Sistema Único de Saúde

Roteiro Pacto pela Saúde

Contextualização Implantação do SUS Avanços e Desafios Desafios mudanças constantes Dificuldades de se ter normas gerais em um país tão grande e desigual Enorme complexidade da organização do sistema

Por que o Pacto? Necessidade de construção de uma nova institucionalidade do SUS no que se refere à gestão e financiamento Necessidade de constituição de uma agenda tripartite frente aos compromissos sanitários Necessidade de repolitização da discussão em defesa do SUS, envolvendo a sociedade,resgatando e ampliando as relações com os movimentos sociais

Contextualização O Pacto pela Saúde marca um momento no processo de normatização do SUS particularmente focado nas atribuições e prerrogativas dos 3 entes federativos no compartilhamento das responsabilidades pela saúde dos cidadãos

Contextualização O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais pactuado entre as 3 esferas de gestão do SUS, com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão. Sua implementação se dá por meio da adesão ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), que, renovado anualmente, substitui os anteriores processos de habilitação e estabelece metas e compromissos para cada ente da federação.

Contextualização O Pacto pela Saúde muda radicalmente a forma de pactuação do SUS, pois rompe com os pactos realizados por meio de normas operacionais, que visavam à operacionalização do Sistema, distanciando-se, muitas vezes, de compromissos com resultados efetivos. Obriga a repactuação anual e a gestão por resultados.

Contextualização Principais mudanças trazidas pelo Pacto: Substituição do processo de habilitação pela adesão solidária aos TCG Integração das várias formas de repasse dos recursos federais Regionalização solidária e cooperativa como eixo estruturante do processo de descentralização Unificação dos vários pactos existentes

Contextualização O aperfeiçoamento e definição das responsabilidades sanitárias e de gestão são realizados por meio dos 3 componentes que compõem o Pacto pela Saúde: Pacto pela Vida Pacto em Defesa do SUS Pacto de Gestão

Pacto pela Vida

Pacto pela Vida É o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira Reforça no SUS o movimento da gestão pública por resultados, ao estabelecer um conjunto de metas e compromissos sanitários considerados prioritários, a ser implementado pelos entes federados.

Pacto pela Vida Prioridades estaduais, regionais ou municipais podem ser agregadas às prioridades nacionais, a partir de pactuações locais. Os estados e municípios devem pactuar as ações que considerem necessárias ao alcance das metas e objetivos gerais propostos.

Pacto pela Vida O Pacto pela Vida contém os seguintes objetivos e metas prioritárias: I- Atenção à saúde do idoso II- Controle do câncer de colo de útero e de mama III- Redução da mortalidade infantil e materna IV- Fortalecimento da capacidade  de resposta às doenças emergentes e endemias, como dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite

Pacto pela Vida V- Promoção da saúde VI- Fortalecimento da atenção básica VII- Saúde do trabalhador VIII- Saúde mental IX- Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência X- Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência XI- Saúde do homem

Pacto pela Gestão do SUS

Pacto pela Gestão do SUS O Pacto de Gestão do SUS valoriza a relação solidárias entre gestores, definindo-as diretrizes e responsabilidades, contribuindo para o fortalecimento da gestão, em cada eixo de ação: Descentralização Regionalização Financiamento do SUS Planejamento no SUS

Pacto pela Gestão do SUS Programação Pactuada Integrada (PPI) Participação e Controle Social Regulação da Atenção à Saúde e Regulação Assistencial Gestão do Trabalho na Saúde Educação na Saúde

Pacto pela Gestão do SUS Traz alterações nas regras para reforçar a estratégia da regionalização ao buscar estabelecer mais claramente as responsabilidades de cada ente federado, diminuindo as competências concorrentes Aprofunda a territorialização da saúde como base para a organização do sistema a partir das regiões sanitárias reitera o PDR, o PDI e a PPI como os principais instrumentos de planejamento da regionalização.

