Carregar apresentação
A apresentação está carregando. Por favor, espere
PublicouIasmin Coelho Andrade Alterado mais de 8 anos atrás
1
SPS - ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS SPS Agreement
2
Acordo SPS Problema: Como garantir que os consumidores consomem alimentos "seguros" para os padrões que você considera mais adequado? E ao mesmo tempo, como garantir que regulamentos de saúde e de segurança rígidos não sejam usados como pretexto para proteger os produtores nacionais através de uma concorrência desleal?
3
Características Principais Todos os Estados mantêm medidas para garantir que os alimentos são seguros para os consumidores e para impedir a propagação de pragas ou doenças entre animais e plantas. Estas medidas sanitárias e fitossanitárias podem assumir muitas formas, tais como exigindo que os produtos provenientes de uma área livre da doença, inspeção de produtos, o tratamento específico ou transformação de produtos, fixação de níveis máximos permitidos de resíduos de pesticidas ou permitido apenas o uso de determinados aditivos em alimentos.
4
Características Principais Medidas Sanitárias são as medidas que visam proteger diretamente a saúde humana e animal. Medidas Fitossanitárias são as medidas aplicáveis aos alimentos produzidos a nível nacional ou local de animais e doenças das plantas, bem como aos produtos provenientes de outros países.
5
Proteção ou o protecionismo? As medidas sanitárias e fitossanitárias, por sua própria natureza, podem resultar em restrições ao comércio. Inclusive a OMC reconhece que algumas restrições ao comércio podem ser necessárias para garantir a segurança alimentar e sanidade animal e vegetal de proteção da saúde. No entanto, os governos são muitas vezes pressionados a ir além do que é necessário para a proteção da saúde e usar as restrições sanitárias e fitossanitárias para proteger os produtores nacionais de competição econômica.
6
Art. XX (b) do GATT 47 A não aplicação de regras da OMC, que não for utilizada para proporcionar arbitrária ou injustificável discriminação entre Membros, é possível quando: Proteção da saúde ou vida humana, dos animais, plantas;
7
Justificação das medidas a) Aplicação exclusiva Inicialmente, o Acordo SPS determina que as medidas sanitárias e fitossanitárias devem ser aplicadas exclusivamente para garantir a segurança alimentar e/ou saúde animal e vegetal.
8
Justificação das medidas As medidas para garantir a segurança alimentar e proteger a saúde dos animais e plantas devem ser baseadas, sempre que possível, em análises e avaliações dos objetivas e fundadas em dados científicos.
9
As Normas Internacionais O Acordo SPS incentiva os E.M a adotarem, em suas medidas nacionais, padrões de caráter internacional. Todavia, a própria OMC não desenvolve tais padrões. FAO Codex Comissão de Alimentação Organização Mundial de Saúde Animal Convenção Internacional de Proteção das Plantas/ Vegetais
10
Adaptações as Normas Int. As diferenças de clima, pragas ou doenças ou as condições de segurança alimentar, demandam adaptações aos padrões internacionais de controle de SPS. Assim, podem os E.M criar padrões nacionais para a aplicação de medidas SPS. Todavia, sempre devem estar presentes os requisitos da especificidade e fundamento científico.
11
Transparência Os E.M são obrigados a notificar os outros E.M de todas as exigências sanitárias novas ou alterações que afetem o comércio. Em uma disputa comercial sobre uma medida sanitária ou fitossanitária, serão aplicados os procedimentos de solução de controvérsias da OMC.
12
Áreas Livres de Doenças Os governos também devem reconhecer áreas livres de doenças que podem não coincidir com as fronteiras políticas, e adaptar-se adequadamente as suas necessidades com produtos provenientes dessas zonas. Ex.: E.C – febre afetosa, México/Russia - Suínos – gripe suína.
Apresentações semelhantes
© 2024 SlidePlayer.com.br Inc.
All rights reserved.