ASSUNTOS RELEVANTES NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA DOS RPPS EM DEBATE NO CONAPREV 15º CONGRESSO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA DA ANEPREM GOIÂNIA -

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1 ASSUNTOS RELEVANTES NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA DOS RPPS EM DEBATE NO CONAPREV 15º CONGRESSO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA DA ANEPREM GOIÂNIA - GO - 29 DE SETEMBRO DE 2015 MPS - Ministério da Previdência Social SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social DRPSP - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público

2 1 - INTRODUÇÃO: O QUE É O CONAPREV? 2 - ASSUNTOS RELEVANTES RECENTEMENTE DEBATIDOS NO CONAPREV: “CARTA DE TERESINA” 3 - RESOLUÇÕES APROVADAS PELO CONAPREV EM 2015 ÍNDICE

3 1 - O QUE É O CONAPREV?

4  O Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social - CONAPREV é uma organização não governamental representativa das instituições de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  O CONAPREV tem entre seus principais objetivos:  A companhar e avaliar as políticas e diretrizes voltadas aos RPPS e propor medidas para sua implementação.  Disseminar a cultura previdenciária, elaborar estudos, promover o intercâmbio de experiências e o aperfeiçoamento técnico dos RPPS.  Atuar junto a órgãos públicos e privados nos debates relativos aos RPPS e na defesa de seus interesses.  Promover a articulação entre os RPPS, o RGPS e a Regime de Previdência Complementar. CONAPREV

5  São membros do CONAPREV:  Com direito a voz e voto: o Secretário de Políticas de Previdência Social (presidente), os dirigentes dos RPPS da União, dos Estados e do Distrito Federal e da maior capital de cada região geográfica.  Com direito a voz: os dirigentes da ABIPEM e ANEPREM, dentre outros (CONSAD, CONFAZ, FONAC, INSS, DATAPREV, SPPC, DRPSP, duas EFPC de servidores públicos).  A partir de 2016 o CONAPREV passará a realizar três reuniões ordinárias a cada ano.  O CONAPREV pode formar comissões permanentes (*) ou especiais e grupos de trabalho (**) para tratar de temas específicos. (*) COPAJURE - Comissão Permanente de Ações Judiciais Relevantes (**) Grupo de Trabalho de Políticas Previdenciárias de Segurança e Saúde no Serviço Público. CONAPREV

6 2 - CARTA DE TERESINA

7 Demandas:  Criar Grupo de Trabalho para articular a retomada do processo de compensação previdenciária entre a União e os Estados.  Propor alteração da legislação vigente a fim de viabilizar a compensação previdenciária entre o RGPS e o Regime de Previdência dos Militares.  Liberação do pagamento do estoque aos Estados e revisão dos limites. Encaminhamento:  Reativação de Grupo de Trabalho no âmbito do CONAPREV para debater a compensação previdenciária.  Compensação previdenciária envolvendo militares depende de alteração da Lei nº 9.796/1999.  Parâmetros e limites atualmente praticados foram fixados pelo Decreto nº 6.900/2009 (art. 14-A do Decreto nº 3.112/1999) e pela Portaria MPS nº 156/2013, e sua revisão depende de articulação com o Ministério da Fazenda.  Resolução CONAPREV nº 04/2015. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

8 Demandas:  Adequação da legislação dos RPPS às alterações das regras da pensão por morte no RGPS.  Estabelecimento de parâmetros para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário dos policiais e bombeiros militares.  Modelo de compensação financeira que possibilite aos Estados suportarem o piso do magistério no pagamento dos respectivos aposentados e pensionistas.  Regras para a securitização da dívida ativa dos Estados. (*) Encaminhamento:  Criação de Grupo de Trabalho no âmbito do CONAPREV para debater os temas.  Pensões: Resolução CONAPREV nº 03/2015.  (*) A Resolução do Senado Federal nº 43/2001 foi alterada pela Resolução nº 11/2015, para permitir a vinculação de fluxos de recebimento de dívida ativa ou antecipação de receitas de royalties aos fundos de previdência. ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DOS RPPS

