BCH - BPP - GOVERNO, BUROCRACIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 Economia brasileira no mercado mundial: algo positivo ou submissão a potências estrangeiras?  Globalização é uma nova fase da economia capitalista.  Como o Brasil pode se tornar mais competitivo, produzindo a custos baixos o que for demandado, atrais investimentos diretos internacionais e gerar mercados para nossos produtos?  Maior potência econômica da América Latina, o Brasil chama atenção por seu tamanho gigantesco, diversidade da sua produção e tamanho do mercado interno.  A classe média representa mais da metade da população.

 Maior exportador de carne bovina, laranja, açúcar, soja, café, carne suína e aves. Agricultura é uma das dez maiores do mundo.  Diversidade industrial e dos processos industriais de valor agregado.  Recentes descobertas nas áreas do petróleo e gás e importantes recursos hídricos permite ao país participar do mercado global de energia em uma posição privilegiada.  Tem a sexta maior reserva de ferro do mundo, sendo o segundo maior produtor mundial. Segundo maior produtor de manganês, importante mineral para produção do aço, terceiro produtor de bauxita, um minério de alumínio.  Indicadores positivos colocam o país próximo aos países do BRICs (Brasil,Rússia, Índia, China e África do Sul).

Obstáculos institucionais para a competitividade brasileira: 1) Administração voltada para processos e não para os resultados; 2) Recente consolidação dos direitos de propriedade e criação das agências reguladoras; 3) Excesso e sobreposição de órgãos públicos envolvidos na regulação, não totalmente dissociados dos partidos políticos; 4) Frequente modificação da legislação acerca do setor privado, tornando os arriscados os investimentos; 5) Baixa qualidade da mão-de-obra: recente universalização do acesso às escolas de ensino fundamental, baixa qualidade da educação; baixo número de anos de escolaridade; ênfase nas ciências humanas e desprestígio das ciências exatas e ensino técnico médio e superior.

Administração voltada para processos e não para os resultados  Clientelismo enraizado na cultura política brasileira, tendência à corrupção e opacidade nas relações entre o público e o privado.  O Estado não foi originalmente projeto para oferecer serviços públicos universais. Teve como papel, gerar renda e emprego; reduzir o custo da produção, através de investimentos que pudessem facilitar a instalação do setor privado. O que levava a troca de votos por fidelidade política por empregos.  Instalação das empresas estatais foi importante para o desenvolvimento do país: aço, energia, estradas e telecomunicações.

 Com a democracia, aumenta as exigências por melhores serviços.  A isonomia entre servidores públicos e o impedimento do livre julgamento de diretores se tornaram mais importantes que a eficiência.  CF 88 – a ideia principal era moralizar os serviços públicos através da introdução de rígidos controles legais, o que provocou enorme impacto sobre os procedimentos administrativos. A ênfase no controle, para evitar corrupção e clientelismo, comprometeu a boa gestão, um pesadelo para empresas e indivíduos que tinham contato com o governo.

Direitos de Propriedade  A constituição brasileira protege os direitos de propriedade, a função social da propriedade, a herança, e a possibilidade de desapropriação para quitação de dívidas, pagamento de direitos trabalhistas e impostos estabelecidos por lei.  Reforma agrária: se a propriedade for produtiva ou for a única propriedade de um pequeno ou médio proprietário de terra, ela não pode ser desapropriada.  Recentemente houve a consolidação dos direitos de propriedade industrial ou direito do autor, propriedade de marcas e nomes de empresas. Órgão responsável: Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, um avanço, apesar da burocracia ainda existente.

 Lei de falências – 2005: processo de recuperação da empresa e estabelece claros procedimentos para o comprador.  Para respeitar os direitos de propriedade, é importante também o bom funcionamento de agências reguladoras que possam oferecer transparência nas regras relacionadas à operação privada e de serviços públicos.  Década de 90 – após o processo de privatizações – o Brasil estabeleceu agências reguladoras para diferentes objetivos, como evitar tarifas abusivas em áreas nas quais monopólios ou oligopólios são possíveis e de estabelecer regras claras e independentes para investidores.  O atual governo tentou pressionar certos conselhos a fim de congelar tarifas definidas por contrato com operadora privada: exemplo os pedágios.

