MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, DIREITO PENAL INCLUSIVO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, DIREITO PENAL INCLUSIVO E COMPETÊNCIA.

Apresentação em tema: "MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, DIREITO PENAL INCLUSIVO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, DIREITO PENAL INCLUSIVO E COMPETÊNCIA."— Transcrição da apresentação:

1 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, DIREITO PENAL INCLUSIVO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, DIREITO PENAL INCLUSIVO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ângelo Fabiano Farias da Costa Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

2 A EC 45/2004 E A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - APÓS SÉRIOS QUESTIONAMENTOS SOBRE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O CONGRESSO NACIONAL PROMULGOU A EC 45/2004, CONFIRMANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE UMA JUSTIÇA ESPECIALIZADA NO LABOR HUMANO. - APÓS SÉRIOS QUESTIONAMENTOS SOBRE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O CONGRESSO NACIONAL PROMULGOU A EC 45/2004, CONFIRMANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE UMA JUSTIÇA ESPECIALIZADA NO LABOR HUMANO. - COMPETÊNCIA DEIXOU DE SER EM RAZÃO DA PESSOA (EMPREGADOS E EMPREGORES) PARA SER EM RAZÃO DA MATÉRIA (RELAÇÕES DE TRABALHO), SENDO INCLUÍDAS, POR EXEMPLO, AS AÇÕES QUE ENVOLVIAM REPRESENTAÇÃO SINDICAL, EXECUÇÕES FISCAIS TRABALHISTAS, MANDADOS DE SEGURANÇA, ETC. - COMPETÊNCIA DEIXOU DE SER EM RAZÃO DA PESSOA (EMPREGADOS E EMPREGORES) PARA SER EM RAZÃO DA MATÉRIA (RELAÇÕES DE TRABALHO), SENDO INCLUÍDAS, POR EXEMPLO, AS AÇÕES QUE ENVOLVIAM REPRESENTAÇÃO SINDICAL, EXECUÇÕES FISCAIS TRABALHISTAS, MANDADOS DE SEGURANÇA, ETC.

3 OBSTÁCULOS À PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES ORIUNDO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO - PRIORIZAÇÃO DE OUTROS CRIMES EM DETRIMENTO DOS CRIMES RELATIVOS AO LABOR HUMANO - PRIORIZAÇÃO DE OUTROS CRIMES EM DETRIMENTO DOS CRIMES RELATIVOS AO LABOR HUMANO - UTILIZAÇÃO DE MANOBRAS PROCESSUAIS PROTELATÓRIAS – DESCRÉDITO DO PODER JUDICIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE MANOBRAS PROCESSUAIS PROTELATÓRIAS – DESCRÉDITO DO PODER JUDICIÁRIO - VIA DE REGRA, ESSES DELITOS NÃO SÃO DENUNCIADOS PELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAL - VIA DE REGRA, ESSES DELITOS NÃO SÃO DENUNCIADOS PELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAL

4 CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS -TÍTULO DO CÓDIGO PENAL TEM SE TORNADO LETRA MORTA -CONDUTAS GRAVES COMO A SONEGAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS MEDIANTES DIVERSAS FRAUDES (RECIBOS EM BRANCO, TRUCK-SYSTEM, FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DOS EMPREGADOS, CONTROLE PARALELO DE JORNADA, FALSO COOPERATIVISMO, ETC.) E A SIMULAÇÃO DE AÇÕES TRABALHISTAS PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO E BURLA A CREDORES TEM SIDO CRIMINALMENTE TOLERADAS ANTE A FALTA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

5 CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS -FOMENTO À PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E À FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS DA CLASSE TRABALHADORA -CONCORRÊNCIA DESLEAL ENTRE EMPREGADORES -PRESCRIÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS.

6 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIRETA CORRELAÇÃO COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO (AÇÕES ORIUNDAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, HABEAS CORPUS QUANDO O ATO QUESTIONADO ENVOLVER MATÉRIA SUJEITA À JURISDIÇÃO DA JT, OUTRAS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO) - DIRETA CORRELAÇÃO COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO (AÇÕES ORIUNDAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, HABEAS CORPUS QUANDO O ATO QUESTIONADO ENVOLVER MATÉRIA SUJEITA À JURISDIÇÃO DA JT, OUTRAS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO) - PROTEÇÃO DO VALOR TRABALHO HUMANO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO – STF: O MESMO FATO, QUANDO TIVER DE SER ANALISADO MAIS DE UMA VEZ, DEVE SÊ-LO PELA MESMA JUSTIÇA (RISCO DE DECISÕES DIVERGENTES) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO – STF: O MESMO FATO, QUANDO TIVER DE SER ANALISADO MAIS DE UMA VEZ, DEVE SÊ-LO PELA MESMA JUSTIÇA (RISCO DE DECISÕES DIVERGENTES)

