Câmara Municipal de Belo Horizonte Divisão de Consultoria Legislativa Escola do Legislativo

O PODER LEGISLATIVO E AS NOVAS FORMAS DE GOVERNANÇA REGIONAL Patrícia Garcia Gonçalves Maurício Leite de Moura e Silva Novembro de 2008

O MUNICÍPIO E O DESAFIO DA GOVERNANÇA REGIONAL 1973 – institucionalização das regiões metropolitanas Primeiro momento (1973 – 1988) – centralização da regulação e do financiamento da política na União. Segundo momento (pós-Constituição de 1988) – municipalismo, aversão à centralização das decisões. Terceiro momento (a partir de meados dos anos 90) – parcerias entre os municípios metropolitanos, arranjos supralocais.

O MUNICÍPIO E O DESAFIO DA GOVERNANÇA REGIONAL Final de 2004 – alteração à Constituição do Estado (novo formato institucional: Assembléia Metropolitana, Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano e Agência de Desenvolvimento). Lei Complementar nº 88/06 – “Dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o fundo de Desenvolvimento Metropolitano” Estatuto da Cidade – exigência de elaboração de planos diretores pelos municípios integrantes de regiões metropolitanas. Quarto momento – alterações legais e novo formato institucional, dificuldades institucionais e políticas.

A IDÉIA DE GOVERNANÇA NA PERSPECTIVA TRANSESCALAR A idéia de governança refere-se a uma “forma de relação entre Estado e sociedade civil, que resulta na capacidade de implementação de políticas” (MENDONÇA, 2008). Dimensões do conceito de governança: capacidade de comando do Estado; capacidade do Estado de coordenação e articulação das várias áreas de governo; capacidade de implementação das decisões, promovendo o envolvimento da sociedade civil e administrando os diversos interesses em jogo. Metrópoles: a escala local mostra-se insuficiente para o planejamento e a gestão em virtude da dimensão transescalar dos processos urbanos.

A COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL COMO POSSIBILIDADE DE GOVERNANÇA REGIONAL Governança: participação da sociedade civil, articulação intersetorial e relações interinstitucionais. Articulação intersetorial: ruptura com o planejamento funcionalista e fragmentado. Relações interinstitucionais: cooperação entre as instituições públicas e privadas (redes de relacionamentos e parcerias). Governança: estratégia de legitimação de governos e das políticas públicas propostas; ou possibilidade de construções coletivas que consigam traduzir, de forma mais efetiva, o interesse geral.

Cooperação interinstitucional nas regiões metropolitanas: A COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL COMO POSSIBILIDADE DE GOVERNANÇA REGIONAL Cooperação interinstitucional nas regiões metropolitanas: compartilhamento de experiências entre os municípios; percepção de fenômenos urbanos multidimensionais e transescalares; busca de propostas e ações conjuntas. Dificuldades da cooperação interinstitucional (FARIA, ROCHA E FILGUEIRAS, 2008): aspectos legais (restrições à utilização de recursos financeiros e técnicos); organizacionais (divergências, desconfianças e burocracias); políticos (idéia de “proteção do território”; cooperação x competição).

O PODER LEGISLATIVO E OS DESAFIOS DA CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA Críticas à representação política: - desmobilização social, apatia política; - supremacia da representação dos interesses privados sobre a representação do interesse geral ou coletivo; - permanência do poder oligárquico; - falta de transparência e de controle social. Reação a tais limitações: emergência de formas institucionalizadas de democracia mais direta.

O PODER LEGISLATIVO E OS DESAFIOS DA CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA Emergência de formas de democracia mais direta: - papel pedagógico (exercício da cidadania, consciência dos direitos); - possibilidade de novos agentes sociais e de novos temas emergirem na arena política; - deslocamento ou pulverização do debate, função típica do Legislativo; - novos arranjos de poder, redefinição da relação Executivo/Legislativo (risco de aumentar a centralização do poder decisório).

O PODER LEGISLATIVO E OS DESAFIOS DA CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA Contexto: - crise de legitimidade da representação política; - crise de identidade da representação política. Desafios a serem enfrentados pelo Poder Legislativo: - busca de articulação entre as práticas democráticas; -criação de novos canais de comunicação com a sociedade e aprimoramento dos canais já existentes; - necessidade de repensar-se e de avaliar seu papel. O desafio é “transformar a democracia em um jogo interativo, jogado em múltiplas arenas, que constituem contextos decisórios contínuos” (ANASTASIA, 2002).

O CASO DO FÓRUM METROPOLITANO DA RMBH A RMBH em pauta: alterações legais; intervenções urbanas de caráter metropolitano e causadoras de significativo impacto ambiental e urbanístico. Proposta do Fórum Metropolitano da RMBH: espaço de discussão em atuação complementar aos espaços institucionais existentes. A idéia é promover uma rede de comunicação intermunicipal com a finalidade de criar uma consciência metropolitana, agregar interesses comuns e disponibilizar experiências vividas pelos municípios da RMBH.

O CASO DO FÓRUM METROPOLITANO DA RMBH Foco: funções públicas de interesse comum; intervenções urbanas e sua interferência nos diversos municípios; compatibilização dos planos diretores municipais; gestão democrática. Objetivo: elaboração de propostas e recomendações a serem encaminhadas aos órgãos institucionais metropolitanos como subsídio para a formatação do Plano de Desenvolvimento Integrado e para outras ações de planejamento e gestão.

O CASO DO FÓRUM METROPOLITANO DA RMBH Público-alvo: agentes políticos dos municípios que compõem a RMBH; órgãos estaduais envolvidos com a questão metropolitana; órgãos técnicos, de pesquisa e universidades; entidades da sociedade civil; cidadãos dos municípios da RMBH.

