PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. A Assessoria Municipal de Controle Interno: AUDIÊNCIA.

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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. A Assessoria Municipal de Controle Interno: AUDIÊNCIA PÚBLICA DE SETEMBRO/2014.

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, REFERENTE AO 2.° QUADRIMESTRE DE 2014.

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LC N.º 101/2000

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. Fevereiro LRF, “§ 4º do art. 9º - “Até o final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre...” AUDIÊNCIA PÚBLICA

5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO LRF - “Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meio eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.” http://portaldatransparencia.fabriciano.mg.gov.br/

6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno.

8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO LRF - “Art. 9º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO Janeiro a Agosto de 2014 BIMESTRE META DE ARRECADAÇÃO RECEITA ARRECADADA DIFERENÇA 1º 22.560.608,00 27.227.353,41 4.666.745,41 2º 21.349.435,00 28.362.504,75 7.013.069,75 3º 27.334.414,0026.466.659,31 (867.754,69) 4º 24.182.071,0021.736.725,05 (2.445.345,95) 5º 29.782.819,000,00 6º 150.856.892,300,00 TOTAL 276.066.239,30 103.793.242,52 8.366.714,52

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11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. DESPESAS DE PESSOAL Lei de Responsabilidade Fiscal “Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) III - Municípios: 60% Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...) III - Na esfera municipal: a) 6% para o Legislativo b) 54% para o Executivo.”

12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. DESPESAS DE PESSOAL

13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. Resolução do Senado Federal - 40/2001 “Art. 3º. A Dívida Consolidada Líquida dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta resolução, não poderá exceder, respectivamente, a: II - no caso dos Municípios a 1,2 (um inteiro e dois décimos ) vezes a Receita Corrente Líquida. DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA - DÍVIDA FUNDADA

14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DÍVIDA FUNDADA.

15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. DÍVIDA FUNDADA DÍVIDA FUNDADA ANALÍTICA até Agosto de 2014 CREDORES Saldo em Dez/2013 Emissão AtualizPagtoCancel. Saldo em Agosto/2014 INSS284.590,850,00104.709,23389.300,080,00 IPSEMG / 060700/20001.219.271,040,00 72.911,730,001.146.359,31 IPSEMG / 22120041.709.163,180,00 48.693,450,001.660.469,73 PARC. PREVCEL2.640.619,400,00 108.780,390,002.531.839,01 INSS LF 11960601.384,180,00 81.851,130,00519.533,05 SOMMA-MAQ565.833,250,00 129.333,360,00436.499,89 PARQUE LINEAR5.955.098,4624.132,200,00117.815,910,005.861.414,75 INSS - DEBCAD 354067877108.338,720,009.355,0631.145,170,0086.548,61 TOTAL13.084.299,0824.132,20114.064,29979.831,220,0012.242.664,35

16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS PARA BASE DE APLICAÇÃO EDUCAÇÃO E SAUDE. TOTAL DAS RECEITAS DE IMPOSTOS PRÓPRIOS E DE TRANSFERÊNCIAS A - IMPOSTOS10.976.792,77 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 3.411.921,83 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho1.013.141,58 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos128.514,28 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos1.418.213,45 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza5.005.001,63 B - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES43.369.553,21 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios24.191.769,22 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural540,47 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC N° 87/9666.456,11 Cota-parte do ICMS11.231.672,33 Cota-parte do IPVA7.676.806,21 Cota-parte do IPI sobre Exportação202.308,87 C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES1.727.802,36 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territ32.247,60 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza65.396,67 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade447.143,09 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qu44.888,50 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Terri925.768,75 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza212.357,75 D - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL0,00 TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (A+B+C+D)56.074.148,34 VALOR LEGAL MÍNIMO APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25 %) 14.018.537,09 VALOR LEGAL MÍNIMO APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO SAÚDE (15 %)8.411.122,25

17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO – Constituição Federal/88 Art. 212: Municípios vinte e cinco por cento Art. 212: “A união aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”

18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno.

19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno.

20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. APLICAÇÃO EM SAÚDE Emenda Constitucional. 29/2000 “ Art. 7º. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes: III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.”

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22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO COM SAÚDE Distribuição aplicação recursos em Saúde segundo classificação funcional. Liquidada Janeiro a Agosto/2014. Receita - Impostos e Transferências (Base de Cálculo)56.074.148,34 Limite - Valor Legal Mínimo Obrigatório 15% 8.411.122,25 Total aplicado com Manutenção da Saúde. Recurso Próprio10.520.104,33 100,00% Administração em Geral873.584,54 8,30% Atenção básica7.894.681,42 75,04% Assistência hospitalar e ambulatorial509.389,88 4,84% Suporte profilático e terapêutico9.607,00 0,86% Vigilância epidemiológica1.151.641,18 10,95%

23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno.

24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno.

25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno.

26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária. CAUC (STN) – Cadastro Único de Convenentes. CAGEC (MG) – Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais. Comprovantes de Regularidade Fiscal.

27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. CAGEC (MG) – Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais.

28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. CRP – Certidão de regularidade Previdenciária.

29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. CAUC – Cadastro Único de Convenentes.

30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. Gratos pela Presença! Gratos pela Presença! Assessoria Municipal de Controle Interno Praça Louis Ensch, 64 – Centro 3846-7043 www.fabriciano.mg.gov.br http://portaldatransparencia.fabriciano.mg.gov.br/