e a Indústria Farmacêutica no Brasil A regulação econômica e a Indústria Farmacêutica no Brasil Ciro Mortella Presidente Executivo

Duas visões das funções do Estado A concorrência no mercado maximiza o bem-estar da sociedade: Cabe ao Estado melhorar a concorrência, alterar a distribuição de renda, manter a ordem e fazer valer os contratos. O mercado apresenta “falhas” que justificam a atuação regulatória do Estado: Externalidades Bens públicos Erros de decisão

Um problema conhecido dos agentes reguladores O envolvimento do agente regulador com o regulado ou com um interesse isolado é um dos problemas mais analisados na literatura sobre regulação.

A regulação econômica e a Indústria Farmacêutica no Brasil Política de Saúde: - intervenções para aumentar o bem-estar dos pacientes - reflexos nas finanças públicas (restrições fiscais) Política Industrial: - medidas voltadas para aperfeiçoar a eficiência econômica e a competitividade A experiência revela que o papel da regulação pública, no setor farmacêutico, lida com dois objetivos distintos, mas interativos: - Política de Saúde: intervenções para aumentar o bem-estar dos pacientes, o que pode ter reflexos com as finanças públicas, no sentido de serem observadas as restrições fiscais. - Política Industrial: medidas voltadas para aperfeiçoar a eficiência econômica, a competitividade e a inovação.

A regulação econômica e a Indústria Farmacêutica no Brasil Como ? - múltiplos objetivos podem ser perseguidos, considerando que a intervenção pública opera com instrumentos limitados ? - fazer com que oferta e consumo sejam otimizados, preservando os interesses público e privado ? - conciliar assistência farmacêutica, preço dos medicamentos e restrição fiscal ? A complexidade da regulação pública é a mesma de um exercício matemático da teoria do controle ótimo, sujeito a restrições múltiplas e, no mais das vezes, operando-se um sistema de equações sub-determinado, ou seja, quando o número de objetivos é superior ao número de instrumentos. Esta conceituação teórica, abstrata por definição, é da mais alta importância para a estratégia e o sucesso da regulação, considerados os objetivos estratégicos do País, de assistência e produção. A política desenvolvida para o setor de medicamentos tem sido, desde a década de 60, e com maior ênfase a partir de 1998, um exemplo da questão de excesso de objetivos, do que resulta o fracasso de um ou mais deles. - fazer tudo isso sem desestimular o investimento e a inovação ?

Os efeitos da regulação econômica sobre a Indústria farmacêutica no Brasil As perspectivas existentes em 1997, com regras estáveis para a produção e para a comercialização de medicamentos no Brasil, foram revertidas a partir de 1999.

Os efeitos da regulação econômica no Brasil As condições do acesso aos medicamentos no Brasil se modificaram substancialmente com a implantação da regulação econômica ? Quais parâmetros podem medir essas modificações ? Sem recursos fiscais, um instrumento poderoso, não implantou uma política de acesso baseado em compras governamentais, como na Europa, nem tampouco desenvolveu iniciativas de reembolso privado. Como resultado, perante a significativa alteração na relação de preços na economia brasileira, que se seguiu ao novo regime cambial em 1999, o poder de compra sobre comercializáveis, da família brasileira, caiu e com ele o acesso a medicamentos.

O que se observou no setor a partir da implantação da regulação em 1999 ? Compressão do preço relativo dos medicamentos. Redução do nível de emprego do setor. Redução da produtividade. Queda na oferta de medicamentos. Queda na produção doméstica. Aumento da capacidade ociosa. Substituição da produção local por importações. Queda do Brasil no ranking mundial. A experiência revela que o papel da regulação pública, no setor farmacêutico, lida com dois objetivos distintos, mas interativos: - Política de Saúde: intervenções para aumentar o bem-estar dos pacientes, o que pode ter reflexos com as finanças públicas, no sentido de serem observadas as restrições fiscais. - Política Industrial: medidas voltadas para aperfeiçoar a eficiência econômica, a competitividade e a inovação.

Os efeitos da regulação econômica sobre a Indústria Farmacêutica no Brasil Desde o início de 1999, a partir da nova realidade cambial, os preços dos medicamentos passaram a estar sob controle. Claramente, os objetivos eram preservar o acesso por meio do barateamento e não desestimular a oferta. O resultado foi, de fato, o barateamento do preço relativo dos medicamentos, como mostra a tabela: Durante o breve período de preços livres, o preço relativo dos medicamentos situaram-se 23% acima do preço agregado da economia, medido pelo IPA-OG. Após três anos e meio de tabelamento, o preço relativo foi reduzido para 6% acima somente, ou seja, uma repressão de 16% nos preços.

Os efeitos da regulação econômica sobre a Indústria Farmacêutica no Brasil Se o barateamento foi conseguido, outros objetivos sofreram as conseqüências: O emprego na indústria caiu, como mostra o gráfico

Os efeitos da regulação econômica sobre a Indústria Farmacêutica no Brasil A produtividade da mão de obra na indústria foi reduzida:

Os efeitos da regulação econômica sobre a Indústria Farmacêutica no Brasil E, da mesma forma, caiu a produção doméstica de medicamentos. O acesso a medicamentos, avaliado pelos indicadores de variação, de curto prazo, na capacidade ociosa e pelo comportamento das importações, também foi reduzido. O quadro mostra que a oferta total de medicamentos caiu. A queda na produção doméstica não foi substituída por importações de medicamentos, uma vez que estas foram reduzidas em 5,8%, na comparação entre períodos, mesmo com a redução a zero das alíquotas de importação, em 2001.