Pacto pela Gestão do SUS Eixo: Regionalização O Brasil é um país continental, cheio de diferenças e problemas regionais Mais do que definir normas nacionais rígidas é necessário pactuar diretrizes para avançar na regionalização e descentralização do SUS

Pacto pela Gestão do SUS Objetivos da Regionalização: Garantia de acesso, resolutividade e qualidade das ações e serviços de saúde que exijam solução fora do município Garantia do direito á saúde reduzindo as desigualdades, proporcionando o acesso Garantia da integralidade

Pacto pela Gestão do SUS Objetivos da Regionalização: Potencializar o processo de descentralização, fortalecendo estados e municípios como gestores do SUS Trabalhar para atender as demandas regionais Racionalizar os gastos e otimizar os recursos, possibilitando ganhos de escala em serviços de abrangência regional

Pacto pela Gestão do SUS Características da Regionalização: Regiões de saúde são recortes territoriais inseridos em um espaço contínuo, organizadas afim de assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais de universalidade, equidade e integralidade Os principais instrumentos de planejamento da Regionalização são o PDR, o PDI e a PPI

Pacto pela Gestão do SUS Características da Regionalização: Quem identifica essas regiões são os gestores municipais e estaduais a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e também de redes de comunicação e transporte compartilhadas Deve favorecer a ação cooperativa entre os gestores e o fortalecimento do controle social

Pacto pela Gestão do SUS Características da Regionalização: Para uma região ser reconhecida como tal é necessária a pactuação dos gestores O desenho da região deve considerar a suficiência na atenção básica e parte da média complexidade

Pacto pela Gestão do SUS Características da Regionalização: Para garantir a atenção na alta complexidade e em parte da média as regiões devem pactuar entre si macrorregiões planejamento regional Incorporar parâmetros de organização tecnológica compatibilizando economia de escala e acesso

Pacto pela Gestão do SUS Características da Regionalização: Os gestores devem instituir espaço permanente de discussão e co-gestão da região CGR CGR = estado + municípios = identificação de prioridades e proposição de soluções = consensos consensos

Pacto pela Gestão do SUS Formatos de regiões de saúde Regiões Intraestaduais: compostas por mais de um município, dentro de um mesmo estado. Devem ser reconhecidas nas CIB Regiões Intramunicipais: organizadas dentro de um mesmo município Regiões Interestaduais: conformadas a partir de municípios limítrofes em diferentes estados; deverão ser reconhecidas nas CIB e homologadas na CIT

Pacto pela Gestão do SUS Eixo: Financiamento do SUS Objetivos: Financiamento como responsabilidade das 3 esferas Reduzir as diferenças entre macros Repasse fundo a fundo como modalidade preferencial Recursos federais deixam de ser repassados em mais de 100 “caixinhas” sendo organizados e transferidos em 5 blocos de financiamento

Pacto pela Gestão do SUS Blocos de financiamento: Atenção Básica Média e Alta Complexidade da Assistência Vigilância em Saúde Assistência Farmacêutica Gestão do SUS Os recursos devem ser utilizados em cada bloco conforme definido nos respectivos Planos de Saúde

Pacto pela Gestão do SUS Bloco de financiamento para a Atenção Básica O PAB Variável passa a ser composto pelo financiamento das seguintes estratégias: I. Saúde da Família; II. Agentes Comunitários de Saúde; III. Saúde Bucal; IV. Compensação de Especificidades Regionais V. Fator de Incentivo da Atenção Básica aos Povos Indígenas VI. Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário

Pacto pela Gestão do SUS Bloco de financiamento para a Atenção Básica Compensação de Especificidades Regionais = 5% do valor mínimo do PAB fixo X população do Estado As CIB definem a utilização do recurso de acordo com as especificidades estaduais, podendo incluir sazonalidade, migrações, dificuldade de fixação de profissionais, IDH e indicadores de resultados. Os critérios definidos devem ser informados à CIT

Pacto pela Gestão do SUS Bloco de financiamento para a Atenção da Média e Alta Complexidade Os recursos correspondentes ao financiamento dos procedimentos relativos à média e alta complexidade em saúde compõem o Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos municípios, do Distrito Federal e dos estados.

