TRIPS AGREEMENT ON TRADE-RELATED ASPECTS OF INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS.

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1 TRIPS AGREEMENT ON TRADE-RELATED ASPECTS OF INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS

2 Direitos de Propriedade Intelectual  Idéias e conhecimento são uma parte cada vez mais importante do comércio. A maior parte do valor dos novos produtos está na quantidade de invenção, inovação, investigação, concepção e ensaio envolvidos. Filmes, gravações musicais, livros, softwares e serviços on-line são comprados e vendidos por causa da informação e da criatividade que eles contêm, geralmente não por causa do plástico, metal ou de papel usado para fazê-los.

3 Direitos de Propriedade Intelectual  Direitos Autorais: Direitos do Autor sobre obras literárias e artísticas (livros, pinturas, músicas, filmes, imagens). Proteção: 50 anos após o falecimento do autor.  Direitos de Propriedade Industrial: - Patente, Marca, Desenho Industrial e Indicação Geográfica.  Direitos Autorais: Direitos do Autor sobre obras literárias e artísticas (livros, pinturas, músicas, filmes, imagens). Proteção: 50 anos após o falecimento do autor.  Direitos de Propriedade Industrial: - Patente, Marca, Desenho Industrial e Indicação Geográfica.

4 Preceitos Trazidos pelo TRIPS  O TRIPS não é uma acordo que verse sobre Propriedade Intelectual, mas tão somente sobre os aspectos comerciais (internacionais) inerentes a tais direitos.  O TRIPS é um acordo de normas mínimas, que permite aos membros de fornecer uma proteção mais ampla, se assim o desejarem.  Os membros são livres para determinar a forma apropriada de implementar as disposições do Acordo no seu próprio sistema e prática jurídicos.

5 Preceitos Trazidos pelo TRIPS  Normas mínimas: Convenção de Paris, Convenção de Berna, Convenção de Roma...  Aplicação dos Princípios fundamentais do Sistema Multilateral de Comércio: - Tratamento Nacional - Princípio da Nação Mais Favorecida.

6  Artigo 8º: Reconhece o direito dos membros a adotarem medidas (licença compulsória) para a saúde pública e outros motivos de interesse público e para impedir o abuso dos direitos de propriedade intelectual, desde que tais medidas sejam compatíveis com as disposições do Acordo TRIPS.