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Objetivos e História Envolve dimensões econômicas, políticas e sociais. No aspecto econômico, o Mercosul assume, hoje, o caráter de União Aduaneira, mas seu fim último é constituir-se em verdadeiro Mercado Comum, seguindo os objetivos estabelecidos no Tratado de Assunção, por meio do qual o bloco foi fundado, em 1991. Tratado de Assunção: Integração dos quatro Estados Partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, e da harmonização de legislações nas áreas pertinentes. Na Cúpula de Presidentes de Ouro Preto, em dezembro de 1994, foi aprovado um Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção - o Protocolo de Ouro Preto - que estabelece a estrutura institucional do MERCOSUL e o dota de personalidade jurídica internacional. Em Ouro Preto concluiu o período de transição e foram adotados os instrumentos fundamentais de política comercial comum que caracterizam a União Aduaneira. Portanto, os Estados Partes resolveram iniciar uma nova etapa, para atingir um mercado único que gerasse maior crescimento econômico para os Estados Partes, por meio do aproveitamento da especialização produtiva, das economias de escala, da complementação comercial e do maior poder negociador do bloco com outros blocos ou países.

Estados Partes Os Estados Associados podem participar, na qualidade de convidados, das reuniões dos órgãos da estrutura institucional do Mercosul para tratar temas de interesse comum, mas sem direito a voto A Venezuela é Estado Parte em processo de adesão e se tornará membro pleno uma vez que esteja em vigor o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul. Os Estados Associados do Mercosul são Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru. Sua existência justifica-se em função do compromisso do Mercosul com o aprofundamento do processo de integração regional.

Regimes Políticos Na ciência política, é o nome que se dá ao conjunto de instituições políticas por meio das quais um estado se organiza de maneira a exercer o seu poder sobre a sociedade. Todos os estados partes do Mercosul são uma República presidencialista total Os problemas enfrentados pelo bloco e o impacto destes ao desenvolvimento do grupo criado deve-se muito mais a falta de entendimento dos países – principalmente os maiores Brasil e Argentina – do que às possíveis barreiras em função do regime político-administrativo adotado nos estados partes do Mercosul. A questão é muito mais político-diplomática (protecionista) do que estrutural-funcional. O presidencialismo é um sistema de governo no qual o presidente da república é chefe de governo e chefe de Estado. Como chefe de Estado, é ele quem escolhe os chefes dos grandes departamentos ou ministérios. Juridicamente, o presidencialismo se caracteriza pela separação de poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

União Aduaneira A consolidação do MERCOSUL como União Aduaneira entre os quatro países envolvem a administração sub-regional das políticas comerciais, superando o recurso de adoção de medidas unilaterais dessa natureza, garantindo condutas previsíveis e não prejudiciais para os parceiros. A entrada em vigor de uma Tarifa Externa Comum (TEC) significa que as eventuais modificações dos níveis de proteção dos setores produtivos tenham de ser consensualizadas de forma quadripartita, provendo um âmbito de maior previsibilidade e certeza para a tomada de decisões dos agentes econômicos. TEC: Entrou em vigor em 1° Janeiro de 1995; Aplicada para todos os 9.721 itens tarifários descritos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);‏ Equalização das condições de importação para os membros; Mesma estrutura de proteção; Estímulo à integração produtiva entre as economias dos estados membros; Estrutura tarifária varia de 0% a 20% de acordo com o grau de elaboração ao longo da cadeia produtiva. NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul 1) Designação e Codificação de Mercadorias; 2) Baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias; 3) Composta de 21 Seções e 96 Capítulos; 4) Base para a TEC Estrutura tarifária varia de 0% a 20% de acordo com o grau de elaboração ao longo da cadeia produtiva Insumos – 0 a 12% Bens de Capital - 14% Bens de Informática e Telecomunicações – 16% Bens de Consumo – 18% a 20%

