CEISC 1ª FASE DIREITO PENAL Aula 02 Prof. Nidal Ahmad.

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1 CEISC 1ª FASE DIREITO PENAL Aula 02 Prof. Nidal Ahmad

2 4 ) DO CRIME DOLOSO E CRIME CULPOSO Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso I - DOLOSO, QUANDO O AGENTE QUIS O RESULTADO OU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZI- LO; Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. * Dolo direto - vontade * Dolo eventual - consentimento

3 Questão 62 XII EXAME Wilson, competente professor de uma autoescola, guia seu carro por uma avenida à beira-mar. No banco do carona está sua noiva, Ivana. No meio do percurso, Wilson e Ivana começam a discutir: a moça reclama da alta velocidade empreendida. Assustada, Ivana grita com Wilson, dizendo que, se ele continuasse naquela velocidade, poderia facilmente perder o controle do carro e atropelar alguém. WILSON, POR SUA VEZ, RESPONDE QUE IVANA DEVERIA DEIXAR DE SER MEDROSA E QUE NADA ACONTECERIA, POIS SE SUA PROFISSÃO ERA ENSINAR OS OUTROS A DIRIGIR, NINGUÉM PODERIA SER MAIS COMPETENTE DO QUE ELE NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO. Todavia, ao fazer uma curva, o automóvel derrapa na areia trazida para o asfalto por conta dos ventos do litoral, o carro fica desgovernado e acaba ocorrendo o atropelamento de uma pessoa que passava pelo local. A vítima do atropelamento falece instantaneamente. Wilson e Ivana sofrem pequenas escoriações. Cumpre destacar que a perícia feita no local constatou excesso de velocidade. Nesse sentido, com base no caso narrado, é correto afirmar que, em relação à vítima do atropelamento, Wilson agiu com A) dolo direto. B) dolo eventual. C) culpa consciente. D) culpa inconsciente.

4 5) DA CONSUMAÇÃO E TENTATIVA Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II - tentado, quando, INICIADA A EXECUÇÃO, não se consuma por CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime * ALGUMAS INFRAÇÕES QUE NÃO ADMITEM A TENTATIVA a) Crimes culposos b) crimes preterdolosos c) as contravenções (art. 4º Decreto-Lei 3688/41 LCP); d) os crimes omissivos próprios e) Os crimes unissubsistentes f) Crimes habituais

5 Questão 87 – 2009-02 De acordo com o art. 14, inciso II, do CP, diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Em relação ao instituto da tentativa (conatus) no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. (A) A tentativa determina a redução da pena, obrigatoriamente, em dois terços. (B) As contravenções penais não admitem punição por tentativa. (C) O crime de homicídio não admite tentativa branca. (D) Considera-se perfeita ou acabada a tentativa quando o agente atinge a vítima, vindo a lesioná-la.

6 6) DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

7 XIX EXAME Questão 59 Durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela única facada não seria suficiente para matá-lo. Neste caso, Theodoro A) não responderá por crime algum, diante de seu arrependimento. B) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de sua desistência voluntária. C) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de seu arrependimento eficaz. D) responderá por tentativa de homicídio. Questão 59 - XII Lúcia, objetivando conseguir dinheiro, sequestra Marcos, jovem cego. Quando estava escrevendo um bilhete para a família de Marcos, estipulando o valor do resgate, Lúcia fica sabendo, pela própria vítima, que sua família não possui dinheiro algum. Assim, verificando que nunca conseguiria obter qualquer ganho, Lúcia desiste da empreitada criminosa e coloca Marcos dentro de um ônibus, orientando-o a descer do coletivo em determinado ponto. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Lúcia deve responder pelo delito de sequestro ou cárcere privado, apenas. B) Lúcia não praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto da desistência voluntária. C) Lúcia deve responder pelo delito de extorsão mediante sequestro em sua modalidade consumada. D) Lúcia não praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz.

8 Questão 62 VII Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execução do crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima. Ocorre que ao se preparar para o coito vagínico, que era sua única intenção, não conseguiu manter seu pênis ereto em virtude de falha fisiológica alheia à sua vontade. Por conta disso, desistiu de prosseguir na execução do crime e abandonou o local. Nesse caso, é correto afirmar que A) trata ‐ se de caso de desistência voluntária, razão pela qual Filolau não responderá pelo crime de estupro. B) trata ‐ se de arrependimento eficaz, fazendo com que Filolau responda tão somente pelos atos praticados. C) a conduta de Filolau é atípica. D) Filolau deve responder por tentativa de estupro.

9 Questão 57 – 2010-03 Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Antes, contudo, de subtrair qualquer pertence, Marcus decide abandonar a empreitada criminosa, pedindo desculpas à vítima e se evadindo do local. Maria, então, comparece à delegacia mais próxima e narra os fatos à autoridade policial. No caso acima, o delegado de polícia (A) deverá instaurar inquérito policial para apurar o crime de roubo tentado, uma vez que o resultado pretendido por Marcus não se concretizou (B) nada poderá fazer, uma vez que houve a desistência voluntária por parte de Marcus. (C) deverá lavrar termo circunstanciado pelo crime de lesões corporais de natureza leve (D) nada poderá fazer, uma vez que houve arrependimento posterior por parte de Marcus Questão 86 – 2009-03 Amaro, durante uma calorosa discussão no trânsito, desferiu, com intenção homicida, dois tiros de revólver em Bernardo. Mesmo dispondo de mais munição e podendo prosseguir, Amaro arrependeu-se, desistiu de continuar a ação criminosa e prestou imediato socorro a Bernardo, levando-o ao hospital mais próximo. A atitude de Amaro foi fundamental para a preservação da vida do Bernardo, que, contudo, teve sua integridade física comprometida, ficando incapacitado para suas ocupações habituais, por sessenta dias, em decorrência das lesões provocadas pelos disparos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave. (B) Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio. (C) A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária, ficando excluída a ilicitude de sua conduta. (D) A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior, tornando-o isento de pena.

