SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO Regulamento de Prestação de Serviços  POR QUE DA NOVA REGULAMENTAÇÃO?  DE QUE FORMA FOI MINUTADO/ELABORADO? 

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1 SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO Regulamento de Prestação de Serviços  POR QUE DA NOVA REGULAMENTAÇÃO?  DE QUE FORMA FOI MINUTADO/ELABORADO?  COMO FICOU A NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA?  QUAIS FORAM AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES?  QUAIS FORAM OS REFLEXOS?

2 SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – CAPINZAL E OURO Regulamento do SIMAE era relativamente antigo (1987), existindo situações práticas de relações entre SIMAE x Usuários não previstas; Nova realidade na prestação dos serviços (esgoto sanitário); Novas legislações nas relações com usuários (CDC, Lei de saneamento); Entidades controladoras/fiscalizadoras (MP, Procon, vigilância sanitária, etc...); Cultura ambiental: Por que economizar se pago o mesmo valor?

3 SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – CAPINZAL E OURO Caso do SIMAE: Existência de Lei permitindo a regulamentação por Decreto. Ato legal utilizado foi Decreto dos Executivos; Constituição de comissão para elaboração de proposta da minuta de regulamento: - Com base na legislação e em regulamentos recentes de outros órgãos e modelo FUNASA; - Observância aos “problemas” específicos vivenciados e verificados no SIMAE; Encaminhamento do teor do regulamento para análise, sugestões e parecer jurídico de consultor do SIMAE. Tivemos várias contribuições;

4 SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – CAPINZAL E OURO Convencimento e análise final internas com servidores dos setores mais envolvidos (engenharia, emissão e supervisores); Exposição resumida da necessidade e das principais alterações sugeridas, bem como o convencimento dos prefeitos municipais para formalização do decreto; Apresentação do novo regulamento aos servidores do SIMAE; Trabalho de informação aos usuários (comunicados junto com a fatura da nova forma de cobrança, rádios, internet); Obs.: Não foram realizadas audiências públicas (Decreto) e não foi submentido a Agência Regulatória (2014).

5 SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – CAPINZAL E OURO ESTRUTURA TARIFÁRIA: Essencialmente: - Mantida as faixas de consumo existentes (para minimizar alterações no sistema/software de emissão); - Elaborada planilha em excel, com base nos consumos reais (m3), com possibilidade de simulação de valores do m3 e das TBOs; - Mantivemos previsão de faturamento existente dentro de cada categoria de consumo (cálculo de TBO e valor do m3 por categoria); - Simulação paralela no software com sistema de Tarifa Mínima X Nova Forma TBO (algumas competências no período de inverno e verão);

6 Comp. 06/2013Tabela AtualTabela atual + 5,8%Nova Tabela + 5,8%Diferença Tarifa de água Residencial R$ 290.881,98 R$ 307.753,13 R$ 306.818,13-R$ 935,00 Tarifa de água Comercial R$ 57.454,95 R$ 60.787,34 R$ 61.526,64 R$ 739,30 Tarifa de água Industrial R$ 5.710,16 R$ 6.041,35 R$ 6.167,20 R$ 125,85 Tarifa de água Pública R$ 16.110,54 R$ 17.044,95 R$ 17.265,50 R$ 220,55 Total de tarifa de água R$ 370.157,63 R$ 391.626,77 R$ 391.777,47 R$ 150,70 Comp. 10/2013Tabela AtualTabela atual + 5,8%Nova Tabela + 5,8%Diferença Tarifa de água Residencial R$ 295.978,84 R$ 313.145,61 R$ 312.990,68-R$ 154,93 Tarifa de água Comercial R$ 58.804,71 R$ 62.215,38 R$ 62.655,43 R$ 440,05 Tarifa de água Industrial R$ 4.772,08 R$ 5.048,86 R$ 5.185,90 R$ 137,04 Tarifa de água Pública R$ 14.909,61 R$ 15.774,37 R$ 16.139,96 R$ 365,59 Total de tarifa de água R$ 374.465,24 R$ 396.184,22 R$ 396.971,97 R$ 787,75 Comp. 11/2013Tabela AtualTabela atual + 5,8%Nova Tabela + 5,8%Diferença Tarifa de água Residencial R$ 311.877,99 R$ 329.966,91 R$ 331.507,67 R$ 1.540,76 Tarifa de água Comercial R$ 59.936,10 R$ 63.412,39 R$ 64.440,16 R$ 1.027,77 Tarifa de água Industrial R$ 5.422,20 R$ 5.736,69 R$ 5.886,55 R$ 149,86 Tarifa de água Pública R$ 15.212,56 R$ 16.094,89 R$ 16.549,05 R$ 454,16 Total de tarifa de água R$ 392.448,85 R$ 415.210,88 R$ 418.383,43 R$ 3.172,55