Pacto pela Gestão do SUS Bloco de financiamento para a Atenção da Média e Alta Complexidade Os recursos destinados ao custeio dos procedimentos pagos atualmente através do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC – serão incorporados ao Limite Financeiro de cada município, Distrito Federal e estado, conforme pactuação entre os gestores.

Pacto pela Gestão do SUS Bloco de financiamento para a Atenção da Média e Alta Complexidade I. Procedimentos regulados pela CNRAC – Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade II. Transplantes III. Ações Estratégicas Emergenciais, de caráter temporário, implementadas com prazo pré-definido IV. Novos procedimentos: cobertura financeira de +- 6 meses, quando da inclusão de novos procedimentos, sem correlação à tabela vigente, até à formação de série histórica para agregação ao MAC.

Pacto pela Gestão do SUS Bloco de financiamento para a Vigilância em Saúde Os recursos financeiros correspondentes às ações de Vigilância em Saúde comporão o Limite Financeiro de Vigilância em Saúde dos municípios, do Distrito Federal e dos estados e representam o agrupamento das ações da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Sanitária. O Limite Financeiro da Vigilância em Saúde é composto por 2 componentes: Epidemiológica e Ambiental em Saúde e Sanitária em Saúde

Pacto pela Gestão do SUS Bloco de financiamento para a Vigilância em Saúde Comporá ainda, o bloco do financiamento da Vigilância em Saúde -componente Vigilância Epidemiológica, os recursos que se destinam às seguintes finalidades, com repasses específicos: I. Fortalecimento da Gestão da Vigilância em Saúde em municípios e estados (VIGISUS II) II. Campanhas de Vacinação III. Incentivo do Programa DST/Aids

Pacto pela Gestão do SUS Bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica Compreende os componentes: Básico, Estratégico e Medicamentos de Dispensação Excepcional O Componente Básico é composto de uma Parte Fixa e de uma Parte Variável, sendo: Parte Fixa: valor com base per capita para ações de assistência farmacêutica para a atenção básica, transferido a municípios, Distrito Federal e estados, conforme pactuação nas CIB e com contrapartida financeira dos municípios e dos estados

Pacto pela Gestão do SUS Bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica Parte Variável: valor com base per capita para ações de assistência farmacêutica dos Programas de Hipertensão e Diabetes, exceto insulina; Asma e Rinite; Saúde Mental; Saúde da Mulher; Alimentação e Nutrição e Combate ao Tabagismo A parte variável do Componente Básico será transferida ao município ou estado, conforme pactuação na CIB, à medida que este implementa e organiza os serviços previstos pelos Programas específicos

Pacto pela Gestão do SUS Bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica O financiamento e o fornecimento de medicamentos, produtos e insumos para os Programas Estratégicos são de responsabilidade do Ministério da Saúde e reúne: Controle de Endemias: Tuberculose, Hanseníase, Malária, Leischmaniose, Chagas e outras doenças Programa de DST/Aids Programa Nacional de Sangue e Hemoderivados Imunobiológicos Insulina

Pacto pela Gestão do SUS Bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica O Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional consiste em financiamento para aquisição e distribuição dessa natureza A responsabilidade pelo seu financiamento e aquisição é do MS e dos estados, conforme pactuação A dispensação, responsabilidade do estado

Pacto pela Gestão do SUS Bloco de financiamento para a Gestão do Sistema Único de Saúde O financiamento para a Gestão destina-se ao custeio de ações específicas relacionadas com a organização dos serviços de saúde, acesso da população e aplicação dos recursos financeiros do SUS.