10 07) ARREPENDIMENTO POSTERIOR Art. 16 - Nos crimes cometidos SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, reparado o dano ou restituída a coisa, ATÉ O RECEBIMENTO da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Questão 59 XVIII Exame Mário subtraiu uma TV do seu local de trabalho. Ao chegar em casa com a coisa subtraída, é convencido pela esposa a devolvê-la, o que efetivamente vem a fazer no dia seguinte, quando o fato já havia sido registrado na delegacia. O comportamento de Mário, de acordo com a teoria do delito, configura A) desistência voluntária, não podendo responder por furto. B) arrependimento eficaz, não podendo responder por furto. C) arrependimento posterior, com reflexo exclusivamente no processo dosimétrico da pena. D) furto, sendo totalmente irrelevante a devolução do bem a partir de convencimento da esposa.

11 08) CRIME IMPOSSÍVEL Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO ou por ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO, é impossível consumar-se o crime. Questão 64 XVII EXAME Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro, decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido momentos antes das facadas em razão de um infarto fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de homicídio. Você, advogado(a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de A)crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. B) desistência voluntária. C) arrependimento eficaz. D) crime impossível por ineficácia do meio.

12 09) ERRO DE TIPO ESSENCIAL Art. 20 - O erro sobre ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO legal de crime EXCLUI O DOLO, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo (...) a) INVENCÍVEL (OU ESCUSÁVEL) b) ERRO VENCÍVEL (OU INESCUSÁVEL)

13 Questão 64 - XII EXAME Bráulio, rapaz de 18 anos, conhece Paula em um show de rock, em uma casa noturna. Os dois, após conversarem um pouco, resolvem dirigir-se a um motel e ali, de forma consentida, o jovem mantém relações sexuais com Paula. Após, Bráulio descobre que a moça, na verdade, tinha apenas 13 anos e que somente conseguira entrar no show mediante apresentação de carteira de identidade falsa. A partir da situação narrada, assinale a afirmativa correta. A) Bráulio deve responder por estupro de vulnerável doloso. B) Bráulio deve responder por estupro de vulnerável culposo. C) Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de tipo essencial. D) Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de proibição direto.

14 12) ERRO DE PROIBIÇÃO Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, SE INEVITÁVEL, ISENTA DE PENA; SE EVITÁVEL, poderá diminuí-la de UM SEXTO A UM TERÇO. Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. a) ESCUSÁVEL OU INEVITÁVEL: B) INESCUSÁVEL OU EVITÁVEL:

15 XIV EXAME 64) Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio ao Brasil para a Copa do Mundo. Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar um cigarro de maconha nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente assustado, afirma que não sabia que no Brasil a utilização de pequena quantidade de maconha era proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a jogos de futebol fumando maconha. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva. A) Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido. B) Eslow está em erro de proibição direto inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena. C) Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, razão pela qual deve ser punido pelo crime culposo. D) Eslow está em erro de proibição, que importa em crime impossível, razão pela qual deve ser absolvido.

16 Questão 64 IX EXAME Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de A) erro de proibição direto. B) erro de tipo essencial. C) erro de tipo acidental. D) erro sobre as descriminantes putativas.

17 10) ERRO DE TIPO ACIDENTAL A) ERRO SOBRE O OBJETO B) ERRO SOBRE PESSOA Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (...) § 3º - O ERRO QUANTO À PESSOA contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, SENÃO AS DA PESSOA CONTRA QUEM O AGENTE QUERIA PRATICAR O CRIME.

18 Questão 60 XX EXAME Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor jogador de futebol do time Bola Cheia, seu adversário no campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington vê, de costas, um jogador com a camisa 10 do time rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10 era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu. Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o crime cometido por Wellington. A) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro na execução. B) Homicídio consumado, considerando-se as características de Rodrigo. C) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre a pessoa. D) Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio culposo contra Rodrigo.

19 Questão 64 XVI EXAME Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de A) homicídio culposo. B) homicídio doloso simples. C) infanticídio. D) homicídio doloso qualificado.

20 Questão 60 – 2010-03 Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe, acaba causando a morte de uma tia (por confundi-la com aquela). Tendo como referência a situação acima, é correto afirmar que Joaquim incorre em erro (A) de tipo essencial escusável – inevitável – e deverá responder pelo crime de homicídio sem a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (haja vista que a vítima, de fato, não era a sua genitora). (B) de tipo acidental na modalidade error in persona e deverá responder pelo crime de homicídio com a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (mesmo que a vítima não seja, de fato, a sua genitora). (C) de proibição e deverá responder pelo crime de homicídio qualificado pelo fato de ter objetivado atingir ascendente (preserva-se o dolo, independente da identidade da vítima). (D) de tipo essencial inescusável – evitável –, mas não deverá responder pelo crime de homicídio qualificado, uma vez que a pessoa atingida não era a sua ascendente. Questão 60 – 2010-02 Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recém nascido. Após receber a criança no seu quarto para amamentá-la, a criança é levada para o berçário. Durante a noite, Arlete vai até o berçário, e, após conferir a identificação da criança, a asfixia, causando a sua morte. Na manhã seguinte, é constatada a morte por asfixia de um recém nascido, que não era o filho de Arlete. Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal da mãe. (A) Crime de homicídio, pois, o erro acidental não a isenta de responsabilidade. (B) Crime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de matar o próprio filho sob influência Do estado puerperal, não houve preenchimento dos elementos do tipo. (C) Crime de infanticídio, pois houve erro quanto à pessoa. (D) Crime de infanticídio, pois houve erro essencial.