7 Estrutura Tarifária Estrutura Tarifária Anterior Categoria: Residencial até 10 ³M³R$ de 11 a 15 M³R$mais R$ p/M³ excedente de 16 a 25 M³R$mais R$ p/M³ excedente de 26 a 50 M³R$mais R$ p/M³ excedente acima de 50 M³R$mais R$ p/M³ excedente Categorias: Comercial - Industrial - Pública Faixa de consumo Até 10 M³ R$ De 11 a 30 M³R$mais R$ p/M³ excedente De 31 a 100 M³R$mais R$ p/M³ excedente Acima de 100 M³ R$mais R$ p/M³ excedente Estrutura Tarifária Atual Tarifa Básica Operacional CategoriaValor (R$) Social 9,32 Residencial18,64 Comercial34,63 Industrial 34,63 Pública 34,63 Categoria: Residencial Faixa de consumoValor p/ M³ 1 a 10 M³ R$ de 11 a 15 M³ R$ de 16 a 25 M³ R$ de 26 a 50 M³ R$ acima de 50 M³ R$ Categorias: Comercial - Industrial - Pública Faixa de consumoValor p/ M³ 1 a 10 M³ R$ De 11 a 30 M³ R$ De 31 a 100 M³ R$ Acima de 100 M³ R$

8 SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – CAPINZAL E OURO Extinção da “tarifa mínima de consumo” onde o usuário tinha “direito” ao consumo de 10 m³, com valor fixo, independentemente de o consumo fosse 0 ou 10 m3; Criação da “Tarifa Básica Operacional” (TBO), onde é cobrado um valor fixo por economia e categoria, independente do consumo apurado. Tarifa essa que é cobrada para a manutenção operacional do sistema; Cobrança por m3 consumido, com valores diferenciados por faixa de consumo e categoria.

9 SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – CAPINZAL E OURO COMO ERA X COMO FICOU Para exemplificar melhor essa alteração da estrutura tarifária, apresentamos alguns exemplos: 1)Considerando um usuário categoria residencial que tenha consumido no período, 5 M³ de água: Antes: Era cobrado o valor da taxa mínima de 10 m³ - R$ 32,00 (valor atualizado) Agora: É cobrado 18,64 da TBO, mais R$ 1,68 por M³ consumido = R$ 8,40, totalizando R$ 27,04.

10 SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – CAPINZAL E OURO COMO ERA X COMO FICOU 2) Considerando um usuário categoria residencial que tenha consumido no período, 10 M³ de água: Antes: Era cobrado o valor da taxa mínima de 10 m³ - R$ 32,00 (valor atualizado) Agora: É cobrado 18,64 da TBO, mais R$ 1,68 por M³ consumido = R$ 16,80, totalizando R$ 35,44. Em suma: Para usuários com consumo 07 m3 o valor reduziu. Acima deste consumo, aumentou.

11 Faixa de Consumo (M³)AntesAgora 0 – 519,0 %21,0 % 6 – 1034,2 %35,7 % 11 – 1528,1 %25,3 % 16 – 2011,4 %11,1 % Ligações Residenciais Faixa de Consumo (M³)AntesAgora 0 – 5 33,1 %36,1 % 6 – 10 31,3 %25,9 % 11 – 15 16,1 %17,6 % 16 – 20 9,5 %7,2 % Ligações Comerciais

12 SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – CAPINZAL E OURO ENQUADRAMENTO DO NÚMERO DE ECONOMIAS/CATEGORIAS: Anterior:O enquadramento do número de economias era automático. O usuário poderia optar pela quantidade de economias de acordo com a situação real de seu imóvel, ou seja, se no imóvel houvesse 3 residências, ele somente poderia optar por 3 economias residenciais. Vistoria realizada pelo SIMAE em todos os casos. Atual: Na sistemática atual o usuário pode optar em possuir as economias realmente existentes, com cobrança de TBOs, conforme a quantidade (necessidade de vistoria) ou optar por ter uma única economia, pagando somente uma TBO (sem necessidade de vistoria pelo SIMAE). DUAS OPÇÕES – USUÁRIO Obs.: Este procedimento tem sido conveniente para consumidores de pequenos consumos, mais precisamente condomínios comerciais e pequenos imóveis mistos (casa/comércio).