7 - COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES TRABALHISTAS: EXISTÊNCIA DE JUSTIÇA E DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIALIZADOS. - REGULAR APLICAÇÃO DOS TIPOS PENAIS RELACIONADOS AO TRABALHO E CONSEQUENTE REDUÇÃO DE AÇÕES TRABALHISTAS (TRANSAÇÃO PENAL) - REGULAR APLICAÇÃO DOS TIPOS PENAIS RELACIONADOS AO TRABALHO E CONSEQUENTE REDUÇÃO DE AÇÕES TRABALHISTAS (TRANSAÇÃO PENAL) - A JUSTIÇA DO TRABALHO É A ÚNICA A QUAL NÃO SE RECONHECE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES RELACIONADOS AO SEU CAMPO DE ATUAÇÃO. EX: JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA MILITAR - O MPT É O ÚNICO RAMO DO PARQUET NACIONAL A QUEM É NEGADA ATRIBUIÇÃO NA ESFERA PENAL - O MPT É O ÚNICO RAMO DO PARQUET NACIONAL A QUEM É NEGADA ATRIBUIÇÃO NA ESFERA PENAL

8 - O ILÍCITO PENAL-TRABALHISTA CARREGA EM SI UMA CARGA SIMULTÂNEA DE ILÍCITO TRABALHISTA, CIVIL E PENAL. EX: REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. - O ILÍCITO PENAL-TRABALHISTA CARREGA EM SI UMA CARGA SIMULTÂNEA DE ILÍCITO TRABALHISTA, CIVIL E PENAL. EX: REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. - SE A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA AS AÇÕES CÍVEL E TRABALHISTA, SERIA TAMBÉM RAZOÁVEL QUE CONHECESSE TAMBÉM DAS QUESTÕES PENAIS RELACIONADAS AO TIPO. - SE A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA AS AÇÕES CÍVEL E TRABALHISTA, SERIA TAMBÉM RAZOÁVEL QUE CONHECESSE TAMBÉM DAS QUESTÕES PENAIS RELACIONADAS AO TIPO. - AS VÁRIAS TRANSFORMAÇÕES NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DA ERA GLOBALIZADA PRODUZIRAM UM CAMPO FÉRTIL À PRÁTICA DE CRIMES TRABALHISTAS, QUE PODEM PASSAR DESPERCEBIDOS DIANTE DE UMA JUSTIÇA NÃO ESPECIALIZADA NESSAS QUESTÕES SOCIAIS - AS VÁRIAS TRANSFORMAÇÕES NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DA ERA GLOBALIZADA PRODUZIRAM UM CAMPO FÉRTIL À PRÁTICA DE CRIMES TRABALHISTAS, QUE PODEM PASSAR DESPERCEBIDOS DIANTE DE UMA JUSTIÇA NÃO ESPECIALIZADA NESSAS QUESTÕES SOCIAIS

9 - A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS ENCONTRA-SE SUFOCADA POR UM NÚMERO ABSURDO DE PROCESSOS DAS MAIS VARIADAS ESPÉCIES - NOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NO CAPÍTULO DE CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO HÁ, QUASE SEMPRE, TRANSGRESSÃO DE NORMA CONTRATUAL TRABALHISTA, MATÉRIA DE CONTATO DIÁRIO DO JUIZ DO TRABALHO - DINAMIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PERMITINDO MAIOR RAPIDEZ NA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E, CONSEQUENTEMENTE, NO JULGAMENTO DA CAUSA. - DINAMIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PERMITINDO MAIOR RAPIDEZ NA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E, CONSEQUENTEMENTE, NO JULGAMENTO DA CAUSA.

10 ARGUMENTOS UTILIZADOS POR AQUELES QUE DISCORDAM DA COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALTA DE PREPARO DA JT PARA RECEPCIONAR ESTA COMPETÊNCIA - FALTA DE PREPARO DA JT PARA RECEPCIONAR ESTA COMPETÊNCIA - JUÍZES DO TRABALHO NÃO DETÊM CONHECIMENTO PENAL - JUÍZES DO TRABALHO NÃO DETÊM CONHECIMENTO PENAL - INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO EXPRESSA DE COMPETÊNCIA CRIMINAL NO ART. 114 - INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO EXPRESSA DE COMPETÊNCIA CRIMINAL NO ART. 114 - SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS, DE PRAZOS E DE PRINCÍPIOS

11 EXEMPLOS DE CRIMES PASSÍVEIS DE JULGAMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - CRIME DE ASSÉDIO MORAL - CRIME DE ASSÉDIO MORAL - CRIMES RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE - CRIMES RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE - CRIMES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - CRIMES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

12 POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT RELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PENAL À JUSTIÇA DO TRABALHO PEC 327/2009 PROJETO DE LEI Nº 2636/2007

13 QUESTIONAMENTO FINAL É razoável que, sobre um mesmo tema jurídico, determinado órgão do Poder Judiciário conheça de seus aspectos trabalhistas, civis e administrativos, enquanto outro se pronuncia sobre a perspectiva criminal?