O Programa: Plano Estadual de Fomento à Transparência Municipal.

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Transcrição da apresentação:

O Programa: Plano Estadual de Fomento à Transparência Municipal

Justificativa Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101, de 04/05/2000 LC 131, de 27/05/2009 Lei de Acesso à Informação Lei Federal , de 18/11/2011

Objetivos I – Portal da Transparência Municipal II – Serviço de Informação ao Cidadão – SIC-Municipal III – Capacitação

Etapas 17 Encontros regionais (385 municípios) Decreto , de 8/5/ Convênios firmados

Ações de capacitação Maio/2013 – Portal da Transparência Municipal 232 municípios – 696 agentes Julho/2013 – LAI Agosto/2013 – SIC e Ouvidorias Setembro/2013 – Gestão documental

PROGRAMA TRANSPARÊNCIA PAULISTA

FIM