Pelos Direitos da Criança e do Adolescente. Quem somos Criada em 1990, a Fundação Abrinq – Save the Children é uma organização sem fins lucrativos, que.

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1 Pelos Direitos da Criança e do Adolescente

2 Quem somos Criada em 1990, a Fundação Abrinq – Save the Children é uma organização sem fins lucrativos, que tem como missão promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania das crianças e adolescentes de todo Brasil. Desde 2010 representamos a Save the Children no Brasil. Com essa parceria, aumentamos nossa ação na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

3 Resultados de 2012 Presente em 1.865 municípios nos 27 estados 380.211 crianças e adolescentes beneficiados no ano R$ 19,756 milhões investidos no ano 18 projetos desenvolvidos 7.459 milhões de crianças e adolescentes beneficiados por todo país, em 22 anos de atuação

4 Agenda Propositiva 1566 projetos legislativos ativos - 1190 estão apensados 376 processos importantes 96 processos prioritários 31 de grande interesse Eixos para discussão nesta audiência: – Educação – Sistema de Garantia de Direitos

5 Educação Legislação existente: – Constituição Federal 1988– Art. 205 – Lei de Diretrizes e Bases – Lei 9394 /96 – 1º. Plano Nacional de Educação – Lei 10172 /2001 (vigência 2001-2010) – FUNDEB – (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ) – Lei 11494/2007 – Lei do Piso Salarial Profissional Nacional – Lei 11.738 /2008 – Lei de Cotas – Lei 12.711/2012 No estudo realizado : – 108 processos legislativos – 172 projetos apensados não fichados – 45 projetos prioritários

6 Plano Nacional de Educação (2011-2020) Cronologia – Abril/10 – aprovação de emendas da CONAE – Maio/10 – Conselho Nacional de Educação aprova resolução que cria o CAQi – Dezembro/10 – Governo apresenta o novo Plano Nacional de Educação – (PNE) – PL 8035/2010 – Março/ 11- Criação de Comissão Especial (CE) para tramitação do PNE – Dezembro/11 – CE apresenta relatório substitutivo do Dep. Vanhoni (PT/PR) – Junho/12 – Início da votação do novo PNE na CE – Setembro/12 – Entrega de petição contra o adiamento do PNE – 25/Outubro/12 – Apresentação do PNE no Senado (PLC 103/2012) – 13/Maio/13 – Após 143 dias, relator apresenta novo relatório sobre PNE com aspectos conceituais e práticos que retrocedem avanços feitos na CE

7 Sistema de Garantia dos Direitos Marcos Legais: – Constituição Federal 1988 – Art. 227 e 228 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069, de 13/07/1990 – Convenção sobre os Direitos da Criança – Decreto 99.710, de 21/11/1990 – Lei de Criação do CONANDA – Lei 8242, de 12/10/1991 – Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – Decreto 1196/94 – Convenção 182 e Recomendação 190 da OIT sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a Ação Imediata para sua eliminação, concluídas em Genebra, em 17/06/1999 – Decreto 3597, de 12/09/2000 – Convenção 138 e a Recomendação 146 da OIT sobre idade mínima de admissão para ao emprego – Decreto 4134, de 15/03/2002 – Piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação – Decreto 6481, de 12/06/2008

8 Sistema de Garantia dos Direitos Marcos Legais (continuação): – Composição, estruturação, competências e funcionamento do CONANDA – Decreto 5089, de 20/05/2004 – Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de crianças em conflitos armados –Decreto 5006, de 08/03/2004 – Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil – Decreto 5007, de 08/03/2004 – Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Resolução 105, de 15/06/2005 – Lei da Convivência Familiar – Lei 12.594, de 18/01/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeduativo (SINASE) – Lei 12.594, de 18/01/201

9 Sistema de Garantia dos Direitos – Processos Legislativos :  Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos: total de projetos de interesse - 27  Convivência Familiar e Comunitária, Desaparecidos, Registro e Identificação: total de projetos de interesse - 155  Respeito, Liberdade e Dignidade: total de projetos de interesse - 7  Informação, Cultura e Lazer: total de projetos interesse - 143  Vida e Saúde: total de projetos de interesse - 156

10 Proposições Legislativas que reduzem Direitos Atos infracionais e Medidas Socioeducativas Total de projetos de interesse – 78 Atos infracionais: – PEC 171/ 1993 – Altera a redação do art. 228 da CF– imputabilidade penal do maior de 16 anos - 32 apensados – PEC 20/1999 – reduz para 16 anos a imputabilidade penal – Tramita em conjunto com as PEC 18/99, PEC 3/2001, PEC 26/2002, PEC 90/2003, PEC 9/2004. Aguarda a ordem do dia no Senado – PEC 33/ 2012- Prevê a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos por lei complementar. Tramita em conjunto com a PEC 83/2011 – maioridade civil e penal aos 16 anos, tornando o voto obrigatório nessa idade

11 Proposições Legislativas que reduzem Direitos Profissionalização e Proteção no Trabalho Total de projetos de interesse : 78 – PEC 18/ 2011 – Prevê o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade. Apensado PEC 35/ 2011 – antecipa para 14 anos a idade mínima para o trabalho – imputabilidade penal do maior de 16 anos - 32 apensados

12 Pensou criança, pensou Fundação Abrinq! Contato: Heloisa Oliveira secexecutiva@fundabrinq.org.br