Sistema tributário nacional “ É o conjunto de tributos vigentes em um país em determinada época, e das regras jurídicas que os disciplinam” Rosa Jr., pag.

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1 Sistema tributário nacional “ É o conjunto de tributos vigentes em um país em determinada época, e das regras jurídicas que os disciplinam” Rosa Jr., pag 239

2 Distribuição de rendas “ Pode-se conceituar a discriminação de rendas como sendo a distribuição entre as entidades membros da federação da distribuição da competência tributária impositiva, consistindo, pois, em verdadeira partilha tributária.” Ros Jr., pag 259

3 PARTICIPAÇÕES DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO FEDERAL

4 DIRETAS ESTADOS /DF  IMPOSTO DE RENDA (incidente sobre rendimentos pagos a qualquer título) – Art. 157, I, CF  IMPOSTOS RESIDUAIS (20%) – Art. 157, II, CF  CIDE – COMBUSTÍVEIS (29%) - Art. 159, III, CF  IOF sobre ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (30%) - Art. 153, § 5º, CF

5 DIRETAS MUNICÍPIOS  IMPOSTO DE RENDA (incidente sobre rendimentos pagos a qualquer título) - Art. 158, I, CF  ITR (50% ou 100%) – Art. 158, II, CF *  IPVA (50%) - Art. 158, III, CF  ICMS (25%) – Art. 158, IV, CF  CIDE (25% da parcela estadual) – Art. 159, §4º, CF  IOF sobre ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (70%) - Art. 153, §5º, CF

6 UniãoE/DFMCF IR retido na fonte por E, DF e M, suas autarquias e fundações 100% do IR retido na fonte Art. 157, I e art. 158, I ITR_ 50% / 100% Art. 158, II IOF sobre o ouro 30%70% Art. 153, § 5º Impostos residuais 20%_ Art. 157, II CIDE sobre combustíveis 29% 25% do valor repassado aos E/DF Art. 159, III e §4º ICMS25% Art. 158, IV IPVA50% Art. 158, III

7 Questão 1 João Manuel é servidor público inativo municipal, estando vinculado à estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social do Município fluminense de São Gonçalo. Nos últimos 3 ( três) anos, João Manuel percebeu que vem sendo realizada retenção em sua aposentadoria, relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, apesar de encontrar-se aposentado por estar acometido de cardiopatia grave. Pergunta-se: Poderá João Manuel discutir a exigibilidade de tal tributo? Em caso afirmativo, em face de quem poderia ser promovida a demanda?

8 O Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC, criado pela Lei Estadual nº 13.342/05, é um mecanismo de desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Santa Catarina, que concede dentre outras vantagens, que empresas se beneficiem do incentivo de postergação do recolhimento de ICMS. Por meio deste programa, a empresa poderá deixar de recolher até 70% do ICMS gerado pelo empreendimento. Como consequência, se o Estado opta por não arrecadar, o montante de repasse aos municípios também é reduzido. O Município de Timbó-SC, inconformado com a queda de sua receita tributária, ingressa na justiça estadual contra a decisão do Estado, alegando que a retenção de parcela do ICMS que lhe cabe viola a Constituição Federal. Pergunta-se: a) O recebimento de repasse de ICMS do Estado para os Municípios é uma concessão do Estado em cumprimento ao pacto federativo ou constitui um direito absoluto dos Municípios? Justifique. b) Qual é a percentual do produto de arrecadação do ICMS a ser repassado para os Municípios? c) Assiste razão ao Município de se insurgir contra a decisão do Estado de conceder incentivo a empresas a custas do não recolhimento de ICMS?

9 A Lei Estadual nº 10.533/93 estabeleceu que o Estado do Paraná, suas fundações e autarquias deixarão de contribuir para o programa federal de formação do patrimônio do servidor público - PASEP, destinando as quotas para custeio de plano complementar ao sistema único de saúde - SUS. Na vigência da referida lei, o Estado é surpreendido por ato do Secretário da Receita Federal ordenando a retenção da cota do Fundo de Participação dos Estados (FPE), no valor de R$ 4.621.510,36, que lhe deveria ter sido repassado pelo Banco do Brasil S/A. Inconformado, o Estado ingressa com Mandado de Segurança contra o Secretário da Receita Federal, alegando afronta ao principio federativo, dado que o ato impugnado atenta contra a autonomia financeira dos Estados, sendo certo que o art. 160 da C.F./88 veda a retenção dos repasses aos entes federados. Responda fundamentadamente: Qual é a natureza tributária dos pagamentos efetuados para o PIS/PASEP? Qual é o percentual de receita tributária repassada aos Estados por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE)? O inadimplemento pelo Estado do pagamento destas contribuições configura uma das hipóteses autorizadoras de retenção de repasses, estabelecidas no art. 160 da CF/88? Teria o Estado imunidade tributária que o isentasse de tais pagamentos? Justifique. O Estado pode alegar ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da legalidade, porquanto a retenção do FPE constitui ato administrativo que somente deveria ser praticado após notificação do devedor, dando-lhe prazo para impugnar o crédito ou efetuar o pagamento?

10 Questão 2 A Constituição do Estado de Sergipe estabeleceu como condição para o repasse de 30% das receitas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios, não haver sido constatada pelo Tribunal de Contas nenhuma irregularidade em suas contas. A associação dos municípios o (a) consulta a fim de saber se tal requisito é inconstitucional em face do Sistema Tributário Nacional e do pacto federativo. Responda à consulta de forma fundamentada.

11 INDIRETAS (CF, art. 159) FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO – 48% ◦ DOS ESTADOS  21,5% do IR e do IPI (CF, art. 159, I, a,) ◦ DOS MUNICÍPIOS  22,5% do IR e do IPI (CF, art. 159, I, b)  1,0% do IR e do IPI (CF, art. 159, I, d) ◦ PARA PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE  3% do IR e do IPI (Art.159, I, c, CF/88)

12 Indiretas Resumo ilustrativo União Fundo de participação dos Estados e DF Fundo de participação dos Municípios Programas de financiamen to ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste... CF CF 48% do IR e IPI 21,5% 22,5% + 1% 3% Art. 159, I, a, b, c e d.

13 INDIRETAS (CF, Art. 159) FUNDO COMPENSATÓRIO DAS EXPORTAÇÕES ◦ DOS ESTADOS  10% do IPI (CF, art. 159, II) ◦ DOS MUNICÍPIOS  25% sobre os 10% do IPI repassado aos Estados (CF, Art. 159, §3º)

14 Indiretas Resumo ilustrativo UniãoE/DFMCF IPI10%25% sobre o valor repassado aos E/DF Art. 159, II e §3º