Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal Requerimento n° 81/2015 “Solicita.

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1 Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal Requerimento n° 81/2015 “Solicita a realização de ciclo de palestras e debates no âmbito da CRA em Alegrete”

2  Principal representação da indústria da alimentação no Brasil, com mais de 50 anos de existência.  As empresas associadas respondem por aproximadamente 70% do faturamento da indústria de alimentos no Brasil.

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6 PEC 155/15 Senadora Ana Amélia Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

7 PEC 155/15 Senadora Ana Amélia  Tem por objetivo a uniformização das alíquotas do ICMS para produtos da cesta básica  Prevê que os produtos da cesta básica tenham alíquotas uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto.

8 PEC 155/15 Senadora Ana Amélia  Entrega aos Estados e o Distrito Federal a função de deliberar sobre essa alíquota única  Fundamenta-se na justiça fiscal, haja vista não se justificar para produtos essenciais à sobrevivência, que a carga tributária seja diferente, disciplinada de forma diversa por 27 leis

9 PROPOSTA DA ABIA - PEC 155/15  Lei complementar deve definir os produtos que deverão compor a cesta básica nacional (art. 155, § 2º, inciso XII, “j)”)  Contempla que as alíquotas uniformes serão definidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, podendo ser diferenciadas por produtos, harmonizando com a redação hoje dada aos combustíveis e lubrificantes (§ 7º, do art. 155)

10 PROPOSTA DA ABIA PEC 155/15 – acréscimos  Manutenção dos créditos  Para produtos não incluídos na Cesta Básica – alíquotas sempre menores que as internas

11 PROPOSTA DA ABIA PEC 155/15 – Justificativas  Manutenção dos créditos Estado Contribuinte CONSUMIDOR

12 PROPOSTA DA ABIA PEC 155/15 – Justificativas  Demais alimentos fora da cesta básica

13 PROPOSTA DA ABIA PEC 155/15 – Justificativas  Demais alimentos fora da cesta básica Fontes: European Comission, VAT Rates - Jul/ 2012 Federation of Tax Administrators – Jan/2012 (EUA) SRF, IBPT

14 OBRIGADA dejur@abia.org.br