NF-e Nota Fiscal Eletrônica 05/03/2010

1) Como as empresas são identificadas como obrigadas? Projeto NF-e Obrigatoriedade de emissão de NF-e 1) Como as empresas são identificadas como obrigadas? -> pelo segmento de atividade econômica 2) Quais são os segmentos obrigados? -> Protocolo ICMS 10/2007 (utiliza Atividade, não CNAE) http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Protocolos/ICMS/2007/pt010_07.htm -> Protocolo ICMS 42/2009 (utiliza CNAE) http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Protocolos/ICMS/2009/pt042_09.htm

Projeto NF-e Obrigatoriedade de emissão de NF-e Cuidado!!! O protocolo 42 relaciona os CNAE das atividades obrigadas a partir de 2010, mas também relaciona todas as atividades do protocolo 10. Quando o segmento de atividade está relacionado simultaneamente em ambos os protocolos (10 e 42), deve-se observar as datas de início de obrigatoriedade do protocolo 10. Se estiver somente no Protocolo 42, observar as datas de tal protocolo.

CNAE 1066000 FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS Projeto NF-e Obrigatoriedade de emissão de NF-e (Exemplos) CNAE 1066000 FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS Pelo protocolo 10 -> início obrigatoriedade em 01/09/2009 Pelo protocolo 42 -> início obrigatoriedade em 01/04/2010 Neste caso, a data efetiva de início de obrigatoriedade é 01/09/2009 (prevalece o protocolo 10). CNAE 4623109 COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS Pelo protocolo 10 -> não há menção a esta atividade Neste caso, a data efetiva de início de obrigatoriedade é 01/04/2010.

Usina somente Álcool: obrigada à emissão de NF-e; Projeto NF-e Protocolo ICMS 10/2007 - Obrigatoriedade A obrigatoriedade se aplica a todas as operações (...), ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste protocolo. Exemplos: Usina somente Álcool: obrigada à emissão de NF-e; Usina somente Açúcar: não obrigada à emissão de NF-e. Usina de Açúcar e Álcool: emissão de NF-e obrigada tanto para açúcar quanto álcool.

Exceções à obrigatoriedade Projeto NF-e Exceções à obrigatoriedade A empresa credenciada pode utilizar Nota Fiscal Modelo 1 (M1): nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e (venda à pronta entrega); caso seja fabricante de aguardente (cachaça) e vinho com receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

SUBANEXO XII ao ANEXO XV do Regulamento Projeto NF-e Obrigatoriedade de emissão É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim o permitir. SUBANEXO XII ao ANEXO XV do Regulamento § 4º do art. 3º É inidônea a nota fiscal modelo 1 ou 1-A emitida para a operação ou prestação em que é obrigatória a utilização de NF-e.

Empresa do Simples Nacional está dispensada? -> Não. Projeto NF-e Obrigatoriedade de emissão Empresa do Simples Nacional está dispensada? -> Não. Se a matriz está obrigada, a filial também está obrigada? -> Não. Deve-se avaliar cada estabelecimento individualmente. Se a empresa possui 50 filiais, quantos certificados precisa adquirir? -> Pelo menos um. Caso seja do tipo A1, pode utilizar o mesmo certificado em todos os estabelecimentos. Com qual antecedência devo solicitar o certificado digital? -> Próximo às datas de obrigatoriedade, com pelo menos um mês de antecedência (princípio da prudência).

às operações interestaduais. Projeto NF-e Obrigatoriedade de emissão Em 2010 serão adicionados novos segmentos em três datas distintas (Protocolo ICMS 42/2009): 01/04/2010; 01/07/2010; 01/10/2010. Além disso, ficam obrigados a emitir NF-e, a partir de 01/12/2010, independentemente da atividade econômica, todos os contribuintes que realizem operações destinadas: à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista (federal, estadual ou municipal); às operações interestaduais.

1) Consulta Cadastro na SEFAZ Projeto NF-e Consulta Cadastro 1) Consulta Cadastro na SEFAZ http://www1.sefaz.ms.gov.br/Cadastro/sintegra/cadastromsCCI.asp 2) Consulta Cadastro na Receita Federal do Brasil http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

Projeto NF-e Conceito de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) É um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo fisco, antes da ocorrência do Fato Gerador.

Modelo 2 (consumidor) NÃO Cupom Fiscal (ECF) NÃO NFP NÃO Projeto NF-e Substitui quais documentos? Modelo 1 SIM Modelo 1A SIM Modelo 2 (consumidor) NÃO Cupom Fiscal (ECF) NÃO NFP NÃO Tipos de operações? Todas (entrada, saída, exportação, importação, simples remessa etc)

A empresa emissora de NF-e está dispensada da AIDF. Projeto NF-e Outras obrigações acessórias A empresa emissora de NF-e está dispensada da AIDF. Todavia, continua obrigada ao: RAE Sintegra GIA Livros Fiscais

Não pode ser alterada depois de autorizada Projeto NF-e Características da NF-e Não pode ser alterada depois de autorizada Possui um CFOP por item (mercadoria/serviço) Inicia no número 1 série 1 O número possui 9 dígitos: 999.999.999 Cada NF-e tem uma chave de acesso distinta

Site Ambiente Nacional http://www.nfe.fazenda.gov.br Projeto NF-e Onde obter informações? Site estadual da NF-e http://www.nfe.ms.gov.br Site Ambiente Nacional http://www.nfe.fazenda.gov.br Sistema FaleConosco Registro de dúvidas ou problemas

Projeto NF-e WWW.NFE.MS.GOV.BR (SITE ESTADUAL)

Projeto NF-e WWW.NFE.FAZENDA.GOV.BR (SITE AMBIENTE NACIONAL)

Projeto NF-e PERGUNTAS FREQÜENTES NF-e

Projeto NF-e Ajuste SINIEF 07/2005 Legislação Ajuste SINIEF 07/2005 Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). Protocolo ICMS 10/2007 e Protocolo ICMS 42/2009 Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Decreto 12515/2008 Subanexo XII ao Anexo XV do Regulamento do ICMS. Resolução/SEFAZ 2116/2008 Credencia estabelecimentos que especifica ou define. Resolução/SEFAZ 2117/2008 Disciplina complementarmente.