9 Demandas:  Acompanhamento dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, relacionados às aposentadorias especiais dos servidores públicos. Encaminhamento:  Tema tratado em Grupos de Trabalho anteriores do CONAPREV.  Ministério da Previdência Social monitora rotineiramente esses projetos de lei e atua para que sua aprovação ocorra segundo parâmetros técnicos e jurídicos adequados, que não onerem os RPPS. APOSENTADORIAS ESPECIAIS

10 Demandas:  Desonerar a arrecadação dos RPPS do pagamento do PASEP.  Criar loteria federal para os RPPS ou estabelecer uma participação percentual na distribuição dos resultados das loterias existentes.  Redistribuir ou criar modelos de compensação dos recursos do DPVAT, quando da ocorrência de sinistros com os servidores públicos dos Estados. Encaminhamento:  Deverão ser avaliadas pelo Governo Federal as propostas fruto de discussão no âmbito do CONAPREV.  PASEP: Resolução CONAPREV nº 02/2015.  Loterias: Grupo de Trabalho CONAPREV.  DPVAT: PLS 16/2008 (arquivado) e PLS 52/2015 (“Agenda Brasil”). PASEP - LOTERIA - DPVAT

11 Demandas:  Concluir o processo de implantação da PREV-FEDERAÇÃO. Encaminhamento:  MPS apoia e estimula a criação da previdência complementar para os servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios.  Assunto conduzido pela Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC.  Estudos em andamento no Ministério da Fazenda. PREVFEDERAÇÃO

12 Demandas:  Preocupação geral com a sustentabilidade dos RPPS e seus impactos nas contas dos Estados. Encaminhamento:  O Decreto nº 8.443/2015, de 30/04/2015, instituiu o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social.  Instalação do Fórum ocorreu no dia 02/09 e no 17/09 ocorreu no Ministério da Previdência Social a primeira reunião do grupo sobre Políticas de Previdência Social, que deverá debater, analisar e propor ações sobre: a) sustentabilidade do sistema; b) ampliação da cobertura; c) fortalecimento dos mecanismos de financiamento; d) regras de acesso, idade mínima, tempo de contribuição e fator previdenciário.  Representantes do CONAPREV participarão de mesa temática específica sobre os RPPS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DOS RPPS

13 3 - RESOLUÇÕES DO CONAPREV

14  Resolução CONAPREV nº 01/2015: (52ª Reunião - 06/03/2015) Manifesta apoio à instituição do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.  Resolução CONAPREV nº 02/2015: (54ª Reunião - 21/08/2015) Aprova a Nota Técnica nº 01/2015/CONAPREV e propõe o seu encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Previdência Social, e tratativas com esses órgãos para que os recursos financeiros com finalidade previdenciária administrados pelos RPPS passem a receber o mesmo tratamento tributário oferecido aos recursos das Entidades Fechadas e Abertas de Previdência Complementar. RESOLUÇÕES APROVADAS PELO CONAPREV EM 2015

15  Resolução CONAPREV nº 03/2015: (54ª Reunião - 21/08/2015) Recomenda aos Estados, Distrito Federal e Municípios que adotem medidas para alteração dos dispositivos da legislação de seus RPPS que disciplinam o benefício de pensão por morte, para adequação às alterações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015, nos termos da Nota Técnica nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 14/08/2015.  Resolução CONAPREV nº 04/2015: (54ª Reunião - 21/08/2015) Propor aos Ministérios da Previdência, do Planejamento e da Fazenda alterações na compensação previdenciária relativas a: liberação do estoque dos Estados, elevação do teto mensal para R$ 1.500.000,00 e utilização de créditos previdenciários do estoque para compensação inversa ou abatimento de débitos com a União. RESOLUÇÕES APROVADAS PELO CONAPREV EM 2015

16 MPS - Ministério da Previdência Social SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social DRPSP - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público NARLON GUTIERRE NOGUEIRA Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público drpsp@previdencia.gov.br