COMPLIANCE: OS MECANISMOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO NAS PESSOAS JURÍDICAS Professora e Docente: Caroline da Rosa Pinheiro

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS Objetivos Específicos UNIFESO x OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS Principal Objetivo O Grupo de Pesquisa, vêm com o objetivo de auxiliar na implementação e na análise de processos de licitações do município, a fim de contribuir para a melhoria da Gestão Pública da cidade, em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos. Objetivos Específicos Análise dos processos licitatórios em curso na Prefeitura Municipal de Teresópolis, com base na lei 8.666/93.

Objetivos Específicos Grupo de Pesquisa no Programa de Iniciação Científica, Pesquisa e Extensão (PICPE) Principal Objetivo O Grupo de Pesquisa, busca analisar o projeto de Compliance no combate à corrupção com base na Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A perspectiva deste projeto está fundamentada numa concepção e percepção de que processos licitatórios da Administração Pública estão diretamente ligados às formas de combate à corrupção. Objetivos Específicos Aproximar-se da compreensão da realidade do município juntamente com a lei 12.846/2013.

Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção Grupo de Pesquisa no Programa de Iniciação Científica, Pesquisa e Extensão (PICPE) Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção A lei nº 12.846/2013 conhecida como Lei Anticorrupção, surgiu em um momento conturbado na política brasileira, marcado por manifestações sociais que buscavam, entre outros, o fim de práticas que ferem a administração estatal e desperdiçam recursos públicos. Trouxe consigo inovações que modificaram significativamente as práticas adotadas pelas pessoas jurídicas, especialmente nas relações destas com a administração pública, seja ela nacional ou estrangeira. Vigentes sobre cada um desses contextos, como determinantes do processo de medidas para evitar a corrupção dentro das empresas, como a compliance. Compliance Reformulação nas suas políticas internas, com a adoção ou com o reforço na aplicação de práticas de boa governança corporativa e integridade organizacional.

Grupo de Pesquisa no Programa de Iniciação Científica, Pesquisa e Extensão (PICPE) Análises e Resultados A parceria entre a UNIFESO e o Observatório Social de Teresópolis está intimamente ligada com o desenvolvimento no âmbito do grupo de pesquisa; Os processos licitatórios da Administração Pública do Município de Teresópolis estão diretamente ligadas às formas de combate à corrupção, uma vez que as análises visam manter uma transparência e qualidade na aplicação dos recursos públicos; A Lei Anticorrupção, com as inovações trazidas ao ordenamento jurídico pátrio, enseja consideráveis transformações no cenário nacional, tanto jurídico, como empresarial. A transformação que a cultura da compliance é capaz de realizar não se restringe aos âmbitos jurídico ou empresarial, mas se estende, mediata ou imediatamente, direta ou indiretamente, a toda sociedade, inclusive na Administração Pública.