Projeto NF-e Por onde começa uma empresa que deseja emitir NF-e? Fazer o credenciamento na SEFAZ. Obter um certificado digital de Pessoa Jurídica; Ler a seção Perguntas Freqüentes; Adequar seu sistema de faturamento ou utilizar o programa Emissor de NF-e; Adquirir formulário de segurança (será autorizado somente até Junho/2010) ou FSDA.

Projeto NF-e Qual o certificado digital adequado? Tem que ser um certificado digital de Pessoa Jurídica (eCNPJ ou Certificado de NF-e); Tipos de mídia: Tipo A1 (armazenado no computador – é um arquivo); pode ser copiado para mais de um computador e ser usado de forma simultânea; Tipo A3 cartão (necessita de uma leitora); Tipo A3 token (parece um pendrive usb, embora pendrive comum não se serve para armazenar este tipo de certificado). eCPF não serve para assinar NF-e.

Projeto NF-e DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA(DANFE)

Projeto NF-e Ambiente Nacional Site Estadual Sefaz Virtual/RS Consulta Validade do DANFE Ambiente Nacional Site Estadual Sefaz Virtual/RS Sefaz Virtual Ambiente Nacional

Projeto NF-e Consulta Validade do DANFE

Projeto NF-e Consulta Validade do DANFE

Gera NF-e Assinada Digitalmente Projeto NF-e Processo de autorização Contribuinte SEFAZ Origem SPED Validação Autorização Remessa Trânsito Gera NF-e Assinada Digitalmente WebService Recepção Validação RIS Internet NFe NFe Lote Resultado NFe Client WebService SEFAZ Destino SUFRAMA Consultas WebService WebService WebService Situação NFe Visualizador Internet PORTAL www.nfe.fazenda.gov.br

Validação do Schema XML; Validação da assinatura eletrônica; Projeto NF-e Processamento da NF-e Processamento: Validação do Schema XML; Validação da assinatura eletrônica; Integridade do arquivo digital; Habilitação; Unicidade da Numeração. Resultados possíveis: Autorização de Uso; Rejeição; Denegação.

Autorização (solicitação autorização da SEFAZ) Projeto NF-e Conceitos Autorização (solicitação autorização da SEFAZ) Cancelamento (cancela uma NF-e autorizada) Inutilização (inutiliza número não utilizado __ quando ocorre salto de numeração)

Projeto NF-e Formas de Emissão 29

Projeto NF-e DANFE em Contingência em Formulário de Segurança Deve ser impresso em no mínimo duas vias: I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deve ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; II – outra via deve ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. Em Informações Complementares DEVE haver a expressão “DANFE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos”. O arquivo da NF-e precisa ser enviado para a SEFAZ sanada a contingência.

Documento Auxiliar de documento fiscal eletrônico) Projeto NF-e Formulário de Segurança para Documento Auxiliar FS-DA (Formulário de Segurança para impressão de Documento Auxiliar de documento fiscal eletrônico) Convênio ICMS 110/2008 Cria a figura do FS-DA para impressão de NF-e e CT-e, visando disponibilizar uma alternativa ao tradicional Formulário de Segurança, permitindo o aumento da capacidade de produção e distribuição dos referidos documentos. Ato COTEPE 35/2008 Detalha as especificações técnicas do FS-DA.

Pode ser impresso em papel comum; Projeto NF-e DANFE em Contingência com uso do SCAN SCAN significa Sistema de Contingência do Ambiente Nacional. Nada mais é do que o envio da NF-e para a Receita Federal (esta se encarrega de entregar uma cópia para a Sefaz, posteriormente). Isso implica em gerar novamente o arquivo de NF-e e alterar a série para 900; Pode ser impresso em papel comum; Não há necessidade de se guardar uma cópia do DANFE no emitente.

A transmissão da DPEC pode ser via webservice ou via browser (upload); Projeto NF-e DANFE em Contingência com uso de DPEC DPEC significa Declaração Prévia de Emissão em Contingência; contém resumo das NF-e emitidas. Permite a impressão em papel comum (duas vias); uma fica deve ser guardada pelo emitente e a outra segue com a mercadoria. A transmissão da DPEC pode ser via webservice ou via browser (upload); Não altera a série; É obrigatória a posterior transmissão da NF-e;

Projeto NF-e Resumo: Tipo de papel/formulário, conforme tipo de emissão

Cancelamento: 168 horas após a autorização; Projeto NF-e Prazos Cancelamento: 168 horas após a autorização; Ex: NF-e autorizada em 01/05/2009 às 08:05:10h, pode ser cancelada até o dia 08/05/2009 às 08:05:10h. Envio do arquivo xml da NF-e emitida em contingência com Formulário de Segurança: 168 horas cessada a contingência; Inutilização: até o 10° dia do mês subseqüente.

Projeto NF-e Emissor de NF-e (SEFAZ – Gratuíto)

Dúvidas sobre preenchimento da NF-e e legislação Projeto NF-e NF-e Informações Dúvidas sobre preenchimento da NF-e e legislação Ligue para o Plantão Fiscal: (67) 3318 3551 e 3552 Demais dúvidas: (67) 3318 3603 ou registre um Fale Conosco! www.nfe.ms.gov.br