Os efeitos da regulação econômica sobre a Indústria Farmacêutica no Brasil Entre 1999 e 2001, a taxa real efetiva de câmbio (medida pelo IPA-DI) desvalorizou-se 22,7%, sendo 17,5% no primeiro ano, uma revalorização de 5,4% em 2000 e nova desvalorização de 10,4% em 2001. A redução da alíquota do imposto de importação, que só ocorreu em agosto de 2001, foi de 8,7 pontos de percentagem para produtos acabados e 2,52 pontos para os fármacos. Nada obstante, a participação das importações subiu de um patamar de 14% para outro, de 23%, das vendas totais. Uma tendência preocupante para um indicador, embora parcial, de nossa competitividade. Este dado sinaliza que empresas preferem importar, mesmo com o câmbio desvalorizado, de forma a evitar os custos inerentes à economia brasileira (custo-Brasil), bem como os riscos, de natureza regulatória, atrelados a novos investimentos.

Balança comercial do setor farmacêutico US$ [milhões] FOB Fonte: MDIC / Secex / FEBRAFARMA

Fonte: IMS - World Drug Purchases / World Review 1997 2001 Mercado farmacêutico ranking US$ 1º 1º 2º 2º 3º 3º 4º 4º 5º 5º 6º 6º 7º 7º 8º 8º 9º 9º 10º 10º Fonte: IMS - World Drug Purchases / World Review

Mercado farmacêutico mundial Junho 2002/01 América do Norte Estados Unidos Canadá Europa (top 5) Alemanha França Itália Reino Unido Espanha Japão América Latina (top 3) Brasil México Argentina Austrália / Nova Zelândia 146,9 140,3 6,6 55,6 15,9 14,0 9,7 9,9 5,9 46,4 12,1 4,1 2,1 3,0 Fonte: IMS Drug Monitor / Scrip Magazine País 14 12 8 9 5 6 11 10 - 6 - 9 -13 - 36 Evol. % Vendas US$ bilhões

Medicamentos e preços Os medicamentos são mais caros do que poderiam ser ? A regulação através do controle de preços baseado em custos não responde a essa pergunta porque as planilhas não conseguem mostrar o valor do estímulo ao investimento, do aperfeiçoamento tecnológico e das incertezas das pesquisas.

Pesquisa e desenvolvimento de medicamentos Tempo de desenvolvimento: 12–15 anos. Somente 1 em cada 5.000 remédios chega até os pacientes. Investimento de 300 a 500 US$ mi por medicamento. 7 entre 10 drogas não cobrem os custos de P&D.

Diminuição do tempo de exclusividade (em anos) Inderal - 1966 12 1978 - Lopressor Tagamet - 1977 6 1983 - Antak Capoten - 1980 5 1985 - Vasotec Seldane - 1985 4 1989 - Hismanal AZT - 1987 4 1991 - Videx (dll) Mevacor - 1987 4 1991 - Pravacol Prozac - 1987 4 1991 - Zoloft Diflucan - 1990 2 1992 - Sporanox Recombinate - 1992 1 1993 - Kogenate Invirase - Dez/95 0.25 Mar 96 - Norvir Fonte: The Wilkerson Group, 1995

Mercado Farmacêutico no Brasil 2001 TPM => US$ 4,94 bi % moléculas protegidas por Patentes (US$ 1,54 bi) 31.3 % Fonte: IMS - PMB

Preço médio unitário em 2001 (US$) Fonte: Febrafarma

Decomposição do PMC a partir da Lei 10.147 (NÃO INCLUI IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E ALOCAÇÃO DO IR/CSLL DOS ELOS DA CADEIA) 21,8% VAREJO DISTRIBUIDOR GOVERNO 47,3% INDÚSTRIA 8,0% 22,9% Obs.: Média: Lista Negativa / Positiva

O perfil da regulação econômica sobre a Indústria farmacêutica no Brasil A política regulatória afastou-se de seu papel técnico, para contemplar os interesses de uma das pontas da equação (apresentado como bem-estar dos pacientes) em detrimento, este é o equívoco, dos interesses da outra ponta (o desenvolvimento da produção de medicamentos).

A regulação no mercado de farmacêutico no Brasil no passado - O CIP e os planos heterodoxos Levaram à concentração do setor, diminuição da concorrência, hoje interpretada como “falha” do mercado. Levaram ao enfraquecimento da indústria de capital nacional. Levaram à recuperação de preços, negociada com o governo mas posteriormente denunciada como prática abusiva.

A regulação econômica e a Indústria farmacêutica no Brasil A tentativa de segmentar interesses, sociais e produtivos, é um equívoco caro para a sociedade no longo prazo.

O desafio dos países em desenvolvimento: atrair investimentos Condições macroeconômicas favoráveis e estáveis Mercado em expansão Estabilidade de regras Perspectiva de retorno do investimento.

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