QUALIDADE da LEGISLAÇÃO LEGÍSTICA MATERIAL QUALIDADE da LEGISLAÇÃO Marta Tavares de Almeida Janeiro 2009
QUALIDADE da LEGISLAÇÃO QUALIDADE da LEI a NÍVEL INTERNACIONAL OCDE - RECOMENDAÇÕES UE - RELATÓRIO MANDELKERN PROGRAMA BETTER REGULATION
- Actualização dos regimes regula- OBJECTIVOS POLÍTICOS - Actualização dos regimes regula- mentares - Melhoria da flexibilidade dos regimes regulamentares Outras formas de regulação social - Produção de regulamentação de qualidade - mais eficaz e menos onerosa - Melhoria do procedimento de regulamentação: - planificação legislativa - consultas públicas - avaliação legislativa - Redução da regulamentação - Simplificação dos procedimentos Modelo proposto pela OCDE ORIENTAÇÕES - Orientada para um sistema - Orientação dos resultados em relação a objectivos políticos - Orientada para novas regulamentações - Centrada na qualidade da regulamentação - Orientada para as existentes - Centrada em deci- sões prévias GESTÃO da REGULAMENTAÇAO REFORMA da REGULAMENTAÇÃO DESREGULAMENTAÇÃO
QUALIDADE da LEGISLAÇÃO OCDE RECOMENDAÇÕES The 1995 Recommendation of the Council of the OECD on improving the Quality of Government Regulation The 1997 OECD Report to Ministers (Plan for Action on Regulatory Reform) The 2005 OECD Guiding Principles for Regulatory Quality and Performance www.oecd.org
QUALIDADE da LEGISLAÇÃO RELATÓRIO MANDELKERN MELHORIA DA QUALIDADE LEGISLATIVA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS SIMPLIFICAÇÃO AVALIAÇÃO de IMPACTE PARTICIPAÇÃO ACESSO à INFORMAÇÃO ESTRUTURAS de DINAMIZAÇÃO APLICAÇÃO do DIREITO COMUNITÁRIO
QUALIDADE da LEGISLAÇÃO PROGRAMA BETTER REGULATION Legislar melhor para o crescimento e o emprego na UE - COM (2005) 97 Revisão das orientações para a avaliação de impacto - SEC (2005) 791 Quantificação dos custos administrativos derivados da legislação – COM (2005) 518 Construção de indicadores para controlar a qualidade do quadro legislativo
QUALIDADE da LEGISLAÇÃO QUALIDADE da LEI a NÍVEL NACIONAL COMISSÃO para a SIMPLIFICAÇÃO LEGISLATIVA (Resolução Conselho de Ministros nº 29/2001, 09.03) PROGRAMA ESTRATÉGICO para a QUALIDADE e EFICIÊNCIA dos ACTOS NORMATIVOS do GOVERNO (Despacho PCM nº 12 017/2003, 15.04 e Despacho PCM nº26 748 /2005 de 19.12 PROGRAMA LEGISLAR MELHOR (Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2006, 04.03)
QUALIDADE da LEGISLAÇÃO COMISSÃO para a SIMPLIFICAÇÃO LEGISLATIVA POLÍTICA de REDUÇÃO da LEGISLAÇÃO e MELHORIA do ACESSO à LEGISLAÇÃO POLÍTICA de SIMPLIFICAÇÃO da LEGISLAÇÃO POLÍTICA VISANDO a EFICÁCIA e EFICIÊNCIA da LEGISLAÇÃO POLÍTICA de FORMAÇÃO na ÁREA da LEGÍSTICA
QUALIDADE da LEGISLAÇÃO PROGRAMA LEGISLAR MELHOR DESMATERIALIZAÇÃO do PROCEDIMENTO LEGISLATIVO (Dec-Leis nº 116-A/06, nº 116-B/06 e nº 116-C/06 de 16 Junho; art. 14.º do Reg. C.M.) APROVAÇÃO do GUIA PRÁTICO para a ELABORAÇÃO dos ACTOS NORMATIVOS do GOVERNO (art. 16.º do Reg. C. M.) APROVAÇÃO do CÓDIGO de CONDUTA das AUDIÇÕES (alínea b), ponto 12, Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2006) continua
QUALIDADE da LEGISLAÇÃO PROGRAMA LEGISLAR MELHOR INTRODUÇÃO de PROCEDIMENTO de AVALIAÇÃO PRÉVIA de IMPACTO - (nos 1 e 3 art.17.º e art.18.º do Reg. C.M.) TESTE SIMPLEX – AVALIAÇÃO de CUSTOS ADMINISTRATIVOS (RCM nº196/2008 -Standard Cost Model e nº 2, art.17.º e Anexo III do Reg. C.M.) MONITORIZAÇÃO da REGULAMENTAÇÃO de ACTOS NORMATIVOS E TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS ( RCM nº 197/2008- SCAN) LEI ORGÂNICA do CEJUR (Dec – Lei nº 162/2007 de 3 de Maio)
QUALIDADE da LEGISLAÇÃO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS para uma POLÍTICA de QUALIDADE da LEGISLAÇÃO A NECESSIDADE DA LEI O RESPEITO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO A RESPONSABILIDADE PELOS EFEITOS DA LEI A TRANSPARÊNCIA DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO A EXECUÇÃO DA LEI - A ACESSIBILIDADE DA LEI
QUALIDADE da LEGISLAÇÃO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS para uma POLÍTICA de QUALIDADE da LEGISLAÇÃO A IDENTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DINAMIZADORAS DA POLÍTICA DE LEGISLAÇÃO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO INTERDISCIPLINAR EM TEORIA DA LEGISLAÇÃO A PARTILHA DE SABER