13 SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – CAPINZAL E OURO ENQUADRAMENTO DO NÚMERO DE ECONOMIAS/CATEGORIAS: Um outro exemplo dessa alteração no regulamento é quanto as economias com categorias mistas, ou seja, imóveis que possuem tanto categoria comercial, quanto residencial. Anterior: O usuário somente poderia optar pela quantidade de economias de acordo com a situação real de seu imóvel, ou seja, se no imóvel houvesse 1 residência e 1 comércio, ele pagaria pelas economias existentes. Atual: O usuário pode optar em possuir somente a economia comercial, ou ambas, dependendo da conveniência, fazendo simulação de valores conforme o consumo do imóvel. Obs.: Reduziu o problema de imóveis de comércios familiares de baixo consumo (comércio e residência), pois não necessitam pagar duas TBOs, pagando a maior.

14 SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – CAPINZAL E OURO TARIFA SOCIAL: Anterior: Havia uma série de pré-requisitos para que o usuário fosse enquadrado para usufruir da Tarifa Social, necessitava de vistoria do SIMAE. Também só o proprietário do imóvel poderia se cadastrar. Atual: O usuário também pode se inscrever sendo proprietário ou inquilino da ligação de água, apresentando no SIMAE um encaminhamento do órgão competente de que o usuário está inscrito regularmente no Cadastro Único, como beneficiário do Bolsa Família. Dispensa vistorias do SIMAE.

15 SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – CAPINZAL E OURO COBRANÇA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (EXPEDIENTE): Anterior: Existia previsão para uma séria de serviços de expediente, tais como 2ª via, alterações de cadastro, taxas de aviso, etc. Atual: Esses serviços não são mais cobrados e sequer estão previstos no regulamento. O entendimento é que os custos de tais serviços estão contemplados na TBO (tarifa básica operacional). COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO: Possibilidade de cobrança dos serviços postos a disposição do usuário, independentemente da realização das ligações (aplicabilidade maior ao esgoto).

16 SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – CAPINZAL E OURO CASOS DE VAZAMENTOS: Demanda considerável ocasionado por vazamentos (algumas demandas judiciais). SIMAE já havia estabelecido uma regra: Vazamentos superiores a 100 m³ e que excedam 5x o consumo médio, a cobrança do excesso será do valor inicial da primeira faixa, de acordo com a categoria de consumo. Autarquia cumpre a LRF ao fazer a cobrança e o usuário “fica satisfeito”, sem deixar de tomar as providências de manutenção de seu ramal. Pela média era cômodo ao usuário. Novo regulamento: Reduziu o consumo considerado para 80 m³ (de acordo com a vivência prática). Esgoto: O cálculo desta tarifa é feita com base na média dos consumos dos últimos 6 meses, uma vez que, esse volume de água do vazamento interno.

17 SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – CAPINZAL E OURO PARCELAMENTO NA TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA / ESGOTO: Anterior: O valor da Ligação de Água / Esgoto era diferenciado, caso o usuário optasse por pagamento em cota única, o valor não sofria acréscimo, optando por parcelar a taxa de ligação, o valor total sofria um acréscimo. Atual: O valor pago em cota única ou parcelado em até 5 vezes é o mesmo, não sofre alteração. VALOR FIXO PARA SERVIÇO DE MUDANÇA DE LIGAÇÃO: Problema: Valor da mudança de ligação era bem variável. O usuário não sabia quanto iria pagar e, muitas vezes, era surpreendido. Obs.: No atual regulamento optou-se por estabelecer um valor único. Para tanto, esse valor foi obtido a partir de uma média cobrada nos últimos anos.

18 SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – CAPINZAL E OURO  SEGURANÇA JURÍDICA NA COBRANÇA;  REDUÇÃO DE RECLAMAÇÕES DE PEQUENOS CONSUMIDORES (PEQUENOS COMÉRCIOS);  INCENTIVO A REDUÇÃO DE CONSUMO (AMBIENTAL);  REDUÇÃO/ELIMINAÇÃO DE DEMANDAS JUDICIAIS DECORRENTES DE VAZAMENTOS;  NORMATIZAÇÃO DE COBRANÇA DO ESGOTO (REGRAS NOS CASOS DE SISTEMAS ALTERNATIVOS DE ÁGUA);  REGRAS DETERMINADAS PARA EMPREENDIMENTOS (NORMATIZAÇÃO CONSTANTE);  REGRAS MAIS PRECISAS NAS RELAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM FIXAÇÃO DE DIREITO E DEVERES, BEM COMO DEFINIÇÃO DE PRAZOS DE CUMPRIMENTO;

19 SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – CAPINZAL E OURO