 2012 (PDF, 76KB) Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro–Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas. Portaria N° 1.568, de 3 de Novembro de 2011 (PDF, 57KB) Aprovar o Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada, elaborado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Educação. Lei N° 12.513, de 26 de Outubro de 2011  Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, altera as Leis n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, n. 8.121, de 24 de julho de 1991 e n. 10.260, de 12 de julho de 2001. Decreto N° 7.589, de 26 de Outubro de 2011 Institui no âmbito do Ministério da Educação, a Rede e-Tec Brasil com a finalidade de desenvolver a educação profissional e tecnológica na modalidade de educação a distância, ampliando e democratizando a oferta e o acesso à educação profissional pública e gratuita no País. © 2012 Ministério da Educação. Todos os direitos reservados.