Excesso e sobreposição de organizações envolvidas na regulação e no controle do comércio  As organizações podem favorecer ou desestimular o investimento direto internacional e o investimento privado local.  Lista de organizações envolvidas com o investimento privado no país:  APEX – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos: expandir a inserção das empresas no mercado mundial, diversificar a exportação no Brasil.  ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – Ministério do Desenvolvimento: implementação da política industrial do país, de acordo com o comércio exterior e as políticas de ciência e tecnologia.  CAMEX – Câmara Brasileira de Comércio Exterior: implementar e coordenar políticas de comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo

 SRF – Secretaria da Receita Federal, subordinada ao Ministério da Fazenda: administração dos tributos federais, incluindo contribuições para a Previdência Social e impostos sobre operações de comércio exterior.  MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: promoção de indústrias, comércio e serviços, como propriedade intelectual e transferência de tecnologia; medidas e normas e qualidade industrial; política de comércio exterior; apoio a pequenas e médias empresas; e atividades de registro comercial.  INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial: responsável pelo registro de marcas, patentes, contratos de transferência de tecnlogias e franquias de empresas, bem como registro de software, projetos industriais e indicações geográficas.

 INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização, e Qualidade Industrial: responsável pelo cumprimento das regras técnicas e jurídicas relacionadas à medição de processos industriais; e harmonização das medições com padrões internacionais.  BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social: empresa pública federal que tem por objetivo apoiar projetos que contribuem para o desenvolvimento do país, financiamento de obras públicas e privadas, nas áreas da indústria, agricultura, transportes públicos e infraestrutura.  SDAA – Secretaria de Defesa Agropecuária – parte do Ministério da Agricultura: coordena o sistema de defesa agropecuária, incluindo a Vigilância Agropecuária Internacional.

 CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica: orientar, auditar, investigar e prevenir os abusos de uma empresa que domina o mercado; pode interromper processos de fusão e aquisição.  IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – pertence ao Ministério do Meio Ambiente: responsável pelo controle e investigação do uso de recursos naturais e o licenciamento de grandes investimentos que podem ter impacto ambiental.  Outras agências reguladoras para setores específicos: ANATEL – telecomunicações; ANA, água e saneamento; ANEEL, energia elétrica; a ANP, de petróleo; a ANTT, transportes rodoviários e ferroviários; e a ANVISA, de vigilância sanitária.

 SISCOMEX: ferramenta que busca reduzir documentação envolvida nas operações de comércio exterior e simplificar procedimentos.  Governos estaduais e locais também estabelecem suas próprias organizações para assuntos abordados nas leis de concorrência, dificultando os negócios. Um investimento recebe aprovação de um nível do governo e não é aprovado pelas agências dos outros níveis.  Autora acredita que há preconceito com relação ao setor privado por parte do governo, presente na rigidez da legislação.  Tribunal de contas atesta irregularidades em 70% das obras dos aeroportos.  Ministério Público Federal suspende obras em andamento.  É preciso introduzir flexibilidade no formato do Estado, simplificação nos processos de licitação e mais autonomia efetiva para os órgãos públicos.

Modificação frequente da legislação acerca do setor privado  Apesar de algumas dificuldades, o Brasil criou um clima bem mais favorável ao setor privado, nos últimos 12 anos.  Transformações na Constituição, nas leis e nas regulamentações.  Independência do Judiciário.  Lei de concessões foi fundamental para as telecomunicações.  A Secretaria da Receita Federal foi modernizada e atualizou o processo de declaração de Imposto de Renda, que pode ser realizada via internet.

 Parceria Público-Privada - PPP – lei federal de 2004 – e alguns estados estabeleceram suas próprias leis: contrato financiado e operado através de uma parceria entre o governo e uma ou mais empresas privadas, na qual o parceiro privado é responsável pelo investimento e o setor público paga uma taxa adicional sobre a tarifa praticada (concessão patrocinada) ou paga pelo serviço sem que o usuário precise pagar por ele (concessão administrativa). Exige licitação, independentemente do formato.

Baixa qualidade da mão-de-obra  Avanços no sistema de financiamento da educação  Mão-de-obra mal preparada  Déficit de formação na área das ciências exatas  Academicismo nas universidades

ALBURQUERQUE, F. “Marco conceitual e estratégia para o desenvolvimento local. Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano A maioria da produção nacional no Brasil não tem como destino final os mercados internacionais. Mais de 89% da produção brasileira se realiza no mercado interno. Em nível mundial este percentual é de 23,2%, o que significa que a maioria da produção no mundo tem lugar nos mercados locais. Isso é contrário ao que sugerem algumas recomendações de política de desenvolvimento que insistem na necessidade de que os países se orientem aos mercados internacionais como estratégia de crescimento.

