Aspectos atuais da recuperação de empresa - Lei 11 Aspectos atuais da recuperação de empresa - Lei 11.101/05 – solução para crise corporativa Jorge do Canto Desembargador

Princípios que norteiam a nova lei Princípio da preservação da empresa Princípio da economicidade ou da viabilidade econômica Princípio da transparência ou da publicidade dos procedimentos Princípio da função social

Recuperação X Falência Definição de Crise Econômica: empresa com patrimônio líquido negativo, ou seja, em estado de insolvabilidade (PL= B+D-O < 0). Solução adotada para crise econômico-financeira Recuperação Judicial (ordinária e especial) e Extrajudicial, ou Falência. Tratamento da insolvência coorporativa dado pela Lei 11.101/05 – princípio da proporcionalidade (custo-benefício).

Benefícios da recuperação de empresa Manutenção dos administradores da empresa em recuperação (art. 64 da LRF). Possibilidade de suspensão das ações em curso pelo período de observação de seis meses. Possibilidade de alavancagem financeira para superação da crise econômica existente. Segurança jurídica aos participantes do processo de recuperação, face a intervenção do Estado-Juiz - Processamento. Maior transparência e possibilidade de negociação mediante parâmetros claros previamente definidos. Possibilidade de alienação do ativo, sem que isso importe em sucessão tributária ou trabalhista, desde que feita de forma lícita (art. 60, § único, c/c art. 66, ambos da LRF).

Custos da recuperação de empresa Elevado custo na montagem do plano de recuperação, mesmo para empresas de grande porte. Dificuldade de obter a adesão de credores financeiros por falta de experiência com o instituto. Participação limitada dos credores tributários (art. 6º, § 7º, c/c o art. 57 da LRF) e trabalhistas (art. 54 e 151, ambos da LRF). Grau de incerteza quanto ao cumprimento de planos que ultrapassem o prazo de dois anos do concurso de observação – fase judicial.

Parâmetros da nova lei quanto à alienação do ativo da empresa A venda judicial das unidades da empresa em recuperação não importa em sucessão fiscal ou trabalhista – art. 60 da LRF. Restrição a alienação do ativo permanente após o pedido de recuperação, a não ser com autorização judicial ou se contiver previsão de venda no plano aprovado, sob pena de ser considerada ineficaz – art. 66 da LRF. Validade dos atos de oneração e alienação do patrimônio da empresa recuperanda desde que feitos na forma da lei – art. 74 da LRF. Venda do estabelecimento comercial – art. 129, VI, Registro de direitos reais, oneroso ou gratuito sem prenotação, averbação ou transcrição tardia, ou seja após a quebra – art. 129, VII, da LRF

Paralelo com o sistema americano Visão social de salvar a empresa, prevalece o interesse de manutenção do negócio. No direito Americano existem fundos de investimento para recuperação de empresas. Manutenção do direito de garantia real como prioritário. Solução dos conflitos por mediação, adoção de uma cultura de paz e não de litígio. As partes negociam o conflito, pois a solução judicial na visão norte-americana é muito pior. Procedimentos informais, com menor intervenção judicial, acompanhando a dinâmica negocial. Equilíbrio entre a racionalidade econômica e a responsabilidade social. A falência é uma ferramenta para continuidade do negócios. A compra dos ativos é facilitada, pois os credores utilizam o processo de recuperação e falência para preservar o negócio.

Possibilidade de solução similar ao sistema americano Utilização da solução preconizada na recuperação extrajudicial. Possibilidade de mediação na recuperação extrajudicial. Desnecessidade de homologação judicial, pois eventuais títulos do plano de recuperação entabulado poderiam ser constituídos mediante outros instrumentos jurídicos, como por exemplo, a novação mediante instrumento confissão de dívida. Maior possibilidade de êxito na recuperação mediante a negociação com determinada categoria de credores.

Atuação jurisdicional como meio de fomento econômico O Contributo do Poder Judiciário para implementação da função social no tratamento da insolvência corporativa, ou seja, o atendimento dos anseios da sociedade em determinado tempo e lugar O Poder Judiciário como incentivador de uma solução negociada – pacificação do conflito e não apenas resolução O Poder Judiciário como gestor do sistema jurídico, a fim de coibir desvios e fraudes nocivas a sociedade – sistema de controle da adequada alienação do ativo, mediante a responsabilização dos sócios e a ineficácia falimentar (absoluta e relativa –revocatórias)

GRATO PELA ATENÇÃO.