ART ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Palestra da Pauta Mínima de Atividades - PMA.

Apresentação em tema: "ART ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Palestra da Pauta Mínima de Atividades - PMA."— Transcrição da apresentação:

1 ART ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Palestra da Pauta Mínima de Atividades - PMA

2 Sua Importância! Histórico da experiência profissional; Acervo técnico; Preserva os direitos autorais; Rastreabilidade da responsabilidade técnica por obras e serviços. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

3 Sua Importância! ART desempenho de cargo e função técnica - registra os cargos ocupados; Documenta as obrigações contratuais de ambas as partes - documento hábil para garantir remuneração (fé pública); As atividades anotadas devem ser compatíveis com as atribuições profissionais. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

4 A ART é virtual e o profissional tem acesso através dos “serviços on line” no site www.crea-pr.org.brwww.crea-pr.org.br Ao se registrar no CREA-PR o profissional recebe um login para acessar os serviços on line. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica TELA DE ENTRADA

5 ART – Anotação de Responsabilidade Técnica MENU ÁREA RESTRITA DO PROFISSIONAL

6 ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

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9 ACERVO TÉCNICO Documento Legal que comprova toda capacidade técnico- profissional e experiência adquirida ao longo do exercício profissional. Utilizado na comprovação em editais de licitação de obras e serviços. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

10 ACERVO TÉCNICO É composto pelas Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs registradas no CREA ao longo da vida profissional. O CREA mantém os registros ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

11 PERGUNTASRESPOSTAS & PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE ART...

12 Quando devo preencher uma ART? Toda vez que for prestado um serviço, desde uma consulta até uma grande obra, deverá ser feita previamente uma ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. O Artigo 3º da Resolução nº 1025/2009, do Confea: “Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito a “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”, no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade”. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

13 O registro da ART deve ser efetuado previamente na jurisdição do CREA na qual a atividade será desenvolvida e o correto preenchimento e registro da ART são de responsabilidade do profissional. Somente profissionais regulares podem preencher ARTs. Para isso, devem entrar em seu acesso restrito no site do CREA-PR. Quem faz o preenchimento e anotação da ART? ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

14 A ART é totalmente auto-explicativa, com a gravação de dados diretamente no banco de dados do CREA-PR. Você pode começar uma ART e salvar para continuar depois. Use em qualquer horário e de qualquer lugar. Informações seguras e agilidade no cadastro são as principais vantagens. Caso não possua acesso à Internet, o Conselho disponibiliza aos profissionais computadores em suas inspetorias, para acesso aos serviços online nas áreas restritas do portal do CREA-PR. Como devo preencher a ART? ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

15 Existe taxa quando da emissão da ART Sim. A taxa da ART a partir de 08/03/2011 passou a ser calculada de acordo com a Resolução 530/2011 do CONFEA, e o enquadramento para cobrança da taxa é feito de acordo com o valor da obra (no caso de execução de obras de edificações) ou do contrato (nos demais casos), conforme as Tabelas A e B dessa Resolução. Para onde vai a taxa da minha ART? O destino da renda dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência aos Profissionais é regido pela Resolução 1026/2011 do CONFEA. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

16 De quem é a responsabilidade pelo pagamento da ART? De acordo com o artigo 32º da Resolução 1025/2009, a responsabilidade do recolhimento da taxa de ART é do profissional, quando esse é o contratado ou quando é o proprietário. Em casos de contrato com pessoa jurídica, cabe a esta o recolhimento. A assinatura da ART é obrigatória? Sim. A ART deve ter a assinatura do profissional e a do contratante. Nos casos de ART múltipla com diversos contratantes, a assinatura é dispensada. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

17 Devo enviar uma via da ART ao CREA-PR? Não. A 1ª via da ART não precisa ser entregue no CREA- PR, porém as assinaturas e guarda do documento são obrigatórias, pois reserva-se ao CREA-PR o direito da solicitação do documento sempre que julgar necessário. Existem 3 vias da ART. Todas devem estar devidamente assinadas pelo profissional e pelo contratante. A 1ª via é a do profissional, a 2ª via é para possível apresentação órgãos públicos e a 3ª via deverá ser deixada no local da obra. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

18 É um tipo de ART que deve ser preenchida pelo profissional sempre que ele desempenhar ou alterar seu cargo ou função técnica, seja por nomeação, ocupação ou contrato de trabalho, tanto em entidade pública quanto privada, na jurisdição em que for exercida a atividade. Ela é necessária para protocolar o pedido de ingresso de responsável ou quadro técnico da empresa. O que é ART de Cargo e Função? ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

19 Não. Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica Posso iniciar uma obra/serviço sem ART? ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

20 Posso registrar ART de uma obra/serviço que fiz no exterior? Sim. Conforme dispõe o Art. 65 da Resolução 1.025/2009, o profissional, brasileiro ou estrangeiro, registrado no Crea, que exerceu atividadades de execução de obra, prestação de serviços ou desempenho de cargo ou função no exterior pode registrar a ART correspondente no Brasil. Para o preenchimento do endereço da Obra, utilizar o cep 80000-000 (CEP geral de Curitiba), e preencher o endereço verdadeiro no campo Descrição complementar. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

21 Lembre-se: Você registrará ART somente após seu registro profissional Você será o responsável técnico da obra/serviço anotado!

22 ART – Anotação de Responsabilidade Técnica CREAjr-PR Aproximando os estudantes do Sistema Profissional