Importação / Exportação No comércio entre eles, não há imposto de importação (alíquota zero, conforme o Tratado de Assunção), exceto para alguns produtos (regime de adequação). Porém, quando houver importações de um terceiro país, será aplicada a TEC. Desse modo, a TEC é utilizada para as importações de outros países, não integrantes do MERCOSUL. Por isso "externa" e, evidentemente, comum“ Livre circulação de bens, serviços e fatores de produção entre os países, eliminando-se os direitos alfandegários e tarifas (alíquota do imposto de importação igual a zero); Estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), que significa constituir impostos de importação comuns entre os países signatários para aplicação a produtos de outros países; Enquanto no Paraguai, Uruguai e Argentina as importações e exportações são realizadas a uma taxa livre de câmbio, determinada pelo mercado sem qualquer interferência governamental (na Argentina o controle cambial está praticamente eliminado, existindo um mercado livre, cujas pressões de oferta e procura determinam os preços), há controle cambial no Brasil. As taxas de câmbio são fixadas pelo Governo e todas as operações de investimento e de comércio internacional devem ser registradas e previamente autorizadas pelo Banco Central.

Importação / Exportação TEC: garantir o equilíbrio das condições de concorrência intrabloco; assegurar o tratamento preferencial para os produtos oriundos do Mercosul, em detrimento dos bens originários de outros países; Ou seja, todos os países membros do Mercosul deverão pagar o mesmo montante para importação de insumos e máquinas, criando a possibilidade de competição entre si de forma igualitária. Todos os países membros estão sujeitos também a uma mesma estrutura de proteção, que funciona como um meio de estímulo à integração produtiva destes países. A adoção de uma tarifa externa comum também implica em uma maior necessidade de disciplina por parte dos Estados Membros, pois estes perdem autonomia na imposição de alíquotas para o imposto de importação e na negociação com terceiros países. A administração da TEC é formalmente exercida pelo Conselho do Mercado Comum (CMC). As alterações na tarifa são implementadas por meio de resoluções pelo Grupo do Mercado Comum (GMC). A análise técnica da TEC é realizada pelo Comitê Técnico número 1 da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM). No Brasil, os pleitos são examinados pela CAMEX, Câmara de Comércio Exterior, que possui a responsabilidade de incorporar as modificações aprovadas ao ordenamento jurídico interno brasileiro mediante Resoluções.

Dupla Cobrança da TEC A dupla cobrança se dá quando do ingresso de um produto de extrazona que pagou a TEC ao ingressar o território de um dos Estados-Partes e ao ser reexportado para outro país do bloco sofre novamente a incidência do imposto de importação (imperfeições transitórias). Melhorias com o fim da dupla cobrança da TEC: Possibilitará maiores investimentos nas menores economias do Mercosul: Paraguai e Uruguai. Os insumos extrazona das empresas instaladas nestes países não sofreriam a dupla tributação ao ingressarem os produtos oriundos do processo produtivo em outros Estados Partes; Melhoraria o acesso aos mercados regionais, pois os membros do bloco gozariam de uma redução dos custos devido à não reincidência do imposto de importação nas mercadorias transitadas entre os membros; Incentivaria a integração das cadeias produtivas dos Estados Partes, uma vez que as mercadorias que cumpriram com a política tarifária comum para terceiros países poderiam transitar em cobrança da TEC nos países do Mercosul; Possibilitaria um incremento às negociações extra-regionais do bloco.

Temas – Agenda Mercosul Cooperativas Mercosul Mercosul Educacional A mulher no Mercosul Mercosul Social Meio Ambiente Mercosul Cultural Saúde no Mercosul Indústria no Mercosul Direitos Humanos Assuntos Financeiros

Características do Mercosul

Características do Mercosul

Características do Mercosul

Cenário Positivo Maior previsibilidade e certeza na estrutura tarifária. Fomento ao comércio intra-regional e novos investimentos de empresas regionais e estrangeiras que tentam aproveitar as vantagens e os atrativos do mercado ampliado. A captação de investimentos é um dos objetivos centrais do MERCOSUL. Em um cenário internacional tão competitivo, onde os países se esforçam para oferecer estímulos aos investidores, a busca e a consolidação da União Aduaneira tenderão a serem vantagens fundamentais, pois isso oferecerá um âmbito muito propício para atrair capitais