Pacto pela Gestão do SUS Bloco de financiamento para a Gestão do Sistema Único de Saúde O financiamento deve apoiar iniciativas de fortalecimento da gestão, considerando os componentes: I. Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria II. Planejamento e Orçamento III. Programação

Pacto pela Gestão do SUS Bloco de financiamento para a Gestão do Sistema Único de Saúde IV. Regionalização V Participação e Controle Social VI. Gestão do Trabalho VII. Educação na Saúde VIII.Incentivo à implementação de políticas específicas

Pacto pela Gestão do SUS Para os eixos planejamento, regulação, gestão do trabalho e educação na saúde foram definidas novas diretrizes

Pacto pela Gestão do SUS Eixo: Planejamento Objetivos: Desenvolver ações de forma articulada, integrada e solidária considerando as diversidades existentes entre as 3 esferas de governo Monitorar e avaliar dos objetivos e diretrizes de cada nível de atenção para consolidação do SUS

Pacto pela Gestão do SUS Eixo: Planejamento Objetivos: O planejamento do SUS deve orientar a PPI, que deve apresentar de forma clara os pactos entre os municípios

Pacto pela Gestão do SUS Eixo: Regulação assistencial Objetivos: Definir o papel de cada esfera no processo de regulação assistencial

Pacto pela Gestão do SUS Eixo: Regulação assistencial Metas: Contratualização de todos os prestadores de serviço Colocação de todos os leitos e serviços ambulatoriais contratualizados sob regulação Eliminação do código 7

Pacto pela Gestão do SUS Eixo: Gestão do Trabalho Eixo estruturante do sistema e deve buscar a valorização dos profissionais de saúde, reduzindo conflitos e humanizando relações de trabalho

Pacto pela Gestão do SUS Eixo: Educação na Saúde Busca avançar na Política Nacional de Educação Permanente como estratégia de formação dos profissionais

Pacto pela Gestão do SUS Eixo: Participação Social É parte fundamental do Pacto e por isso são desenvolvidas várias ações para fortalecer esse eixo: Apoio à Conselhos, Conferências e Movimentos Sociais Avaliação dos cidadãos sobre os serviços de saúde Implantação de ouvidorias nos estados e municípios Fortalecimento dos processos de educação popular na saúde

Pacto pela Gestão do SUS Para que o Pacto de Gestão possa acontecer é preciso que cada esfera assuma responsabilidades ações bem definidas No Pacto de Gestão cada esfera tem definidas responsabilidades que compõem o TCG Esse termo é orientado pelo cumprimento das metas de cada pacto e das metas dos indicadores de cada região

Pacto pela Gestão do SUS A grande mudança é que o Pacto extingue a habilitação de estados e municípios Todos são considerados plenos dentro de sua responsabilidade de gestão Alcançar a eficiência do sistema definindo responsabilidade

Pacto em Defesa do SUS

Pacto em Defesa do SUS Diretrizes: Envolve ações concretas e articuladas pelas 3 instâncias no sentido de reforçar o SUS como política de Estado e de estabelecer compromissos com a consolidação da Reforma Sanitária e dos princípios constitucionais do SUS Sua concretização passa por um movimento de repolitização da saúde com uma estratégia de mobilização social, vinculado ao processo de instituição da saúde como direito de cidadania

Pacto em Defesa do SUS Diretrizes: Busca financiamento compatível com as necessidades de saúde por parte dos entes Federados e inclui regulamentação da emenda constitucional nº 29 pelo Congresso Nacional.

Pacto em Defesa do SUS Prioridades: Tornar claro os compromissos entre os gestores com o processo da reforma sanitária brasileira Desenvolver ações que visem qualificar o SUS como política pública Repolitização da saúde movimento que retoma a reforma sanitária, aproximando-a para os desafios atuais do sistema

Pacto em Defesa do SUS Prioridades: Financiamento como garantia de recursos de acordo com as necessidades do SUS Articulação e apoio à mobilização social pela promoção da cidadania tendo a saúde como um direito Ir além dos limites institucionais do SUS na relação com a sociedade

Pacto em Defesa do SUS Prioridades: Ampliar as relações com os movimentos sociais Elaborar e publicar a declaração dos direitos e deveres do exercício da cidadania no SUS “Carta dos direitos dos usuários da saúde” Buscar a regulamentação da EC 29 pelo Congresso, com aprovação do PL nº 01/03; Aprovar o orçamento do SUS contemplando as 3 esferas