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Marco Civil da Internet Direitos dos Usuários Maíra Feltrin Alves Assessora Técnica Fundação Procon São Paulo.

PublicouSofia Malheiro Carvalho Alterado mais de 7 anos atrás

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1 Marco Civil da Internet Direitos dos Usuários Maíra Feltrin Alves Assessora Técnica Fundação Procon São Paulo

2 PL 2126/11 Lei de princípios e diretrizes básicas Subordinada à Constituição Subordina-se a legislação “complementa” Usuários – conceito para Procon Contextualização

3 Capítulo II – artigos 7° e 8° Três grandes eixos Dados (sigilo e segurança) Acesso Informação Contextualização

4 Acesso Implicação na cidadania Acesso em si (artigo 7°, caput) * neutralidade * Qualidade de acesso (artigo 7°, III) –Definição de qualidade (normas setoriais) Supressão do inciso II – meios legítimos de cobrança e foco no escopo do Marco Civil

5 Artigo 7°, IV – proposta de redação III - a informações correta, completa, precisa, adequada, objetiva, ostensiva, em língua portuguesa... Autodeterminação Informação

6 PL Proteção de Dados Inviolabilidade/privacidade x anonimato Defesa do consumidor – direito fundamental (art. 5°, XXXII, CF) Defesa do consumidor – princípio da ordem econômica (art. 170, V, CF) Sigilo

7 OBRIGADA! ! !

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