NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS O PAPEL DA LEGISLAÇÃO Imposição de Regras Benefício referente à prática de determinada atividade

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS Comissão Internacional de Proteção Radiológica (ICRP) Elaborar recomendações em relação às práticas com radiação ionizante Estudos científicos e pesquisas em diversas áreas do conhecimento

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS Comissão Internacional de Unidades e Medidas da Radiação (ICRU) Organismo Internacional de Energia Atômica (AIEA) Comitê Científico das Nações Unidas sobre os Efeitos da Radiação Atômica (UNSCEAR)

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS NACIONAIS Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) Órgão vinculado ao governo federal Legislação no país baseada em suas recomendações Não possui poder direto de fiscalização Sede no Rio de Janeiro – RJ

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS NACIONAIS Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) Institutos especializados: Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD) Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN) Centro de Desenvolvimento em Tecnologia Nuclear (CDTN) CRCN - Recife

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS NACIONAIS Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) Elaboração de normas e recomendações, baseadas em recomendações internacionais, sobre quaisquer questões relativas a práticas com radiações ionizantes

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN Principais normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear: CNEN-NE-3.05 - Requisitos de radioproteção para serviços de Medicina Nuclear CNEN-NN-6.01 - Requisitos para o registro de pessoa física para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN CNEN-NE-3.01 - Diretrizes Básicas de Radioproteção CNEN-NE-3.02 - Serviços de Radioproteção CNEN-NE-5.01 - Transporte de Materiais Radioativos CNEN-NE-6.02 - Licenciamento de Instalações Radiativas CNEN-NE-6.05 - Gerência de rejeitos radioativos em instalações radiativas

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Campo de Aplicação Aplica-se às pessoas físicas e jurídicas envolvidas na produção, uso, posse, armazenamento, processamento, transporte ou deposição de fontes de radiação

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Apresentação de definições Classificação de áreas Área Livre isenta de regras especiais de segurança doses equivalentes efetivas anuais menores que o limite para público (menor que 1 mSv)

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Apresentação de definições Classificação de áreas Área Restrita sujeita a regras especiais de segurança doses equivalentes efetivas anuais maiores que 1/50 do limite para trabalhadores com radiação (maior que 1 mSv)

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Apresentação de definições Classificação de áreas Área Restrita - Supervisionada doses equivalentes efetivas anuais menores do que 3/10 do limite para trabalhadores com radiação (HE maior que 1 mSv e menor que 15 mSv)

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Apresentação de definições Classificação de áreas Área Restrita - Controlada doses equivalentes efetivas anuais maiores ou iguais a 3/10 do limite para trabalhadores com radiação (HE maior ou igual a 15 mSv)

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Apresentação de definições Instalação Radiativa Instalações que usam fontes de radiação, exceto: Instalações nucleares Veículos transportadores de fontes de radiação

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Apresentação de definições Instalação Nuclear Faz uso de material nuclear: Reator nuclear Usinas nucleares Produção, processamento e armazenamento de combustível nuclear

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Apresentação de definições Grandezas Níveis de referência Nível de registro Nível de investigação Nível de interferência

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Princípios Básicos Justificação Otimização Limitação das doses

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Estabelecimento das condições para otimização dos sistemas de radioproteção Definição de obrigações Direção da instituição Supervisor de radioproteção Trabalhadores

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Estabelecimento dos limites de dose Não aplicáveis Exposições médicas Exposições naturais Exposições de emergência regras diferentes

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Símbolo internacional Fatores de ponderação Fatores de qualidade Limites de radioatividade para leite em pó e outros produtos

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Estabelecimento das condições para a elaboração do plano de radioproteção Condições para controles básicos das áreas dos trabalhadores

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Limites derivados para contaminação de superfícies Limites de incorporação anual para ingestão e inalação de radionuclídeos Limites de concentração no ar derivada para inalação de radionuclídeos

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.02) Serviços de Radioproteção Estrutura do Serviço de Radioproteção Único órgão ou serviço autorizado pela Direção da Instalação para a execução das atividades de radioproteção especificadas nesta Norma

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.02) Serviços de Radioproteção Atividades do Serviço de Radioproteção Controle de trabalhadores Controle de áreas Controle do meio ambiente e da população Controle de fontes de radiação e de rejeitos

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.02) Serviços de Radioproteção Atividades do Serviço de Radioproteção Controle de equipamentos Treinamento de trabalhadores Registros de dados e preparação de relatórios

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.05) Requisitos de Radioproteção para Serviçoes de Medicina Nuclear Utilização de fontes radioativas não seladas no diagnóstico e tratamento. Instalações e equipamentos Plano de radioproteção

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.05) Requisitos de Radioproteção para Serviços de Medicina Nuclear Controle de qualidade de equipamentos Controle de qualidade de radiofármacos Preparo e uso de radiofármacos Ensaios e registros

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-5.01) Transporte de Materiais Radioativos Tipos de embalados Regras para o transporte Regras para o armazenamento em trânsito Índices de transporte Sinalização para transporte

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-6.01) Autorização a pessoas físicas para o preparo e uso de fontes radioativas não seladas - Regras para a concessão de autorizações

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-6.02) Licenciamento de Instalações Radioativas Classificação das instalações radiativas Instalações que utilizam fontes seladas Grupo I - fontes de grande porte em processos industriais Grupo II - radioterapia ou radiografia industrial Grupo III - outros

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-6.02) Licenciamento de Instalações Radioativas Classificação das instalações radiativas Instalações que utilizam fontes não seladas Grupos IV, V e VI Radiotoxicidade dos radioisótopos Atividades dos radioisótopos Condições de trabalho com radioisótopos

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-6.02) Licenciamento de Instalações Radioativas Concessão de licenças e autorizações Autorização prévia Licença de construção Autorização para aquisição de fontes de radiação Autorização para operação Autorização para modificação Isenções Retirada de operação

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-6.05) Gerência de rejeitos radioativos em instalações radiativas Segregação Classificação Acondicionamento Eliminação Armazenamento temporário

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS NACIONAIS Ministério da Saúde Portaria 453 Diretrizes de Proteção Radiológica em Radiodiagnóstico Médico e Odontológico Aplicável somente ao uso para fins de Radiodiagnóstico

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS NACIONAIS Ministério da Saúde Portaria 453 Requisitos para registro e licenciamento de serviços Memorial descritivo (plano de proteção radiológica) Limites de dose (ICRP-60) Controles, registros, responsabilidades Controle de qualidade

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS NACIONAIS Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo Resolução SS-625 Aplicável ao uso das radiações ionizantes em serviços de saúde. Radiodiagnóstico médico e odontológico Medicina nuclear “in vivo” e “in vitro” Radioterapia

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS NACIONAIS Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo Resolução SS-625 Requisitos para registro e licenciamento de serviços Requisitos para instalações e equipamentos Levantamento radiométrico e teste de radiação de fuga Plano de proteção radiológica

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS NACIONAIS Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo Resolução SS-625 Limites de dose (CNEN) Controles, registros, responsabilidades Programa de garantia de qualidade