O CASO DO FÓRUM METROPOLITANO DA RMBH Atividades propostas reuniões temáticas – promoção de debate sobre temas, visando a identificar conflitos e a buscar soluções conjuntas; levantamento de sugestões e recomendações a serem encaminhadas aos órgãos competentes. fórum virtual – promoção de debate virtual, objetivando encaminhamento de questões e sugestões para o evento e obtenção de informações sobre o mesmo. rotas metropolitanas – organização de expedições, visando a promover a vivência, a experimentação e a sensibilização para as questões metropolitanas. visitas a equipamentos públicos e áreas de relevância metropolitana – programação de visitas, objetivando o reconhecimento de problemas e a identificação de possíveis soluções.

O CASO DO FÓRUM METROPOLITANO DA RMBH EVENTOS REALIZADOS SEMINÁRIO DE ABERTURA “A questão Metropolitana: problemas comuns, soluções compartilhadas” Câmara Municipal de Belo Horizonte 31 de agosto e 1º de setembro de 2007 Elaboração e aprovação de uma Carta Metropolitana a partir dos debates ocorridos - princípios a serem observados pelo Fórum Formação de Frente Parlamentar composta por vereadores dos diversos municípios da RMBH e do Colar Metropolitano. Preparação para o evento: curso para vereadores, assessores de gabinete e servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (sensibilização e estímulo à participação).

Seminário de Abertura - CMBH

O CASO DO FÓRUM METROPOLITANO DA RMBH EVENTOS REALIZADOS I ENCONTRO TEMÁTICO “Sistema de transporte coletivo da RMBH: propostas e desafios” Itaguara 22 de agosto de 2008 Relevância do tema: proposta do Estado referente à implantação de um novo sistema de transporte coletivo na RMBH; preocupação com a questão da mobilidade urbana. Objetivos: caracterizar os desafios e debater alternativas para um transporte coletivo de qualidade na RMBH; possibilitar o conhecimento e a compreensão do sistema de transporte coletivo proposto pelo Estado; refletir sobre as possibilidades de integração da proposta do Estado com os sistemas municipais e com outras formas de transporte coletivo.

I Encontro Temático - Itaguara

O CASO DO FÓRUM METROPOLITANO DA RMBH EVENTOS REALIZADOS II ENCONTRO TEMÁTICO “Saneamento ambiental na RMBH: diagnóstico e perspectivas” Santa Luzia 4 de julho de 2008 Objetivos: conhecer o diagnóstico do saneamento ambiental da RMBH; refletir sobre as propostas e buscar alternativas para a efetividade das ações de saneamento voltadas para a drenagem urbana, o abastecimento de água e o tratamento de esgoto na RMBH, tendo em vista as questões ambientais inerentes ao tema; propiciar o debate entre os representantes dos municípios da RMBH, objetivando o intercâmbio de experiências e a promoção da cooperação intermunicipal no que se refere às ações de saneamento.

II Encontro Temático – Santa Luzia

O CASO DO FÓRUM METROPOLITANO DA RMBH PRÓXIMO ENCONTRO METROPOLITANO III ENCONTRO TEMÁTICO “Sistema de saúde na RMBH: saúde da família” Ribeirão das Neves 18 de dezembro de 2008 Objetivos: conhecer o diagnóstico do sistema de saúde da RMBH, com foco no Programa Saúde da Família - PSF; refletir sobre os problemas e desafios do tema e buscar alternativas para a efetividade das ações de saúde, voltadas para o Programa em destaque; propiciar o debate entre os representantes dos municípios da RMBH e do Colar Metropolitano, das entidades metropolitanas e estaduais e da sociedade civil organizada ratificar o “Protocolo de Intenções de Ribeirão das Neves” com a finalidade de fortalecer a articulação entre os participantes do Fórum e o compromisso de seus signatários de continuar a discussão do tema da saúde na RMBH, dos pontos de pauta a serem definidos.

O CASO DO FÓRUM METROPOLITANO DA RMBH Dificuldades enfrentadas e a enfrentar: empecilhos legais, organizacionais e políticos (inerentes à cooperação interinstitucional); desafio da governança regional em um contexto de municipalismo; dificuldades de mobilização dos parlamentares e dos cidadãos para discutir questões que envolvem o interesse coletivo ou geral; descontinuidade administrativa; deficiência da estrutura das casas legislativas para promoverem, com regularidade e eficiência, eventos de grande porte e que exigem a mobilização de recursos técnicos, políticos e financeiros; dificuldade de discutir os problemas urbanos de forma ampla e pensando-se em horizontes de médio e longo prazo, como requer a questão regional (idéia de planejamento e gestão); risco de redução dos eventos do Fórum a momentos estanques de intercâmbio, sem resultarem em propostas e sugestões capazes de interferir nas ações e programas governamentais.

ÚLTIMAS CONSIDERAÇÕES Questão metropolitana – desafio para o planejamento e a gestão (as alternativas institucionais serão insuficientes se não houver um real compromisso dos municípios de buscarem acordos que primem pela cooperação e pela solidariedade). As câmaras municipais dos municípios componentes da RMBH e a Assembléia Legislativa de Minas Gerais tem imensa responsabilidade na construção desse compromisso e desses acordos (idéia de esfera pública). O Fórum Metropolitano da RMBH representa uma possibilidade para o surgimento de novas formas de governança regional, baseadas na cooperação interinstitucional e na participação da sociedade.

Câmara Municipal de Belo Horizonte Divisão de Consultoria Legislativa Patrícia Garcia Gonçalves Maurício Leite de Moura e Silva divcol@cmbh.mg.gov.br Fone: (31) 3555-1115 Site do Fórum Metropolitano da RMBH: link