A privatização, a abertura de mercados e a desregulação das economias conduzem a uma crescente concentração de capital na esfera privada, diante do qual é preciso reforçar a capacidade dos diferentes sistemas produtivos locais, para igualar as condições de competitividade empresarial e regional, e para atender aos objetivos de coesão social, ao mesmo tempo em que fomenta a produtividade e competitividade das micro, pequenas e médias empresas, as quais são decisivas na geração de emprego e renda para a população. Quando se fala, aqui, em desenvolvimento local refere-se não só ao desenvolvimento econômico local, mas também ao desenvolvimento humano, social e sustentável ambientalmente.

O desenvolvimento não depende tanto do esforço para penetrar nichos do mercado internacional, mas da capacidade interna de construir entornos facilitadores para a incorporação das inovações produtivas no seio do tecido empresarial e produtivo dos diversos âmbitos territoriais que integram um país. A maioria da produção do país é protagonizada por micro e pequenas empresas que são responsáveis por boa parte do emprego e, conseqüentemente, da geração de renda para grande parte da população. Importância estratégica, do ponto de vista econômico e social, bem como para a difusão territorial do progresso técnico.

O tratamento dado à micro e pequena empresa tem seguido uma perspectiva assistencial, apesar de que aquele tecido de empresas constitui a imensa maioria da base empresarial existente na América Latina, com uma importância decisiva desde o ponto de vista do emprego e da renda da população. A aplicação generalizada de processos de abertura externa das economias, sem a adoção de razoáveis períodos de adaptação (como foi habitual nas economias mais desenvolvidas), tem significado a destruição de grande parte do tecido empresarial pré-existente, incrementando mais ainda os impactos recessivos e a instabilidade social e política.

O desenvolvimento econômico local supõe um planejamento integral e menos simplificador sobre o funcionamento das economias. Introdução de inovações tecnológicas, de gestão e socioinstitucionais no conjunto dos diferentes sistemas produtivos locais e do tecido das empresas existentes. A ausência de políticas de promoção econômica ativa em nível territorial tem impedido a geração de um ambiente competitivo e inovador para as micro e pequenas empresas latino-americanas, sobre a base da articulação em rede das instituições públicas e privadas, que têm responsabilidade no desenvolvimento econômico

A política de desenvolvimento local é uma resposta dos diferentes territórios, cidades e regiões frente às exigências da mudança estrutural na atual fase de transição tecnológica. Todas as economias locais se encontram muito mais expostas que no passado no atual contexto de globalização, o que obriga à tomada de iniciativas e políticas de desenvolvimento, desde os diferentes âmbitos territoriais ou locais. É preciso abandonar atitudes passivas e a procurar uma saída, baseada sobretudo na maior valorização dos recursos endógenos.

O ajuste das novas formas flexíveis de produção exige um fortalecimento das instâncias locais das administrações públicas, para dispor da suficiente capacidade para abordar as mudanças nos diferentes sistemas produtivos locais. O fortalecimento das administrações locais e a absorção pelas mesmas das novas funções de fomento ao desenvolvimento econômico e a geração de emprego fazem, assim, da nova gestão pública local parte fundamental dos processos de ajuste frente à atual mudança estrutural.

Incrementar a produtividade e a competitividade das empresas e os sistemas produtivos locais, garantir a introdução de inovações para melhorar os processos produtivos, impulsionar a qualidade e a diferenciação dos produtos e fazer mais eficientes a organização das redes de empresas nos diferentes agrupamentos territoriais em que se encontram. As autoridades locais são agentes importantes nos processos de desenvolvimento local, mobilização e concertação de atores para o desenvolvimento econômico e a criação de emprego em nível local. ( O fomento de uma cultura empreendedora local, distante da lógica do subsídio, favorecem a construção de espaços de cooperação entre atores públicos e privados nos planos e projetos de desenvolvimento..

O registro das histórias locais e a configuração de elementos culturais de identidade territorial constituem uma informação fundamental para entender as relações que se cristalizam no território Os governos locais devem atuar como animadores, articuladores e catalisadores da intervenção dos atores territoriais, deve-se investir também no seu papel de liderança, a fim de demarcar uma aprendizagem pró-ativa e empreendedora, combatendo a cultura herdada do subsídio e a desconfiança e atitude passiva dos atores locais.

Maior utilização dos recursos endógenos e a diversificação da base produtiva local, mediante a incorporação de inovações baseadas na qualidade e na diferenciação dos produtos e processos produtivos. Observação permanente sobre as reais potenciais do tecido local de empresas e das características do mercado de trabalho local. Finalmente, essas iniciativas devem se institucionalizar através de acordos e/ou pactos políticos e sociais no âmbito territorial.