Ministério do Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILIC Moara.

Apresentação em tema: "Ministério do Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILIC Moara."— Transcrição da apresentação:

1 Ministério do Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILIC Moara Menta Giasson Assessoria Técnica – DILIC/IBAMA Licenciamento Ambiental Federal Rio de Janeiro, 26 de maio de 2014.

2 Licenciamento Ambiental Federal – LAF ✔ Competências – LCP 140/2011 e futura regulamentação ✔ Carteira de empreendimentos ✔ Acesso à informação

3 Licenciamento Ambiental Federal - LAF Licenciamento Ambiental Federal - LAF: Recepcionado pela Constituição Federal de 1988 É um processo administrativo / envolve AIA Estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6938/1981 aperfeiçoamento Visa: promover o desenvolvimento sustentável por meio do aperfeiçoamento de projetos potencialmente causadores de impactos ou utilizadores de recursos naturais. Competência de execução do LAF: Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILIC do IBAMA

4 LC nº 140/2011 – Definição da competência para o LA LC nº 140/2011 – 09 de dezembro de 2011 – regulamenta o parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal – instrumento definidor da competência – estabelece competência federal, estadual e municipal em matéria de licenciamento e fiscalização ambiental

5 LC nº 140/2011 Competência da União (LC nº 140): Art.7° - XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: = localizados: – no Brasil e em país limítrofe; – no mar territorial, na plataforma continental ou na ZEE – em terras indígenas; – em unidades de conservação instituídas pela União, exceto (APAs); – em 2 (dois) ou mais Estados; = de caráter militar, com exceções a serem regulamentadas = relacionados a material radioativo

6 LC nº 140/2011 Competência da União (LC nº 140): Art.7° São ações administrativas da União: XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; Parágrafo único. O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

7 LAF – Etapas ETAPAS DO LICENCIAMENTO T R LP Projeto Básico Ambiental LI obras Sem análise ambiental EIA e AP Relatório final de implantação viabilidade LO Locali- zação

8 DILIC: Atual Estrutura Organizacional Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILIC Coordenação Geral de Infraestrutura de Energia Elétrica – CGENE Coordenação de Energia Elétrica, Nuclear e Dutos – COEND Coordenação de Mineração e Obras Civis – COMOC Coordenação de Mineração e Obras Civis – COMOC Coordenação de Portos, Aeroportos e Hidrovias - COPAH Coordenação de Portos, Aeroportos e Hidrovias - COPAH Coordenação Geral de Petróleo e Gás - CGPEG Coordenação Geral de Petróleo e Gás - CGPEG Coordenação de Exploração - COEXP Coordenação de Exploração - COEXP Unidade Avançada de Licenciamento Ambiental Especializado - UALAE Coordenação de Hidrelétricas – COHID Coordenação Geral de Transporte, Mineração e Obras Civis – CGTMO Coordenação de Produção - CPROD Coordenação de Produção - CPROD Coordenação de Transporte - COTRA Coordenação de Transporte - COTRA Núcleos de Licenciamento Ambiental nos Estados Assessoria Técnica Coordenação de Compensação Ambiental

9 Carteira de empreendimentos

10 Ministério do Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILIC Carteira de Empreendimentos Número de processos LAF/ano * 1.085 processos arquivados 282 processos do PAC = 15% dos empreendimentos 1.866 Processos em licenciamento no IBAMA

11 1.800 Processos Carteira de Empreendimentos LAF – Geral % em relação ao total da Carteira de Empreendimentos LAF Outras Atividades 17% Rodovia 17% Ferrovia 8% 17% 12% 11% 8% 6% 5% 3% 2% 1% <1% Porto 5%

12 Ministério do Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILIC Corpo Técnico 60% DOS ANALISTAS AMBIENTAIS CONTAM COM DOUTORADO OU MESTRADO OU MBA OU ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA AFIM ÀS TIPOLOGIAS DOS EMPREENDIMENTOS Unidade Número de Analistas Ambientais DILIC 260 NLA/SUPES 168 428 Analistas Ambientais

13 Ministério do Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILIC Produção Técnica Ano Audiências Públicas Documentos Técnicos Licenças/Autorizações Ambientais 2010 211.775 473 Licenças Ambientais 2011 20 2.392 624 Licenças Ambientais 4 Indeferimentos 10 EIAs devolvidos 2012 692.616 700 Licenças Ambientais 3 Indeferimentos 5 EIAs devolvidos 2013 34 12.400 pessoas envolvidas 1.501 829 Licenças Ambientais 1 Indeferimento 7 EIAs devolvidos Fonte: Sistema de Licenciamento Ambiental Federal (SISLIC/IBAMA); Sistema de Gestão Documental (Ibamanet/IBAMA).

14 Ministério do Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILIC Acesso à Informação no Licenciamento Ambiental Premissa: Documentos públicos – Lei 10650 de 16.04.2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama Formas de acesso: Presencial – Instrução Normativa n° 02, de 08.02.2013 - Disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos e documentos em trâmite no Ibama. Locais:.CNIA, arquivo de estudos e processos da Diretoria de Licenciamento Ambiental Ibama Sede e arquivo de estudos e processos da Coordenação Geral de Petróleo e Gás na Superintendência do Ibama no RJ. Serviço de Informação ao Cidadão – SIC www.acessoainformacao.gov.br/sistema

15 Ministério do Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILIC Acesso à Informação no Licenciamento Ambiental Premissa: Documentos públicos – Lei 10650 de 16.04.2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. Formas de acesso: Ouvidoria– 0800 618080 Internet – Site do IBAMA – SISLIC www.ibama.gov.br/licenciamento

16 Ministério do Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILIC www.ibama.gov.br/licenciamento dilic.sede@ibama.gov.br moara.giasson@ibama.gov.br Telefone 61 3316.1745