Cenário Negativo Não funciona plenamente como União Aduaneira: Muitas exceções na TEC; Bitributação de produtos (há cinco anos Brasil tenta derrubar a bitributação); Não funciona plenamente como zona de livre-comércio: Diversos setores do comércio sujeitos à restrições; Barreiras comerciais criadas por países como Argentina e Venezuela; Consolidação da Venezuela pode restringir ainda mais o comércio entre o Mercosul e outros países. Ausência de uma moeda forte. Economias dos países membros são distintas. Falta de entendimento entre os dois maiores membros, Brasil e Argentina.

Projeção Cenários PASSADO Apesar de tudo, o Mercosul intensificou o comércio entre os países membros. PRESENTE Possível entrada da Venezuela; Brasil x Argentina: concessões brasileiras e protecionismo argentino; Produtos brasileiros sendo substituídos por produtos asiáticos; Paraguai tenta impedir a derrubada da bitributação. FUTURO Os fatores expostos mostram que o futuro do Mercosul é uma incógnita; Críticos: “para o comércio internacional do Brasil, seria melhor que o não houvesse o Mercosul” (no modelo atual); Por outro lado, há quem diga que a entrada da Venezuela possa reforçar o comércio do Brasil com a Comunidade Andina. As discussões para a constituição de um mercado econômico regional para a América Latina remontam ao tratado que estabeleceu a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) desde a década de 1960. Esse organismo foi sucedido pela Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) na década de 1980.

Análise Países Um dos fatores que limitam o aprofundamento e a consolidação de um projeto específico de Mercosul é a variedade de percepções e projetos existentes sobre o que deveria ser o bloco. Estas diferentes visões não correspondem a um ou outro Estado-membro, mas perpassam políticos e acadêmicos das quatro sociedades nacionais Atualmente o Mercosul possui um PIB de mais de 3 trilhões de dólares (base PPC), sendo que cerca 70% deste valor corresponde ao Brasil. Logo as assimetrias de mercados existentes no bloco são grandes. Isso vem causando uma série de atritos dentro do bloco, além de ser um dos fatores que dificultam a criação de uma moeda única para o bloco econômico. O intercâmbio comercial dentro do Mercosul tem aumentado muito, batendo recorde histórico em 2007. Este intercâmbio tem sido favorável ao Brasil. O país tem superávit comercial com todos os países partes. Paraguai e Uruguai reivindicam concessões econômicas a fim de compensar as assimetrias de mercado que sofrem. Em 2006, o intercâmbio comercial com esses países foi quase 20 vezes menor que as trocas com a Argentina, outro integrante do bloco

Caso Venezuela Se o ingresso da Venezuela for completado, as possibilidades de acordos internacionais do Mercosul podem ficar ainda mais limitadas, porque o presidente Hugo Chávez declarou, mais de uma vez, a disposição de vetar qualquer pacto de livre-comércio com os Estados Unidos Atualmente, o grande tema do Mercosul é a entrada da Venezuela no bloco, que deve se concretizar oficialmente em breve. Existem setores contrários à entrada da Venezuela no Mercosul e que afirmam que o governo do presidente Hugo Chávez deixa a desejar em relação ao respeito aos princípios democráticos e que a adesão de seu país pode ser prejudicial ao bloco. Há ainda o temor de que a presença da Venezuela prejudique as negociações para um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia

Caso Argentina Depois de meia década de aproximação com o Brasil nos campos tanto de políticas externas quanto de experiências econômicas, no início dos anos 1990, quando foi assinado o Tratado de Assunção, tanto a política econômica quanto a política externa Argentina experimentavam modificações importantes que colocaram os rumos do processo de integração em xeque. A partir da assinatura do tratado, a coexistência de perspectivas mais ortodoxas com outras mais heterodoxas no campo da economia com diferentes enfoques sobre a necessidade e a forma a ser assumida pelo Mercosul, e de visões liberais, pragmáticas e/ou progressistas no campo da política, condicionou a evolução do bloco.